SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007946-31.2025.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS LANÇAMENTOS QUE REVERTERAM EM FAVOR DOS CORRENTISTAS. VÍCIO SUPRIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. NO MAIS, MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há vícios no acórdão passíveis de serem sanados por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Na hipótese em exame, no tocante às tarifas bancárias, o acórdão, de forma clara, e devidamente fundamentado, apreciou e dirimiu a questão controvertida, consignando expressamente que, mesmo durante a vigência da Resolução nº 2.303/1996 do BACEN, era exigida a contratação das tarifas.3.3. Existência de omissão, por outro lado, em relação aos lançamentos que reverteram em favor dos correntistas. Omissão sanada, sem efeitos infringentes. 3.4. No mais, as alegações do embargante, quanto à capitalização de juros, demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.3.5. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o artigo 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes. __________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp 1.805.918/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.