Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 42.1, ratificada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 57.1), que, na ação de exibição de documentos, julgou “procedente o pedido e homologo por sentença a produção da prova, com fundamento no art. 381 e seguintes do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Observe-se a concessão da assistência judiciária gratuita (evento 14.1). Pelo princípio da causalidade, inexistindo resistência pela parte ré, deixo de arbitrar honorários advocatícios”.O apelante alega, em síntese, que (mov. 60.1): a) a “A r. sentença atacada deixou de condenar a parte apelada ao argumento de inexistir resistência à pretensão e em razão do princípio da causalidade: (...) Incidiu o Juízo de origem em error in judicando”; b) “o princípio da causalidade estabelece que a parte que deu causa à instauração ou à continuação do processo deve arcar com os custos dele decorrentes, incluindo os honorários advocatícios”; c) “Quando o réu apresenta uma contestação, ainda que apenas com preliminares, ele está resistindo à pretensão do autor e tentando extinguir o processo ou procrastinar sua resolução. Se essa resistência se mostra infundada (ou seja, as preliminares são rejeitadas), o réu é considerado o responsável pela necessidade de o autor ter continuado a litigar para obter seu direito, justificando a sua condenação nos ônus da sucumbência. A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é consolidada nesse sentido, afirmando que a simples apresentação de contestação já caracteriza a resistência à pretensão”; d) “In casu, é inarredável que, pelo princípio da causalidade, a parte apelada deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais integrais, haja vista que restou inequívoco que a parte apelante a notificou extrajudicialmente para apresentar os documentos (vide documentos que instruíram a inicial) e, nada obstante, assim não o fez, o obrigando a ajuizar a presente ação”; e) “Por tais razões, pede-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência”.Ao final, requer o “conhecimento e provimento do recurso para o fim de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, que o devem ser por apreciação equitativa, em observância ao art. 85, §8º-A do CPC”.Apresentadas contrarrazões recursais ao recurso de apelação (mov. 64.1).Determinada a intimação das partes nos termos do artigo 10º do CPC para, no prazo de 10 dias, se manifestarem sobre eventual falta de condição da ação, especificamente, quanto à ausência de prévio de pedido administrativo válido (mov. 8.1).As partes se manifestaram nos movs. 12.1 e 13.1.É o relatório.
II. Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo ora apelante, em face de Banco CSF S.A. Narrou na inicial que: “O arquivo digital anexo nominado “Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)” comprova o vínculo negocial em contrato de empréstimo ou financiamento”. “O pedido foi feito por meio do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR), ferramenta posta à disposição do cidadão pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc), nos termos da Resolução BCB nº 222, de 30 de março de 2022”. “O pedido gerou o seguinte protocolo” nº 2024/1097425. “A parte requerida nem se quer apresentou resposta”. “A ferramenta “Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR)”, do Banco Central do Brasil, é canal adequado e idôneo para o pedido de fornecimento desses documentos. A negativa de fornecimento é arbitrária”. “Não se perca de vista que não se trata de notificação dirigida à parte requerida por “mero e-mail” ou até mesmo por notificação via correios, mediante A.R. (aviso de recebimento). In casu, o prévio requerimento se deu por meio do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR) do Banco Central do Brasil. Não há qualquer mácula no prévio pedido à instituição financeira, não se podendo aventar da falta de interesse processual”.Por fim requereu: “JULGUE procedente o pedido exibitório, determinando à parte requerida que apresente cópia de todos os contratos mantidos entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC”; “JULGUE procedente também o pedido para que a parte requerida apresente, também sob pena de multa: 1. documentos outros diretamente relacionados aos contratos (comprovantes de pagamento sob a rubrica de "serviços de terceiros", tarifas de avaliação, de abertura de conta, títulos de capitalização, seguros, ou qualquer outro serviço oneroso, se for o caso); 2. comprovantes da disponibilização dos numerários à parte requerente”.A Justiça Gratuita pleiteada pelo autor foi deferida e determinada a citação da parte ré no mov. 14.1.Em contestação (mov. 26.1), o Banco requerido, em sede preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, rebateu a pretensão do autor para que sejam julgados improcedentes. Apresentou documentos nos movs. 26.2/19.Apresentada impugnação à contestação pelo autor (mov. 30.1). Determinada a intimação das partes para que digam quais as provas a produzir (mov. 33.1), as quais dispensaram a produção de outras provas, posicionando-se pelo julgamento antecipado do feito (movs. 38.1 e 39.1).Sobreveio a sentença ora combatida (mov. 42.1) que homologou a exibição, julgando extinto o processo com resolução de mérito, e deixou de fixar honorários de sucumbência “ante a ausência de pretensão resistida”. Condenado o autor ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa diante de sua condição de beneficiário da gratuidade. É contra a sentença a irresignação recursal.Do interesse de agir Sobre o ajuizamento de ação de exibição de documentos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1349453/MS, firmou o seguinte tema:Tem 648, do Superior Tribunal de JustiçaA propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Grifo nosso)Ou seja, para que seja possível o ajuizamento da ação de exibição de documentos é necessário que se comprove o pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. São, portanto, requisitos cumulativos.No caso em análise, com a inicial o autor informou que utilizou da plataforma do Banco Central do Brasil para, através deste canal, obtivesse a cópia dos contratos de empréstimos com a instituição financeira, ora apelada. Juntou a resposta recebida por e-mail do Banco Central do Brasil através do endereço eletrônico faleconosco@bcb.gov.br que, segundo ele, seria o canal para solicitar “cópias de todos os contratos” da instituição financeira (mov. 1.10).