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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada ao mov. 20.1, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 0010866-38.2024.8.16.0056, que afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e reconheceu a competência da Justiça Estadual.
Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o agravante sustenta que: a) houve equívoco quanto ao indeferimento do pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, tendo em vista que o imóvel se encontra alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira; b) a CEF possui domínio direto sobre o imóvel, garantia do pagamento da dívida; c) deve ser declarada a incompetência do juízo para julgamento da ação, que deve ser processada e julgada pela Justiça Federal; d) ainda que seja mantida a aplicação das normas consumeristas ao caso, necessário o afastamento da inversão do ônus da prova.Pugna pela concessão do efeito suspensivo, ante a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, e ao final, que seja provido o recurso, com a reforma da decisão. Preparo (mov. 1.2).Deferido o processamento do recurso (mov. 8.1), sem a concessão da tutela antecipada. Contraminuta (mov. 14.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:II – Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação ocorreu no dia 22/04/2025, findando-se o prazo em 15/05/2025, data da interposição do agravo de instrumento.A insurgência da agravante é contra a decisão que afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e entendeu pela inversão do ônus da prova, restando assim redigida (mov. 20.1):“Conforme entendimento firmado pelo TJPR a CEF atua como mera agente financeira, e não como construtora ou incorporadora, não havendo responsabilidade pelos vícios construtivo.Não constando do contrato (seq.14.20) qualquer elemento que demonstre atuação da CEF como gestora da obra ou corresponsável pela execução do empreendimento, afasto a preliminar de litisconsórcio necessário e reconheço a competência da Justiça Estadual(...)Reconhecida a natureza consumerista da relação, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC”. Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder por vícios construtivos quando atua como executadora de políticas federais, não respondendo em caso de figurar como mero agente financeiro. Observe-se:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO DO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL LOCAL COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF, nas ações em que se discute vícios construtivos em imóvel, está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: ela detém legitimidade se tiver atuado como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; mas não o possui se tiver atuado meramente como agente financeiro. Precedentes.2. No caso em apreço, o Tribunal local concluiu que o papel exercido pela empresa pública no contrato, firmado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), transbordou o de mero agente financeiro, pois a CEF também foi responsável pela escolha do terreno, contratação da construtora e fiscalização do projeto e das obras realizadas, desempenhando papel de executora de políticas públicas federais destinadas a propiciar a aquisição de imóvel próprio a pessoas de baixa renda.3. Eventual revisão do julgado demandaria o reexame dos fatos e provas da lide, para além da interpretação das cláusulas do contrato firmado, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.4. Agravo interno não provido”.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.608.238/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso em análise, extrai-se que Ricardo Miguel Da Silva e Maria Muniz Da Silva firmaram “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis e Outros Avenças” com a LBX S/A (mov. 14.20), para aquisição de uma unidade habitacional pertencente ao Bloco A, apartamento 104, do Residencial Terra de Santa Cruz, situado na Rua Oceano Pacífico, 965, em Cambé-PR. Para a aquisição do imóvel, os autores ora agravados realizaram “Contrato de Aquisição de Imóvel Residencial Urbano – FGTS – PMCMV” (mov. 14.18). Ou seja, comprovado que a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente como agente financeiro, sem exercer função de gestora da obra, revela-se sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda.Corroborando com este entendimento, julgado desta Corte:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RELATIVO À CEF. 01) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF QUE AUTOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AMPLOS PRECEDENDETES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, REJEITADO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada, com a sustentação de que a CEF deveria compor o polo passivo por ter atuado como agente financeiro no contrato de financiamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito.III. Razões de decidir3. A Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da ação.4. Não há nos autos elementos que comprovem a atuação da Caixa Econômica como gestora da obra, o que reforça sua ilegitimidade.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações por vícios construtivos quando atua apenas como agente financeiro.6. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar o feito, independentemente da inclusão da Caixa Econômica Federal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.015, 95, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 23.02.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0036689-56.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Caixa Econômica Federal não precisa ser incluída como parte da ação de indenização por danos materiais e morais, porque ela atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel. A Justiça Estadual pode continuar a julgar o caso, pois não há necessidade de incluir a Caixa. Assim, o pedido da empresa LBX S/A foi negado, e a decisão anterior da juíza foi mantida”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0013367-02.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 19.05.2025)Desta forma, correta a decisão que afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, reconhecendo a competência da Justiça Estadual. Por fim, com relação a impossibilidade da inversão do ônus da prova, melhor sorte não assiste a agravante. Consta na cláusula 15 do “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóveis e Outros Avenças” (mov. 14.20), o seguinte:“15 - Responsabilidade do VendedorO Vendedor assume integral responsabilidade por defeitos aparentes ou ocultos, bem como pela solidez e segurança da unidade imobiliária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, desde que o comprador não concorra para o seu comprometimento, devendo este obedecer rigorosamente ao Manual de Proprietário e Garantia (...)”Como visto, não há como dissociar o agravante da responsabilidade pelos eventuais vícios construtivos no imóvel, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. E, diante da manifesta hipossuficiência técnica dos autores ora agravados, correta a inversão do ônus da prova. Aliás, como bem destaco o Magistrado na decisão de mov. 20.1: “Reconhecida a natureza consumerista da relação, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, bem como a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC”.Sobre o tema, veja-se:“Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por vícios construtivos. Decisão de saneamento do processo que rejeitou o pleito da construtora ré de incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo e inverteu do ônus da prova em favor do consumidor. Insurgência da ré. 1) Pleito de formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF. Não acolhimento. Instituição que atuou como mero agente financeiro. Ausência de responsabilidade por eventuais vícios construtivos. 2) Alegada a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Descabimento. Incidência das normas de Direito do Consumidor e responsabilidade da ré por eventuais vícios construtivos. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela ré contra decisão de saneamento que determinou a inversão do ônus da prova e rejeitou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel, sob a alegação de que a instituição financeira atuou apenas como fornecedora de crédito, sem participação na construção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação indenizatória e afastar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.III. Razões de decidir3. A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo é indevida, pois atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel.4. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a responsabilidade da agravante por eventuais vícios construtivos e a hipossuficiência da parte agravada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta figura apenas como agente financeiro, sem atuar como gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 15; CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.10.2022; TJPR, 0013367-02.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; Súmula nº 83/STJ”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0090027-37.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.11.2025)Portanto, correta a decisão também neste ponto. DECISÃO:Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com a manutenção da decisão agravada.
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