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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação civel interposto por JOSÉ CARLOS AGRA da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000731-07.2024.8.16.0172, ajuizados em face de BANCO DO BRASIL S.A., que julgou improcedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão de assistência judiciária gratuita (mov. 78.1).Inconformado, o embargante interpôs apelação, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, afirmando ser pequeno produtor rural, hipossuficiente técnica e economicamente, e destinatário final dos recursos obtidos, solicitando a inversão do ônus da prova. Alega que a operação possui natureza inequívoca de crédito rural, devendo incidir a legislação específica, especialmente a Lei nº 4.829/1965, o Decreto-Lei nº 167/1967 e o Manual de Crédito Rural. Sustenta o direito à prorrogação compulsória da dívida em razão de frustração de safra e dificuldade de comercialização, afirmando que houve comunicação à instituição financeira, ainda que não formalizada por escrito. Insurge-se contra a capitalização mensal de juros, defendendo ser admissível apenas a capitalização semestral nos contratos rurais, bem como requer o afastamento da mora e dos encargos moratórios, por entender inexistente a exigibilidade do débito diante do direito à prorrogação. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados nos embargos à execução (mov. 82.1).Contrarrazões do Banco no mov. 95.1, pelo não provimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO e FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade voto pelo parcial conhecimento do recurso. Justifico.O apelante defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação das partes, afirmando ser pequeno produtor rural, hipossuficiente técnica e economicamente, e destinatário final dos recursos obtidos, solicitando a inversão do ônus da prova.Verifica-se que a matéria foi expressamente decidida no saneamento do feito, sem que houvesse a interposição de agravo de instrumento, ocasião em que se reconheceu afastou a aplicação do CDC ao caso em comento e a inversão do ônus da prova (mov. 70.1), confira-se: “2.1 Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da ProvaCompulsando a inicial em conjunto com os demais elementos dos autos, noto que o embargante firmouempréstimo com a instituição financeira autora para obtenção de capital de giro e meio de fomento da sua atividade empresarial, em especial plantio de grãos e produção de suínos, materializado por Cédula Rural, o que leva a crer que o fez para subsidiar sua atividade de agricultura, de forma que não está presente condição de consumidor final.Com isso, lembro que a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de que, ainda que o contrato firmado seja de adesão, não verificada a vulnerabilidade, deve ser afastado o CDC da espécie: 4. Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. (STJ - REsp: 1599042 SP 2014/0206425-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2017, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação DJe 09/05/2017) De mais a mais os demais elementos dos autos apontam em sentido contrário a incidência do CDC.A dívida possui valor total de R$ 122.793,93 e as circunstâncias do caso, em especial o elevado valor obtido, a frequência dos empréstimos, a atividade exercida e a presença de bens imóveis em nome do réu indicam de forma indubitável que inexiste situação de vulnerabilidade a ponto de autorizar a aplicação do CDC.Ademais, o embargante tece apenas argumentações genéricas sobre o CDC, o que torna impossível avaliar eventual vulnerabilidade.Portanto, a normativa do CDC na espécie, e, por conseguinte, não há que se falar AFASTO em inversão do ônus da prova nos termos da legislação consumerista.”Dessa forma, tratando-se claramente o assunto de redistribuição do ônus de prova, sendo agravável nos termos do art. 1.015, XI, do CPC, e não havendo a interposição de agravo de instrumento no momento oportuno, resta preclusa ao apelante a alegação de que o ônus de prova comportaria inversão.Nesse sentido, o doutrinador Nelson Nery Jr. Assevera: “As interlocutórias que são recorríveis por agravo de instrumento, isto é, as que se encontram nas hipóteses contidas no rol do CPC 1015, estão sujeitas à preclusão. Se não forem impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento, a parte ou interessado perde o direito de as impugnar posteriormente, o que significa dizer que, por exemplo, não poderão ser impugnadas nas razões ou contrarrazões de apelação.” (in: Código de processo civil comentado, 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 2332.)Portanto deixo de conhecer do pedido.Da prorrogação da dívida Sustenta o apelante, no mérito, que a operação possui natureza inequívoca de crédito rural, devendo incidir a legislação específica, especialmente a Lei nº 4.829/1965, o Decreto-Lei nº 167/1967 e o Manual de Crédito Rural. Sustenta o direito à prorrogação compulsória da dívida em razão de frustração de safra e dificuldade de comercialização, afirmando que houve comunicação à instituição financeira, ainda que não formalizada por escrito.Na sentença, o magistrado entendeu que a prorrogação da dívida rural está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, especialmente a formulação de prévio requerimento administrativo antes do vencimento da obrigação, o que não restou comprovado. A decisão deve ser mantida.Nesse aspecto, anoto que a concessão do benefício só é admitida quando o produtor rural satisfaz todos os requisitos exigidos pela legislação específica, que se encontram disciplinados no Manual de Crédito Rural, item 2.6.9 e na Lei nº 4.829/65.De acordo com o Capítulo 2, Seção 6, Item 9 do Manual de Crédito Rural é devida “a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras por fatores diversos; e, c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações”.Preceitua o artigo 14 da Lei nº 4.829/65 que: "os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas, não expressamente revogadas pela presente lei, inclusive o favorecimento previsto no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, ficando revogado o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.611, de 20 de setembro de 1940".Além disso, para o deferimento da prorrogação das dívidas contraídas para financiamento rural, exige-se o prévio requerimento administrativo ao Banco que concedeu o crédito e a correspondente prova da negativa extrajudicial, conforme Resoluções nº 2.220/95 (art. 4º) e 2.238/96, ambas do Banco Central do Brasil, que regulamentaram as condições e procedimentos aplicáveis ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, ao dispor que “o beneficiário deve solicitar formalmente o alongamento de suas dívidas” (Art. 3º - Resolução nº 2.238/39).Mostra-se necessário pedido formal de alongamento da dívida, prova que incumbe ao autor, de sorte que não se pode aceitar o argumento da parte de que “a simples presença do agricultor na agência do banco já caracteriza requerimento administrativo.”Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E RECEITAS C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E DE NULIDADE DE GARANTIA PESSOAL (AVAL) PRESTADA POR TERCEIROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SACADA POR PESSOA FÍSICA – REVISÃO DE CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIA E DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - (...) 1.) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO REQUERIDO – CONSTATAÇÃO EM PARTE – PRETENSÃO DOS AUTORES/APELANTES 2 DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO DO RECURSO – MATÉRIA QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS AUTOS – 2.) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRORROGAÇÃO INDEVIDA – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO NESTE PONTO - 3.) (...) (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0001341-77.2015.8.16.0143 - RESERVA - REL.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTÔNIO MASSARO - J. 25.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 93/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002514-82.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 08.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PLEITO PELA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DE TARIFAS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DISCUTIDAS NOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. REVISÃO DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO A 2% EM CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9298/96. SÚMULA 285/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DEVIDA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE ERRO OU DOLO NA COBRANÇA E DESCONTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU O PAGAMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO (2) AUTORES: CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE MOSTRARIA DESPICIENDA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO REGENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MODALIDADE DE CONTRATO REGIDA POR LEI ESPECIAL. ART. 5º, DECRETO-LEI Nº 167/67. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) AUTORES: CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014578-41.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 04.12.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. FEITO QUE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTES NO CASO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESOLVE COM A ANÁLISE DO CONTRATO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA PERMITIDA NESSA ESPÉCIE CONTRATUAL, DESDE QUE PACTUADA. QUESTÃO RESOLVIDA PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A VALIDAR A PRÁTICA. TAXA DE REMUNERAÇÃO (OPERAÇÕES EM ATRASO) QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. COBRANÇA VÁLIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.061.530-RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1719384-5 - Guarapuava - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 07.02.2018)Não seria razoável esperar que a instituição financeira concedesse o alongamento, que é direito do devedor quando comprovada a dificuldade temporária, a necessidade de prorrogação e a capacidade de pagamento do mutuário, sem que houvesse pedido a respeito, pelo simples fato de que o Banco não tem conhecimento do que ocorre na propriedade, seja com a safra ou com o rebanho. Assim, cabe ao mutuário solicitar o alongamento, e caso haja recusa por parte do Banco, ingressar no judiciário para fazer valer o seu direito.Assim sendo, imprescindível a comprovação da negativa administrativa, sendo que no caso em exame o embargante não colacionou aos autos o formal pedido administrativo e eventual recusa.Portanto, rejeito o pedido de alongamento da dívida.Da capitalização de JurosQuanto a capitalização de juros, defende o apelante ser admissível apenas a capitalização semestral nos contratos rurais.A sentença reconheceu a legalidade da capitalização de juros na cédula de crédito rural, pois expressamente pactuada, nos termos do Decreto-Lei nº 167/1967 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.Correta a sentença.Em primeiro lugar, as Cortes Superiores já decidiram que é permitida a capitalização dos juros em cédulas de crédito rural e títulos da espécie em periodicidade inferior à semestral quando expressamente pactuada. Inclusive, este é o teor da Súmula n. 93 do STJ: “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, assentou que “a legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral”. (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISA BEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014), confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISA BEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014)Nesse viés, também cito precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EMBARGADO. (1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE NOVAR ANTERIORES OPERAÇÕES DE CRÉDITOS RURAIS - DESVIRTUAMENTO DO TÍTULO – APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/67 AO CASO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. (2) ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (3) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESDE QUE PACTUADA. PREVISÃO EXPRESSA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000328-47.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.04.2023 - destaquei)Por outro lado, ao contrário do que assevera o apelante, observa-se cláusula clara a respeito da previsão da capitalização mensal de juros, mesmo considerando que se trata de agricultor, não se verificando qualquer impossibilidade de compreensão do pactuado para o homem médio, confira-se (mov. 1.3):Dessa forma, diante da expressa e clara previsão da aplicação da capitalização mensal de juros, bem como da autorização legal a respeito, nego provimento ao recurso neste ponto.Do afastamento da mora Pretende o apelante o afastamento da mora, pelo direito de alongamento da dívida e pela cobrança ilegal da capitalização de juros.Sem razão, contudo.Conforme visto anteriormente, não se observaram cobranças abusivas no período da normalidade contratual, tampouco direito ao alongamento da dívida ante a ausência dos requisitos, razão pela qual resta prejudicado o pedido de afastamento da mora, visto que, nos termos do recurso repetitivo nº Resp. n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, apenas a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade desconfigura a mora do devedor, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)Rejeito, portanto, o pedido do apelante a respeito. Dos honorários recursaisPor fim, diante da manutenção integral da sentença, necessária a majoração dos honorários fixados em favor dos procuradores da instituição financeira para o importe total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária concedidos.Essa é a proposta de voto.
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