Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S/A. contra acórdão de mov. 26.1, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes.Nas razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso quanto às tarifas bancárias; b) o julgado deixou de se manifestar sobre o argumento de que “para os contratos firmados durante a vigência da Resolução n. 2.303/1996 do BACEN, não se exigia a previsão expressa para a cobrança das tarifas pela prestação de serviços, por parte das instituições financeiras, ou, ainda, a autorização prévia pelo correntista”; c) apenas com a entrada em vigor da Resolução nº. 3.518/2007 passou-se a exigir a previsão contratual específica para a cobrança de tarifas bancárias; d) nenhuma das contas correntes objeto da lide foi aberta após 2008, período de vigência da mencionada Resolução, razão pela qual a cobrança é autorizada pela Lei nº. 4.595/1964 e pelas Resoluções nºs 2.303/1996, 2.878/2001 e 3.518/2007 do Banco Central do Brasil; e) ainda que assim não fosse, a cobrança encontra respaldo na cláusula quinta das “Condições Gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS – Limite Itaú para Saque” (mov. 1.6, p. 63/71), cujo teor era de pleno conhecimento dos embargados; f) o acórdão também se mostrou omisso quanto aos lançamentos que reverteram em favor dos correntistas (tais como os débitos sob as rubricas 51, 60, 63, 64, 65, 68, 78, 79 e 80); g) “ao se omitir sobre tais fatos e manter a determinação de restituição de lançamentos que foram, certamente, realizados em benefício da Embargada, o v. acórdão implicou no enriquecimento ilícito dos Embargados (vedado pelo art. 884 do CC)”; h) o acórdão foi omisso ao desconsiderar a tese recursal de que não houve capitalização de juros, mas simples aplicação do art. 354 do Código Civil; i)subsidiariamente, “ainda que tivesse ocorrido a incidência de juros de forma capitalizada no presente caso, o v. Acórdão foi omisso ao afirmar que a capitalização de juros anual exige a pactuação expressa, já que restou demonstrado em sede de apelação que não é exigida a pactuação nessa modalidade”; j) é admissível a cobrança de juros capitalizados, ao menos em periodicidade anual; e k) é necessário o prequestionamento de maneira expressa dos “fatos e dispositivos relevantes à tese, a saber: a competência do Conselho Monetário Nacional editar normas que regulamentam a remuneração das operações e dos serviços bancários, sob pena de violação ao art. 4º, IV e IX e 9ª da Lei 4.595/64, cumulados com o art. 884 do CC/02; a possibilidade de capitalização anual de juros, prevista no art. 4º do Decreto n. 22.626/33; a inobservância do art. 354 do CC/02 pelo laudo pericial”.Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Subsidiariamente, requer “sejam expressamente enfrentadas as questões invocadas, prequestionando-se os dispositivos de lei e questões de fato mencionados pelo Embargante”.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 11.1-TJ.É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.De acordo com os termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Na espécie, no tocante às tarifas bancárias, o acórdão, de forma clara, e devidamente fundamentado, apreciou e dirimiu a questão controvertida, consignando expressamente que “o BACEN, mesmo quando da vigência da Resolução nº 2.303/96, não dispensava a necessidade de contratação das tarifas”, como se vê no seguinte trecho:“Das taxas e tarifas bancárias A cobrança de taxas e tarifas bancárias deve, necessariamente, estar amparada em previsão contratual, ainda que de forma genérica, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01, com a edição da Súmula 44, in verbis: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Por esse motivo, é imprescindível a prova da autorização da sua cobrança pelo correntista, independentemente da origem da tarifa. Destaque-se que, em relação aos contratos firmados até 30/04/2008, a cobrança de taxas e tarifas somente pode ser efetivada se prevista expressamente em contrato ou mediante solicitação do serviço pelo cliente, face o disposto no artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 06/12/2007 (revogando a Resolução nº 2.303 /96). Convém mencionar, ainda, que o BACEN, mesmo quando da vigência da Resolução nº 2.303/96, não dispensava a necessidade de contratação das tarifas, consoante se vê do entendimento firmado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.255.573 /RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se:(...)Ainda, em decorrência do dever de boa-fé (artigo 422, do CC/02) e do direito à informação do consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres que estará constrito (artigo 46 do CDC), é imprescindível a existência de previsão contratual para a realização de lançamento de tarifas em conta corrente.”Portanto, como se vê, não há qualquer omissão a ser sanada nesse ponto.Por outro lado, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omissão no julgado em relação aos lançamentos que reverteram em favor dos correntistas. Dessarte, para suprir esse vício, integra-se o seguinte parágrafo ao acórdão de mov. 26.1 do recurso originário (em destaque):“Por outro lado, em relação