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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de São João do Ivaí, denunciou KAIQUE DOS SANTOS (SKARLETY DOS SANTOS) por considerá-lo violador da norma penal descrita no artigo 155, §1º, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato penalmente reprovável:
“No dia 21/03/2023, por volta das 02h, na Praça Duque de Caxias, em São João do Ivaí/PR, o denunciado KAIQUE DOS SANTOS, com consciência, vontade e ânimo de assenhoramento definitivo, durante repouso noturno, subtraiu para si, um coelho de pelúcia, avaliado em R$ 50,00, de propriedade da Prefeitura Municipal de São João do Ivaí/PR (BO 2023/325354, mov. 1.1; auto de exibição e apreensão, mov. 1.4; auto de avaliação, mov. 1.8; termo de interrogatório, mov. 1.11)”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 20 de julho de 2023 (mov. 27.1).

Devidamente citada (mov. 74.1), a ré apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 84.1).
Durante a instrução, uma testemunha foi ouvida. A acusada não compareceu em juízo para seu interrogatório, razão pela qual foi declarada sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 112.1).
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar a ré nos exatos termos da denúncia (mov. 113.1). Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição da acusada, com fundamento no princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de justiça gratuita (mov. 121.1).
Adveio a r. sentença (mov. 125.1), em 05 de dezembro de 2024, por meio da qual o MM. Juiz julgou improcedente a denúncia, absolvendo a ré SKARLETY DOS SANTOS (registrada civilmente como KAIQUE DOS SANTOS) das sanções previstas no artigo 155 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, em cujas razões requer a condenação da ré pelo delito de furto majorado, com o afastamento da aplicação do princípio da insignificância (mov. 132.1).
Em contrarrazões (mov. 140.1), a defesa pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo interposto, com a fixação de honorários advocatícios.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta conhecimento.
Mérito. Pedido de condenação.
O apelante pretende a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a consequente condenação da apelada nos termos da exordial acusatória.
Primeiramente, apesar de não ser objeto de controvérsia recursal, verifica-se que a materialidade delitiva ficou cabalmente demonstrada por meio dos documentos que instruem os autos, especificamente através de Portaria (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2023/325354 (mov. 1.1), Auto de apreensão (mov. 1.4), Auto de avaliação (mov. 1.8), Fotografia (mov. 1.10), Auto de entrega (mov. 12.2) e pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial e na instrução processual.
A autoria delitiva também é certa e recai sobre a apelada, o que se extrai seguramente das provas produzidas nos autos, especialmente pela confissão extrajudicial corroborada em Juízo pelo depoimento do agente público que atuou no feito.
Consta no boletim de ocorrência:
“POR VOLTA DAS 15H30MIN ESTA EQUIPE DE SERVIÇO FOI INFORMADA PELO COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOÃO DO IVAÍ DE QUE UM BEM PÚBLICO QUE SERVIA COMO ENFEITE DE PÁSCOA NA PRAÇA DA BÍBLIA, NESTE MUNICÍPIO, TERIA SIDO FURTADO DIAS ATRÁS E QUE UMA PESSOA QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR RELATOU QUE O MENCIONADO OBJETO ESTARIA NA POSSE DE KAIQUE DOS SANTOS, VULGO #SCARLET#. A DENÚNCIA TAMBÉM FOI RECEBIDA PELA SRA. DELEGADA DE POLÍCIA DESTA COMARCA, A QUAL INFORMOU QUE RECEBEU UMA LIGAÇÃO RELATANDO OS FATOS, MAS NÃO TERIA ENCONTRADO NENHUM REGISTRO DO MESMO. EM QUE PESE ESTA EQUIPE TAMBÉM NÃO TER ENCONTRADO REGISTRO DO REFERIDO FURTO JUNTO AO SISTEMA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIAS UNIFICADO DA POLÍCIA, ESTA EQUIPE, JUNTAMENTE COM UMA EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZOU A PESSOA DE KAIQUE, A QUAL DE PRONTO CONFESSOU TER SUBTRAÍDO O MENCIONADO OBJETO E NO ATO O ENTREGOU PARA ESTA EQUIPE. DESTA FEITA, O OBJETO FURTADO, UM COELHO DE PELÚCIA, FOI APREENDIDO E ENTREGUE À AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA QUE AS PROVIDÊNCIAS APROPRIADAS AO CASO FOSSEM ADOTADAS”.
O policial militar Nicolas Solla da Silva, ouvido sob o crivo do contraditório, expôs que: “[…] a pessoa de KAIQUE tinha o nome social de SCARLET, sendo pessoa transexual. Narrou que disseram que a SCARLET tinha furtado um enfeite de decoração de Páscoa, sendo um coelhinho de pelúcia. Acrescentou que o acusado lhe disse que passou e achou bonito e levou o enfeite de pelúcia, sendo que devolveu, em seguida, o acusado foi conduzido para as providências cabíveis.”
