Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela defesa de JENNIFER RAISSA LIMA em face do v. Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e parte e deu parcial provimento ao apelo interposto, para o fim de aplicar a minorante especial do tráfico privilegiado e redimensionar a pena imposta para 05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 506 (quinhentos e seis) dias-multa. Em suas razões, a embargante alega a ocorrência de omissão, argumentando que a decisão colegiada não analisou os efeitos do reconhecimento do privilégio sobre o regime e a hediondez do delito. Sustenta que a aplicação da minorante faz cessar os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, a qual não pode mais se embasar na gravidade do crime. Outrossim, afirma que também há omissão na “fixação automática do regime inicial fechado, mesmo com a pena definitiva sendo inferior a 8 anos”, defendendo que o regime semiaberto é o adequado e que a imposição de modo mais rígido devia ter sido motivada concretamente. Assim, pede a retificação do acórdão para revogar a prisão preventiva e para se fixar o regime inicial aberto ou semiaberto. A Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1-TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, verifica-se que o recurso comporta conhecimento. No mérito, adianto, os embargos devem ser rejeitados. É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, o que não é o caso dos autos. Consoante leciona Julio Fabbrini Mirabete, “como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura e ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância”.[1] O parágrafo único do CPC, art. 1.022 (aplicável de forma supletiva e subsidiária ao processo penal) qualifica como omissa a decisão que “I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O inciso II, ao fazer referência ao art. 489, § 1º do CPC, estende o conceito de omissa a toda decisão que não for fundamentada, ou seja, que a) limitar-se a indicar, reproduzir ou parafrasear ato normativo; b) empregar conceitos jurídicos indeterminados; c) invocar motivos genéricos, que serviriam a qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos trazidos aos autos e capazes de infirmar sua conclusão; e) limitar-se a invocar precedente ou súmula e f) deixar de aplicar súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a distinção ou a superação do entendimento. O presente recurso, do quanto parece, arrima-se no item “d”, pois aponta omissões resultantes da abordagem deficitária de teses levantadas pela defesa, notadamente os efeitos do reconhecimento do tráfico privilegiado na prisão preventiva e na fixação do regime inicial imposto. Contudo, todos os argumentos apresentados no apelo foram topicamente enfrentados a partir de fundamentação clara e que simplesmente contrariou os interesses da embargante, sem dar aos fatos a interpretação por ela defendida. Com efeito, ao consignar a impossibilidade de se conceder à embargante o direito de recorrer em liberdade, registrou-se que é “[...] pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo” (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21 /10 /2013). [...] Ademais, a leitura do tópico da sentença destinado à manutenção da segregação preventiva evidencia que foi adotada a técnica de fundamentação per relationem, referendada pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os seguintes precedentes [...]”. Diversamente do que alega a defesa, a superveniência da condenação reforçou o fumus comissi delicti e legitimou a manutenção da prisão preventiva, pois remanescem presentes os pressupostos e requisitos da decretação (artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal), notadamente pelo fundamento da garantia da ordem pública. Destarte, idoneamente justificada a segregação cautelar, afasto o pedido de liberdade.” Como se vê, o principal fundamento adotado, com base em precedentes jurisprudenciais, foi o fato de que a embargante respondeu presa ao processo, sendo que a superveniência de sentença condenatória, ainda que não definitiva, confere maior legitimidade ao decreto preventivo. Embora posteriormente afastada a hediondez da conduta, sua gravidade ensejadora da segregação cautelar não foi anulada, porque, conforme decisão que decretou a prisão, esta se vinculava à quantidade de drogas transportada (fato sem alterações). E, uma vez confirmada a idoneidade do decreto preventivo, por corolário lógico, não se abordou a possibilidade de medidas cautelares alternativas. Com relação ao regime inicial, da mesma forma, as alegações recursais não procedem. Deve-se ter em conta que, no processo de definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade fixada, cabe ao julgador eleger aquele necessário e suficiente à prevenção e reparação da infração, à luz dos seguintes fatores: espécie e quantidade da pena, condições especiais do réu e circunstâncias judiciais. No caso em exame, a reprimenda imposta à embargante é de reclusão. Tal espécie, aliada ao quantum definitivo (05 (cinco) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão), permitiria a seleção do regime semiaberto, mas artigo 33, § 3º do Código Penal prevê expressamente que na fixação do modo inicial de cumprimento da sanção devem ser levadas em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do mesmo Código. O dispositivo elenca os vetores objetivos e subjetivos que devem nortear o julgador na aplicação da pena-base. O emprego desse rol é múltiplo, “ (...) valendo para vários momentos diferentes da individualização da pena. Assim, as circunstâncias previstas no art. 59 – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima – são utilizadas desde o momento de escolha do montante da pena privativa de liberdade, passando pela eleição do regime, até culminar na possibilidade de substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou multa e outros benefícios.”