É fato que o Bacen informou ao autor o direcionamento da reclamação ao banco, ora apelado, e também recomendou o autor para que “em caso de reclamação seja primeiramente efetuada nos locais onde o atendimento foi realizado ou no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da própria instituição financeira” como se observa do e-mail (mov. 1.10): Depois do e-mail, o autor não apresentou nenhum relatório de sua caixa postal argemirodeoliveira78@gmail.com de que o Banco CSF S.A. tenha deixado de atender tal solicitação, quanto menos, não informou no processo originário qual o desfecho da reclamação junto ao Banco Central.Note-se que não há uma negativa da instituição financeira, mas tão somente a informação do endereço para o qual deveria ser encaminhada a solicitação. Não há informações no processo se o autor tentou contato nesse endereço ou não.Assim, como não houve por parte do autor a comprovação de prévio requerimento administrativo válido, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários definidos pelo Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça para a propositura de ação de exibição de documentos.Tais requisitos, ressalta-se, são: prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, além, é claro, da comprovação da relação jurídica entre as partes.A esse respeito, entendimento desta 13ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. exibição de documentos. INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA RESP Nº 1.349.453/MS. GENERALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000996-89.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.06.2023) (Grifo nosso)APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, NO RESP N. 1.349.453 / MS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDICAÇÃO APENAS DE DÉBITOS EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. DEMANDA QUE MAIS SE APROXIMA À PRESTAÇÃO DE CONTAS. FACULTADA EMENDA À INICIAL E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE NÃO FORA ATENDIDO PELA PARTE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000378-65.2022.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023) (Grifo nosso).Segue no mesmo sentido o entendimento deste Tribunal. Confira-seAPELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADOS. RECLAMAÇÃO JUNTO AO BACEN QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004507-78.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.03.2024) (Grifo nosso).E na fundamentação o eminente desembargador Relator Hayton Lee Swain Filho fundamentou:Na espécie, o autor apresentou com a inicial protocolo de reclamação apresentada em face do réu junto ao Banco Central do Brasil (mov. 1.3 e 1.4). Em seguida, mesmo tendo sido instado a comprovar a realização de requerimento administrativo prévio diretamente ao banco réu, o autor asseverou que a comunicação direcionada ao BACEN atenderia a tal requisito, configurando seu interesse de agir.Todavia, não tendo havido requerimento perante o próprio banco réu, não se pode considerar que a reclamação direcionada a instituição diversa, não integrante da relação jurídica contratual supostamente existente entre as partes, tenha suprido tal exigência, pois não caracterizada a resistência à pretensão autoral de exibição de documentos, que justificaria a necessidade da atuação do Poder Judiciário.Ademais, não há qualquer comprovação do pagamento de eventuais custas necessárias para o fornecimento dos documentos ora pleiteados.Assim sendo, constata-se que os requisitos fixados pelo STJ não foram atendidos, carecendo o autor de interesse de agir, pressuposto processual que condiciona o exercício do direito de ação.Dessa forma, o recurso deve ser desprovido, uma vez que o autor não atendeu aos requisitos mínimos e necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, o que caracteriza falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.Por se tratar de matéria de ordem pública, já que o interesse de agir é uma das condições da ação, o processo deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-se os ônus sucumbenciais conforme arbitrados em sentença, e o recurso, prejudicado. Note-se que não há prejuízo para o autor, uma vez que já houve por parte do réu a apresentação dos documentos pretendidos.Dos ônus sucumbenciaisComo o autor não conseguiu comprovar a pretensão resistida pela via administrativa por parte do banco, pelo princípio da causalidade, é ela quem deve arcar com os ônus sucumbenciais.Diante disso, deve o autor arcar com as custas e os honorários sucumbenciais em sua integralidade, ressalvada a concessão de justiça gratuita.Como não foram arbitrados em sentença os honorários sucumbenciais, estes devem ser fixados neste momento. Considerando que o autor atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00, que é irrisório, é de se estabelecer a condenação de R$ 800,00 (oitocentos reais) com base na equidade, de forma excepcional, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, observada a suspensão de sua exigibilidade pelo deferimento do benefício da justiça gratuita, do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil (mov. 14.1/origem).III. ConclusãoVoto em extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em função da falta de interesse processual e, consequentemente, em julgar a apelação prejudicada, nos termos da fundamentação.Em função da extinção do processo sem resolução de mérito, deve o autor suportar as custas e os honorários sucumbenciais, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais) com base na equidade, de forma excepcional, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da justiça gratuita.Mesmo tendo sido o recurso prejudicado, deixo de majorar os honorários sucumbenciais por terem sido fixados apenas em 2º Grau.
|