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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001347-13.2023.8.16.0076, da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA, PARANÁ, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelado CARLOS AUGUSTINHO ANCILIERO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, visando reformar a sentença proferida nos autos nº 0001347-13.2023.8.16.0076 em trâmite na VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA, PARANÁ, que julgou improcedente a denúncia e absolveu o acusado CARLOS AUGUSTINHO ANCILIERO do delito tipificado no art. 32, §1-A, da Lei nº 9.605/90. O ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra o apelado, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 12.1 – 1º Grau Projudi): "Em dias ainda não devidamente esclarecidos, mas certo que próximos e anteriores a 27 de julho de 2023, na residência localizada na Rua Arlindo Gregolin, n. 59, bairro Jardim Primavera I, nesta cidade e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado CARLOS AUGUSTINHO ANCILIERO, agindo com vontade e consciência, dolosamente, portanto, praticou, por diversas vezes, ao menos duas, atos de maus-tratos a gatos, por meio de envenenamento dos felinos, causando-lhes a morte. Nas condições de tempo e lugar acima especificadas, o denunciado CARLOS AUGUSTINHO ANCILIERO misturou veneno em alimentos que era por ele oferecida aos felinos, ao deixar a comida na área externa de sua residência. O alimento, que estava envenenado e deixado pelo denunciado, era consumido pelos animais. Após se alimentarem, os gatos apresentavam sinais característicos de envenenamento, tais como cambaleante, desfalecido e com a boca espumando. Na sequência, após os referidos sintomas, os gatos, que consumiram o alimento oferecido pelo denunciado, morriam." A denúncia foi recebida no dia 28 de novembro de 2023 (mov. 28.1 – 1º Grau Projudi). O réu foi citado por meio de carta (mov. 41.2 – 1º Grau Projudi) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogado dativo (mov. 47.1 – 1º Grau Projudi). Em sede de audiência de instrução procedeu-se à oitiva de duas testemunhas de acusação, e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 74 – 1ª Grau Projudi). Posteriormente, em alegações finais, o ilustre representante do Parquet, pugnou pela procedência da denúncia e pela condenação do acusado (mov. 74.4 – 1º Grau Projudi). Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do réu, pela ausência de provas (mov. 78.1 – 1º Grau Projudi). Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo de primeiro grau prolatou sentença acostada ao mov. 82.1 (1º Grau Projudi), julgando improcedente a pretensão exposta na exordial acusatória. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 90.1 – 1º Grau Projudi). Em suas razões recursais (mov. 99.1 – 1º Grau Projudi), pugna, pela condenação do acusado, aduzindo, em síntese que: a) o conjunto probatório é robusto, visto que, embora ausente o laudo pericial, tanto a tutora de um dos animais vitimados quanto o policial civil responsável pelo atendimento da ocorrência confirmaram, em sede inquisitorial e judicial, a prática delitiva perpetrada contra os animais domésticos; b) os depoimentos prestados pelo agente policial e pela testemunha revelam-se coesos e encontram amparo nas demais provas constantes dos autos, notadamente nos boletins de ocorrência (mov. 6.1/4), os quais atestam a morte de um dos animais; c) ainda que não haja laudo pericial conclusivo sobre a causa mortis dos felinos, a materialidade delitiva resta suficientemente demonstrada pelo acervo probatório, especialmente diante da circunstância de os animais terem sido encontrados mortos, apresentando espuma bucal. Em contrarrazões (mov. 103.1 – 1ª Grau Projudi), o apelado se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, considerando a insuficiência de provas em relação tanto a autoria, quanto a materialidade do crime. A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça Rudi Rigo Burkle, manifestou-se pelo conhecimento do apelo e provimento do recurso (mov. 15.1 – 2º Grau Projudi). