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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de Mov. 155.1[1], que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou nos seguintes termos:3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para confirmar a liminar de mov. 18.1 – compelindo a parte ré a se abster de estornar os valores contestados –, bem como para condená-la ao pagamento de R$ 42.557,32 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais) – descontados os eventuais valores a título de taxa de serviço –, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde as datas em que os efetivos pagamentos que lhe renderam o produto da equação seriam repassados à parte autora (movs. 1.9/1.18), e acrescido de juros moratórios pela SELIC – na forma dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC –, contados desde a citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atentos ao lapso temporal da lide e o trabalho exigido.................................................................................................................................................................................... Irresignada, a parte recorrente argumenta: (a) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor, sem cabimento da inversão do ônus da prova; (b) que não é responsável pela administração dos cartões ou aprovação das transações, sendo de responsabilidade do estabelecimento a transação sem cartão presente; (c) a apelada não comprovou a regularidade das vendas; e (d) que a autora realizou procedimento vedado ao deixar de solicitar a documentação necessária para fins de apurar se os compradores eram os reais titulares dos cartões utilizados, ou, no caso de não serem, a autorização para realização de venda com cartão de terceiroContrarrazões disponíveis no Mov. 167.1.Comprovante de pagamento das custas recursais disponível no Mov. 160.1.É o breve relato.
VOTO.2 – Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.3 – Trata-se de ação de indenização por danos materiais, proposta por LELAC VEÍCULOS LTDA., em desfavor de REDECARD S.A.Em síntese, a parte requerida, REDECARD, se comprometeu a prestar serviço de captura, roteamento, transmissão e processamento de pagamentos (Mov. 32.10). Aduziu a requerente, no entanto, que em 16/08/2023 um cliente, se identificando como ANDERSON MARCOS POZZER procurou a empresa para realizar a aquisição de materiais, tendo realizado compras em 17/08/2023, 18/08/2023, 22/08/2023, totalizando R$ 71.158,77. Afirma a requerente que valores de venda foram retidos pela demandada; por isso foi que ajuizou a presente demanda, “para o fim de condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 42.557,32 (quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI desde o prejuízo, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação”.A sentença consignou que restou provada a entrega das mercadorias adquiridas pelo suposto Sr. ANDERSON MARCOS POZZER.O D. Juízo de primeiro grau aplicou o CDC ao caso. No mérito, considerou abusiva a cláusula que remove da REDECARD a responsabilidade pelas negociações aprovadas. Considerou descabida a retenção atinente ao chargeback. Assim, julgou pela procedência para compelir a requerida ao pagamento pretendido na petição inicial. Fixou ônus sucumbenciais em desfavor da requerida.Neste momento se insurge a demandada. Vejamos o que sucede.PRELIMINAR.4 – Afirma a parte insurgente que não cabe a aplicação do CDC no caso. Vejamos.Para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é necessário se atentar para o disposto no artigo 2º do referido código, em que se dispõe que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Logo, a caracterização como consumidor não se restringe à pessoa física, mas a pessoa jurídica também é considerada potencialmente consumidora, pois “a norma não faz distinção [...] trata–se de toda e qualquer pessoa jurídica” (NUNES[2], 2011, p. 163).Para a efetiva caracterização da relação de consumo entre pessoas jurídicas, é necessário que a pessoa jurídica que se entende lesada seja destinatária final. Caracteriza-se como destinatário final não aquele que adquire bens ou serviços de produção (NUNES, Op. Cit., p. 165–166). Sobre isto, assim também é entendimento do STJ, como se observa do seguinte precedente relatado pelo Ministro RAUL ARAÚJO:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO–GLP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUMO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023).3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.634.997/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.).................................................................................................................................................................................... Entretanto, se o serviço ou produto é adquirido pela PJ como destinatária final, isto é, sem ter por objetivo a reutilização para incremento da atividade produtiva, tal Pessoa Jurídica pode ser considerada protegida pelo CDC. Neste sentido é também precedente do STJ, em voto relatado pelo Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA. INTERESSE SEGURADO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ART. 785, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 465/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume–se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se é válida cláusula inserida em contrato de seguro de coisa ? escavadeira hidráulica ?, que exclui a responsabilidade da seguradora na hipótese de alienação do interesse segurado. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando à proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Precedentes. 4. A partir do exame dos precedentes que deram origem à Súmula nº 465/STJ, segundo a qual a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, podem ser destacados os seguintes aspectos: a) o debate se estabeleceu em torno da contratação de seguro para veículos de uso comum, normalmente utilizados para fins de deslocamento de pessoas e/ou cargas; b) a negativa de pagamento da indenização securitária apresentava como fundamento, no mais das vezes, o simples descumprimento da obrigação de comunicar à seguradora a venda do bem segurado. 5. Hipótese que apresenta peculiaridades que a diferencia dos precedentes que deram origem à Súmula nº 465/STJ, tendo em vista que o bem segurado ? escavadeira hidráulica ?, além de ser concebido para o desempenho de tarefas que, por sua própria natureza, apresentam elevado grau de risco, era efetivamente utilizado no desenvolvimento de atividade empresarial, e porque havia, no contrato, cláusula expressa prevendo não apenas o dever de comunicar eventual alienação do bem, mas a exclusão da cobertura na hipótese de "transferência do interesse segurado nos bens cobertos, ainda que temporariamente, através de arrendamento, cessão ou locação destes bens a terceiros". 6. Necessidade de revisitação da orientação compendiada na Súmula nº 465/STJ à luz do § 1º do art. 785 do Código Civil, que admite a transferência do contrato nominativo de seguro de coisa a terceiro, com a alienação ou cessão do interesse segurado, condicionando seus efeitos, contudo, à comunicação do fato à seguradora. 7. Cláusula contratual suficientemente clara quanto à isenção de responsabilidade da seguradora na hipótese de alienação do interesse segurado, com pleno atendimento ao dever de informação (art. 6º, VIII, do CDC). 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.974.633/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).................................................................................................................................................................................... De semelhante modo é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. O FATO DE A APELADA SER PESSOA JURÍDICA PER SI NÃO DESCARACTERIZA SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, POSTO QUE ELA É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. VALORES INEXIGÍVEIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. CASO CONCRETO QUE REQUER A PROVA DA MÁ–FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ–FÉ CARACTERIZADA NA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. FATO QUE ATINGIU A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA QUE FICOU IMPOSSIBILIDADE DE FAZER E RECEBER CHAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR – 7ª Câmara Cível – 0028741–31.2020.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA – J. 21.06.2024).................................................................................................................................................................................... No caso, a empresa é atuante no setor de comércio. A requerida, por sua vez, foi contratada para realizar a intermediação de pagamentos. A contratação da lojista para obter o serviço de intermediação de pagamentos pelas “máquinas de cartão” é realizada no intuito de fomentar a atividade empresarial, ou seja, se presta ao incremento dos lucros, uma vez que o pagamento por meio de cartões é um facilitador para pagamentos, majorando a arrecadação do crédito. Tal finalidade, como já discorrido, obsta, por decorrência, a incidência do Código Consumerista, mesmo sob a interpretação Mitigada da Teoria Finalista.Sobre o tema assim é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se vê do aresto relatado pela Desembargadora ANGELA MARIA MACHADO COSTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por empresa de pequeno porte em face de instituição financeira, em razão de prejuízos decorrentes de cancelamentos de transações comerciais realizados por intermédio de links de pagamento.1.2. Decisão do Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que aplicou o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual e inverteu o ônus da prova em favor da autora.1.3. Agravo de instrumento interposto pela requerida, ora recorrente, sustentando que a relação contratual não configura relação de consumo, ante o caráter empresarial da operação e ausência de vulnerabilidade da parte autora.1.4. Efeito suspensivo deferido monocraticamente e recurso regularmente processado.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a agravada e a agravante;2.1.2. analisar se é cabível a modificação do ônus da prova, seja com base no Código de Defesa do Consumidor, seja com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no Código de Processo Civil.