A apelada Skarlety dos Santos (registrada civilmente como Kaique dos Santos) não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tendo sido decretada a sua revelia (mov. 113.1). Em sede policial, confessou que, na madrugada do dia 21/03/2023, subtraiu o bem (mov. 1.11):
RELATA O INTERROGADO QUE NO DIA 21/03/2023, POR VOLTA DAS 02:00 HORAS DA MANHÃ, PEGOU UM COELHO DE ENFEITE DE PÁSCOA QUE ESTAVA ENFEITANDO A PRAÇA DUQUE DE CAXIAS. NO DIA 22/03/2023, A POLÍCIA MILITAR O ENCONTROU EM SUA RESIDÊNCIA E INFORMARAM QUE ESTAVAM QUERENDO SABER SOBRE O COELHO QUE HAVIA SIDO FURTADO NA PRAÇA E O INTERROGADO ENTREGOU, FALANDO EU QUERIA PODER FICAR COM O COELHO. APÓS ISSO, O INTERROGADO INFORMA QUE FOI CONDUZIDO PELA POLÍCIA PARA A DELEGACIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DO FATO. O INTERROGADO INFORMA QUE PEGOU O COELHO QUE ESTAVA ENFEITANDO A PRAÇA PORQUE ACHOU BONITO E QUERIA FICAR COM ELE. FOI PERGUNTADO SE FOI PEGO MAIS ALGUMA NA PRAÇA ALÉM DO COELHO, E RESPONDEU QUE NÃO. FOI PERGUNTADO ONDE SE ENCONTRAVA EXATAMENTE O COELHO QUE O INTERROGADO PEGOU, E RESPONDEU QUE ESTAVA BEM NA ESQUINA, PENDURADO DE FORMA QUE O COELHO FICASSE DE PÉ.
Apesar de devidamente comprovada a autoria e materialidade do delito, o magistrado singular julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, mediante o reconhecimento do princípio da bagatela, nos seguintes termos:
“[...] Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia dever ser julgada IMPROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio da Portaria (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência nº 2023/325354 (mov. 1.1), Auto de apreensão (mov. 1.4), Auto de avaliação (mov. 1.8), Fotografia (mov. 1.10), Auto de entrega (mov. 12.2), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. O boletim de ocorrência narra: “POR VOLTA DAS 15H30MIN ESTA EQUIPE DE SERVIÇO FOI INFORMADA PELO COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOÃO DO IVAÍ DE QUE UM BEM PÚBLICO QUE SERVIA COMO ENFEITE DE PÁSCOA NA PRAÇA DA BÍBLIA, NESTE MUNICÍPIO, TERIA SIDO FURTADO DIAS ATRÁS E QUE UMA PESSOA QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR RELATOU QUE O MENCIONADO OBJETO ESTARIA NA POSSE DE KAIQUE DOS SANTOS, VULGO #SCARLET#. A DENÚNCIA TAMBÉM FOI RECEBIDA PELA SRA. DELEGADA DE POLÍCIA DESTA COMARCA, A QUAL INFORMOU QUE RECEBEU UMA LIGAÇÃO RELATANDO OS FATOS, MAS NÃO TERIA ENCONTRADO NENHUM REGISTRO DO MESMO. EM QUE PESE ESTA EQUIPE TAMBÉM NÃO TER ENCONTRADO REGISTRO DO REFERIDO FURTO JUNTO AO SISTEMA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIAS UNIFICADO DA POLÍCIA, ESTA EQUIPE, JUNTAMENTE COM UMA EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZOU A PESSOA DE KAIQUE, A QUAL DE PRONTO CONFESSOU TER SUBTRAÍDO O MENCIONADO OBJETO E NO ATO O ENTREGOU PARA ESTA EQUIPE. DESTA FEITA, O OBJETO FURTADO, UM COELHO DE PELÚCIA, FOI APREENDIDO E ENTREGUE À AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA QUE AS PROVIDÊNCIAS APROPRIADAS AO CASO FOSSEM ADOTADAS”.Em sede judicial, o Policial Militar Nicolas Solla da Silva (mov. 113.2) relatou que a pessoa de KAIQUE tinha o nome social de SCARLET, sendo pessoa transexual. Narrou que disseram que a SCARLET tinha furtado um enfeite de decoração de Páscoa, sendo um coelhinho de pelúcia. Acrescentou que o acusado lhe disse que passou e achou bonito e levou o enfeite de pelúcia, sendo que devolveu, em seguida, o acusado foi conduzido para as providências cabíveis. O acusado não compareceu em juízo para seu interrogatório, razão pela qual foi declarada sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 112.1). Entretanto, em sede policial, o acusado (mov. 1.11) confessou os fatos narrados na denúncia, veja-se: “RELATA O INTERROGADO QUE NO DIA 21/03/2023, POR VOLTA DAS 02:00 HORAS DA MANHÃ, PEGOU UM COELHO DE ENFEITE DE PÁSCOA QUE ESTAVA ENFEITANDO A PRAÇA DUQUE DE CAXIAS. NO DIA 22/03/2023, A POLÍCIA MILITAR O ENCONTROU EM SUA RESIDÊNCIA E INFORMARAM QUE ESTAVAM QUERENDO SABER SOBRE O COELHO QUE HAVIA SIDO FURTADO NA PRAÇA E O INTERROGADO ENTREGOU, FALANDO EU QUERIA PODER FICAR COM O COELHO. APÓS ISSO, O INTERROGADO INFORMA QUE FOI CONDUZIDO PELA POLÍCIA PARA A DELEGACIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS DO FATO. O INTERROGADO INFORMA QUE PEGOU O COELHO QUE ESTAVA ENFEITANDO A PRAÇA PORQUE ACHOU BONITO E QUERIA FICAR COM ELE. FOI PERGUNTADO SE FOI PEGO MAIS ALGUMA NA PRAÇA ALÉM DO COELHO, E RESPONDEU QUE NÃO. FOI PERGUNTADO ONDE SE ENCONTRAVA EXATAMENTE O COELHO QUE O INTERROGADO PEGOU, E RESPONDEU QUE ESTAVA BEM NA ESQUINA, PENDURADO DE FORMA QUE O COELHO FICASSE DE PÉ”. No caso concreto, o acusado confessou que na madrugada do dia 21/03/2023 subtraiu um urso de pelúcia que ornamentava a decoração da praça