SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016157-53.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. Oposição pelOS autorES. Vícios. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível, por maioria, conheceu e deu provimento à apelação interposta pela instituição financeira, para afastar sua responsabilidade pelas fraudes de terceiros e, com isso, julgar improcedentes os pedidos iniciais e prejudicado o apelo dos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. A parte embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.