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Pressupostos recursais Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. II.2. Mérito Recursal Em sede meritória, o apelante argumenta que há prova suficiente a ensejar a condenação do apelado nas sanções do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. Razão lhe assiste. A materialidade do delito restou comprovada por meio da Portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência 2023/869926 (mov. 1.2); filmagem (mov. 1.5); Relatório de Investigação (mov. 9.1); bem como da prova testemunhal colhida em sedes indiciária e instrutória. A autoria também é certa e recai sobre o Apelado. Para melhor compreensão da situação fática e para fins de concisão, procedo à transcrição do resumo dos depoimentos obtidos em Juízo, conforme elaborado no recuso do Ministério Público e devidamente averiguados em grau recursal (mov. 128.1 – 1º Grau Projudi): A denunciante ANA LICE LASKOWSKI (mov. 74.1), em seu depoimento perante juízo, reforçou suas alegações em delegacia (mov. 1.4), indicando que "dos vizinhos mais próximos, ele é o único que não possui nenhum tipo de animal, nem cachorro, nem gato. Os mais próximos todos têm, então ninguém se incomoda. Meu marido sempre morou no bairro, ele se criou naquela rua e o seu Carlos sempre foi vizinho dele, era casado com outra mulher. A família do meu marido sempre teve gato e eles sempre morriam por envenenamento. Carlos foi embora, mudou de cidade, e [as mortes] parou, cessou, não aconteceu mais. Porém, um tempo para cá, o Carlos voltou com outra esposa, outra família e novamente voltou a acontecer esse tipo de coisa [mortes dos felinos]. No dia do episódio, tanto é que foi encontrado um um gato morto atrás da casa dele. E, assim, o que mais me levou a crer que pudesse ter sido ele foi pela quantidade de gatos que eu vi rondando a casa dele, sendo que ele não possui nenhum e que [isso] não era tão comum de ver. Então, isso me levou a crer que pudesse ter sido ele. Na verdade assim, esse gato foi encontrado embaixo do pneu do carro. Nossa casa não tem portão, o pátio [é] aberto, não tem garagem, nada. Ele fica atrás da casa e só foi visto porque minha filha abriu a janela antes de ir pra escola e ela avistou o gato. Se fosse alguém que fosse normal ali para fora, não teria visto. Acredito que foi por envenenamento, porque tava com a boca muito espumada, assim, tava saindo uma espuma. E o fato [de onde] ele ter sido encontrado, era uma gata embaixo do pneu do carro, eu estranhei, eu vi pegadas [de pessoa] no piso e o gato da minha vizinha foi morto no mesmo dia e também foi, não sei se foi posto ou foi lá também embaixo do pneu do carro dela que fica na rua. E além desses dois que foram encontrados mortos no mesmo dia, mais aquele atrás da casa desse senhor. Então, realmente, eu vi as pegadas lá [na área da casa] que não seriam comum, né? Aquelas pegadas no piso, porque a gente não faz aquele trajeto de atravessar, então acredito que alguém passou lá. Não sei necessariamente se foi para levar o gato. Só achei estranho o fato dos dois gatos estarem embaixo do pneu do carro, que a hora que saísse para trabalhar ia passar por cima e seria esmagado no caso, né? Talvez [aí] não teria visto que fosse por envenenamento. Então, na hora que a minha filha viu a gata lá embaixo do carro, que foi aquele fervo, aquele alvoroço e que meu marido falou que provavelmente teria sido por envenenamento, por causa da boca espumada dela e não tinha mais nenhum ferimento nem nada, eu saí na rua para ver se alguém tinha jogado algo, como o pessoal que faz esse tipo de coisa tem costume de jogar no pátio ou algo assim. De início eu avistei um gato comendo embaixo da mesa na casa do seu Carlos e meu marido foi até lá, deu uma olhada, era uma tampinha preta, porém não tinha nada. E fora esse gato que tava comendo embaixo da mesa, também tinha um saindo de um negócio que tem tipo perto do contador de luz, um cercadinho de tijolo, e eu percebi que aquele gato tava meio, sabe, meio assim, meio amortecido, vamos dizer assim. Então, sinal que talvez também tivesse comido algo. Quando o pessoal da Polícia Civil foi lá, eles acabaram encontrando um [gato] morto lá que seria da minha vizinha. Da minha vizinha foi aquele que foi encontrado embaixo do pneu do carro e mais aquele outro que tava lá atrás da casa dele. Olha, depois que aconteceu tudo isso, a gente encontrou mais um gato morto na frente da casa, assim, na rua, mais outro em cima do telhado de um vizinho e nós tinhamos a só mais uma gata, mais uma gatinha preta [que] sumiu também. Sumiu e dias depois uma vizinha falou que ela tava morta lá na outra rua. Aí a gente acabou nem indo mais atrás. E todos com essas mesmas características, boca espumando. Na verdade, eu não cheguei a ver porque um tava em cima do telhado, o da frente da casa lá na rua tava com a boca espumando, mas o do telhado eu não sei dizer. E a outra lá, nossa também que sumiu, que nós tinha quatro. E aí um desapareceu, o outro foi atropelado, o outro foi o que foi encontrado embaixo do pneu do carro e depois do ocorrido tinha sobrado uma e foi que a vizinha encontrou morta um tempo depois também, mas já tava morta. Ai, eu não me recordo, não foi muito depois, acredito que foi na mesma semana. [O gato] tava comendo embaixo da mesa numa tampinha, porém a hora que a gente olhou na tampinha não tinha mais nada. Não, foi