do Município de São João do Ivaí. A conduta típica de furto é prevista no art. 155, caput, do Código Penal Brasileiro, e tem como elemento subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, demonstrando assenhoramento definitivo. Destaca-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais) conforme auto de avaliação (mov. 1.8), o qual entendo que é insignificante, de maneira que possível a aplicação do princípio da bagatela. Além disso, o bem subtraído foi devolvido ao legítimo proprietário. Aduz a defesa que deve ser reconhecida a bagatela no presente caso, eis que o bem subtraído teria baixo valor, de modo a incidir a atipicidade material da conduta. Segundo a jurisprudência pacífica nacional, para aplicação do princípio da insignificância há necessidade de atender a alguns requisitos, de forma cumulada, para que então seja autorizada sua incidência e, assim, classificar a conduta como atípica, são eles: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Nesse raciocínio, observa-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais) conforme o mov. 1.8, por seu turno, à época dos fatos, o salário mínimo era de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de maneira que o montante subtraído pode ser considerado irrisório ou insignificante, eis que abaixo de 10% do salário mínimo vigente àquele momento (10% = R$ 131,20), atendendo ao requisito de inexpressividade da lesão jurídica, bem como mínima ofensividade da conduta do agente.Ademais, o acusado é primário e não ostenta maus antecedentes (mov. 114.1), sendo que as ações penais em seu desfavor se tratam de crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, não sendo consideradas como antecedentes para fins penais, e as outras tiveram a punibilidade extinta também não servindo para maus antecedentes, não demonstrando a periculosidade do réu, além de sua conduta ter reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Esse magistrado possui conhecimento a respeito do verbete de Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”. Contudo, a própria Corte da Cidadania tem relativizado o entendimento do verbete acima quando se trata de ausência de interesse social, veja-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. INUTILIZAÇÃO DE UM CONE. IDOSO COM 83 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRIMÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA N. 599/STJ. JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano. A falta de interesse estatal pelo reflexo social da conduta, por irrelevante dado à esfera de direitos da vítima, torna inaceitável a intervenção estatal-criminal. 2. Sedimentouse a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A despeito do teor do enunciado sumular n. 599, no sentido de que O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, as peculiaridades do caso concreto - réu primário, com 83 anos na época dos fatos e avaria de um cone avaliado em menos de R$ 20,00, ou seja, menos de 3% do salário mínimo vigente à época dos fatos - justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada. 3. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal n. 2.14.0003057-8, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Gravataí/RS. (RHC n. 85.272/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) – Negritei. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. VALOR ÍNFIMO DO PREJUÍZO. ESPÉCIE NA QUAL NÃO INCIDE A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NA SÚMULA N. 599 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MUTATIS MUTANDIS. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o Recorrente, após adquirir, em nome de seus filhos, três bilhetes estudantis de transporte público integrado pelo preço unitário de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) - metade do valor integral (R$ 4,30 - quatro reais e trinta centavos) - utilizou-se deles para vender acesso irregular à Estação Corinthias-Itaquera, do metrô de São Paulo, por R$ 4,00 (quatro reais). Conforme a denúncia, um dos bilhetes foi usado regularmente duas vezes, e os outros dois foram utilizados indevidamente uma vez, cada. Isso resultou em vantagem financeira ao Recorrente de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos), e prejuízo financeiro à São Paulo Transporte S/A - SPTrans de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos). 2. As particularidades da espécie impõem o reconhecimento do princípio da insignificância. Tanto a vantagem patrimonial obtida, quanto o prejuízo ocasionado à Empresa de Transporte Público, foram inferiores a 0,5% do salário mínimo que vigia no ano de 2019, quando dos fatos. No mais, não há a indicação de circunstância subjetiva que eventualmente pudesse impedir a aplicação do princípio da bagatela, pois inexistem nos autos notícias do envolvimento do Recorrente em outros delitos, além de ser relevante seu relato em Delegacia de que passava por dificuldades em sustentar financeiramente sua família. 