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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba que, em autos de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença nº 3311-51.2018.8.16.0194, indeferiu o pedido de parcelamento do débito, bem como entendeu pela impossibilidade de indicação de excesso de execução por simples petição após a renúncia ao prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença.Eis o teor da decisão agravada (mov. 250.1):Chamo o feito à ordem. Transitada em julgada a demanda, houve pedido de cumprimento de sentença ao mov. 71.1, a qual fora recebida pela decisão de mov. 73.1. Intimados para pagamento, os executados renunciaram o prazo (mov. 85). Bloqueio de valores ao mov. 147.1, com intimação das partes executadas ao mov. 148.1 e renúncia do prazo ao mov. 150.1. Valores transferidos à conta judicial vinculada aos autos (mov. 164.1). Os executados apresentaram pedido de parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC ao mov. 195.1. É resumo do essencial. Decido. Conforme entendimento do e. Tribunal de justiça do Estado do Paraná, não se faz possível o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916, do CPC, em cumprimento de sentença, senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO ART. 916, § 7º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0016063-55.2018.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Alexandre Gomes Gonçalves - J. 11.07.2018-grifei) No mais, o valor do débito a ser considerado é o apresentado pelo exequente, haja vista que, intimados acerca do cumprimento de sentença, os executados renunciaram o prazo para pagamento ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme acima deliberado. Cabe ressaltar que excesso de execução não pode ser arguido em simples petição, devendo ocorrer por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que trata-se de matéria típica de defesa. Nesse sentido: (...) Tal entendimento é o firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu, quando do julgamento do AREsp de nº 150.035 que: A petição apresentada depois dos embargos à execução não pode ser conhecida, porque o suposto excesso de execução é típica matéria de defesa, e não de ordem pública, a qual deve ser alegada pelo executado. (STJ – AgRg no AREsp:150035 DF 2012/0059472-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS – T2 - SEGUNDA TURMA) Por todo o exposto, à Serventia para que encarte extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos. Então, certifique-se quanto a existência de penhora no rosto dos autos e/ou credor fiscal. Em caso positivo, tornem conclusos para deliberações. Caso contrário, com a preclusão da presente decisão, promova-se a transferência dos valores depositados nos autos à conta da parte exequente, no limite do débito, à luz do artigo 906, parágrafo único, do CPC. O levantamento dos valores fica condicionado à apresentação da planilha atualizada do débito pela parte exequente. Cumprida a diligência supra, diga a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Diligências Necessárias.Inconformados, sustentam os recorrentes, resumidamente, que: (a) o excesso de execução somente se configurou no curso do cumprimento de sentença, o que legitimou sua arguição mediante petição simples; (b) é plenamente admitido que o excesso de execução seja alegado por petição avulsa, especialmente quando os vícios do cálculo são identificáveis a partir dos elementos já constantes dos autos; (c) o parcelamento do débito é viável na fase de cumprimento de sentença, como forma de concretizar os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da cooperação processual e da menor onerosidade para o devedor; (d) a decisão agravada afirmou que o parcelamento do débito não é cabível na fase de cumprimento de sentença e que o alegado excesso de execução não pode ser suscitado por simples petição; (e) dentre os vícios, destaca-se a correção indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais desde a prolação da sentença, em dezembro de 2018, quando o termo inicial correto é o trânsito em julgado, ocorrido em outubro de 2020, o que resultou em claro excesso de execução; (f) o agravado indicou um suposto saldo remanescente de R$ 36.843,55, valor manifestamente incorreto, em evidente violação ao título executivo; (g) tal quantia desconsidera os pagamentos já efetivados nos autos e extrapola os limites fixados na condenação, revelando tentativa indevida de ampliar o alcance da obrigação imposta; (h) ao requerer o parcelamento, os agravantes atualizaram corretamente a quantia devida com base na sentença e efetuaram o depósito de 20% do total. Nas parcelas subsequentes, foram observados os acréscimos previstos no art. 521 do CPC; (i) o excesso de execução, portanto, é evidente e decorre de erro material identificado apenas em momento posterior à instauração da fase executiva, o que demonstra a legitimidade da manifestação dos agravantes por simples petição nos autos, como meio de garantir a legalidade da execução e o pleno exercício do direito de defesa; (j) o entendimento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que o excesso de execução não pode ser arguido por simples petição, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de favorecer o enriquecimento indevido da parte exequente; (k) o direito de defesa do executado subsiste enquanto não extinto o processo de execução, sendo cabível o exame de eventual excesso, mesmo após o prazo para impugnação, notadamente quando a alegação puder ser constatada prima facie ou envolver matéria de ordem pública; (l) o excesso de execução, portanto, é evidente e decorre de erro material identificado apenas em momento posterior à instauração da fase