Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impedimento de leiloeiro em execução de título extrajudicial. Recurso de agravo de instrumento não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a arguição de impedimento do leiloeiro designado para a execução de título extrajudicial, sob a alegação de que existiriam questões pessoais entre o leiloeiro e o advogado do banco exequente, o que comprometeria a imparcialidade do leilão. Os agravantes requerem a substituição do leiloeiro e a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há impedimento para a atuação do leiloeiro designado em razão de supostas animosidades pessoais com o advogado do banco exequente.
III. Razões de decidir
3. Os agravantes não conseguiram comprovar o alegado impedimento do leiloeiro, uma vez que a atuação do profissional se dá de forma técnica e objetiva, sem discricionariedade.
4. Não há provas contundentes que demonstrem a suspeição do leiloeiro em relação ao advogado do banco exequente, inviabilizando a substituição do auxiliar da justiça.
5. A alegação de animosidade entre o leiloeiro e o advogado do banco não foi suficientemente fundamentada, não indicando qual demanda estaria relacionada a essa suposta litigiosidade.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que afastou a arguição de suspeição/impedimento do avaliador/leiloeiro nomeado.
Tese de julgamento: A arguição de suspeição ou impedimento de auxiliares da justiça deve ser acompanhada de provas concretas que demonstrem a parcialidade, sendo insuficiente alegações genéricas ou a existência de vínculos pessoais entre o leiloeiro e as partes envolvidas no processo.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 145, 146 e 148, II.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0018604-10.2008.8.16.0001, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0001211-50.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 406.983-6, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22.07.2015.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050828-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.07.2025)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0050828-08.2025.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Curitiba, em que são Agravantes Daiane Bueno de Paula Luz, DC 8 Comércio de Móveis Planejados LTDA e Maurício Eduardo Luz e Agravado Banco Santander S.A.
1. Relatório Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos Execução de Título Extrajudicial nº 0021327-74.2023.8.16.0001, na qual a MMª. Magistrada Carolina Fontes Vieira analisou o impedimento do avaliador/leiloeiro arguida pelos requeridos, nos seguintes termos (mov. 114.1): “Vistos e examinados.
1. Inicialmente, afasto a arguição de suposto impedimento do Sr. Avaliador/Leiloeiro para atuar neste feito, sob o argumento de que há um processo que figuram como partes o procurador do executado e o Sr. Leiloeiro, uma vez que, inobstante a existência de vínculo judicial entre as partes, não há qualquer conexão com os presentes autos. Assim, não haverá prejuízo às partes a atuação de auxiliar do Juízo para avaliação e leilão do imóvel.
E isto, porque a atuação do Leiloeiro neste feito será realizada de forma objetiva e pontual, não havendo que se falar em parcialidade.
Portanto, INDEFIRO o pedido retro.
2. No mais, considerando a informação constante no mov. 111, DEFIRO o pedido. Retifique-se o termo de penhora, atentando-se ao contido na petição de mov. 111.
3. Ainda, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o mov. 112, em 15 dias.
4. Oportunamente, voltem conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias.
6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR.”
Os executados interpuseram recurso (mov. 1.1) alegando que: a) há impedimento para a atuação do leiloeiro, Sr. Hélcio Kronberg, diante de questões pessoais entre ele e o advogado do banco exequente; b) nos termos do artigo 144, 148 e 881, todos do Código de Processo Civil, necessária a substituição do auxiliar nomeado; c) a imparcialidade do leiloeiro é diretamente afetada quando há animosidades pessoais, o que pode comprometer a lisura do leilão e a confiança das partes no processo; d) deve ser conferido efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a demonstração dos requisitos legais, para o fim de impedir a atuação o leiloeiro na hasta pública do imóvel penhorado. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso, determinando a imediata substituição do leiloeiro.