às demais contas analisadas, não foram apresentados os instrumentos contratuais correspondentes, tampouco restou comprovada a pactuação expressa ou a solicitação específica dos serviços que deram origem à cobrança das tarifas impugnadas. Ressalta-se que as “Condições Gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente LIS – Limite Itaú para Saque” (mov. 1.6, p. 63/71) não tem o condão de suprir a ausência do contrato, porquanto não há prova da ciência da parte autora quanto ao seu conteúdo, o que afasta o argumento defendido pelo Banco de existência de previsão expressa da cobrança. Diante da ausência de documentos aptos a demonstrar a anuência da parte autora quanto à contratação dos referidos serviços, considera-se indevida a cobrança realizada sob tais rubricas, o que impõe a consequente restituição dos valores aos correntistas.Ressalta-se, contudo, que os lançamentos passíveis de repetição – a serem apurados em sede de liquidação de sentença – se limitam às taxas e tarifas bancárias efetivamente cobradas pelo banco, devendo ser excluídos os valores que reverteram em benefício dos correntistas, tais como pagamentos de boletos, carnês, guias de recolhimento, tributos (IPVA, IPTU), seguros, financiamentos, transferências, aplicações, dentre outros. Assim, é de se acolher parcialmente o recurso da parte autora para declarar a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias nas seguintes contas: (i) Admar Júlio Medvid – Banco Banestado, ag. 00005, c/c. 273156; (ii) Atilio Jorge do Nascimento – Banco Banestado, ag. 164, c/c. 07324-8; e Banco Itaú, ag. 3836, c/c. 26621-7; (iii) Carlos Augusto Caetano Dellê – Banco Banestado, ag. 003, c/c. 30726-7; Banco Banestado, ag. 168, c/c. 38870-5; e Banco Itaú, ag. 3981, c/c. 07291-5; (iv) Celso Almir Patrício – Banco Banestado, ag. 0093, c/c. 20.549-4; (v) Francisco de Oliveira – Banco Banestado, ag. 168, c/c. 037000-8; (vi) Gerson Luiz Zaguine – Banco Itaú, ag. 0932, c/c. 38481-1; e (vii) José Luiz Milhorini – Banco Banestado, ag. 323, c/c. 19346; e Banco Itaú, ag. 3722, c/c. 15942”.Noutro ponto, no tocante à capitalização de juros, não há qualquer omissão ser sanada, uma vez que o acórdão foi claro ao reconhecer que a capitalização de juros – na periodicidade mensal ou anual – somente pode ser cobrada se houver expressa pactuação, consoante se vê nos seguintes trechos:“Da capitalização de juros De acordo com os termos da Súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Do mesmo modo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, até mesmo“a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes”. Ao analisar o tema, o em. Ministro Relator Marco Buzzi consignou que a “existência de uma norma permissiva, portanto, é requisito necessário e imprescindível para a cobrança do encargo capitalização, porém não suficiente/bastante, haja vista estar sempre atrelado ao expresso ajuste entre as partes contratantes, principalmente em virtude dos princípios da liberdade de contratar, da boa-fé e da adequada informação”. Ainda, nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de prestação de contas (segunda fase).(...) 3. A cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. Súmula 568/STJ. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de previsão contratual expressa em relação à capitalização de juros em periodicidade anual, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do CC/16 a prescrição vintenária prevista no art. 177 ou na vigência do CC/02 a prescrição decenal. Súmula 568/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.809.429/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) Pois bem. Com relação à capitalização de juros, a magistrada concluiu, na sentença, que (mov. 469.1):(...)De fato, no caso dos autos não restou comprovada a pactuação da capitalização de juros. Essa circunstância foi corroborada pelo laudo pericial de mov. 405.2. Confira-se:(...)Ressalta-se, ainda, que a relação contratual entre as partes teve início anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/200, conforme apurado no laudo pericial. Por conseguinte, não é permitida a capitalização de juros, uma vez que os contratos foram firmados antes de 31/3/2000 e não restou demonstrada a pactuação da capitalização de juros. Nesse sentido, o seguinte julgado do STJ:(...)”Desse modo, não há qualquer vício a ser sanado nesse tocante. Na realidade, as alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. Ocorre que eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2. Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. 3. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021).AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Por fim, destaca-se que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. DISPENSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara sobre a tese apresentada no recurso especial, mesmo sem indicar explicitamente os dispositivos legais que fundamentaram a decisão contestada. 3. (...)" (AgInt no AREsp 1.984.533/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.)Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame. Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação.É como voto.
|