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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BRADESCO S/A, da decisão do mov. 166, exarada nos autos n. 0004917-15.2018.8.16.0130, de Execução de título extrajudicial, aforada em desfavor de MARCIA APARECIDA ZANELATO DE SOUZA e ROBERTO LOURENÇO DE SOUZA, todos aí qualificados, a qual reconhecera a impenhorabilidade do imóvel da parte agravada, em razão de ser bem de família.Inconformada, recorrera a parte exequente, dizendo: (a) o imóvel em questão fora dado em garantia contratual, constituindo hipoteca em cédula rural hipotecária; (b) houvera renúncia à impenhorabilidade quando o imóvel fora oferecido em garantia hipotecária; (c) a parte recorrida se beneficiara da relação contratual porque tivera crédito liberado a si; (d) a parte agravada estava ciente dos riscos do negócio jurídico, devendo a impenhorabilidade ser afastada; (e) a dívida constituída a favor do núcleo familiar, havendo, ainda, outorga uxória; (f) a obtenção do crédito fora uso na aquisição de insumos agrícolas, não havendo indícios de que o empréstimo não beneficiara a parte agravada, já que tira da agricultura, a fonte de subsistência; (g) pedira-se o provimento do recurso.No mov. 12, as contrarrazões.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade da garantia hipotecária? Impenhorabilidade?II.2.1.1. Notas gerais, sobre hipoteca e impenhorabilidade do bem de famíliaA hipoteca trata-se de garantia real regulada nos arts. 1.473 ao art. 1.505, do CC. Por essa forma de garantia, a parte devedora disponibiliza bem imóvel a ser gravado em favor da parte credora (o valor do imóvel gravado pela hipoteca). Assim, é garantia relativa, necessariamente, a imóvel. Com isso, cabe à parte devedora dadora da hipoteca, zelar pelo bem, a que não se perca quanto ao valor patrimonial, a fim de se garantir a parte credora. Por isso, é obrigação daquela (a parte devedora), evitar eventual depreciação, para que não haja desvalorização do bem.A hipoteca, como direito real acessório de garantia, mantém os mesmos preceitos da última fase do Direito Romano. Aplicam-se lhe os gerais, estabelecidos no CC (arts. 755 a 767 do CC, do 1916 e 1.419 a 1.430, do de 2002). Tal qual outros direitos de igual natureza, a hipoteca é acessória a garantia e indivisível. Não se admite, na ordem jurídica, hipoteca abstrata, existente por si, independentemente de qualquer crédito e, considera-se direito real a partir do registro imobiliário. Enquanto não registradas, as hipotecas são válidas e eficazes como garantia entre as partes, tendo, portanto, alcance real limitado ou meramente obrigacional.No estudo da hipoteca, não se deve perder de vista que, ao lado das normas estruturais estabelecidas do CC, a Lei de Registros Públicos confere-lhe a necessária instrumentalidade, mostrando-se indissociáveis o exame de ambos os diplomas legais e o dos princípios processuais estabelecidos no CPC.Como direito real, confere=se à parte credora direito de sequela, permanecendo a garantia, ainda que alienado o bem. A instituição da hipoteca não retira o bem de comércio, já que pode o imóvel gravado ser alienado. Como se trata de direito real, com alienação, permanece a hipoteca incidindo sobre o imóvel.No art. 1.475, do CC, é expresso ao dizer que é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. No parágrafo único desta norma, todavia, está ser possível convencionar-se que o crédito hipotecário ter-se-á por vencido, no caso de alienação. Nesse caso, o adquirente saberá que, deverá também liquidar a dívida que onera o imóvel, se a pessoa alienante, real devedora, não o fizer, sob a pena de ser ineficaz, no tocante à obrigação garantida.A hipoteca está revestida de certas peculiaridades, que deverão ser observadas pelo Contratante, sendo essencial análise de risco para adesão, a exemplo da necessidade da assinatura da esposa na escritura da hipoteca – qualquer que seja o regime de casamento. Embora o empréstimo (e independente ao fim a que se destina) com imóvel como garantia (hipoteca) é legal e opcional, ainda que seja o único da família, se for feito de forma voluntária (da Lei n. 8.009/90), ou seja, a parte assume o risco conscientemente de que poderá ser privada daquele bem, em caso de inadimplência. Por fim, mormente estes casos (de inadimplência) recorda-se a ordem de preferência da penhora que recairá sobre o bem dado em garantia hipotecária, nos termos do contido no art. 835, do CPC. Sobre a impenhorabilidade do bem de família, no art. 1º, da Lei n. 8.009/90, está previsto: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.Tal disposição legal visa proteger o direito à moradia, e a preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual penhora por qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no art. 3º, em especial, o inc. V, que prevê:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]V – Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;Postas essas breves considerações sobre os temas, passa-se a análise deste caso. II.2.1.2. Venire contra factum proprium?Alegara a parte agravante, que o imóvel dado em garantia é impenhorável por constituir bem de família.No caso, está-se a discutir a referida exceção, já que a própria parte executada dera o bem em garantia da obrigação, renunciando àquela proteção. E mais, não houvera arguição de qualquer vício de consentimento naquela conduta (de dar bem em garantia de dívida, sujeitando-o à penhora, à expropriação), e, logicamente, nada se provada em tal rumo. Nestes termos, não é razoável que possa se valer da própria torpeza, dando bem em garantia (abdicando da proteção da qual desfrutava), e, depois, sem mais ou menos, isto é, sem indicar qualquer mácula de consentimento (erro, dolo, coação, fraude etc.), pretender esquivar-se da obrigação. Devedor (consumidor, ou não) é, como toda pessoa de discernimento mínimo ou mediano, e não está dispensado atuar responsavelmente, de não ser leviano, como o que, conscientemente assume, porém, também deliberadamente, não cumpre! A propósito, ninguém que seja capaz pode ser tomado por tolo, e, muito menos, por conveniência, o qual, na verdade, se põe como mais sagaz que todos. É certo que, se ela tivesse indicado alguma ocorrência caracterizadora de vício de consentimento, e, a par disso, as circunstâncias concretas tornassem verossímil esse reclamo, até que se poderia invalidar