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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Classicar Veículos Ltda. Me e Alexandre Mendes do Prado, buscando a reforma da sentença proferida nos embargos opostos à execução que lhe promove a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba - Sicredi na 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos n. 0010612-36.2024.8.16.0001, que rejeitou liminarmente a petição inicial, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 918, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).
São, no ponto que interessa, os termos da sentença (mov. 40.1, 1º grau):
(...)2.1.3. Da rejeição liminar O presente embargo comporta rejeição liminar, nos termos do artigo 918, §4º, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, em se tratando de embargos à execução com fundamento em excesso de execução, a peça processual deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No presente caso, além do embargante não ter apresentado demonstrativo discriminado do seu cálculo, sequer apontou no bojo da ação qual seria o valor correto do débito, ou o valor que considera incontroverso. Assim, nos termos do art. 918, §4º, I, do CPC, deve ser rejeitado liminarmente o pedido: Art. 918. §4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;2.1.4. Da inépcia da inicial Não bastasse a ausência de preenchimento de requisito obrigatório para interposição dos presentes embargos (cálculo discriminado), os embargantes também deixaram de especificar com precisão os pedidos, sendo demasiadamente genéricos. Não há especificação de quais taxas, tarifas, cobranças pretendem a exclusão, tampouco apresentaram a comprovação de aplicação de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, nem mesmo especificou quais contratos pretende controverter. Assim, deixou o embargante de cumprir com o disposto no art. 319, do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: IV – o pedido com as suas especificações;(...)Considerando o acima exposto, seja pela falta de cumprimento de requisito obrigatório para conhecimento do pedido, seja pela falta de especificação dos pedidos, deve o feito ser extinto, com a condenação da parte embargante nos ônus sucumbenciais. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 918, §4º, I, c/c art. 485, I do CPC, REJEITO LIMINARMENTE o pleito, JULGANDO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito. Por consequência, os autos de execução em apenso devem prosseguir em seus ulteriores termos. Considerando a complexidade da causa, o tempo de tramitação do processo, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (esta fixada em R$ 45.816,65), de acordo com o art. 85, parágrafo 2º, do NCPC, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC a contar da data do ajuizamento desta ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). A condenação acima está suspensa até julgamento do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, conforme especificado no tópico “2.1.2”, deste veredito.
Sustentam os apelantes, resumidamente, que: (i) a sentença é nula por cerceamento de defesa, considerando que houve o julgamento antecipado da lide, sem que lhe fosse oportunizada a demonstração da abusividade do título executado, sendo indispensável a realização de perícia contábil para a demonstração do exato valor devido; (ii) da análise do título executado se observa a existência de cláusulas abusivas, prevendo a capitalização de juros, renúncia de direitos, multa moratória excessiva, taxas e tarifas ilegais, juros remuneratórios acima da média de mercado e juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês; e (iii) a inclusão de tais valores indevidos no cálculo do débito resulta excesso de execução.
Requerem, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, o conhecimento do recurso com efeito suspensivo ao recurso; a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa; bem como o provimento dos embargos.
Contrarrazões no mov. 48.1, 1º grau, pugnando, inicialmente, pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes e, no mérito, pelo não provimento do apelo interposto.
Nesta seara, indeferi a gratuidade da justiça pleiteada pelos apelantes, determinando o recolhimento das custas do recurso (mov. 14.1, TJ), cumprido no mov. 17.2, TJ.
É, sucintamente, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
A começar, em relação ao efeito suspensivo ao apelo, carece o requerimento formulado no corpo do recurso de mínimo fundamento.
De toda maneira, não fosse isso, em decorrência da análise e julgamento do mérito do recurso nesta oportunidade, a pretensão resta agora prejudicada.
2.1. No mérito, no mais, o apelo não merece acolhida.
Como cediço, e decorre do que expressamente disposto no art. 917 do CPC, alegando o executado, em sede de embargos, o excesso da execução, a pleitear a minoração do crédito exequendo, deverá indicar, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, o valor que entende devido. Vejamos:
Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:(...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
Na ausência de demonstrativo do débito ou apontamento do valor incontroverso, os embargos à execução fundados em excesso de execução serão rejeitados liminarmente, independentemente da apresentação de emenda. É entendimento, pois, que encontra consonância na jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11 /2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 /STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.540.538/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024).
No mesmo sentido, precedente desta Câmara:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Sentença de improcedência liminar de embargos à execução por ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo com o valor que os embargantes entendem devido, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia consiste em verificar: (i) a possibilidade de indeferimento liminar dos embargos à execução quando fundada exclusivamente em excesso de execução e desacompanhada de memória de cálculo, independentemente de concessão de prazo para oferecimento de emenda à inicial; (ii) se é cabível a redução dos honorários de sucumbência fixados no percentual mínimo legal de 10% quando sua aplicação resultar em valor elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 917, §3º e §4º, I, do CPC, é ônus do embargante que alega excesso de execução apresentar, na petição inicial, o valor que entende correto e a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ausente a memória de cálculo, ainda que a pretensão esteja fundada em revisão contratual, impõe-se o indeferimento da inicial, não sendo cabível a intimação para emenda. 3.3. No que se refere aos honorários, a fixação no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa encontra respaldo no art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a aplicação por equidade quando o valor da causa é elevado, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 1076 do STJ.DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11; 917, §§ 3º e 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.156.358/RN, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.535.502/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/11/2024.STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13/2/2019 (Tema 1076); AgInt no AREsp n. 2.540.538/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006622-40.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.06.2025; e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0128122-73.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 24.03.2025.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0006644-32.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 01/9/2025).