3. No Supremo Tribunal Federal não prevalece a orientação de que o cometimento de conduta em prejuízo da Administração Pública impede, aprioristicamente, a incidência do princípio da bagatela - o que deve ser avaliado segundo as peculiaridades do caso concreto. Precedentes citados: HC 120.580, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 10/08/2015; RHC 190.315, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 22/02/2021. 4. Conforme já decidiu esta Corte, em determinadas hipóteses, nas quais for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado - como na espécie -, admite-se afastar a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 599/STJ, pois "a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano" (HC 245.457/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 5. Recurso provido para determinar o trancamento do Processo-crime. (RHC n. 153.480/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.) – Negritei. In casu, o acusado subtraiu uma pelúcia que ornamentava praça da cidade, em que pese se tratar de crime contra a Administração Pública não se mostra de interesse social punir um indivíduo com pena privativa de liberdade de bem avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), o que corresponde a 3,9% do salário mínimo da época, sendo o fato insignificante. Acrescenta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná também tem entendimento relativizando a aplicação do verbete sumular 599 do STJ, eis: APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DO DANO QUE SEQUER FOI ESTIMADO NO LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. RÉU PRIMÁRIO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 599 DO STJ. PRECEDENTE. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001011- 69.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.03.2024) – Negritei. Diante da análise do caso concreto, entendo pela aplicação do princípio da insignificância considerando que a conduta do acusado preencheu todos os requisitos, fazendo jus ao reconhecimento da bagatela o que implica em atipicidade da conduta e absolvição do réu. Portanto, impositiva é a absolvição do acusado KAIQUE DOS SANTOS com fundamento no art. 386, inciso III, do Código Processual Penal”.
Confrontando os argumentos expostos pelo Ministério Público no apelo com os fundamentos adotados pelo magistrado a quo, verifica-se que a tese aventada pelo parquet merece prosperar, não havendo que se falar em incidência do princípio da insignificância, conforme se verá.
Quanto à matéria devolvida a este Tribunal, ressalto que o princípio da insignificância, também denominado princípio da bagatela, que deve ser analisado em conjunto com os princípios da intervenção penal mínima e da fragmentariedade, tem aplicabilidade reservada aos delitos que se apresentam com falta absoluta de potencialidade ofensiva à ordem social ou econômica e desprovidos de expressividade, ficando afastada da conduta do agente, em razão desta insignificância, o caráter antijurídico capaz de justificar seu ingresso na órbita do interesse punitivo estatal.
Quem primeiro tratou sobre o tema, no Direito Penal, foi Claus Roxin, em 1964, buscando raízes no brocardo civil minimis non curat praetor (algo como “o pretor – magistrado à época – não cuida de coisas sem importância).
Ao sustentar que a função do Direito Penal seria a proteção aos bens jurídicos, Claus Roxin concluiu que, em face do dever de observância ao Estado Democrático de Direito, a intervenção Estatal deve ocorrer somente em casos de relevante lesão a bem jurídico.
Diante disso, as condutas que não projetem lesão ao bem jurídico atualmente considerado, ou seja, destituída de valores divinos e morais, que não coloquem o bem jurídico em risco, não devem ser punidas pelo Direito Penal.
Melhor elucidando essa questão de restrição da punibilidade proposta pelo autor, necessário se faz citar o seguinte excerto:
Com toda segurança, pode-se divergir sobre uma ou outra de minhas posições, mas é indiscutível que a punibilidade, em todos os tipos penais anteriormente mencionados, é problemática há muito tempo, e todas as argumentações relevantes para a decisão estão influenciadas, explícita ou implicitamente, pelo princípio da proteção de bens jurídicos. Este princípio, como esbocei aqui, serve-me, antes de tudo, como linha diretriz político criminal para o legislador, como arsenal de indicações para a configuração de um Direito Penal liberal e de Estado de Direito. (ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p.26.)