a sua manifestação de vontade (de concordância), mas, sem isso, e só com argumentos vagos e/ou rotineiros, entende-se impossível se premiar o leviano ou o incauto. Ora, se o pacta sunt servanda é dogma que, às vezes, deve ser mitigado, igualmente, a concepção de que nenhum valor mais tem o escrito e confirmado por assinatura (quando é devedor, consumidor ou não) só excepcionalmente pode ser admitido, como quando apontados, taxativamente, fatos concretos que ilustre ocorrência de vício de consentimento, o que, por ser anomalia, exceção, não pode ser objeto de presunção.No entanto, a parte agravada deixara de indicar qualquer vício de consentimento, ou seja, de que teria havido desiquilíbrio na atuação volitiva da parte exequente, inexistindo divergência entre vontade real e manifestação para a cédula rural hipotecária. Assim, se por mera liberalidade, MARCIA e ROBERTO decidiram contrair mútuo a seu proveito, não estiveram impedidos pela ordem jurídica de dar em hipoteca bem seu que, ordinariamente, seria suscetível da proteção de impenhorabilidade, posto que esta, sendo destinada à proteção da pessoa, pode, não obstante, dela abdicar, porque, como capaz (e não o contrário) dever, responsavelmente, decidir se contrata, ou não, se afeta, ou não, o bem com ônus real (no caso, a hipoteca). Noutros termos, nem poderia ser diferente, porque o referido favor não se sobrepõe às disposições dos arts. 5°, caput, inc. XXII, e 170, inc. II, ambos da CF, que asseguram o livre exercício do direito de propriedade.Ora, ninguém, independentemente de sua condição, é obrigado a dar imóvel em garantia, mas, se assim o faz, não pode dizer, candidamente, que não saberia de que praticava respectiva abdicação, que não teria obtido proveito econômico decorrente dessa garantia, ou, se trata de bem de família. Conclui-se, portanto, que nenhum impedimento existe, para que o proprietário do imóvel decida desfazer-se do domínio (como vendendo-a) ou de o onerar com hipoteca. A propósito, o bem ordinariamente protegido pela impenhorabilidade, como não se acha fora do comércio, também não se mantém protegido quando o proprietário, espontaneamente (em negócio contra o qual não se alega mácula alguma de consentimento), o onerara.Nesses termos, ao chancelar, sem dúvida, detinha ciência de que, ocorrendo inadimplemento, o bem dado em garantia (imóvel) se sujeitaria à eventual excussão ou expropriação, para garantir (e satisfazer) a respectiva dívida. Veja que nenhuma ressalva houve neste sentido, mantendo-a vinculada ao cumprimento da obrigação, à luz do enunciado no art. 1.419, do CC.Assim, vale lembrar que, mesmo que o bem dado em garantia ser denominado “de família”, subsiste a garantia hipotecária (art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90), quando, validamente há abdicação ao direito (e invalidade não se supõe, menos ainda, quando sequer postulado isto, nem apontado qual vício de consentimento haveria). O raciocínio inverso levaria à declaração de inconstitucionalidade de todos os incisos do art. 3º, da Lei 8.009/90, já que, em todos eles, ocorre perda da moradia, e até mesmo ao fim da hipoteca. A propósito, estes precedentes, meramente ilustrativos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO É ADMISSÍVEL QUANDO A GARANTIA FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. INTERVENIENTE GARANTIDOR É FILHO DO EMITENTE DA CÉDULA, REVELANDO-SE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR E INEQUÍVOCA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, 0063335-06.2022.8.16.0000, Coronel Vivida, Relª. hoje Desª. Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 27.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO COM COMPROMISSO DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXECUTADA. CASO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0047335-96.2020.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 4.11.20). Destaques desta transcrição!EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA COM ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMÓVEL OFERECIDO ESPONTANEAMENTE COMO GARANTIA – PENHORABILIDADE – SE OS DEVEDORES OFERECEM O BEM DE FAMÍLIA COMO GARANTIA EM HIPOTECA, ABREM MÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL – VALIDADE DO CONTRATO, INCLUSIVE DAS TAXAS PACTUADAS, EXCLUINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A SUA OCORRÊNCIA – LIMITARAM-SE A APRESENTAR CÁLCULOS ELABORADOS DE FORMA DIVERSA AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA FASE – APELAÇÃO – DESPROVIMENTO (in AC n. 3168534, Rel. ÂNGELO ZATTAR, 13ª CC, julgado aos 14.12.05). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO COM COMPROMISSO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À DÍVIDA. EXCEÇÕES DO ART. 3º, II e V, DA LEI Nº 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser mantida a rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem de família, quando a dívida executada for oriunda de contrato de construção da residência familiar, notadamente quando o imóvel também for dado em garantia à avença (art. 3º, II e V, da Lei n. 8.009/1990). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0022177-39.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 3.8.20). Fonte sem estes destaques!EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DA EMPRESA, CUJOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA [...]. SUCUMBÊNCIA [...] (in AC n. 14601937, Rel. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgamento aos 9.12.15). Fonte sem estes destaques!Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, “a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia” fora dada “em benefício da própria”. Veja:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. GARANTIA OFERECIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORABILIDADE. 1. Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 776.167/TO, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgado em 16.2.17). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DÍVIDA CONSTITUÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. ART. 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. 1. O benefício da impenhorabilidade do bem de família não é aplicável à hipótese em que a dívida for constituída em favor da entidade familiar, como ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (in TJ, AGINT no RESP n. 1798345 / PR, Relª.
Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., julgado em 26.11.19).Observa-se, também, que ao dar o bem em garantia hipotecária, ela detinha ciência de que o imóvel poderia ser constrito, se a obrigação garantida não fosse satisfeita (como não o fora), e, quanto a isso (aos demais aspectos do negócio em causa), jamais dissera uma linha, sequer, sobre eventual vício de consentimento, o que implica reconhecer que óbvia era sua consciência a respeito do que contratara e dos ônus que disso adviriam (ou daí poderiam lhe advir).Nesse viés, a impenhorabilidade de bem de família não é oponível tampouco nesta hipótese, já que se amolda à exceção do art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90. A propósito, segue precedente do STJ:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA PARA OBTER BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPOR AO CREDOR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A ÉTICA E A BOA-FÉ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO [...] Não há uma única palavra que aponte para o vício de consentimento na espécie. Concomitantemente, resta claro que a garantia ofertada se destinou a assegurar crédito aos recorridos, sendo inequívoco que a empresa recorrida obteve condições negociais mais favoráveis em virtude desta garantia. Transcrevo o trecho pertinente da escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária de bem imóvel juntadas às e-STJ fls. 267/269: "Pela presente Escritura e nos melhores termos de direito, os GARANTIDORES assumem a responsabilidade pelo pagamento integral de todos e quaisquer débitos decorrentes dos negócios comerciais realizados pela empresa, COSMED DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP acima qualificada, inclusive de débitos já existentes da INTERVENIENTE DISTRIBUIDORA, e anteriores a presente Escritura, junto ao CREDOR, sem qualquer exceção, tais como dívidas decorrentes de compra de produtos; contratos de confissão e/ou assunção de dívidas e quaisquer outros débitos que possam decorrer da relação comercial, objeto desta escritura, inclusive os débitos resultantes da emissão de títulos pelos sócios, em nome pessoal." Cumpre enfatizar que neste instrumento os recorridos expressamente renunciaram às "benesses da Lei 8.009/90 e do artigo 6º da Constituição Federal", tornando claro que tinha ciência que o imóvel ofertado em garantia constituía bem de família. Mais a mais, em que pese o Tribunal de origem, confirmando a sentença proferida em primeira instância, entenda que "a garantia hipotecária não estava sendo exercida em favor exclusivo da família, uma vez que não se trata de 'empresa familiar'", há de se enfatizar que apesar de não se tratar de empresa familiar, o recorrido JAILSON DOS SANTOS PIMENTEL e ANDREIA SANTOS PIMENTEL auferiam rendimentos unicamente da empresa recorrida, não se podendo concluir que a garantia ofertada não resultou em benefício de sua família. Note-se que não se trata de caso em que terceiro absolutamente alheio à dívida oferta bem próprio em garantia. Nestes termos, resta patente a necessidade de reforma do acórdão recorrida para afastar a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula 38.855 da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE, pois não se pode admitir o comportamento contraditório antes apontado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Ante a alteração da sucumbência, condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e, considerando que o arbitramento dos honorários de sucumbência está submetido à legislação vigente à data em que proferida a sentença, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorrentes, observada a gratuidade processual (in RESP de n. 1.891.956, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Decisão monocrática, julgado de 8.10.20). Posto isso, não há como se desrespeitar a contratação válida, reconhecendo a validade do bem dado em hipoteca, devido à higidez da vontade dos Contratantes, nunca questionado em termos de manifestação livre, consciente.
Assim, ora se dá provimento ao recurso, a fim de reconhecer a penhorabilidade do imóvel dado em garantia.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, dando-lhe provimento, com o que se reconhecera a penhorabilidade do imóvel dado em garantia hipotecária pela ExecutadaÉ como se vota!