SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004743-48.2025.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

penal e processual penal. embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DAS TESES DEFENSIVAS. TÓPICOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUE DEMANDA RECURSO PRÓPRIO. embargos DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal, aplicando a minorante especial do tráfico privilegiado e redimensionando a pena imposta para 5 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 506 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão, especialmente em relação aos efeitos do reconhecimento do privilégio sobre o regime e a hediondez do delito. III. Razões de decidir 3. Os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela superveniência da condenação, que reforçou a legitimidade da segregação cautelar, considerando a gravidade do delito em razão da quantidade de drogas transportada, a qual não é anulada em razão da aplicação do privilégio.5. A fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, § 3º do CP. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “A irresignação com as razões do decisum proferido nesta instância – afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, como ‘in casu’ – deve ensejar recurso próprio à Corte ‘ad quem’, sendo vedada, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria já julgada”. ______________ Dispositivos relevantes citados: artigo 619 do CPP; artigos 1.022 e 489, § 1º do CPC, artigo 33, § 3º do CP Jurisprudência relevante citada: STF - HC 115766 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016; STJ. EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016; TJPR - 4ª C.Criminal - 0049916-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 19.04.2021