Sob esse enfoque, o Professor Roxin introduz a matéria demonstrando qual seria a função do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, de modo que a política criminal deve se ocupar com crimes em que haja uma significativa lesão ao bem jurídico tutelado.
Justamente por essa necessidade de lesão ao bem jurídico, Zaffaroni cria o conceito de tipicidade conglobante, por meio do qual é necessário, para que uma conduta seja considerada típica, que ela seja analisada sob à luz do aparelho normativo como um todo, não se restringindo ao que prevê especificamente a norma penal. A noção do sistema deve ser “global”. Para melhor explicar:
A construção da tipicidade objetiva não deve perseguir só a função de estabelecer a conduta típica senão também a de excluir sua tipicidade quando não meça o conflito, como requisito a barreira da infração e a irracionalidade do poder punitivo, toda vez que não houver o conflito como característica da conduta típica não seria tolerável nenhum exercício do poder punitivo. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 483. “Por ello, la construcción de la tipicidad objetiva no debe perseguir sólo la función de establecer el pragma típico sino también la de excluir su tipicidad cuando no media conflictividad, como requisito o barrera infranqueable a la irracionalidad del poder punitivo, toda vez que de no existir la conflectividad como carácter del pragma típico no sería tolerable ningún ejercicio del poder punitivo.”)
Não seria admissível para a fundamental racionalidade de qualquer decisão judicial, que se considerasse proibida uma ação que não lesiona o outro, tão pouco é racional afirmar que está proibida uma ação que outra norma ordena ou considerar que uma norma proíbe o que a outra fomenta. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 485. “No sería admisible para la Elemental racionalidad de cualquier decisión judicial, que se considerase prohibida uma acción que no lesiona a otro; tampoco es racional afirmar que está prohibida una acción que otra norma ordena o considerar que una norma prohibe lo que otra fomenta.”)
Assim, a tipicidade, além de formal, deve ser material, de modo que a primeira significa examinar se a conduta praticada pelo agente se amolda ao que está previsto como crime na lei penal, ao passo que, na última, consiste em examinar se essa conduta praticada pelo agente e prevista como crime produziu efetivamente lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal.
Para Zaffaroni, portanto, a conduta perpetrada pelo agente só será típica, quando esta alcançar o conceito de tipicidade material, ou seja, na hipótese de importar “lesão ao outro, que se produzem na interação humana, de modo que não existe conflito quando há ações que não lesionem nada”. (ZAFFARONI, Eugenio Raul. SLOKAR, Alejandro. ALAGIA, Alejandro. Derecho Penal: Parte General. Buenos Aires: Ediar, 2ªEd, 2005. p. 484.).
Pode-se concluir, destarte, que a finalidade do princípio da intervenção mínima é auxiliar a análise do intérprete no tipo penal, excluindo do campo de incidência da lei as infrações de reduzida ofensividade.
Partindo-se da visão doutrinária para o enfoque jurisprudencial, cabe sublinhar que o Ministro Celso de Mello (HC 84.412-0/SP) idealizou quatro requisitos objetivos para a aplicação desse princípio, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ.
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A propósito:
O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação. Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor). Sua aplicação decorre no sentido de que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (Glossário Jurídico do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: www.stf.jus.br/portal/glossario/ver Verbete.asp?letra=P&id=491).
A par disso, registro que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.