executiva, o que demonstra a legitimidade da manifestação dos agravantes por simples petição nos autos, como meio de garantir a legalidade da execução e o pleno exercício do direito de defesa; (m) requer o provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, a fim de se reconhecer o excesso de execução decorrente de vício nos cálculos apresentados pelo agravado, declarando-se a inexistência de saldo remanescente, considerando a possibilidade de alegação do excesso por simples petição nos autos; (n) em atenção ao princípio da eventualidade, caso esta Câmara entenda necessária a apuração de eventual valor remanescente, em razão da controvérsia instaurada, requer o provimento do Agravo de Instrumento, com o reconhecimento da possibilidade de alegação de excesso de execução por simples petição, determinando-se ao Juízo de origem o encaminhamento dos autos ao contador judicial, a fim de que sejam elaborados os cálculos necessários para apuração da existência (ou não) de saldo a pagar; (o) a decisão agravada afirmou que o pedido de parcelamento do débito seria exclusivo da execução fundada em título extrajudicial, nos termos do art. 916, § 7º, do CPC; (p) tal entendimento se mostra equivocado diante da leitura sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da cooperação e da menor onerosidade ao devedor; (q) o Código de Processo Civil tem como um dos seus pilares o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, insculpido no art. 6º do referido diploma; (r) o art. 8º do mesmo diploma estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, deverá observar os fins sociais da norma e as exigências do bem comum; (s) a interpretação literal do art. 916, § 7º, do CPC — que exclui a possibilidade de parcelamento no cumprimento de sentença — conduz a resultado manifestamente desproporcional e discriminatório, por estabelecer distinção entre devedores submetidos a idêntica situação jurídica; (t) ambos são obrigados a satisfazer dívida certa, líquida e exigível, e não se justifica, sob a perspectiva da isonomia e da eficiência processual, a vedação do parcelamento apenas no cumprimento de sentença; (u) trata-se de orientação que afronta não apenas o art. 5º, caput, da Constituição da República, mas também os princípios da dignidade do devedor e da efetividade da execução; (v) não por acaso, o art. 805 do CPC dispõe que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao executado; (w) admitir a aplicação do dispositivo apenas na execução de título extrajudicial e não na fase de cumprimento de sentença implica em tratamento desigual entre credores e devedores em idênticas condições jurídicas, o que contraria a lógica do sistema e fragiliza a finalidade última do processo: assegurar, de forma célere e eficaz, o adimplemento das obrigações; (x) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso.O recurso foi distribuído a esta Relatora por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 8.1 – AI.Agravo Interno nº 63901-47.2025.8.16.0000 interposto em face da decisão supramencionada.Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (mov. 14.1 – AI) e ao Agravo Interno (mov. 10.1 – AG).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que, em autos de Embargos à Execução em fase de cumprimento de sentença nº 3311-51.2018.8.16.0194, indeferiu o pedido de parcelamento do débito, bem como entendeu pela impossibilidade de indicação de excesso de execução por simples petição após a renúncia ao prazo para pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença.Com base na argumentação já exposta no relatório, pretende a recorrente a reforma da decisão agravada.Pois bem.1. Excesso de execuçãoAlegam os agravantes, em síntese, que “o excesso de execução, portanto, é evidente e decorre de erro material identificado apenas em momento posterior à instauração da fase executiva”.Afirma, ainda, “o agravado indicou um suposto saldo remanescente de R$ 36.843,55, valor manifestamente incorreto, em evidente violação ao título executivo. Tal quantia desconsidera os pagamentos já efetivados nos autos”, bem como que houve “a correção indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais desde a prolação da sentença, em dezembro de 2018, quando o termo inicial correto é o trânsito em julgado, ocorrido em outubro de 2020”.Dessa forma, como já se indicou ainda quando da análise do pedido liminar formulado em sede recursal, o suposto excesso de execução já se mostrava verificável desde o momento do início do cumprimento de sentença, tendo deixado a parte, porém, de apresentar a defesa no momento oportuno.Ainda que afirmem que “A controvérsia sobre o excesso de execução surgiu apenas quando o exequente promoveu a atualização do débito para fins de cumprimento de diligências futuras”, não é o que se constata da análise da tramitação do feito.Especificamente quanto à correção monetária em relação aos honorários advocatícios, note-se que no cálculo que acompanhou o cumprimento de sentença, este foi atualizado desde 01.03.2017, até a data de 16.11.2020, justamente o dia em que houve a juntada do cálculo:Entretanto, intimados para o pagamento, a parte executada renunciou ao prazo (mov. 85).Posteriormente, houve bloqueio de valores ao mov. 147.1, com intimação dos executados ao mov. 148.1 e, novamente, renúncia de prazo ao mov. 150.1.Assim, se a tese da parte recorrente é de que há equívoco na forma de atualização do montante referente aos honorários sucumbenciais, os quais, em sua visão, deveriam ser corrigidos apenas desde outubro de 2020, o equívoco já seria verificável desde o cálculo apresentado inicialmente.Porém, como já citado, renunciou ao prazo para manifestação, deixando de apresentar a defesa cabível no momento oportuno.No