SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051165-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR PARA ARRESTO DE BENS DO RÉU – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA MÍNIMA DE TENTATIVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, PARA ALÉM DA AUSÊNCIA DE RISCO DE DEMORA – ELUCIDAÇÃO DOS FATOS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.