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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de movimento 32.1 – Apelação Cível, lavrado pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, pelo qual, por maioria de votos, decidiu-se “a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, Banco Itaú S/A, e dar-lhe parcial provimento, para afastar sua responsabilidade civil, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais e condenação dos autores ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto pelos autores, e Nelson Hedler Venia de Lima Marigliani , e julgá-lo prejudicado, por perda de objeto superveniente”.Os embargantes sustentam que “[...] o v. acórdão embargado incorre em manifesta omissão e contradição ao deixar de se manifestar, de forma clara e expressa, sobre dispositivos legais e constitucionais amplamente invocados nas razões recursais, cuja análise era imprescindível ao deslinde da controvérsia e, sobretudo, à viabilização da futura interposição dos recursos excepcionais cabíveis” (mov. 1.1 – ED, f. 10).Alegam que “[...] revela-se contraditório o fundamento adotado no julgamento, uma vez que, ao afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sob o argumento de ausência de falha e de culpa exclusiva dos consumidores, o v. acórdão ignora frontalmente a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça que reconhece o fortuito interno como risco da atividade bancária, conforme expressamente previsto na Súmula n.º 479 e reafirmado no Tema Repetitivo n.º 466 do Superior Tribunal de Justiça” (mov. 1.1 – ED, f. 10).Justificam que não pretendem “[...] rediscutir o mérito da controvérsia, mas apenas evidenciar que a ausência de enfrentamento específico sobre os dispositivos aplicáveis e a adoção de entendimento conflitante com a jurisprudência dominante violam o dever de fundamentação previsto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, além de obstaculizar o acesso à instância superior, em afronta ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal” (mov. 1.1 – ED, ff. 10/11).Arguem que “A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor também abrange a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o artigo 14: ‘O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 11).Argumentam que, “[...] nos termos do §1º do artigo 14 do mesmo diploma legal, considera-se defeituoso o serviço que não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta, entre outros elementos, o modo de fornecimento, o resultado e os riscos previsíveis. Por sua vez, o §3º estabelece que a responsabilidade do fornecedor somente será afastada se este provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.” (mov. 1.1 – 1º grau, f. 11).Compreendem que, “No presente caso, era ônus da instituição financeira comprovar que o defeito não ocorreu, de forma técnica e documental, que adotou medidas efetivas de segurança e prevenção capazes de evitar a fraude ocorrida, inclusive demonstrando a robustez de seus sistemas, o protocolo de atendimento e a ausência de falhas internas” (mov. 1.1 – ED, f. 12).Apontam que “[...] não há nos autos qualquer prova cabal da existência de mecanismos eficazes de detecção de operações atípicas, tampouco da adoção de medidas preventivas como o bloqueio automático de transações suspeitas” (mov. 1.1 – ED, f. 12).Expõem que “[...] o v. acórdão também se revela omisso quanto à ausência de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na regulamentação do Banco Central do Brasil, cuja finalidade é justamente mitigar prejuízos oriundos de fraudes eletrônicas, mediante devolução célere dos valores desviados em operações suspeitas” (mov. 1.1 – ED, f. 12).Destacam que “Referida omissão é relevante porque evidencia a inércia da instituição financeira diante de mecanismo regulatório específico, que poderia ter evitado o prejuízo dos autores ou ao menos reduzido seus efeitos” (mov. 1.1 – ED, f. 12).Mencionam que “A instituição financeira não demonstrou ter adotado providência mínima de contenção ou estorno preventivo, como o acionamento do MED — o que também caracteriza falha na prestação do serviço e vulnera os princípios da boa-fé e da confiança legítima do consumidor” (mov. 1.1 – ED, f. 13).Ponderam que “A omissão sobre esse ponto mostra-se particularmente grave diante do dever legal de segurança do serviço bancário e do art. 14 do CDC” (mov. 1.1 -ED, f. 13).Sublinham que “a inversão do ônus da prova foi determinada no curso do processo (mov. 71.1), porém, nenhuma consideração foi feita pelo v. acórdão sobre o ônus do banco de comprovar que adotou mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar fraudes desse tipo” (mov. 1.1 – ED, f. 13).Defendem que “Não se sustenta, nesse contexto, qualquer alegação de que o desenvolvimento e a aplicação de mecanismos de prevenção e bloqueio de movimentações suspeitas seriam alheios à atividade bancária. Ao revés, é inerente à própria natureza do serviço prestado pelas instituições financeiras o dever de acompanhar, detectar e agir diante de movimentações que destoem do perfil usual do cliente, seja quanto aos valores, à frequência ou à finalidade das