No particular, como visto, o magistrado singular entendeu que o valor da res furtiva, inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época, evidenciava a inexpressividade da lesão jurídica e a mínima ofensividade da conduta do agente. Ainda, consignou que a primariedade e a ausência de maus antecedentes demonstravam a ausência de periculosidade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
Ocorre que o objeto subtraído, apesar do valor inexpressivo, fazia parte da decoração de Páscoa de uma praça pública do Município de São João do Ivaí, tratando-se de bem de propriedade da administração pública. Tal fato inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tentativa de furto de fios de cobre em hospital público infantil.2. O réu foi surpreendido tentando subtrair duas varas de fio de cobre do compressor de ar-condicionado da ala de enfermaria do hospital. Ao ser abordado, apresentou identidade falsa, alegando já ter sido preso anteriormente.3. O Tribunal de origem rejeitou a tese defensiva de aplicação do princípio da insignificância, destacando a elevada ofensividade da conduta, o valor comercial do cobre e a reprovabilidade agravada pela apresentação de falsa identidade.II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de furto de fios de cobre em hospital público infantil, com apresentação de identidade falsa, pode ser considerada insignificante a ponto de justificar a absolvição sumária do réu.III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática enfrentou adequadamente a questão, e a parte recorrente não apresentou fundamentos novos ou suficientes para modificar o entendimento anteriormente adotado.6. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula 599, considera inaplicável o princípio da insignificância em crimes cometidos contra a Administração Pública, mesmo que o prejuízo material seja reduzido.7. A conduta do agravante não se enquadra na hipótese de exclusão da tipicidade material, dada a elevada ofensividade e reprovabilidade social do ato.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo improvido.Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 2. A tentativa de furto de bens essenciais ao funcionamento de hospital público, com apresentação de identidade falsa, não se enquadra na hipótese de exclusão da tipicidade material".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CP, art. 169, parágrafo único, II; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 599; AgRg no AREsp n. 2.814.682/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.(AgRg no AREsp n. 2.810.625/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por peculato-furto, em razão de subtração de objetos pertencentes a visitante de unidade prisional.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravante configura peculato-furto, considerando a alegação de que os objetos estavam em local público e não sob a guarda da administração pública.3. A questão também envolve a possibilidade de desclassificação do delito para apropriação de coisa achada e a aplicação do princípio da insignificância, dado o valor módico dos bens subtraídos.III. Razões de decidir 4. A condenação por peculato-furto foi mantida, pois o agravante, na condição de agente penitenciário, aproveitou-se das facilidades do cargo para subtrair objetos, conforme demonstrado por imagens de câmeras de segurança e prova oral.5. A desclassificação para apropriação de coisa achada foi afastada, pois os objetos estavam sob custódia implícita da administração e a vítima tinha expectativa de recuperá-los, caracterizando subtração ativa e não mera apropriação.6. O princípio da insignificância não é aplicável aos crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, mesmo diante do valor módico dos bens subtraídos.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido.Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 2. A subtração de objetos sob custódia implícita da administração pública por agente público caracteriza peculato-furto, não cabendo desclassificação para apropriação de coisa achada".Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CP, art. 169, parágrafo único, II; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 599.(AgRg no AREsp n. 2.814.682/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025.)
Ademais, há que se considerar que o delito foi cometido durante o repouso noturno e, conforme mencionado pelo Ministério Público em suas razões recursais, o apelado “está sendo processado pelo crime de furto de aparelho celular, em tese, praticado em 20/11/22, nos autos 0000188-86.2023.8.16.0156, ou seja, poucos meses antes dos fatos apurados neste processo, o que indica que o cometimento de furtos é conduta habitual e reiterada”. Tais circunstâncias demonstram a maior reprovabilidade da conduta praticada, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.
A respeito:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena do agravante para 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se a pena substitutiva de prestação pecuniária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o furto praticado durante o repouso noturno afasta a aplicação do princípio da insignificância, considerando a maior reprovabilidade da conduta.3. Outra questão é se a utilização do repouso noturno como critério tanto para modular o furto privilegiado quanto como causa de aumento de pena configura bis in idem.III. Razões de decidir 4. A prática de furto durante o repouso noturno indica especial reprovabilidade da conduta, afastando a aplicação do princípio da insignificância.5. A modulação da causa de diminuição do furto privilegiado restou adequada, considerando que a substituição da pena por multa não se mostra suficiente para a retribuição do crime, em razão do comportamento do recorrente que se aproveita da maior vulnerabilidade da vítima.6. A existência de ações penais em curso não pode ser empecilho à concessão do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP. Todavia, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido.Tese de julgamento: "1. O furto praticado durante o repouso noturno afasta a aplicação do princípio da insignificância devido à maior reprovabilidade da conduta. 2. A substituição da pena por multa, em decorrência do reconhecimento do furto privilegiado, não se mostra suficiente para retribuição do crime, em razão do comportamento do recorrente, bem como da existência de outras ações penais em andamento."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §2º; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 707.625/SC, Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29.04.2022; STF, HC 122.827, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 21.03.2017.