SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050549-22.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. pleito de formação de litisconsórcio passivo necessário. Caixa Econômica Federal que atuou como mero agente financeiro. ausência de responsabilidade por eventuais vícios construtivos. inversão do ônus da prova. manutenção. hipossuficiência técnica dos consumidores em relação à construtora. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e reconheceu a competência da Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais é cabível, considerando que a instituição atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel, e se a inversão do ônus da prova é adequada diante da hipossuficiência técnica da parte autora.III. Razões de decidir3. A Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pela construção do imóvel, o que a torna ilegítima para figurar no polo passivo da ação.4. A decisão que afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e reconheceu a competência da Justiça Estadual está correta.5. A inversão do ônus da prova foi aplicada corretamente, considerando a hipossuficiência técnica dos autores e a responsabilidade da agravante por eventuais vícios construtivos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos é indevida quando esta atua apenas como agente financeiro, sem exercer função de gestora da obra ou responsável pela sua execução._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.015; CC, art. 15.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Caixa Econômica Federal não precisa ser incluída como parte da ação de indenização por danos materiais e morais, porque ela atuou apenas como agente financeiro e não como responsável pela construção do imóvel. Assim, a Justiça Estadual pode continuar a julgar o caso sem a necessidade de incluir a Caixa. Além disso, foi mantida a decisão de inverter o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de provar os fatos passa para a empresa que vendeu o imóvel, já que os compradores são considerados mais vulneráveis na relação. Portanto, o pedido da construtora foi negado, e a decisão anterior foi mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.