[2] No caso concreto, a despeito das alegações defensivas no apelo, foi mantida a avaliação desfavorável do vetor “quantidade da droga”. Confira-se o trecho em questão: “Ainda, na inteligência do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. [...] Observa-se que a basilar foi fixada acima do mínimo legal em razão do volume de entorpecente transportado e que é, diversamente do que alega a defesa, apto e suficiente a demonstrar que a ação foi mais reprovável, exigindo punição mais severa. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a quantidade de entorpecente é um vetor preponderante na definição da basilar, e o volume transportado pela ré é elevado e condizente com precedentes deste Tribunal de Justiça que validaram a respectiva negativação, ainda que se trate de substância com potencial deletério reduzido se comparado a outras espécies. É notório, a partir do tamanho usual de cigarros de maconha e da quantia da droga encontrada com a ré, que a carga alcançaria vasto público de dependentes químicos, de modo que não se pode considerar a conduta como revestida de baixa ofensividade.” Por tal razão é que, embora reconhecido o tráfico privilegiado e redimensionada a reprimenda, constou que “O novo quantum da reprimenda, aliado à existência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 3º do Código Penal”. Vê-se que a manutenção do regime inicial fechado foi expressamente justificada pela existência de vetor judicial negativo, o que encontra respaldo jurisprudencial, até porque, conforme os próprios precedentes anexados pela embargante, o reconhecimento do privilégio autoriza a fixação de regime mais brando, mas não a impõe. Diante disso, confrontando a decisão embargada com os argumentos da recorrente, denota-se claramente o inconformismo desta com o conteúdo decisório, inexistindo qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão. Saliente-se que a irresignação com as razões do decisum proferido nesta instância – afastadas as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, como in casu – deve ensejar recurso próprio à Corte ad quem, sendo vedada, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria já julgada. Neste sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: (...) 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada. (...) (STF - HC 115766 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 22-06-2016 PUBLIC 23-06-2016) (...) Os embargos de declaração – opostos a pretexto de esclarecer pontos alegadamente ambíguos, obscuros, contraditórios ou omissos – foram manejados com o inegável objetivo de rediscutir o mérito do acórdão embargado. Tal finalidade é absolutamente alheia ao propósito desse recurso, cujo pretendido efeito infringente, além de excepcional, constitui mero consectário do reconhecimento de alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorreu no caso. (...) (STF. AP 470 EDj-décimos terceiros, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 09-10-2013 PUBLIC 10-10-2013) (...) Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade,
contradição,
obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.(...) Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. - Embargos declaratórios rejeitados. (STJ. EDcl no HC 297.025/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) (...) 1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no art. 619 do CPP, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida.. (...) (STJ. EDcl no HC 335.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) No mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Câmara Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME NÃO PROVIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO – VIA INADEQUADA PORQUE NÃO ESTÁ PRESENTE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0049916-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 19.04.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA BASE MEDIANTE AFASTAMENTO DO VETOR ‘CULPABILIDADE’, SEM REFLEXOS NO REGIME PRISIONAL. 1)- AVENTADA OMISSÃO NO TOCANTE À REGRA DITADA NO ART. 41, DA LEI Nº 11.343/06. TESE NÃO DISCUTIDA EM NENHUM MOMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.2)- VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADOS. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DO EMBARGANTE. ALEGADA INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 619, DO CPP. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Conforme iterativa jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir." (AgRg no REsp 1716592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018).EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001664-06.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 19.04.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE QUANDO VERIFICADA NA DECISÃO UMA DAS FALHAS ELENCADAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INEXISTENTES NO CASO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0006903-39.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 11.04.2021) Logo, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
|