SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001140-76.2025.8.16.0065
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS OPOSTOS PELO REQUERIDO/APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELO BANCO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DISCORREU SATISFATORIAMENTE E DE MANEIRA EXPLÍCITA SOBRE O FATO DE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DA DEMANDA NÃO EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO TÊM A FORÇA PROBATÓRIA DE ATESTAR A REGULARIDADE DOS PACTOS SUB JUDICE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA PRESENTE VIA. EMBARGOS REJEITADOSI. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, reformando a sentença para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, mas mantendo o cancelamento dos descontos e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi omissa e obscura no tocante às telas sistêmicas apresentadas pela instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão discorreu satisfatoriamente e de maneira explícita sobre o fato de o conjunto probatório constante da demanda não evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes.4. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco, por si só, não têm força probatória para atestar a regularidade das contratações, visto que foram produzidas unilateralmente pelo ora embargante e estão desacompanhadas de outras evidências que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A menção aos vícios de omissão e de obscuridade teve como intuito apenas rediscutir o mérito do acórdão, pretensão que deve ser rejeitada por esta Corte por não ser admitida na via dos Embargos de Declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º.