(AgRg no HC n. 971.144/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. VÍTIMA COM OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que, preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material, o que não é o caso dos autos.2. Na espécie, o Tribunal de origem, além de consignar que não foi realizado laudo de avaliação do bem subtraída, destacou que o crime ocorreu durante o repouso noturno e que o réu possui outras anotações criminais, o que evidencia a maior reprovabilidade da conduta.3. Embora ausente o prejuízo à vítima em decorrência da recuperação dos bens subtraídos, esta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, assentou a tese segundo a qual "[a] restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.687.116/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO, MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO EM OUTRAS INFRAÇÕES PATRIMONIAIS E DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A despeito do apontado valor reduzido do bem furtado - avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) -, não foi aplicado o princípio da insignificância em razão do envolvimento por parte do paciente em outras infrações penais, todas relacionadas com furto, tendo a instância de origem apontado, ainda, a existência de duas condenações penais, uma delas com trânsito em julgado, bem como que o delito foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 2h, fatos esses impeditivos para a aplicação do princípio da insignificância.2. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, a prática de furto praticado durante o repouso noturno indica a especial reprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 707.625/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 29/4/2022).3. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 647.945/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §4º, I, C. C. ART. 14, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – CRIME PRATICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO E REGISTROS CRIMINAIS DO RÉU A INDICAR HABITUALIDADE DELITIVA – CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – IMPROCEDÊNCIA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR FOTOGRAFIAS E PELA PROVA ORAL (CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELAS DEMAIS DECLARAÇÕES COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL) – AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUSTIFICADA – NECESSIDADE DE CONSERTO IMEDIATO POR QUESTÕES DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘D’) – PROCEDÊNCIA – FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JULGADOR BASEADO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 545 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA, DE 1/4 (UM QUARTO) PARA 1/3 (UM TERÇO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA (CP, ART. 14, II E PARÁGRAFO ÚNICO), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DOSIMETRIA READEQUADA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA – PROCEDÊNCIA – CORREÇÃO DO ERRO, SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MAIOR REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000469-59.2020.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 06.02.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO – REPOUSO NOTURNO – ART. 155, §1º E ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – CONDUTA ATÍPICA - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – CONTUMÁCIA DELITIVA DO ACUSADO – ENVOLVIMENTO REITERADO EM PEQUENOS FURTOS – ACOLHIMENTO - APESAR DE O VALOR DA RES FURTIVA SER INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NA DATA DO FATO, A HABITUALIDADE DO APELANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O MODUS OPERANDI, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, REVELAM A MAIOR REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ‘J’ DO CÓDIGO PENAL CITADA NA DENÚNCIA POR NÃO SE VISLUMBRAR QUE O ACUSADO SE VALEU DA PANDEMIA PARA PRATICAR O CRIME. QUANTUM DE PENA APLICADA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008349-46.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 28.06.2022)
De rigor, portanto, considerar a relevância material da conduta do apelado, motivo pelo qual existe o interesse na sujeição do caso à esfera estatal, não podendo ser considerada a conduta atípica.
Consigne-se, ainda, que, apesar da relevância do princípio da insignificância como maneira de limitar eventuais excessos na aplicação da normal penal ao caso concreto, não se pode perder de vista que sua aplicação indistintamente poderia servir como verdadeira chancela por parte desta Corte para que fossem institucionalizadas constantes condutas desvirtuadas contra o patrimônio alheio, como garantia de lucro fácil e ilícito, sem a intervenção Penal.
Sendo assim, acolho o recurso do Ministério Público, para CONDENAR a ré SKARLETY DOS SANTOS (registrada civilmente como KAIQUE DOS SANTOS) pela prática do delito descrito no artigo 155, §1º, do Código Penal.
Dosimetria
Pena-base
Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 do mesmo codex, que elegeram o sistema trifásico ou Nélson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena.
Na primeira fase da dosimetria da pena, necessário se faz que o julgador proceda a análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, como forma de manter ou afastar a pena base de seu mínimo legal.
A propósito, cito o caput do artigo 59 do Código Penal:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
Com relação à culpabilidade, deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada. No particular, a culpabilidade não extrapola os limites do tipo penal violado.
A ré não registra antecedentes.
No vetor conduta social, mantêm-se a neutralidade em razão da inexistência de elementos aptos a valorá-la.
No que tange a personalidade do agente, verifica-se a circunstância judicial mais subjetiva, de modo que dificultosa sua aplicação pelo julgador. Desse modo, inexistindo elementos concretos aptos a se aferir que a personalidade da agente seja voltada para o crime, reputo neutro este vetor.
Os motivos são neutros, porquanto próprios do tipo penal.
Acerca das circunstâncias do crime, estas devem ser consideradas neutras.
As consequências do ilícito, neutras.
O comportamento da vítima não contribuiu para o evento.
Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no patamar mínimo cominado ao delito, qual seja, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Pena provisória
Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes. Incide a atenuante da confissão espontânea, entretanto, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária no mínimo legal de 01 (um) ano reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Pena definitiva
Na derradeira etapa da dosimetria, presente a causa de aumento prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, razão pela qual a reprimenda deve ser majorada em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.
Ainda, há que se reconhecer a figura do furto privilegiado, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, que estabelece que “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.
Em primeiro plano, destaco que a figura do furto privilegiado consubstancia direito de caráter subjetivo da ré, de modo que, estando presentes os seus pressupostos autorizadores, a sentenciada deve ser beneficiado.
Acrescento que, de acordo com o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, “pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva” (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)
A par disso, no particular, tem-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais), importância inferior ao valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.302,00, no ano de 2023), devendo, portanto, ser considerado de pequeno valor. E, constatada a primariedade ao tempo do ocorrido, a apelada faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado.