tudo na mesma madrugada, eu acredito. Não, ele é o único vizinho que não tem nem gato, nem cachorro. Isso que eu achei estranho., os gatos não tinham costume de ir lá. E daí, como eu saí na rua para averiguar se tinha alguma coisa realmente que poderiam ter jogado os gatos comer, eu vi avistei dois gatos lá, inclusive um comendo embaixo [da mesa] e mais aquele outro. Por isso que eu estranhei e fui até lá olhar. Não, eu acredito que a esposa dele já tinha saído porque ela trabalha bem cedinho, trabalhava, não sei. E ele sempre fica em casa, ele trabalha em casa e eu não vi ele assim, ele acordou mais tarde, acredito eu. O da minha vizinha eu não cheguei a ver, mas ela relatou que era a mesma situação da [gata da] minha. A minha não tinha sinal de nada, era só a boca mesmo que tava esfumando. A da vizinha eu não cheguei a ver e eu soube porque eu liguei para ela cuidar, trancar os delas, né? Porque tava acontecendo. Daí ela falou que já tinha o dela tinha saído de madrugada, [que] já tinha visto aquilo tudo e era na mesma situação. Então ela [gata] ia dormir com a [minha] filha, saiu na madrugada e o carro não saiu em nenhum momento. É, na verdade eu suspeito só por aquelas pegadas que eu vi no piso. [O gato] Tava bem debaixo, só que ele tava atrás do pneu da frente. No caso, o pneu da frente, ela tava bem aqui assim. E tipo, o pneu é aqui, não do de trás, sabe? Atrás do pneu da frente, no caso, do lado do carona. É como é que a minha casa é de esquina e tem uma entrada pela frente e uma aqui por trás. É como se alguém tivesse entrado por trás, largado ela ali, que não sei se foi o que aconteceu, e só atravessado, tipo na quina do piso, não seguido o piso, só atravessou para sair pela frente ou pelo muro, não sei. Ele só acho que viu que tudo tava acontecendo, quando a polícia chegou, na verdade pediu se podia averiguar a casa dele, que ele falou que podia, mas a princípio ele falou que não foi ele, que ele jamais faria esse tipo de coisa. Então, até então eu eu entendo que, né, realmente gatos incomodam, entram em casa e ali, né, é o local dele. Só que nunca teve uma conversa assim de falar, ‘Ana, será que você podia, né, dar uma segurada nos teus gatos, prender’ e eles realmente eles não iam lá, por isso que eu estranhei. Não, nunca falou esse tipo de coisa. Até porque se falasse a gente ia dar uma segurada. Mas e como todo mundo tem gato lá, todo mundo sabe como é que é. Olha, na verdade é eh o meu marido que mora há muitos anos lá, eu não sei quanto tempo faz que ele foi embora. Eu sei que quando eu eu moro há uns 5 se anos lá, mais ou menos. E e depois de uns dois anos morando lá que ele voltou, eh, teve uma vizinha minha que comentou que ela é vizinha de muro com ele, que ela teve que levar os cachorros dela pro sítio porque estavam jogando alimento envenenado dentro do pátio dela. Mas outro tipo de coisa assim, não.” O Policial Civil que atendeu a ocorrência, Sr. GABRIEL HALLVASS, em juízo, confirmou os termos de seu depoimento em sede policial (mov. 9.2), indicando que "(…) a gente recebeu a denúncia, então, que o Sr. Carlos teria envenenado alguns gatos aí na região do bairro Primavera, próximo da casa dele. A equipe deslocou até a residência do Sr. Carlos e já ali no local, a uma das tutoras de um dos gatos assassinados veio relatar pra gente que ele teria deixado um dos gatos envenenados em frente à residência dela, que seria o gato dela, e que ela teria visto um gato comendo e/ou teria ingerido veneno ali dentro do das dependências do lote da do Sr. Carlos e que teria filmado esse momento. Ela mostrou o vídeo pra gente. Sim, no vídeo não dá para saber se é realmente o veneno ou não, mas de fato tinha [uma vasilha] ali na área da residência do Sr. Carlos. Em seguida, fomos até a casa da casa dele, ver se tinha algum gato, alguma substância que pudesse ter envenenado esses gatos. Durante a busca no lote, a gente encontrou um gato na parte de trás da residência do Sr. Carlos, já morto. E ele apresentava assim sinais de envenenamento mesmo. Tinha espumado pela boca e teria se mijado e etc. Foi perguntado e ele disse que não. Ele disse que não havia nenhum animal morto na nas dependências ali da casa dele. Com os animais, os mortos ou o da vítima, eu não me recordo porque foi ela que recolheu, né? E um deles a gente não recolheu, até porque não tem onde, a gente não tem como condicionar esse tipo de animal ou outra forma de levá-lo, né? Foi apenas fotografado no local e feito o relatório de investigação posteriormente. Não me recordo, doutor, se foi mandado para perícia ou não. Ah, ele disse que não. [Que] não tinha ali envenenado nenhum tipo de animal e que e daí foi questionado acerca desse gato visto dentro do lote, né, que teria comido esse veneno e que em