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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Conforme constou da sentença – in verbis:1)- Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA movida por FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ambos devidamente qualificados.Consta na inicial, em síntese, que as partes firmaram contrato de seguro empresarial (proposta de seguro n° 42248941 e apólice de seguro n.° 3805/0000001/18), com vigência de 17/02/2020 a 17/02/2021 e garantia do risco de “Deterioração de Mercadorias em Ambientes Frigorificados”, no limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Assim, na data de 08/08/2020, houve uma queda de energia elétrica que abastece o sistema de refrigeração, ocorrendo a queima do controlador de temperatura. A parte autora promoveu a abertura do sinistro, no entanto, a parte ré negou a cobertura dos danos, sob o fundamento de que o evento não encontra amparo contratual nas coberturas contratadas na apólice. Afirmou que desconhecia a cláusula restritiva de direitos a qual serviu de base para negar a indenização securitária, ainda, discorreu sobre a incidência das disposições do CDC e o dever de indenizar, requerendo o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 87.660,34 (oitenta e sete mil seiscentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), a inversão do ônus da prova e demonstrou seu desinteresse pela audiência de conciliação. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.14).Através da decisão de seq. 13.1, foi determinada citação da parte ré.A parte ré foi citada na seq. 21.1 e apresentou contestação na seq. 17.1. No que tange ao mérito, afirmou que a proposta foi assinada pelo representante, estando ciente das condições gerais e que consta a informação das condições gerais na própria apólice no que se refere à ausência de cobertura e que a apólice não prevê a cobertura para queima do controlador de temperatura por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas e que o evento foi de queima do controlador e não de ruptura e, portanto, não houve abusividade na limitação do risco pelo segurador. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, pela ausência de cobertura e de comprovação dos danos alegados e pleiteados pelo autor. Juntou documentos (seqs. 17.2-17.7).Réplica na seq. 24.1.Na certidão de seq. 25.1, as partes foram intimadas para fins de especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova oral (seq. 28.1) e a parte ré informou que não possuía mais provas a produzir (seq. 31.1).Em saneador de seq. 34.1, foi invertido o ônus da prova e fixados os pontos controvertidos.A parte ré apresentou embargos de declaração na seq. 39.1, alegando a omissão da decisão de seq. 34.1, pois inverteu o ônus da prova.Na decisão de seq. 43.1 os embargos de declaração foram rejeitados.A parte autora se manifestou na seq. 46.1, enquanto a parte ré deixou decorrer o prazo na seq.47.0.Através do despacho de seq. 49.1, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse detalhadamente a prova do dano, a parte autora o fez na seq. 52.2 e a parte ré se manifestou na seq. 55.1, enquanto a parte autora se manifestou na seq. 61.1.O julgamento foi convertido em diligência, através do despacho de seq. 63.1, ante a necessidade da parte autora justificar a pertinência da produção da prova oral postulada. A parte autora o fez na seq. 66.1 e a parte ré se manifestou na seq. 70.1.A produção de prova oral foi deferida na decisão de seq. 73.1.Audiência de instrução realizada (seqs. 95.2-95.3/96.1).Alegações finais apresentadas nas seqs. 98.1-99.1.Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 103.0).É em breve o relatório. Passo a decidir.Seguindo o trâmite processual, sobreveio a prolação da r. sentença de mov. 104.1, pela qual a MMª Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para o fim de:CONDENAR a parte ré ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 70.128,19 (setenta mil cento e vinte e oito reais e dezenove centavos) (já abatidos o valor a título de franquia de R$ 17.532,05), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (08/09/2020), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o início da produção de efeitos da Lei n.º 14.905/2024, quando incidirá a taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do artigo 406, § 1º, do Código CivilFrente ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço.Inconformada, vem apelar a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. (mov. 109.1), sustentando, em síntese, que: a)- a cláusula 45 da apólice de seguro acostada aos autos não prevê cobertura para o sinistro de “queima do controlador de temperatura por período inferior a 24 horas”, ocorrido nas dependências da empresa apelada;b)- o autor tenta confundir o Juízo ao alegar que a cobertura do evento se enquadraria na alínea ‘b’ do item 1.1 da cláusula 45, que possui a seguinte redação: “ruptura, quebra ou desarranjo acidental de tubulações, trocadores de calor, motores e compressores pertencentes ao sistema de refrigeração”; c)- na proposta assinada pelo representante do apelado e juntada em mov. 17.5, “há expressa e clara menção às Condições Gerais, além de expressa previsão de que as mesmas e suas coberturas/riscos excluídos foram explicados ao proponente (no caso, o proponente é o apelado/segurado;d)- a tentativa de compelir a seguradora ao pagamento de indenização securitária fora dos limites estabelecidos no contrato significa burlar por inteiro os termos contratuais firmados e o próprio ordenamento jurídico;e)- inobstante ausência de cobertura para o sinistro em questão, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de prejuízos no montante de R$ 87.660,34, conforme alegado em sua inicial.Pede, assim, o provimento do recurso com a reforma da r. sentença para o fim de julgar totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões foram apresentadas pelo autor (mov. 117.1).Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é cabível contra a sentença combatida e foi apresentado tempestivamente. Além disso, a apelação foi corretamente preparada, conforme comprovante de recolhimento de custas anexado em mov. 109.3. Conheço do apelo, por conseguinte. No mérito, o recurso merece ser desprovido.Explico.No caso em tela, a controvérsia recursal consiste em verificar se o apelado tem direito ao recebimento da indenização securitária em razão da queima do controlador de temperatura, ocasionada por queda de energia elétrica que alimentava o sistema de refrigeração no qual estava inserido o equipamento “Conservador de Vacina GELOPAR GPTU-40 220v 80179.04.2'."Segundo a apelante, não é devida qualquer indenização securitária ao autor, uma vez que as condições gerais do seguro acostadas aos autos em mov. 17.7 preveem cobertura apenas para casos de: “ruptura, quebra ou desarranjo acidental de tubulações, trocadores de calor, motores e compressores pertencentes ao sistema de refrigeração”; e que inexiste previsão de cobertura para “queima do controlador de temperatura por período inferior a 24 horas”.Contudo, sem razão. Isso porque, em que pese a inexistência de menção expressa do evento “queima de controlador de temperatura” no rol de riscos cobertos constantes na alínea ‘b’ do item 1.1 da cláusula 45 das condições gerais (mov. 17.7, p. 58), não se pode negar a evidente relação de funcionalidade entre tal equipamento e as hipóteses de cobertura ali elencadas.Confira-se: Neste ponto se impõe destacar (como razão de decidir no presente voto) o seguinte excerto da respeitável sentença ora em reexame, na qual a competente Juíza a quo assim se pronunciou:(...) não se faz razoável restringir a cobertura securitária apenas aos itens explicitamente listados, desconsiderando outros componentes intrinsecamente ligados ao sistema de refrigeração e contrariando a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil)”.Ademais, a previsão de exclusão de cobertura para “queima do controlador de temperatura por período inferior a 24 horas" (cláusula 45, alínea “a”), também se mostra abusiva, visto que limita o direito do segurado, pois, se demonstrado que houve a falta de suprimento de energia elétrica e tal evento ensejou a queima do controlador de temperatura do conservador que faz parte do sistema de refrigeração, ocasionando prejuízos em mercadorias armazenadas em ambientes frigorificados, tal cláusula mostra-se incompatível com a espécie de contrato firmado entre as partes e a boa-fé do segurado, ao isentar a responsabilidade da seguradora se a oscilação/interrupção de energia elétrica foi por tempo menor.(...)Assim, a negativa de cobertura fundada em interpretação literal da cláusula contratual não deve prosperar, devendo a seguradora arcar com a indenização securitária ora pleiteada, conforme danos comprovados pelo documento de seq. 1.11, corroborado pelos depoimentos das testemunhas Daniel Piacentini Metz e José Dimas Gonçalves, que confirmaram a perda das vacinas que estavam guardadas no refrigerador (seq. 95), logo, impondo-se a procedência dos pedidos autoraisEm verdade, tratando-se de contrato de seguro, aplica-se o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, previsto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte que entendo aplicável à hipótese como referência:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE BENFEITORIAS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA/RÉ – (1) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, EMBASADA EM CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS EM MERCADORIAS E MATÉRIAS-PRIMAS – RECUSA INDEVIDA – APÓLICE QUE REGISTRA A CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL/COMPLEMENTAR PARA MERCADORIAS (AVES) – CERTIFICADO QUE TAMBÉM CONTEMPLA A FORMA DE APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM MERCADORIAS DECORRENTES DE UM SINISTRO COBERTO – CONDIÇÕES GERAIS QUE IGUALMENTE RELACIONAM, DENTRE OS BENS SEGURÁVEIS, OS ANIMAIS, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E AS MERCADORIAS – VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À PROBIDADE, À EQUIDADE E AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – EXEGESE DOS ARTS. 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DOS ARTS. 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – (2) pleito subsidiário de limitação da indenização ao saldo do lmi para danos elétricos – acolhimento – sinistro que não se enquadra na cobertura básica (“Incêndio, Queda de Raio, Explosão de Qualquer Natureza e Implosão”) – subcarga ou defeito do gerador do aviário que se amolda à cobertura por DANOS ELÉTRICOS – (3) SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000462-13.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.02.2025)Nesse norte, tenho que o evento “queima do controlador de temperatura” deve ser considerado como um risco coberto pelo contrato, eis que intrinsicamente relacionado com a funcionalidade dos equipamentos e componentes descritos na cláusula de cobertura contratual (cláusula 45, item 1.1, alínea ‘b’ - mov. 17.7, p. 58). Por conseguinte, resta indiferente perquirir se a segurada teve ou não pleno conhecimento acerca da cláusula de cobertura constantes nas Condições Gerais do contrato.Afigura-se, portanto, escorreita a r. sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 70.128,19, montante esse que corresponde à diferença entre o prejuízo de R$ 87.660,24 que o autor teve com o sinistro (perda das vacinas) e o valor de R$ 17.532,05, correspondente ao percentual de 20% do prejuízo a título de franquia. Anoto apenas que, ao contrário do alegado pelo recorrente, o prejuízo de R$ 87.660,24 restou devidamente comprovado nos autos por meio da nota fiscal de mov. 1.11 e dos depoimentos das testemunhas Daniel Piacentini Metz e José Dimas Gonçalves em movs. 95.2 e 95.3, que confirmaram a perda das vacinas. ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO interposto pela ré, mantendo incólume a r. sentença.Considerando o desprovimento do recurso, majoro a verba honorária devida pela requerida ao procurador do autor de 10 para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É como voto.
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