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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na respeitável sentença (mov. 73.1 – autos originários): “Trata-se de ação de cobrança proposta por SELOIR LUCHSTEMBERG em face de CEZAR PENSO. Consta na inicial, em suma, que o autor é credor do réu no valor de R$67.500,00 em razão de contrato particular de compra e venda de imóvel rural assinado em 29/04/2019; que no referido contrato restou pactuado o pagamento de R$300.000,00 da seguinte forma: entrega de um veículo, repasse de uma carta de crédito e o restante em dois cheques de R$67.500,00 cada com vencimentos em 10/07/2020 e 10 /07/2021; que até a data da propositura da demanda o cheque com vencimento em 10/07/2021 não foi pago; que o contrato prevê multa de 30% pelo descumprimento e de 20% referente aos honorários. Requer a procedência da demanda com a condenação do réu ao pagamento do valor indicado na inicial, devidamente atualizado. Pugnou pela justiça gratuita. A inicial foi recebida no ev. 24.1. Foi deferida a justiça gratuita. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ev. 42.1). A parte ré apresentou contestação no ev. 44.1, aduzindo, em suma, que o autor nunca apresentou o título para pagamento na instituição bancária, deixando por própria inércia ocorrer a prescrição para apresentação da cártula na instituição; que os juros de mora não devem incidir desde a emissão da cártula; afastamento da aplicação da cláusula penal e honorários advocatícios; ausência de descumprimento contratual pelo réu; pugnou pela procedência parcial da demanda. Houve réplica (ev. 47.1). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (ev. 51.1) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado (ev. 52.1). Por ocasião da decisão de ev. 54.1 foi determinada a juntada de documentos. Cumprimento no ev. 57.1. A parte contrária apresentou manifestação no ev. 60.1. Ao ev. 62.1 foi anunciado o julgamento antecipado. As partes foram intimadas.O autor manifestou-se no ev. 67.1. Vieram os autos conclusos”. Sobreveio sentença (mov. 73.1 – autos originários), que julgando parcialmente procedente o pedido inicial, condenou a parte ré ao “pagamento ao autor do valor de R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais). Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a contar da data de emissão que consta na cártula até a citação e, após a citação, deverá incidir a taxa Selic, deduzido o índice IPCA, na forma dos arts. 389 e 406, §1º, da Lei n. 14.905/2024. Tendo em vista a sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes no pagamento de 50% cada das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos em favor do procurador da parte autora e em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, a serem pagos em favor do procurador da parte ré. Observe-se eventual justiça gratuita”. Insatisfeito, o autor interpôs tempestivamente recurso de apelação (mov. 76.1 – autos originários), alegando, em suma, que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do réu; b) o indeferimento lhe impediu de comprovar o inadimplemento contratual pelo requerido, situação que obriga a condenação ao pagamento do débito, mais cláusula penal e honorários advocatícios contratuais; c) se superada a preliminar, o inadimplemento contratual deve ser reconhecido, pois anotado no próprio título que a não apresentação ao banco decorreu de pedido do requerido, que afirmou que pagaria diretamente ao credor e resgataria o cheque; d) o réu deve ser condenado ao pagamento do débito, bem como multa contratual e honorários advocatícios, conforme previsão contratual. Contrarrazões (mov. 80.1 – autos originários). Intimadas as partes para que se manifestassem sobre a eventual aplicação do artigo 413 do Código Civil, o qual prevê a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal pelo magistrado, “se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Manifestações (movs. 12 e 13 – recurso). É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. De início, enfrenta-se o argumento recursal sobre o suposto cerceamento de defesa. Estudando o caderno processual, verifica-se que as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 48.1 – autos originários). O autor pleiteou a produção de prova testemunhal, a qual poderia esclarecer “pontos cruciais relativos às obrigações assumidas e inadimplidas pela parte ré, corroborando a narrativa apresentada pela parte autora”; depoimento pessoal do requerido; e juntada de eventuais documentos novos (mov. 51.1 – autos originários). O réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 52.1 – autos originários). Após determinar a juntada completa do cheque, ou seja, o seu verso (a frente da cártula instruiu a petição inicial – mov. 1.8 – autos originários), o que foi cumprido pelo autor (movs. 54.1 e 57.1 – autos originários), o magistrado de primeiro grau anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 62.1 – autos originários). Cita-se trecho (mov. 62.1 – autos originários): “2. Da análise dos autos, verifica-se que suficientes as provas contidas no feito, razão pela qual indefiro a produção de prova pretendida pela parte autora (ev. 51.1) e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 3. A respeito do ônus da prova, no caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º do art. 373 do CPC (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 4. Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de quinze dias. 5. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença” (sem destaque no original). A jurisprudência sedimentou entendimento de que o julgador é o destinatário da prova, por isso, somente a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do seu próprio convencimento. Nesse sentido, aliás, vale citar os seguintes arestos decisórios de lavra do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Consoante o entendimento jurisprudencial sedimentado desta Corte Superior ‘a análise da plausibilidade da prova requerida é questão afeta ao livre convencimento motivado do magistrado, não configurando nulidade ou cerceamento de defesa o indeferimento de provas reputadas imprestáveis ao deslinde da controvérsia.’ (AgRg no Ag 1044254/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 9.3.2009) (...)”. (AgRg no REsp nº 1.126.480/MG, 2ª Turma, Relator: Min. Humberto Martins, j. 17.11.2009). “(...) É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento (...)”. (AgRg no Ag nº 1.034.335/SP, 4ª Turma, Relator: Min. João Otávio de Noronha, j. 18.09.2008). Diante disso, o juiz sentenciante, estando apto a decidir com base no material probatório carreado aos autos, pode e deve antecipar o julgamento da lide. Corolário lógico, ainda que tenha havido requerimento específico para a produção de determinada prova, é certo que o magistrado não está vinculado, podendo, até mesmo, encerrar desde logo a fase de instrução, quando vislumbrada nos autos a presença de elementos suficientes ao seu convencimento e, consequentemente, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a produção de prova oral, seja mediante o depoimento de testemunhas ou depoimento pessoal do requerido, mostra-se completamente desnecessária para o julgamento da única controvérsia remanescente nos autos, qual seja: dever – ou não - de pagamento pelo réu de cláusula penal e honorários advocatícios estabelecidos em contrato. O esclarecimento do assunto depende apenas da prova documental já produzida. Frente isso, sendo desnecessária qualquer complementação probatória, já que a controvérsia se encontra satisfatoriamente aclarada pelo conjunto probatório disponível, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, entende-se imprescindível a parcial reforma da sentença. O julgador de primeiro grau concluiu a inaplicabilidade da penalidade prevista na cláusula sétima do contrato (mov. 1.9 – autos originários), que tratou da multa contratual e dos honorários advocatícios. A referida disposição contratual estabeleceu o seguinte: “CLÁUSULA SÉTIMA: Na hipótese de descumprimento do presente contrato, a parte inadimplente deverá pagar uma multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do presente contrato, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% que se fizerem devidos para a propositura de ação judicial cabível, ficando desde já autorizado o comprador a reter o referido valor das parcelas vincendas” (sem destaque no original). Isso porque, apesar do autor atribuir descumprimento contratual ao requerido, evidenciou o magistrado singular a inércia quanto à apresentação do título para pagamento, nos moldes dos artigos 33 e 34 da Lei do Cheque nº 7.357/1985: “Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento”. “Art. 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento”. Vale transcrever trecho da sentença (mov. 73.1 – autos originários): “Por fim, em relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de multa contratual e honorários contratuais, na hipótese de descumprimento do contrato, conforme pactuado entre as partes (ev. 1.9), entendo que o pleito não merece prosperar. Conforme constou no contrato, foi entregue o cheque no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), pós-datado para o dia 10/07/2021, valendo o referido instrumento como recibo da entrega. Vejamos:2.4 – R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), representado pelo cheque nº 852636, emitido contra o Banco do Brasil, agência nº 0616, de titularidade do comprador, pós-datado para o dia 10/07/2021, valendo o presente contrato como recibo de entrega do referido cheque.In casu, restou demonstrado que o cheque foi entregue pelo réu ao autor, sendo obrigação deste último apresentá-lo à instituição financeira dentro do prazo cabível. No entanto, o autor não