tese os vizinhos relataram pra gente que ele estaria morto na parte de trás do lote e ele falou que não tinha nenhum gato morto na parte de trás. Aí foi pedido autorização, né, para ver se não tinha realmente e lá foi encontrado o animal já sem vida. É, [depois que] a gente encontrou, ele falou que não sabia que ele tava ali morto. [O animal estava] Na parte de trás da residência. Olha, doutor, agora não me recordo assim de cabeça o que tem assim [no local]. Eu sei que a única coisa que eu posso relatar que a casa é pequena, se ele ou se ele tem ou não o costume de frequentar a parte de trás para plantar alguma coisa ou usar, não posso afirmar nada quanto a isso. Não, não foi encontrado isso [comias ou veneno], só o gato morto com sinais de envenenamento só.”
Tais afirmações foram corroboradas pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/869926 (mov. 1.2 – 1º Grau – Projudi): “NO INTUITO DE AVERIGUAR UMA DENÚNCIA DE UM POSSÍVEL ENVENENAMENTO DE GATOS, FOI DESLOCADO ATÉ A RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ARLINDO GREGOLIN, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I; QUE EM CONVERSA COM A SRA. ANA LICE LASKOWSKI (DENUNCIANTE), ESTA RELATOU QUE LOCALIZOU O SEU GATO MORTO NA GARAGEM DA SUA RESIDÊNCIA E QUE A SUSPEITA ERA DE QUE O FELINO HAVIA SIDO ENVENENADO PELO VIZINHO, O SR. CARLOS AUGUSTINHO ANCILIERO; QUE CARLOS SE ENCONTRAVA NO IMÓVEL QUANDO DA CHEGADA DOS SERVIDORES DESTA UNIDADE E FOI SOLICITADO A ELE PARA AVERIGUAR OS ARREDORES DA SUA RESIDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE MAIS UM GATO FOI ENCONTRADO MORTO NOS FUNDOS DO IMÓVEL DO SR. CARLOS, COM SINAIS DE ENVENENAMENTO, OU SEJA, BOCA ESPUMANDO; QUE EM CONVERSA COM O SR. CALOR, ESTE NEGOU SER O AUTOR DO FATO. (grifei)”
Pois bem. Em breve retrospecto processual, observa-se que a equipe Policial foi solicitada devido ao suposto cometimento de envenenamento de animais felinos na região. Ao chegar ao local, a equipe foi recebida pela solicitante, Ana Lice Laskowski, que relatou ter encontrado seu gato morto na garagem de sua residência e que o felino apresentava sinais como olhos arregalados e espuma na boca. A testemunha informou, ainda, que iniciou buscas por evidências e, durante esse processo, observou dois gatos nas dependências da casa do Apelado ingerindo uma substância não identificada, sendo que pouco tempo depois, um dos animais começou a cambalear e acabou morrendo. Em seguida, a equipe abordou o Apelado, que inicialmente negou a presença de gatos em sua residência. No entanto, ao autorizar a entrada dos agentes no local, foi encontrado nos fundos do lote outro gato morto, apresentando sinais típicos de envenenamento, como salivação excessiva. Além disso, há um vídeo anexado no movimento 1.5, bem como fotografias constantes no relatório de investigação, disponível no movimento 9.1, que comprovam as mortes dos felinos. A r. sentença absolutória foi fundamentada no seguinte sentido (mov. 82.1 – 1º Grau – Projudi):“(...) O artigo 158 determina a realização de exame pericial, quando a infração deixar vestígios, o que é o caso dos autos, ainda mais se tratando de possíveis animais mortos com envenenamento. Este juízo não desconhece a existência do artigo 167, do CPP, que em suma ser possível suprir o exame de corpo de delito, quando houverem desaparecidos os vestígios, podendo a prova testemunhal suprir a falta. Contudo, as testemunhas são vagas e imprecisas, nenhuma tendo a capacidade técnica de afirmar que era ou não veneno, ou outra a causa da morte dos gatos. Impende destacar que, nas circunstâncias que os fatos se desenrolaram, havia a possibilidade de recolher o gato morto na residência do réu, bem como ouvir outras testemunhas, dentre elas o marido da testemunha Analice, ou então recolher a possível tampinha que teria sido ministrado o veneno, para comprovar que realmente era ou não veneno. Contudo, nenhum dos atos foi realizado. Trata-se, portanto, de caso de aplicação da “teoria da perda de uma chance probatória”, que consiste na inadmissibilidade do Estado eximir-se da produção de demais provas acusatórias que estejam ao seu alcance. Quando o Estado permanece omisso e deixa de produzir provas que estavam ao seu alcance, julgando suficientes os elementos probatórios que estão à sua disposição, o réu perde a chance com a não produção. (...)”. Com a máxima vênia, a r. sentença carece de reforma.