transações. Apenas o banco dispõe dos instrumentos tecnológicos e do histórico necessário para identificar desvios de padrão e adotar, tempestivamente, medidas de contenção” (mov. 1.1 – ED, f. 14).Dizem que “Não é razoável exigir de um cliente comum — ainda mais com o grau de hipervulnerabilidade reconhecido dos autores — a antecipação da conduta criminosa sofisticada de terceiros, especialmente quando a tecnologia disponível ao banco permitiria mitigar ou até evitar os danos” (mov. 1.1 -ED, f. 15).Concluem que “a interpretação adotada no julgamento vencedor, ao afastar a responsabilidade da instituição financeira com base em argumentos especulativos e sem respaldo probatório, contraria frontalmente não apenas a legislação aplicável (CDC, CC, CPC e Estatuto do Idoso), como também silencia sobre fundamentos essenciais trazidos no voto vencido, deixando de se manifestar sobre teses jurídicas e precedentes obrigatórios amplamente debatidos nos autos” (mov. 1.1 – ED, f. 17).Suscitam “[...] violação ao art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao réu a responsabilidade de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado”(mov. 1.1 – ED, f. 17).Aduzem que, “Ao afastar a responsabilidade objetiva do banco com base em suposta culpa exclusiva dos consumidores, o v. acórdão incorre em contradição ao presumir que os autores "dispunham de aplicações financeiras e tinham crédito de fácil acesso", unicamente em razão de serem clientes Personnalité” (mov. 1.1 – ED, f. 18).Assinalam que “O v. acórdão também omitiu qualquer análise sobre o enquadramento da hipótese no conceito de fortuito interno, expressamente consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Conforme reafirmado no Tema Repetitivo 466/STJ (REsp 1.197.929-PR) e na Súmula nº 479/STJ” (mov. 1.1 – ED, f. 19).Citam que a “[...] hipervulnerabilidade, mesmo reconhecida, não foi levada em consideração para ampliar o dever de cautela e a responsabilidade da instituição financeira o que não foi devidamente enfrentado pelo v. acórdão” (mov. 1.1 – ED, f. 20).Referem que, “No que tange, especialmente, à contratação do empréstimo bancário no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), é indispensável destacar que o suposto ‘consentimento’ foi obtido em contexto de erro substancial e coação moral, mediante manipulação psicológica e uso indevido de dados bancários sensíveis” (mov. 1.1 - ED, f. 21).Registram, assim, que “A contratação, portanto, não foi fruto de manifestação livre e esclarecida de vontade, mas resultado direto da indução ardilosa praticada por terceiro fraudador, com facilitação da estrutura bancária falha e omissa” (mov. 1.1 – ED, f. 21).Com base nesses fundamentos, requerem o acolhimento dos embargos de declaração.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e só podem ser opostos com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes de pronunciamento judicial.Essa é a norma do art. 1022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso, contudo, como será demonstrado, os embargantes pretendem exclusivamente a revisão do entendimento adotado no acórdão embargado, ao reiterarem, uma a uma, as teses já enfrentadas na decisão, o que não se pode admitir.Registre-se que a interpretação dos fatos de forma diversa da exposta, assim como a aplicação de entendimento conflitante ao defendido pelas partes, não caracteriza vício suscetível de correção pela via dos embargos de declaração, recurso que, como exposto, tem rol de cabimento taxativamente previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil.Por isso, desde logo, cumpre rechaçar a pretensão dos embargantes, de simplesmente reinaugurar discussão já amplamente analisada por este Colegiado, tanto por meio do voto vencedor (mov. 32.2 – Apelação Cível) quanto pelo voto vencido (mov. 32.1 – Apelação Cível).Ainda, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, quando adotada fundamentação suficiente ao esclarecimento da controvérsia, é prescindível a manifestação expressa deste Órgão Julgador sobre julgados, artigos de lei e teses controvertidos pelos embargantes, pelo que cabe afastar a tese de omissão por sua suposta ausência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO DE PROCURADOR FEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚM. N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Em relação à pretensão relacionada à concessão dos efeitos pretéritos de promoção, a recorrente sustenta a ilegalidade da Portaria PGF n. 493/2006 por invasão da competência do Presidente da República. Contudo, o agravo interno limita-se a reiterar as teses antes apresentadas nos autos que não afastam o fundamento da decisão ora recorrida pela natureza eminentemente constitucional do acórdão a quo e pela sintonia entre acórdão a quo e jurisprudência do STF. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada deve atrair a incidência da Súm. n. 182/STJ em relação à legalidade da Portaria PGF n. 493/2006. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”. (AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.523.077/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VÍCIOS NÃO INDICADOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL INVOCADOS PELA PARTE. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração, mesmo que opostos para fins de prequestionamento, devem indicar o vício – omissão, contradição, obscuridade ou erro material – existentes no julgado, o que sequer restou observado no presente caso. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019273-87.2023.8.16.0017 [0008952-27.2022.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.09.2023). Além disso, o art. 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil (“Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”), deve ser lido em conjunto com o art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do mesmo diploma, o qual estabelece que se considera omissa a decisão que “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.Nesse tocante, foram apreciados o Tema n.º 466 e a Súmula n.º 479, ambos do Superior Tribunal de Justiça, e afastada sua aplicação, uma vez que referidos entendimentos vinculantes tratam de fraude decorrente de “fortuito interno”, mas, na situação em apreço, como consignado, o ilícito teve origem em culpa exclusiva das vítimas, ora embargantes, e de terceiro.Isso porque os embargantes, sob engodo, deixaram de observar o dever de sigilo com seus dados bancários e forneceram-nos a terceiros, que realizaram transações bancárias em seu nome, mediante uso de cartão e senha, como esclarecido no trecho abaixo: “Com efeito, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, prescreve que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, por isso, não está vinculada à ação/omissão dolosa ou culposa de seus agentes, mas, apenas, à existência de um dano e do nexo causal entre ele e a atuação da empresa, sem perquirir sua antijuridicidade: ‘Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’. Essa orientação é corroborada pela Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça: ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’. Todavia, a responsabilidade civil objetiva não é integral e pode ser afastada mediante a comprovação de causas excludentes de ilicitude. Essas excludentes estão previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor: ‘§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro’. Tem-se, então, que, comprovadas a inexistência de defeito ou a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser afastada. E, na espécie, como se passa a expor, é caso de afastar a responsabilidade civil do réu” (mov. 32.2 – Apelação Cível, ff. 14/15). Do excerto acima, inclusive, é possível depreender que foi consignada expressamente a aplicação da legislação consumerista à hipótese, com exame especial do disposto no art. 14, o qual, segundo os embargantes, não teria sido apreciado.Sobre a culpa exclusiva dos autores, ora embargantes, constou do aresto: “Todavia, não há no processo efetiva prova de que o terceiro que manteve contato com os autores realmente detinha os dados bancários e pessoais dos correntistas, sobretudo aqueles absolutamente confidenciais, como senha do aplicativo do banco e/ou código de autenticação. Nas informações prestadas à autoridade policial, por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, a parte autora indica que o “falso funcionário” sabia nome, telefone, CPF e número da conta bancária. No entanto, essas informações podem ter sido acessadas pelo terceiro fraudador, sem autorização dos autores, de diversas maneiras, como, por exemplo, em decorrência de falta de segurança em cadastros de estabelecimentos comerciais e páginas da internet, e não propriamente mediante vazamento de dados internos do banco. Aliás, infelizmente, não é incomum ver notícias na mídia sobre vazamentos de dados cadastrais sensíveis, circunstância que, inclusive, deve ser considerada em qualquer abordagem telefônica em que o interlocutor tenha conhecimento de informações pessoais, já que a obtenção dos dados pode ter acontecido de forma mal-intencionada. De outro lado, no caso dos autos, não há indícios de que o golpista possuía a senha bancária e o código token, ou mesmo de que tenha conseguido hackear o aplicativo do banco (obter acesso não autorizado). Essas constatações, em última análise, enfraquecem a tese da parte autora. Em contrapartida, ganha relevo o fato de que os correntistas, sem nenhuma cautela, realizaram operações de valores altos, solicitadas por um estranho, via telefone, sem ter certeza de quem estava na linha. Não se ignora que os autores são pessoas idosas e mais suscetíveis a situações de vulnerabilidade, porém, ainda assim, não há como desconsiderar que houve grave falha no seu dever de cautela, uma vez que não verificaram a origem da ligação e, por conta própria, conforme confessado na inicial, efetuaram as transações questionadas, a partir de orientações do estelionatário. Ora, mediante simples leitura das informações existentes no aplicativo do banco a cada passo antes das transações, os autores poderiam ter percebido que não se tratava de cancelamento de TED nem de nenhum tipo de procedimento de segurança, mas sim de contratação de empréstimo e de efetivas transferências a terceiros. A