realizou a referida diligência, deixando de apresentar o título, conforme se extrai do ev. 57.1. Assim, não há como imputar ao réu o inadimplemento contratual, uma vez que cumpriu sua obrigação entregando o cheque ao autor, de forma que a ausência do pagamento da cártula decorreu exclusivamente da inércia do credor em apresentar o cheque à instituição financeira. Portanto, improcede o pleito nesse aspecto” (sem destaque no original). Pontua-se que o debate processual versa exclusivamente quanto à última parcela do negócio jurídico entabulado entre as partes. O pagamento das anteriores é, portanto, assunto pacífico entre os litigantes. O requerido emitiu cheque, datado de 10/07/2021 no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil reais). Todavia, conforme demonstrado no processo e assumido pelo autor, realmente jamais o apresentou para pagamento. Após a defesa do requerido, que sinalizou a ausência da apresentação (mov. 44.1 – autos originários), o magistrado determinou a juntada da cópia do cheque em sua integralidade, ou seja, frente e verso, o que foi cumprido pelo autor (mov. 57.1 – autos originários). No verso do cheque, inexistiu qualquer carimbo de apresentação para instituição bancária ou à câmara de compensação, havendo apenas informação manuscrita “não apresentado a pedido do emitente!” (mov. 57.1 – autos originários). É certo que o cheque nunca foi apresentado para pagamento e, se houve eventual pedido pelo devedor para que isso não acontecesse, como afirmado pelo demandante, também é certa a aceitação pelo credor, tanto que anotado no verso da cártula. Nesse cenário, o ajuizamento desta ação de cobrança (reconhecida prescrição da cártula pelo demandante) foi o primeiro ato praticado pelo credor visando à satisfação do seu crédito. A situação é importante e, inclusive, justificou a acertada fixação pelo juízo a quo dos juros de mora, tão somente, a partir da citação, respeitando-se, com isso, entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre recordar que o entendimento exarado em Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1556834/SP (Tema 942/STJ), de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, deu-se no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”.2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016 – sem destaque no original) No julgamento do REsp. nº 1768022/MG, de relatoria do Min. Marco Buzzi, em observância aos parâmetros do supracitado precedente vinculante, restou decidido que, na hipótese de não apresentação do cheque, a mora estará configurada a partir do primeiro ato do credor para satisfação do seu crédito. Cita-se: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes.1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras. .2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15).3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021.) No corpo do aresto, o relator brilhantemente expôs que a aplicação do artigo 397 do Código Civil, sem o devido distinguishing, pode culminar conclusão equivocada. Há regra especial atinente à cobrança envolvendo cheque e, sobretudo, deve-se atentar ao princípio da boa-fé objetiva: “(...) é imprescindível mencionar que essa assertiva, bem ainda a conclusão do Tribunal no sentido de que os juros de mora devem incidir a partir do vencimento, no caso, da data de emissão da cártula, contrasta com o disposto no art. 52, inciso II, da Lei nº 7357/85 - regra especial atinente ao título de crédito ora objeto de análise - e não observa o instituto duty to mitigate the loss, conceito basilar da boa-fé objetiva, que impõe ao credor o dever de agir para atenuar os seus prejuízos, consoante enunciado nº 169 da III Jornada de Direito Civil CJF/STJ: “O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”.Com efeito, a inércia do credor jamais pode ser premiada, motivo pelo qual o termo inicial dos juros de mora deve levar em conta um ato concreto do interessado tendente a satisfazer o seu crédito, na hipótese, aquele estampado na cártula de cheque, o qual, segundo abalizada doutrina constitui:“(...) uma ordem de pagamento, na medida em que seu criador não promete efetuar pessoalmente o pagamento, mas promete que terceiro irá efetuar esse pagamento. Esse terceiro deverá ser um banco, no qual o criador do cheque deverá ter fundos disponíveis. À luz desses fundos, o banco efetuará o pagamento das ordens que lhe forem sendo apresentadas, vale dizer, o cheque se tornará exigível sempre no momento em que for apresentado ao sacado (vencimento sempre à vista)” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Vol. 2. São Paulo: Atlas, 2011, p. 218).Como já referido, a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) possui regra expressa que disciplina os juros relacionados com a cobrança de crédito estampado neste título.Segundo o referido texto legal, os juros de mora devem ser contados desde a data da primeira