Não se olvida, porém, que referida regra admite flexibilização quando a parte, de forma concreta e fundamentada, demonstra a impossibilidade de elaboração da respectiva memória de cálculo pela excessiva complexidade ou em razão da ausência de conhecimento prévio de elementos imprescindíveis à apuração do débito.
Para essas hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito, por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos, incumbindo ao juiz a apuração da real necessidade da dilação probatória requerida.
A propósito (destacada):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. DEPENDÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A matéria objeto da irresignação recursal foi devidamente prequestionada pela Corte de origem. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. É entendimento pacífico, sufragado por esta Corte Superior, a tese de que compete ao embargante declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo em sede de embargos do devedor, quando fundamenta o pedido no excesso de execução. 3. "Todavia, se a própria apuração da existência do excesso de execução depender da realização de perícia, o embargante declinará essa circunstância na petição inicial e deverá requerer sua produção no momento processual adequado, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, segundo seu prudente juízo de valor, quanto à necessidade ou não do deferimento da prova pericial, não podendo a questão, em regra, ser revista em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal" (AgRg no AREsp 261.207/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe de 3/6/2013). 4. Na hipótese vertente, a ausência de apresentação da planilha atualizada do débito, por si só, não acarreta o indeferimento liminar dos embargos do devedor. Precedentes. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que os autos regressem ao juízo de primeiro grau, para que o processo executivo prossiga em seu regular trâmite, com a produção da prova pericial requerida. (AgInt no AREsp n. 1.998.854/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022).
In casu, porém, não é possível admitir o cerceamento, e a excepcional flexibilização da regra do Código de Processo Civil.
Da leitura dos embargos, no fim das contas, observa-se que os embargantes amparam a sua defesa no alegado excesso, na consideração de que os encargos contratuais exigidos seriam abusivos e ilegais.
Não trouxeram, contudo, demonstrativo mínimo de cálculo
e nem mesmo apontaram o valor que reputam devido, limitando-se a requerer a realização de prova pericial (mov. 1.1, 1º grau).
Tampouco justificaram a impossibilidade de apresentá-lo e a necessidade de deferimento da dilação aventada.
E não o tendo feito, com efeito, nenhum equívoco há na rejeição liminar dos embargos, a despeito do pedido de dilação apresentado.
Não bastava, insista-se (e agora também não basta), a mera arguição de abusividade/ilegalidade firmada na origem para o deferimento automático da prova contábil buscada.
A rigor, presentes nos autos os documentos contendo as informações necessárias e suficientes para embasar a apuração do incontroverso: a cédula de crédito bancário executada (C03231126-1), prevendo o valor do mútuo e das parcelas mensais fixas, os vencimentos e os encargos pactuados; bem como o cálculo do débito, indicando o valor das 7 (sete) parcelas vencidas, os encargos aplicados e as respectivas datas, a resultarem R$ 45.816,65 (quarenta e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) – movs. 1.6-7, dos autos da execução (n. 0028861-69.2023.8.16.0001), o elementar que se exigia aos embargantes era apontar o quanto, segundo defendiam excessivo, era o devido e juntar o cálculo de amparo, o que não fizeram.
Destarte, e uma vez que a alegação de excesso na origem, – tese única de defesa -, tem caráter inespecífico e não expõe nenhuma relação concreta com a cédula de crédito executada, não tendo a parte, ademais, fundamentado a necessidade e a pertinência da dilação requerida, a hipótese é de não provimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada.
Sobre o assunto (com destaque):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXCLUSÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, que afastou a preliminar de ausência de demonstrativo de débito, fixou como pontos controvertidos o excesso de execução e a cobrança de encargos abusivos, além de determinar a realização de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a falta de demonstrativo de débito e do valor que se entende correto impede a análise do excesso de execução; (ii) se é possível discutir a cobrança de juros e encargos abusivos sem cumprir esse requisito; (iii) se essas matérias podem ser fixadas como pontos controvertidos e se cabe, no caso, a realização de perícia III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC exige, como condição de procedibilidade da alegação de excesso de execução, que o embargante apresente o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência desses elementos impede o conhecimento da tese de excesso de execução, bem como de alegações de cobrança de encargos abusivos quando vinculadas à discussão sobre o valor executado. 5. No caso, os embargantes não apresentaram memória de cálculo nem indicaram o valor que entendem devido, tampouco demonstraram efetiva dificuldade técnica que justificasse o descumprimento desse dever. 6. Diante da ausência de pressupostos processuais específicos, não é possível qualificar o excesso de execução e a suposta cobrança de encargos abusivos como pontos controvertidos dos embargos, o que também torna descabida a determinação de prova pericial, já que ela se destinaria à apuração de matérias que, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC, não podem ser conhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0012119-98.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 05/8/2025).
2.2. Por derradeiro, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, a favorecer o procurador da embargada.
Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo mandatário da embargada em grau de recurso, sem a exigência de maiores estudos ou diligências, proponho o aumento dos honorários fixados em sentença em 2% (dois por cento), resultando em honorários definitivos no correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, conforme o parâmetro da sentença.
Observo, no mais, que os honorários ao advogado da exequente não poderão superar, somados os agora arbitrados e o que fixado na execução, a quinta parte (20%) do valor da dívida exequenda, nos termos do previsto no art. 85, §§ 2º e 13, combinado com o disposto no art. 827, § 2º, ambos do CPC.
Conclusão3. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Classicar Veículos Ltda. Me e Alexandre Mendes do Prado, nos termos da fundamentação.