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Processo:

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por BRF S.A. ao Acórdão de mov. 18.1, que à unanimidade de votos conheceu e desproveu o Agravo Interno de CLARICE LOTICI, mantendo a decisão monocrática que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita pretendidos pela ali apelante, ordenando o preparo das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, § 7. º, in fine, do Código de Processo Civil.BRF S.A. interpôs Aclaratórios alegando omissão no Acórdão, vez que deixou de enfrentar a preliminar de deserção arguida em Contraminuta do Agravo Interno. Alega que na oportunidade, requereu, em preliminar, o não conhecimento do recurso, ao fundamento de que a Apelação interposta era deserta, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, conforme determinado na decisão monocrática. Ressalta, ainda, que a interposição do Agravo Interno não possui efeito suspensivo automático, nos termos do art. 1.021 do CPC, tampouco houve pedido específico neste sentido.Requereu o imediato reconhecimento da deserção em relação ao recurso de Apelação Cível.Contrarrazões pela rejeição do recurso, com a aplicação de multa por litigância de má-fé pela interposição de Embargos protelatórios (mov. 10.1-TJ).É a breve exposição.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Adiante-se, os Embargos de Declaração interpostos devem ser rejeitados.A decisão embargada examinou com clareza e profundidade todos os pontos controvertidos suscitados no processo, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento do recurso.O Acórdão impugnado é suficientemente claro, coerente e bem fundamentado, não subsistindo razão jurídica para sua modificação ou complementação.Pois bem.Ainda que não tenha analisado expressamente a preliminar suscitada em Contraminuta, certo é que a jurisprudência consolidada do e. STJ e a interpretação sistemática do CPC, especialmente em seus artigos 99, § 7.º e 101, §§ 1.º e 2.º, asseguram que quando a parte tem indeferido seu pedido de gratuidade e interpõe recurso com o objetivo de impugnar tal decisão, não se exige o recolhimento prévio das custas processuais. Isso porque o objeto do recurso é justamente a concessão do benefício, sendo manifestamente incompatível exigir preparo antecipado, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e cerceamento do direito de acesso à Justiça.Nessa linha, a deserção somente poderá ser reconhecida se, após o indeferimento definitivo, a parte for expressamente intimada para realizar o recolhimento das custas no prazo legal de cinco dias, e permanecer inerte. O simples fato de haver sido o recurso interposto sem preparo, quando destinado a discutir a negativa do benefício, não configura, por si só, hipótese de deserção.Nessa linha, embora o art. 1.021 do CPC não possua efeito suspensivo automático, a interposição de Agravo Interno visando à reversão do indeferimento da assistência judiciária gratuita tem como consequência lógica a suspensão da exigibilidade do preparo até o julgamento definitivo. Assim, enquanto estiver pendente de apreciação o recurso interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade, não se inicia o prazo do art. 101, § 2.º do CPC. A exigência do recolhimento das custas somente poderá ocorrer após a confirmação do indeferimento e nova intimação da parte a respeito.Neste sentido este e. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO DO RECURSO QUE VERSA SOBRE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. (13.ª Câm. Cív., 0097058-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, julg. em 06.12.24 – grifou-se)Portanto, é incabível a declaração de deserção do recurso principal enquanto pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão que indeferiu as benesses da gratuidade, ainda que não tenha havido requerimento expresso de efeito suspensivo.Diante disso, o voto é pela rejeição dos Embargos de Declaração, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, não merece acolhida o pleito formulado nas Contrarrazões (mov. 10.1-TJ), de condenação da parte embargante ao pagamento de multa pela interposição de recurso manifestamente protelatório, pois os Aclaratórios foram opostos em princípio de boa-fé, tendo a parte apresentado fundamentos visando à reforma da decisão, não restando demonstrado se tratar de mero recurso protelatório ou que objetive fins evidentemente inacessíveis por Lei.