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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001060-76.2021.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Sat Oct 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA PARA “DETERIORAÇÃO EM AMBIENTES FRIGORIFICADOS”. QUEIMA DO CONTROLADOR DE TEMPERATURA QUE LEVOU À PERDA DAS VACINAS ARMAZENADAS. EVENTO QUE, APESAR DE NÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NA CLÁUSULA DE COBERTURA DE RISCOS, POSSUI EVIDENTE RELAÇAO DE FUNCIONALIDADE COM AS HIPÓTESES DE COBERTURA ALI ELENCADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 47 DO CDC. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE SE MOSTROU ILEGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor ajuizou ação de indenização securitária em face da seguradora em razão da queima do controlador de temperatura do sistema de refrigeração, decorrente de queda de energia elétrica, com perda de vacinas armazenadas.1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 70.128,19, acrescida de correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários advocatícios.1.3. A seguradora apelou, pleiteando o afastamento da condenação ao argumento de que o sinistro de “queima do controlador de temperatura” ocorrido na empresa segurada não está elencado no rol de riscos cobertos; e que o autor não comprovou a existência de prejuízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa da seguradora em pagar a indenização securitária ao fundamento de ausência de cobertura contratual para o sinistro se mostrou legítima; e (ii) se houve comprovação suficiente dos prejuízos materiais alegados pela segurada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Analisando as Condições Gerais do contrato, verifica-se que a alínea ‘b’ do item 1.1 da cláusula 45 prevê cobertura para prejuízos sofridos em ambientes frigorificados em consequência de: “ruptura, quebra ou desarranjo acidental de tubulações, trocadores de calor, motores e compressores pertencentes ao sistema de refrigeração”.3.2. Em que pese a inexistência de menção expressa do evento “queima de controlador de temperatura” no rol dos riscos cobertos na citada cláusula 45, não se pode negar a evidente relação de funcionalidade entre tal equipamento com as hipóteses de cobertura ali elencadas. Evento que deve ser considerado como risco coberto pelo contrato. Aplicação do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor previsto no art. 47 do CDC. Precedente desta Corte. 3.3. O prejuízo de R$ 87.660,24 restou devidamente comprovado nos autos por meio da nota fiscal e de depoimentos das testemunhas Daniel Piacentini Metz e José Dimas Gonçalves, que confirmaram a perda das vacinas em razão do sinistro. Indenização securitária devida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida.Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 47.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000462-13.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.02.2025)