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional, nos termos da teoria finalista aprofundada.3.2. No caso concreto, não restou demonstrada a vulnerabilidade da autora/agravada, circunstância que afasta a aplicação das normas consumeristas à relação contratual em análise.3.3. A redistribuição do ônus da prova, contudo, pode ser determinada com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, em razão da maior facilidade probatória da agravante, especialmente no que diz respeito às informações técnicas referentes à ocorrência dos chargebacks e aos registros de segurança do sistema de pagamentos.3.4. Precedentes do próprio Tribunal reconhecem a possibilidade de redistribuição do ônus probatório nos moldes do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se, contudo, a redistribuição do ônus probatório com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: 1) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas exige prova de vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional, nos termos da teoria finalista aprofundada; 2) A inversão do ônus da prova pode ser determinada com base no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente da incidência do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstrada a maior facilidade da parte em produzir a prova sobre os fatos controvertidos.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, § 1º; Código de Defesa do Consumidor, art. 2º; art. 6º, VIII.Precedentes relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. REsp 1990962/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 14 de maio de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0102257-48.2024.8.16.0000. Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Julgado em 07 de abril de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0080933-02.2024.8.16.0000. Rel. Des. Lilian Romero. 6ª Câmara Cível.Julgado em 11 de março de 2025.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063780-19.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 09.09.2025).................................................................................................................................................................................... De igual forma é precedente do Superior Tribunal de Justiça, observável do voto relatado pelo Ministro NANCY ANDRIGHI:DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que aplicou a Teoria Finalista Mitigada nos contratos decorrentes de arranjos de pagamentos, condenando solidariamente a credenciadora pelos contratos inadimplidos entre a subcredenciadora e os lojistas. 2. Recurso especial interposto em 6/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/5/2025. II. Questão em discussão 3. O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicabilidade do CDC aos negócios jurídicos celebrados entre as empresas integrantes do arranjo de pagamentos com cartões. III. Razões de decidir 4. Esta Corte de Justiça, em recente julgado da Terceira Turma, decidiu pela inaplicabilidade das normas consumeristas aos contratos interempresariais entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões, notadamente porque tais negócios jurídicos são celebrados com a finalidade de fomentar a atividade mercantil e entre agentes não vulneráveis (REsp n. 1.990.962/RS, Terceira Turma, DJe 3/6/2024). 5. Não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. 6. Também não se pode acolher a tese de vulnerabilidade do lojista- empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (1ª) se prefere se relacionar, diretamente, com apenas uma credenciadora e suas bandeiras ou (2ª) se prefere dialogar com uma subcredenciadora que operará com mais credenciadoras e com mais bandeiras, ampliando o espectro de pagamento com cartões. O lojista-empresário, ao optar pela proposta que considera mais vantajosa, decide com quem vai negociar e, a partir dessa opção, assume o risco do negócio - dentre os quais se inclui a inadimplência daquele com quem contratou. 7. No recurso sob julgamento, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face aos lojistas, uma vez que não incide o regramento consumerista nessas interações e não há relação contratual direta entre as partes litigantes. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a responsabilidade solidária. (REsp n. 2.212.357/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025).................................................................................................................................................................................... Portanto, comporta reforma a sentença para obstar a aplicação do CDC ao caso.MÉRITO.5 – Afirma a parte recorrente não ser responsável pela administração dos cartões ou aprovação das transações, defendendo ser de responsabilidade do estabelecimento a transação sem cartão presente, conforme cláusula quinta.Ao acessar o site oficial da REDE, é possível observar na sua sessão de “Dúvidas frequentes” que consta que a REDE é “a mais rápida na aprovação de vendas e a única com um Itaú de segurança”. Na sessão de segurança[3], consta uma “parceria” denominada “Rede + Itaú”, “Segurança e tecnologia para servir o seu negócio”. Nesta parte informa a empresa que tem sistema de Prevenção contra fraudes, contando com “as melhores práticas de prevenção à fraudes e monitoramento 24 horas de 100% das vendas”. Nada obstante, é necessário pontuar que sobre vendas online[4], no próprio site se informa que em “Vendas à distância, sem digitação da senha do cartão, podem ser contestadas e a responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos valores é do seu estabelecimento comercial”. No entanto, na contestação (Mov. 39.1, p. 18) a demanda afirmou que na