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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
relatório:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 15.1 – AC) que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte requerida.Eis a ementa do acórdão embargado:EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TROUXE DOCUMENTOS APENAS COM A INFORMAÇÃO “ASSINADO ELETRONICAMENTE”. AUSÊNCIA DE OUTROS DADOS OU ELEMENTOS QUE PUDESSEM PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SE DAR DE FORMA DOBRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIDO. COBRANÇA INDEVIDA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERCORRÊNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE PUDESSE TER ABALADO A HONRA OU CAUSADO DOR, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO À RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a nulidade das cobranças realizadas pelo banco, determinou o cancelamento dos descontos e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a regularidade das contratações de portabilidade dos empréstimos consignados e se os descontos realizados foram devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agente financeiro não apresentou provas suficientes que comprovassem a existência de relação jurídica entre as partes.4. Tendo em vista que as cobranças realizadas foram indevidas, tem-se a obrigação de devolução em dobro dos valores pagos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.5. Não foi configurado dano moral, pois os descontos não causaram prejuízos à esfera extrapatrimonial da autora, sendo considerados meros aborrecimentos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, é cabível a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo banco, independentemente da má-fé do agente financeiro, quando tais cobranças ocorrerem após 30.03.2021, data de publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0000192- 96.2021.8.16.0026, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0001231-90.2021.8.16.0071, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024.Inconformada, recorre a parte apelante sustentando, em síntese, que: (a) não foram analisadas as telas sistêmicas apresentadas, o que está em contrariedade com a vida social atual, em que as contratações são realizadas de forma eletrônica; (b) o banco acostou aos autos o LOG de contratação, que demonstra os dados do contrato, data e hora, bem como o local da realização da operação; (c) não há que se falar em IP e geolocalização, vez que as contratações foram perfectibilizadas em terminal de caixa, na agência bancária em que o correntista mantém sua conta corrente; (d) as telas sistêmicas, as quais demonstram a regular contratação, são perfeitamente válidas e suficientes para comprovar a contratação de um produto e/ou serviço, sobretudo numa era onde são celebrados mais contratos eletrônicos do que físicos; (e) no tocante ao caso dos autos, a contratação foi realizada por meio de terminal de atendimento e no caixa eletrônico em que a parte autora obrigatoriamente deve fazer uso de cartão e senha pessoal; (f) resta certa obscuridade na decisão, pois não foram analisadas as provas careadas aos autos.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.Em conformidade com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.Inicialmente, vale lembrar que, como reiteradamente destacado por esta egrégia 15ª Câmara Cível, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1] e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil[2].Por sua vez, a obscuridade ocorre quando há falta de clareza na redação da decisão, comprometendo a adequada compreensão da ideia ali exposta.In casu, o ponto questionado pelo embargante diz respeito à suposta omissão e obscuridade quanto às telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira, as quais o recorrente defende que seriam suficientes para demonstrar a regular contratação da portabilidade do empréstimo consignado.No entanto, os referidos vícios não se mostram existentes no acórdão embargado. Isso porque a decisão discorreu satisfatoriamente e de maneira explícita sobre o fato de o conjunto probatório constante da demanda não evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que o agente financeiro não trouxe elementos suficientes para confirmar a validade dos contratos ora discutidos.Veja-se:Embora se reconheça a validade da assinatura digital, ressalta-se que no caso em apreço o banco não trouxe elementos probatórios suficientes que indicassem, de maneira robusta, a existência de relação jurídica entre as partes.Isso porque, em que pese a instituição financeira ter colacionado ao caderno processual os supostos documentos firmados com a parte recorrida (movs. 32.5, 32.6 e 32.7), verifica-se que nestes consta apenas a informação “Assinado eletronicamente”.(...)Dessa forma, nota-se que a casa bancária não trouxe dados adicionais relativos às alegadas assinaturas eletrônicas que pudessem comprovar sua veracidade, tais como “hash” de segurança contendo a data e hora das contratações, IP e geolocalização do dispositivo utilizado para as assinaturas digitais ou então biometria facial eletrônica, apenas alegando que a operação ocorreu mediante a digitação da senha pessoal da correntista.Para mais, destaca-se que o apelante também não juntou aos autos comprovantes de pagamento em favor das instituições credoras originais (Banco C6 Consignado S.A. e Banco Pan S.A.) que fossem capazes de demonstrar a compra das dívidas e a sua portabilidade.Nessa perspectiva, vê-se que o conjunto probatório constante da demanda não evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, tendo em vista que o agente financeiro não trouxe elementos suficientes para confirmar a validade dos contratos ora discutidos, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 44.1).Sendo assim, não comprovada a contratação da portabilidade do empréstimo consignado, reputa-se como irregulares os descontos realizados pelo banco requerido.No que diz respeito às telas sistêmicas apresentadas pelo banco no mov. 32.4 e também nos aclaratórios, denominadas “Comprovante de Registro da Operação”, ressalta-se que elas, por si só, não têm a força probatória de atestar a regularidade dos pactos sub judice, visto que foram produzidas unilateralmente pelo ora embargante e estão desacompanhadas de outras evidências que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, tais como imagens ou gravações que mostrem a consumidora no terminal de atendimento na agência bancária no momento em que ela alegadamente teria realizado as contratações ora discutidasDestarte, da análise das razões apresentadas pela parte, é possível concluir que a menção aos vícios de omissão e de obscuridade teve como intuito apenas rediscutir o mérito do acórdão, pretensão que deve ser rejeitada por esta Corte por não ser admitida na via eleita.Forte nesses fundamentos, porque ausentes os vícios apontados pela parte recorrente, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos.
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