mesmo sentido, quanto à alegação de que “o agravado indicou um suposto saldo remanescente de R$ 36.843,55, valor manifestamente incorreto, em evidente violação ao título executivo. Tal quantia desconsidera os pagamentos já efetivados nos autos”.Entretanto, novamente, denota-se que não ocorreram efetivas alterações no cálculo realizado, mas apenas atualizações e esclarecimentos, em especial diante da alegação de ausência de consideração dos depósitos realizados.Ainda que se admita a possibilidade de se alegação excesso de execução por meio de simples petição, não se pode desconsiderar que o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença transcorreu in albis, com expressa renúncia pela parte executada.Nesse sentido, esta Corte assim já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA E DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102322-77.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO ARGUIDO PELOS EXECUTADOS POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. ACOLHIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO ACORDO E DEMANDA APROFUNDAMENTO INVIÁVEL NA VIA ESCOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. Ausente discussão sobre erro de cálculo verificável de plano, não comporta conhecimento a insurgência formulada pelos executados, a qual envolve interpretação de cláusula do acordo executado, matéria que escapa dos limites cognitivos da simples petição apresentada na execução. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008883-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.05.2022)Portanto, é de se manter a decisão que afastou a pretensão de alterações no cálculo.2. Parcelamento do débitoA parte agravante afirma que não deve ser mantido o entendimento de que o parcelamento do débito seria exclusivo da execução fundada em título extrajudicial, nos termos do art. 916, § 7º, do CPC.Aduz que não se justifica, sob a perspectiva da isonomia e da eficiência processual, a vedação do parcelamento apenas no cumprimento de sentença.Sem razão, contudo.Prevê o artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês” e “§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença”.Conforme já se pontuou ainda quando da apreciação do pedido liminar formulado em sede recursal, não se constata a possibilidade de parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, ante a vedação prevista no artigo 916, §7º, do Código de Processo Civil”.Saliente-se que o princípio da menor onerosidade da execução não tem o condão de relativizar normas processuais expressas, mas apenas permitir a adoção de medidas dentro dos limites normativos já estabelecidos.Nesse sentido entende a jurisprudência, inclusive da Corte Superior:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE (§ 7º, ART. 916/CPC). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. PENALIDADES DO ART. 523, § 1º/ CPC. PROVImento.I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, com base no art. 916 do CPC e no princípio da menor onerosidade da execução, determinando o depósito prévio de 30% do valor devido e o pagamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais, além da suspensão do processo por seis meses.II. Questão em discussão. 1. Possibilidade de deferimento do parcelamento do débito em cumprimento de sentença, ante a vedação expressa do art. 916, § 7º, do CPC e, 2. incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o saldo remanescente da dívida.III. Razões de decidir. 1. A possibilidade de parcelamento do débito na execução, prevista no art. 916 do CPC, não se aplica na fase de cumprimento de sentença, conforme expressamente previsto no § 7º do referido dispositivo.2. O princípio da menor onerosidade da execução não tem o condão de relativizar normas processuais expressas, mas apenas permitir a adoção de medidas dentro dos limites normativos já estabelecidos. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, afasta a possibilidade de parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, especialmente quando há discordância do credor. 4. As penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, são devidas, incidindo, porém, apenas sobre o saldo remanescente do débito, nos termos do seu § 2º, desconsiderando-se os valores já depositados pelo executado. IV. Dispositivo e tese.Recurso à que se dá provimento.5. É inviável o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 916, § 7º, do CPC. 6. O princípio da menor onerosidade da execução não pode ser aplicado para afastar normas processuais expressas. 7. As penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, incidem apenas sobre o saldo remanescente da dívida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 916, § 7º; 523, §§1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/05/2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0028058-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 11/11/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0117456-13.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.03.2025)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, §7º, DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. REQUISITOS. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incidente de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos da vedação contida no art. 916, §7º, do CPC, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. Precedente. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.652.463/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022.)Destarte, o voto é pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. Diante do julgamento do mérito recursal, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar.
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