geração de link inclusive há opção (mediante pagamento específico), de gerar link com sistema antifraude; ou seja, possui ingerência sobre a aprovação do pagamento e alguma capacidade de avaliar fraude.No que interessa ao caso, porém, resta notório que a recorrente é, no mínimo, também responsável pela aprovação das transações, pois ela mesma afirma ser a mais rápida na aprovação e ainda atuar com segurança para combater as fraudes. Ora, como poderia combater as fraudes se nem mesmo pudesse obstar uma transação quando suspeitasse ser fruto de burla? Logo, é evidente que a recorrente compõe a cadeia de consumo, na medida em que expressamente afirmar participar da segurança com sua “melhores prática de prevenção à fraudes”, bem como com seu “monitoramento 24 horas de 100% das vendas”, além de afirmar que possui “a mais rápida aprovação de vendas”.À mero título de complemento elucubrativo, a fraude poderia ter sido combatida pela intermediadora com a implementação de medidas propositais, como pedir, além dos dados do Cartão de Crédito, os dados do proprietário e até mesmo a digitalização de documento pessoal com foto, analisado automaticamente (como comum em diversos sistemas). O cadastro na realização de pagamentos via link também não é incomum, e a validação de identidade, a verificação de endereço, a verificação de telefone, a verificação de e-mail e até mesmo a identificação facial em parceria com os bancos emissores, são medidas que poderiam reduzir as fraudes. Outra funcionalidade, mais comum e simples, seria exigir, para confirmar o pagamento, a inclusão da chave de segurança gerada no aplicativo do banco emissor do cartão – como também já é prática em algumas transações de compra por cartão de crédito online. Tais integrações se mostrariam suficientes para reduzir significativamente as abundantes fraudes digitais da contemporaneidade, bem como compõem a incumbência da intermediadora de promover segurança para o serviço que ela mesma presta, possuindo, ainda, muito mais elevado know-how, capacidade técnica e integração social na cadeira de pagamento a lhe possibilitar empreender boas medidas de segurança para aquilo que é seu próprio negócio: intermediar pagamentos.Em caso semelhante, embora com a aplicação do CDC, se reconheceu cabível a responsabilidade solidária em razão da responsabilidade objetiva, conforme precedente deste E. Tribunal de Justiça relatado pela Desembargadora substituta JAQUELINE ALLIEVI, no que concerne ser responsabilidade da bandeira do cartão:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025581-27.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 25.10.2024)....................................................................................................................................................................................Entretanto, há que se registrar que a mesma responsabilidade se verifica quanto às credenciadoras, popularmente referenciadas como (empresas de) “maquininha de cartão”. Sobre isso, assim é precedente deste Tribunal, observável do voto de lavratura do Desembargador DARTAGNAN SERPA SA:APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM LOJA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRÁTICA DE “CHARGEBACK”. COMPRA AUTORIZADA PELA CREDENCIADORA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA COMPRA COM A ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE FRAUDE QUE É ÍNSITA AO RISCO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL O ÔNUS DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA CREDENCIADA E AS BANDEIRAS DOS CARTÕES UTILIZADOS PELO TITULAR. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004632-65.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.09.2023)....................................................................................................................................................................................Insta ressaltar que tal entendimento já é antigo, no sentido de que a credenciadora é responsável pelo pagamento ao lojista, nos casos de chargeback em que teve a efetiva entrega do produto pelo vendedor. Assim é precedente de relatoria do Desembargador EVANDRO PORTUGAL:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CREDENCIADORA AO PAGAMENTO DOS VALORES NÃO REPASSADOS A PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO NÃO REPASSE DE VALORES RELATIVOS A VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. PRÁTICA DE “CHARGEBACK”. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO COMPROVADA A FRAUDE ALEGADA. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO ABUSIVA. RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DOS COMPRADORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007450-17.