Nesse sentido:
“4. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu. Considerando se tratar de réu tecnicamente primário, condenado pelo furto de bem de pequeno valor, deve ser reconhecido o privilégio.” (STJ, HC n. 495.846/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPRESSAMENTE DECIDIU EM SENTIDO CONTRÁRIO. AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO. TESE AFASTADA. EXPRESSA DELIBERAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU PREVIAMENTE AGRACIADO COM O SURSIS PROCESSUAL. LIMITE TEMPORAL DE 5 ANOS QUE OBSTA A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME CONSUMADO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SÚPLICA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM AQUELAS NORMAIS AO TIPO. RECRUDESCIMENTO IDONEAMENTE JUSTIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR, DE ACORDO COM O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. [...]VII - De acordo com o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de reconhecimento da figura do furto privilegiado, “pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva” (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)VIII - No particular, tem-se que a res furtiva foi avaliada em R$ 700,00, importância inferior ao valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 937,00, no ano de 2017), devendo, portanto, ser considerada de pequeno valor. E, constatada a primariedade ao tempo dos fatos, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, que consubstancia direito de caráter subjetivo do réu. [...](TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001336-14.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.08.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, CAPUT, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS PREENCHIDAS PELO RÉU. PRIMARIEDADE TÉCNICA. VALOR DO OBJETO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO MAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PRESENÇA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO A DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0008557-83.2017.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 02.05.2022)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INC. IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.1)- CRIME DE FURTO QUALIFICADO a)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VALIDADE. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA; b)- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA “RES FURTIVA” QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO E CONSTITUÍA INSTRUMENTO DE TRABALHO DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE QUALIFICADA POR RÉU QUE REGISTRA CONDENAÇÃO POR CRIME DE MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO EVIDENCIADA. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSTATADA. PRECEDENTES. CONDUTA QUE PREENCHE AS TIPICIDADES MATERIAL E FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.2)- PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CP). AGENTE PRIMÁRIO QUE SUBTRAIU BEM AVALIADO EM CERCA DE 18% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. PENA REDUZIDA, DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0003778-85.2021.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 02.05.2022)
Sobre os efeitos concretos do reconhecimento da hipótese privilegiadora sobre a pena aplicada, observa-se que o § 2º do artigo 155 do Código Penal prevê que o julgador pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Diante disso, aplico a fração máxima de 2/3 (dois terços) e fixo a pena definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 04 (quatro) dias-multa.
O valor unitário do dia-multa, ante a inexistência de informação nos autos acerca da condição financeira da ré, deve observar o montante de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Regime inicial
Quanto ao regime inicial, o Código Penal estabelece critérios para a execução das penas privativas de liberdade, destacando que:
Art. 33 - [...]
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
Cezar Roberto Bitencourt, em seu Manual de Direito Penal, explica que “os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. ”Nesses termos, pode-se estabelecer, sinteticamente, algumas regras sobre o regime inicial: “1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59”. (Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Saraiva: São Paulo, 2012. p. 1354).
Dito isso, no particular, tendo em vista que a acusada é primária e não ostenta circunstâncias judiciais negativas, somado ao fato da carga penal ter sido fixada em patamar inferior ao de 04 (quatro) anos de reclusão, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em atenção ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, preconiza o artigo 44, do Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.[...]2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Na hipótese, presentes os requisitos do dispositivo supracitado, substituo a pena corpórea por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.
Por fim, deixo de fixar o valor referente à indenização por danos, embora devidamente requerida na peça acusatória, eis que não há comprovação de prejuízo à vítima, visto que o bem foi restituído.
Das disposições finais
Condeno a ré SKARLETY DOS SANTOS (registrada civilmente como KAIQUE DOS SANTOS) ao pagamento das custas e despesas processuais.
Após o trânsito em julgado:
a) Lance-se o nome da ré SKARLETY DOS SANTOS (registrada civilmente como KAIQUE DOS SANTOS) no rol dos culpados;
b) Determine-se a expedição da competente guia de execução de pena, com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Juízo Competente para cumpri-lo nos termos em que aqui decidido e respeitando as condições impostas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais;
c) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral.
Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conclusão
Nos termos da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de CONDENAR a ré SKARLETY DOS SANTOS (registrada civilmente como KAIQUE DOS SANTOS) como incursa nas disposições tipificadas no artigo 155, §1º, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 04 (quatro) dias-multa, no mínimo legal, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.
Honorários Advocatícios
Por fim, devem ser arbitrados honorários advocatícios pela atuação da defensora nomeada em razão da apresentação de contrarrazões recursais.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que a advogada nomeada apresentou contrarrazões recursais, entendo que a fixação do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários à advogada Daisy Claudia Pinto (OAB/PR nº 68.276), em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante a apresentação das contrarrazões recursais, cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.