O crime de maus tratos está previsto no artigo 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, com a seguinte redação: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Com efeito, cabe destacar que o tipo penal em comento é classificado como misto alternativo, isto é, possui dois ou mais verbos nucleares, sendo que a prática de uma ou mais dessas condutas já é suficiente para a caracterização do crime. Assim, basta que o agente pratique ato de abuso, maus-tratos, fira ou mutile animais. Tal redação adveio da Lei 14.064/2020, que aumentou a pena para quem especificamente maltratar cães e gatos, em atendimento ao comando constitucional previsto no art. 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Especialmente sobre o crime previsto no art. 32, §1º-A, explica Custódio[1] que: “A crueldade contra animais é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa (ato ilícito), em locais públicos ou privados, mediante matança cruel pela caça abusiva, por desmatamentos ou incêndios criminosos, por poluição ambiental, mediante dolorosas experiências diversas (didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, mecânicas, tecnológicas, dentre outras), amargurantes práticas diversas (econômicas, sociais, populares, esportivas como tiro ao voo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas, de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes, de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte, touradas, farra de boi, ou similares), abates atrozes, castigos violentos e tiranos, adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições, ou quaisquer outras condutas impiedosas resultantes em maus tratos contra animais vivos, submetidos a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão até a morte desumana da indefesa vítima anima.”. Tal entendimento restou matizado na legislação infralegal, especialmente pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que define o significado da expressão “maus tratos” na Resolução nº 1236/2018: "O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas na alínea “f” e “h”, do artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968; (…) considerando o artigo 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, que proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres; (...) Art. 2º Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições: (…) II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais; III - crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais; IV - abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual;” No caso em tela, identifica-se claramente que o ora Apelado envenenou os animais. Veja-se, que os depoimentos prestados pelas testemunhas Ana e Policial Gabriel foram harmônicos e firmes no sentido de que os gatos apresentaram sintomas de envenenamento até virem a falecer. Ressalta-se que tais declarações foram corroboradas pelo vídeo de mov. 1.5 e pelo teor do inquérito contendo fotos juntados aos autos (mov. 9.1). Da análise dos autos, considerando os argumentos das testemunhas em conjunto com as provas apresentadas, vislumbra-se que está comprovado que os gatos faleceram devido à ingestão da substância deliberadamente deixada pelo Apelado ao redor de sua residência. No mesmo viés, o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS ANIMAIS. ART. 32, §1.º-A E 2.º DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animais, tipificada no art. 32, §§ 1º-A e 2.º, da Lei n.º 9.605/98, em decorrência do envenenamento de dois cães domésticos. A acusada foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária e multa. A defesa requereu a aplicação analógica do perdão judicial e a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a animais deve ser mantida, considerando os pedidos de perdão judicial e de absolvição por insuficiência de provas, além da adequação da pena substitutiva de prestação pecuniária.III. Razões de decidir3. O pedido de aplicação analógica do perdão judicial não foi acolhido, pois a extinção da punibilidade só é possível em casos previstos em lei, e não há previsão legal para o delito de maus-tratos a animais.4. A condenação foi mantida devido à robustez do conjunto probatório, que demonstrou que a apelante provocou a morte dos cães por envenenamento, com autoria e materialidade comprovadas por provas orais, documentais e vídeos de segurança.5. A pena substitutiva de prestação pecuniária foi reduzida de ofício para um salário-mínimo, considerando a ausência de fundamentação para o valor fixado e a condição econômica da apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, com a redução de ofício da pena substitutiva.Tese de julgamento: A concessão de perdão judicial em casos de maus-tratos a animais, conforme previsto na Lei n.º 9.605/98, somente é possível quando há previsão legal específica, não sendo admissível a aplicação analógica de dispositivos de outras normas legais para tal fim. A prática do crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/1998, pode ser comprovada por meio de provas documentais e depoimentos testemunhais que demonstrem a intenção de causar maus-tratos a animais._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 32, § 1º-A e § 2º; CP, art. 107, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC n.