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 06.12.2022)...................................................................................................................................................................................Ainda, se extrai da jurisprudência acima apresentada que as cláusulas que transferem o ônus da fraude ao lojista são abusivas, uma vez que, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do CC/02, há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, ao que justamente o caso em tela subsome-se. E tal entendimento independe da aplicação do CDC, de modo que mesmo ao inexistir a subsunção do caso às normas consumeristas, as cláusulas que transferem responsabilidades inerentes são abusivas – o que se aplica à situação em tela, uma vez que a intermediação de pagamentos está atrelada ao risco de fraude prejudicial à terceiros.A tese de responsabilidade central da requerida é, além de fundamentada legalmente e fruto da jurisprudência, consequência lógica de sua atividade. Isto porque intermediar pagamentos pelo cartão de crédito é a função da contratada. Se a validação da compra tiver que ser realizada pelo cliente, o ônus inerente da atividade restaria sobre o cliente, o qual sequer é do ramo da pagamentos, senão de venda de drones.A recorrente ainda aponta que a demandante não provou a regularidade das vendas, deixando de correlacionar a compra com o real portador do cartão, bem como tendo deixado de solicitar documento de identificação pessoal do comprador, conforme ela indica[5]. Sobre isso, assim dispõe o contrato (Mov. 32.10):No momento da realização da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO deve, obrigatoriamente:b) conferir, em casos de CARTÃO sem CHIP e/ou quando não houver digitação de SENHA, o nome e a assinatura do PORTADOR lançada no COMPROVANTE DE VENDA, com o nome e a assinatura constantes do CARTÃO ou documento de identificação do PORTADOR;........................................................................................................................................................... Tendo isso em vista, e sabendo-se que tal mecanismo (Cláusula 21, b) foi estipulado pela requerida com a finalidade de evitar fraudes, os pagamentos realizados deverão ter seus custos divididos entre as partes, como forma de dividir a responsabilidade, sob o fundamento de que a responsabilidade principal é da credenciadora, mas subsiste uma responsabilidade objetiva da cliente em cumprir o contrato.Insta registrar que tal posição não se opõe ao entendimento de que a defesa contra a fraude é predominantemente responsabilidade da prestadora de serviços de pagamento. No caso, porém, é necessário rememorar que o contrato, na medida em que não é abusivo, cria lei entre as partes – pacta sunt servanda –, impondo às signatárias as cláusulas livremente firmadas. Assim, visto que a cliente anuiu ao contrato, incumbia-lhe a obrigação de não infringir suas disposições. Ocorre que tendo a cliente transgredido a cláusula que gerava segurança contra fraudes, livremente assumiu a responsabilidade de tal risco, concorrendo para o evento danoso, nos termos do art. 945 do Código Civil.Acerca da culpa concorrente e da consequente divisão do ônus, assim é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se vê do arresto relatado pelo Desembargador FERNANDO FERREIRA DE MORAES:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO. BOLETO PAGO NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. OBSERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVIDO PELA METADE. ART. 935 DO CC. INCIDENTE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001171-49.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.03.2026)....................................................................................................................................................................................Assim, a culpa predominante da requerida resta evidente, devendo-se dividir a culpa e as obrigações legais.No caso, porém, a autora informou que houve estorno de R$ 23.429,60 + R$ 19.127,72, restando alguns pagamentos ainda em disputa até o momento de ajuizamento da ação. O valor efetivamente estornado foi de R$ 42.557,32, justamente o montante pedido na inicial. Assim, registre-se que desses pagamentos (NSU 636798101, NSU 13315865, NSU 253949379, NSU 507258413, NSU 880370147 e NSU 506171789), declare-se 70% ser efetivamente devido à autora pela requerida. Uma vez que a soma de tais pagamentos perfaz a monta de R$ 43.864,00 e apenas 70% é devido à autora, a pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente para condenar a requerida ao pagamento de R$ 30.704,80. 6 – Quanto à necessidade de redistribuição das custas, anote-se que a sentença julgou procedente a demanda para condenar a requerida o pagamento pleiteado na inicial. Com base no princípio da causalidade e com fundamento nos artigos 85 e 86 do CPC/15, evidencia-se a necessidade de redistribuir o ônus sucumbencial, de ofício, por ser matéria de ordem pública, para condenar a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, e a requerida o pagamento dos 70% restantes. No tocante aos honorários advocatícios, fixa-se a condenação honorária em favor da parte requerida, e contra a autora, em 10% sobre o proveito econômico obtido (o montante pleiteado na inicial e não obtido).7 – Ante o exposto, apresento voto no sentido de prover parcialmente o recurso para: (a) condenar a requerida ao pagamento de somente 70% do valor pleiteado na inicial; e (b) redistribuir o ônus sucumbencial a fim de condenar a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, e a requerida o pagamento dos 70% restantes, devendo a parte autora arcar também com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico.Para o cálculo dos honorários, deverá ser aplicada correção monetária desde a data do ajuizamento da ação, pelo IPCA, além de juros moratórios correspondentes à SELIC com dedução do IPCA, a contar do trânsito em julgado.
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