SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018009-86.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SERVIÇO DE PROCESSAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS – “REDECARD” – AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES ATINENTES A PRODUTOS VENDIDOS – “CHARGEBACK” – ESTORNO DE PAGAMENTO REALIZADO EM RAZÃO DE CONSTATAÇÃO DE FRAUDE – CRIMINOSO QUE REALIZOU A COMPRA COM CARTÃO DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – (1) – ADUZIDO O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 2º DO CDC – LOJISTA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA VISANDO FOMENTAR A ATIVIDADE MERCANTIL, A FIM DE INCREMENTAR SEUS LUCROS – CONFIGURADA A CADEIA DE FORNECIMENTO COM LUCROS DE REVENDA – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CDC IN CASU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – PRETENSÃO ACOLHIDA – (2) – ANÁLISE QUANTO À RESPONSABILIDADE E À INGERÊNCIA SOBRE A APROVAÇÃO – AFERIDA A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA CREDENCIADORA SOBRE A VERIFICAÇÃO DE FRAUDE – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE INERENTE PARA TERCEIROS – ARTIGO 927 DO CC/02 – SISTEMA OPERACIONAL DE COBRANÇAS DE VENDAS DE TERCEIRO ELABORADO PELA MAIOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL PRIVADA QUE DESFRUTA DE PÚBLICO RECONHECIMENTO NO PAÍS PELA QUALIDADE E CONFIANÇA DE SEUS SERVIÇOS E, POR INTERMEDIAR RECURSOS, AUFERE “SPREAD” NA GESTÃO DE RECEBÍVEIS DE CLIENTES – DEVER ABSOLUTO E PRIMÁRIO DO ENTE PRIVADO ARRECADADOR A FORNECER E OPERAR SISTEMA ELETRÔNICO INDEVASSÁVEL, INVIOLÁVEL OU INCORRE EM CULPA MAIOR NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA – PARTE PRESTADORA QUE TEM EXCLUSIVA OPERAÇÃO DO SISTEMA CRIADO PARA GARANTIR O INGRESSO DE RECURSOS TEMPORÁRIOS PARA ALAVANCAR SUAS OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO DE GRANDE PORTE – RESPONSABILIDADE PREDOMINANTE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS – AUTORA QUE DESCUMPRIU CLÁUSULA CONTRATUAL ANTIFRAUDE – DEVER DE CUMPRIMENTO DO PACTO NAQUILO QUE NÃO É ILEGAL – PACTA SUNT SERVANDA – ASSUNÇÃO DO RISCO EM RAZÃO DA QUEBRA CONTRATUAL – CULPA CONCORRENTE – ARTIGO 945 DO CC/02 – PRECEDENTES – DIVISÃO DE PREJUÍZOS ORIUNDOS DE FRAUDES PERPETRADAS CONTRA AS PARTES POR MEIO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROMOVIDO PELA CLIENTE – PRECEDENTE – RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS ESTABELECIDA EM 70% DA CONDENAÇÃO COM REPERCUSSÃO EQUIVALENTE NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, DESCABIDA MAJORAÇÃO RECURSAL – CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO LEGAL ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS (ARTIGOS 368 A 380 DO CÓDIGO CIVIL) NO PERTINENTE – (3) – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE DEMANDADA, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ARTIGOS 85 E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.