apresentação do cheque pelo portador à instituição financeira, conforme previsto no art. 52, inciso II.Por força do disposto no normativo acima mencionado, a obrigação decorrente do cheque, a despeito de ser uma forma de pagamento à vista, ganha os contornos da mora ex persona, em virtude de ser um título cuja relação cambiária é tripartite - emitente (sacador): aquele que dá a ordem de pagamento; sacado: aquele que recebe a ordem de pagamento (o banco) e beneficiário (tomador, portador): é o favorecido da ordem de pagamento, ou seja, aquele que tem o direito de receber o valor escrito no cheque, não bastando para a configuração da mora o decurso do prazo estampado para o vencimento do título, por constituir ordem para que terceiro (banco sacado) realize o pagamento da quantia na cártula, ou seja, demanda, por este motivo, uma atuação comissiva do credor” (sem destaque no original). Nesse cenário, independentemente da concordância extrajudicial acerca da não apresentação do cheque, a pedido de devedor, segundo o recorrente, é certo que, tão somente, a partir desta ação judicial se movimentou para o cumprimento contratual. De outro lado, evidente que o devedor, a partir da citação, foi constituído em mora e não agiu para o adimplemento da dívida. O pagamento da última parcela até o momento não foi honrado, tanto que o réu foi condenado (sem recurso pela parte ré). Nesse cenário, manifestamente configurado o inadimplemento contratual desde a citação, necessária também a condenação ao pagamento de multa. Notório que, nos moldes da decisão do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da presente ação foi o primeiro ato praticado pelo credor para a satisfação do crédito e que o réu cumpriu parcialmente o contrato entabulado entre as partes, havendo inadimplência apenas da última parcela. Desse modo, considerando o cumprimento parcial da obrigação principal, a natureza e finalidade do negócio jurídico em questão, aplica-se de ofício o artigo 413 do Código Civil, reduzindo a cláusula penal para 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito inadimplido e não do valor do contrato (resultaria quantia superior à única parcela pendente). Por amor à argumentação, veja-se que na planilha de débito a parte autora, por si só, calculou a multa contratual sobre o valor da parcela inadimplida (mov. 1.3 – autos originários). O dispositivo normativo disciplina que: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO DE PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE TRESPASSE – AUTOR CONSIGNANTE QUE NÃO OBSERVOU AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – INOBSERVÂNCIA DO ART. 541, DO CPC, E AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – APROVEITAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – DEVEDOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE MORA – POSSIBILIDADE – MULTA PENAL MORATÓRIA – REDUÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 413, DO CC – DESPROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA E FINALIDADE DO NEGÓCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CLÁUSULA PENAL REDUZIDA DE OFÍCIO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011422-84.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.08.2024) Quanto à previsão genérica dos honorários advocatícios e custas processuais na cláusula sétima do contrato, imprescindível a inaplicabilidade. Nota-se que, diversamente do alegado pela parte autora, a cláusula não especificou a natureza contratual dos honorários advocatícios e tampouco previu base de cálculo, tratando de dispor genericamente: “custas processuais e honorários advocatícios de 20% que se fizerem devidos para a propositura de ação judicial cabível” (mov. 1.9 – autos originários). Portanto, possível a aplicação de verba honorária e custas processuais, tão somente, em decorrência do ônus sucumbencial advindo do ajuizamento da ação judicial. Desse modo, reformando parcialmente a sentença, condena-se o requerido, para além do dever de adimplir a parcela pendente (matéria não recorrida), ao pagamento de multa contratual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, de acordo com artigo 413 do Código Civil. A solução conferida à lide impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, cabendo ao autor arcar 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (proveito econômico do réu). E ao requerido caberá adimplir 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade do débito quanto ao autor, conforme artigo 98, § 3º, do CPC, pois beneficiário da justiça gratuita (mov. 24.1 – autos originários). Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, reconhecendo a aplicação de cláusula penal, com redução equitativa de ofício. Redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do voto. Considera-se toda a matéria prequestionada.
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