O pedido liminar foi indeferido ao mov. 9.1. Contrarrazões forma apresentadas ao mov. 14.1, ocasião em que a instituição financeira sustentou que: a) não há qualquer suspeição a ser reconhecida; b) a alegação de que o leiloeiro agravado litiga com os procuradores dos agravantes, ou mesmo quanto à existência de eventual animosidade entre eles é muito frágil para justificar o afastamento da nomeação do auxiliar da justiça; c) não há nos autos qualquer prova acerca da suposta animosidade do perito com o advogado constituído pelo banco. Diante disso, o recurso não deve ser provido. É o breve relatório.
2. Fundamentação Em análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.
No mérito, insurgem-se os agravantes contra a decisão que não acolheu os argumentos da exceção de impedimento do leiloeiro designado. Pois bem.
De acordo com o disposto no artigo 148, inciso II, do Código de Processo Civil, as hipóteses de impedimento e de suspeição dos magistrados se aplicam também aos auxiliares da justiça. Por sua vez, o artigo 145, do referido diploma legal, assim estabelece: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega; II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.”
Além disso, a lei determina que o incidente seja suscitado no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do fato que determine a suspeição ou impedimento. Vejamos:
“Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.”
No caso, embora a impugnação tenha se dado de forma tempestiva, os recorrentes não lograram êxito em comprovar o alegado prejuízo quanto à atuação do avaliador/leiloeiro designado, Sr. Helcio Kronberg, tendo em vista a inexistência de impedimento pelo fato de o auxiliar do juízo contender judicialmente contra o advogado do banco exequente.
Isso porque, conforme já consignado na decisão que apreciou o pedido liminar, a avaliação e condução da hasta pública se dá por meio de critérios técnicos e objetivos, afastando qualquer discricionariedade do profissional. Além disso, o banco exequente é empresa de grande porte e comumente é representado por diversos advogados, assim como por escritórios de advocacia distintos, inexistindo pessoalidade na relação estabelecida entre o causídico e o agravado que justifique a substituição do leiloeiro.
Salienta-se que, embora afirmem suposta litigiosidade entre o leiloeiro e o advogado do banco, os agravantes sequer indicaram qual a demanda relacionada ou qual procurador teria animosidade com o profissional designado, inviabilizando a análise da exceção de impedimento. Até mesmo porque, da leitura do mandato de procuração (mov. 1.8) e do substabelecimento (mov. 1.9), tem-se a constituição de diversos advogados para atuação no feito. Dessa forma, não há provas contundentes acerca do impedimento ou suspeição do profissional nomeado para atuar como auxiliar da justiça, o que inviabiliza o acolhimento do pedido dos agravantes. Em casos similares, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. CONTAS JULGADAS PARCIALMENTE BOAS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ADUZIDO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. HIPÓTESE NÃO CONSTATADA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. MATÉRIA DEVOLVIDA PELA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL. RECURSO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PARCIALIDADE DO PERITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. OBJETO DA PERÍCIA RESPEITADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INTEGRA O OBJETO DA PROVA TÉCNICA. QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE APELANTE QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA, A SER ANALISADO PELO JULGADOR, E NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA INVALIDAR A PROVA PRODUZIDA PERANTE O JUÍZO. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0018604-10.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 18.06.2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PERÍCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO “MUNUS” COM A IMPARCIALIDADE NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001211-50.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.04.2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.INCIDENTE EM AÇÃO REVISIONAL. SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Suspeição do expert. "Perita que atua como assistente técnica em causas assemelhadas, manifestando-se de modo contrário à tese da parte, hipótese que por si só não tem o condão de torná-la suspeita, mormente por não vinculá-la ao caso concreto." (TJPR, Agravo de Instrumento 406.983-6, Relator Des. Juiz Fernando Wolff Filho, DJ 23/11/2007).RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Un�nime - J. 22.07.2015)” Destarte, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento para o fim de manter a decisão que afastou a arguição de suspeição/impedimento do avaliador/leiloeiro nomeado.
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