º 1602876-5, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca De Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; TJPR, 0013312-90.2018.8.16.0131, Rel. Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2019; STJ, AgRg no REsp 1540012/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.04.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.002.097/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação apresentado pela acusada, que pedia a sua absolvição por maus-tratos animais, não foi aceito. A Justiça entendeu que ela realmente matou os cães de sua vizinha por envenenamento, o que é considerado crime. Além disso, foi reduzido o valor que a acusada teria que pagar pela condenação, porque era desproporcional à sua renda e o juiz não fundamentou. Portanto, a condenação foi mantida, mas a pena pecuniária foi reduzida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004403-03.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 24.04.2025; grifei) De tal maneira, ao analisar os elementos de prova reunidos nos autos, conclui-se que a conduta descrita na petição inicial foi comprovada e enquadra-se no disposto no art. 32, §1º-A da Lei 9.605/1998. Nestas condições, passo à fixação da dosimetria da pena: II.3 Dosimetria Conforme o artigo 68 do Código Penal, procedo à fixação da pena a ser aplicada: Parte-se mínimo legal estabelecido no artigo 32, §1º-A, da Lei n. 9.605/98, ou seja, pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. 1ª Fase - Da pena-base (art. 59, do Código Penal): De início, passo à análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal: a) Culpabilidade: Denota-se que a culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie. O grau de censurabilidade é reduzido e o grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário. b) Antecedentes: O acusado não possui antecedentes. c) Conduta social: Quanto a conduta social, não há elementos nos autos que permitam avaliar negativamente a conduta social da acusada, isto é, seu papel a comunidade, contexto familiar, no trabalho, escola, vizinhança etc. d) Personalidade: A respeito da sua personalidade, também ocorre a ausência de elementos. Isto porque o conjunto de características exclusivas da acusada não foi apurado, sobretudo porque tal avaliação somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo, conforme art. 59, do Código Penal. e) Motivos: A respeito dos motivos, aponta-se que não constaram motivos externos ao tipo penal referido. As circunstâncias apontam-se pelo crime ter ocorrido em via urbana e no período noturno. f) Circunstâncias: Quanto às circunstâncias, não há indícios de anormalidade nas circunstâncias do crime. g) Consequências: Quanto às consequências, também são normais à espécie do delito. h) Comportamento da vítima: Sobre o comportamento da vítima, não se pode dizer que esta contribuiu para a concreção do delito. Sendo assim, ausente circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2ª Fase: Na segunda fase, ausentes circustâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3ª Fase: No caso em tela, inexiste causa de diminuição ou aumento. Dessa forma, fixo a pena definitiva para o crime previsto no art. 38, §1º-A, da Lei 9605/98, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando a pena aplicada, fixo o regime de cumprimento inicial como sendo o ABERTO, conforme dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em um patamar não superior a quatro anos e que o crime em análise não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme o artigo 44, §2º, segunda parte, do Código Penal. As penas são as seguintes: Prestação pecuniária no valor de cinco salários-mínimos vigentes, a ser paga ao Conselho da Comunidade desta Comarca; Prestação de serviços à comunidade, com a mesma duração da pena privativa de liberdade, consistindo em tarefas gratuitas a serem realizadas pelo sentenciado junto a entidades assistenciais. O local será designado de acordo com suas aptidões na fase de execução (artigo 46, §§1º, 2º e 3º do Código Penal, c/c artigo 149 da LEP), durante a audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, conforme o artigo 160 da LEP. Na execução, será observada a regra do §3º do artigo 46 do Código Penal. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aplicadas resultará na conversão em pena privativa de liberdade, conforme dispõe o artigo 44, §4º, do Código Penal. Ante ao exposto, concluo por CONHECER e PROVER do recurso de apelação apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação supra.
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