propósito, o próprio nome do terceiro que recebeu as transferências deveria ter causado estranheza no momento das operações pelo aplicativo bancário. Quem recebeu as transferências por Pix e TED foi “Júlio Cesar Pereira Dias Vincler”, empresário individual inscrito no CNPJ 29.534.461/0001-26 (mov. 1.6 – 1º grau)” (mov. 32.2 – Apelação Cível, ff. 16/17). Oportuno esclarecer que a inversão do ônus da prova não implica a presunção absoluta de veracidade das teses sustentadas pela parte autora, as quais, para serem acolhidas, dependem de indícios de sua ocorrência.Com efeito, como exposto no voto vencedor, inexistem indícios de que a fraude tenha decorrido de falha no sistema de segurança da instituição financeira. Ao contrário, as operações foram reconhecidas como válidas, por terem sido efetuadas mediante uso de senha pessoal, a qual, como notório, é pessoal, intransferível e não é solicitada em ligações.Nesse aspecto, foi sublinhado que, “Quanto ao valor das transações, ainda que destoe do perfil dos correntistas, [...], não é suficiente para se reconhecer a responsabilidade civil do réu, notadamente porque, como visto, as transações decorreram de conduta desidiosa dos autores” (mov. 32.2 – Apelação Cível, f. 18).A ponderação de que, “Apesar de não ter resultado totalmente esclarecido qual seria o efetivo limite diário nas contas bancárias dos autores, em verdade, como clientes do ‘Itaú Personnalité’, dispunham de aplicações financeiras e tinham crédito de fácil acesso” não se trata de simples suposição que não se presta ao caso, como argumentam os embargantes, pois, como explicitado no aresto embargado, os requisitos para esse perfil bancário estão expressos no sítio eletrônico da instituição: “Consoante extraído do sítio eletrônico do Banco Itaú S/A, para ser cliente Personnalité é preciso “cumprir alguns requisitos mínimos, como ter uma renda a partir de R$ 15.000,00 ou investimentos a partir de R$ 250.000,00 e, ainda, ter sua proposta de abertura de conta aprovada pelo Itaú Personnalité”. (mov. 32.2 – Apelação Cível, f. 25 - nota de rodapé). Quanto à falha na prestação de serviço pela suposta não adoção do MED (Mecanismo Especial de Devolução), a questão não foi abordada na inicial, mas somente na fase instrutória, o que caracteriza inovação na causa de pedir, e o embargado, na manifestação de mov. 67.1 – 1º grau, disse que esse sistema foi acionado, contudo, os saldos transferidos não estavam mais nas contas dos beneficiários.Essa afirmação não foi impugnada pelos embargantes.Sobre o MED, vale elucidar, ainda, que o sistema foi instituído pela Res. n.º 103/2021, do Banco Central do Brasil (BACEN), e constitui procedimento “destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação”[1].E, diferente da compreensão dos embargantes, esse mecanismo não cria a obrigação de a instituição financeira devolver, com recursos próprios, os valores transferidos pelo correntista, mas sim regula ações que devem ser tomadas a fim de permitir a recuperação do numerário.Logo, os valores transferidos somente poderiam ser devolvidos à conta do correntista caso tivesse sido possível efetivar o bloqueio do montante na conta do beneficiário.É o que estabelece o art. 41-D, da Res. n.º 1/2020, do BACEN: “Art. 41-D. As devoluções de que trata o inciso II do art. 41-C, quando decorrentes de fundada suspeita de fraude:I - ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, de que trata o Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX; eII - implicarão o bloqueio imediato, na conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível.Parágrafo único. É permitida a realização de múltiplos bloqueios parciais na conta transacional do usuário recebedor, até que se alcance o valor total da transação objeto da solicitação de devolução.” Ocorre que, como não houve localização dos valores transferidos, fato não impugnado, não há falha de prestação de serviços da instituição financeira nesse aspecto.Finalmente, a tese de vício de consentimento na contratação do empréstimo não foi controvertida pelos embargantes na inicial, tampouco em sede de apelação (mov. 147.1 – 1º grau) ou em contrarrazões (mov. 153.1 – 1º grau), o que, em verdade, caracteriza inovação recursal e seria causa para o não conhecimento dos embargos de declaração nesse tocante.Apesar disso, vale registrar que a coação, para viciar o negócio, deve ter sido praticada pela parte beneficiada pela avença ou por terceiro que dela tenha conhecimento. E a coação não foi praticada pelo banco, que dela também não tinha ciência no ato da contratação.A propósito, é o disposto nos artigos 154 e 155, do Código Civil: “Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos”. “Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto”. Em suma, não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Em face de exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Nelson Hedler e Venia de Lima Marigliani, e rejeitá-los. Resumo em linguagem acessível: A decisão anterior foi mantida e os embargos não foram acolhidos, porque o Tribunal entendeu não existir erro no julgamento do caso.
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