SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004574-53.2024.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Fri Aug 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA – ADIMPLEMENTO PARCIAL - PENDENTE PAGAMENTO DE ÚLTIMA PARCELA – REQUERIDO QUE EMITIU CHEQUE PARA SATISFAZER A ESPECÍFICA QUANTIA – PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU A CÁRTULA PARA PAGAMENTO PERANTE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO – ARTIGOS 33 E 34 DA LEI Nº 7.357/1985 – CÁRTULA RECONHECIDAMENTE PRESCRITA - ANOTAÇÃO MANUSCRITA NO VERSO ACERCA DA NÃO APRESENTAÇÃO A PEDIDO DO EMITENTE – PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL QUE FOI PRIMEIRO ATO DO CREDOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR A PARTIR DA CITAÇÃO – PARTICULARIDADES RELACIONADAS À COBRANÇA ENVOLVENDO CHEQUE QUE FORAM ENFRENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, HAVENDO, NO ENTANTO, RELAÇÃO CAMBIÁRIA TRIPARTITE - TEMA 942/STJ E RESP Nº 1768022/MG – INCONTROVERSA RELAÇÃO JURÍDICA - MANIFESTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESDE A CITAÇÃO – DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL – QUANTUM QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO EQUITATIVA DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CC – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE CUMPRIDA – NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUE NÃO PODE SER PREMIADA – GENÉRICA PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS EM CLÁUSULA CONTRATUAL – NATUREZA NÃO ESPECIFICADA TAMPOUCO BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA APENAS DE ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.