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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo em Execução, interposto por DANIEL RICARDO DOS REIS, por intermédio de suas advogadas constituídas, em face da respeitável decisão proferida pela Douta Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Execução Penal nº 4001471-77.2020.8.16.0028 (mov. 109.1), que, ao analisar os pleitos formulados pela defesa do apenado, indeferiu os pedidos de substituição da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, por outra sanção alternativa, e de parcelamento do respectivo valor em prestações mensais não superiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais), determinando, contudo, de ofício, o parcelamento do montante total em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas.A persecução executória em questão teve seu início a partir da guia de execução expedida em decorrência da condenação do ora agravante pela prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal. A sentença condenatória, transitada em julgado, impôs ao sentenciado a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa. Em atendimento aos requisitos legais, a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária, esta fixada no montante de R$ 76.986,58 (setenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).O trâmite processual na origem revela um histórico de dificuldades para o início do cumprimento das sanções. Conforme se extrai dos autos, a audiência admonitória inicialmente designada não se concretizou, tendo em vista a declaração do reeducando acerca de sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento da prestação pecuniária (mov. 17.1). Na sequência, a defesa técnica que o assistia à época formulou um primeiro pedido de parcelamento do débito (mov. 20.1), o qual foi indeferido pela decisão de mov. 37.1. Naquela oportunidade, o juízo da execução determinou a intimação da defesa para que se manifestasse sobre a possibilidade de adimplemento em 48 (quarenta e oito) parcelas, contudo, a defesa permaneceu inerte (mov. 44, 48 e 55). Posteriormente, um pedido de concessão de indulto natalino foi formulado e indeferido (mov. 59.1 e 65.1), sendo o apenado, ao final, intimado pessoalmente por meio de aplicativo de mensagens para comparecer em juízo e dar início ao cumprimento da pena (mov. 91.2).Constituindo novas procuradoras, a defesa do agravante apresentou nova petição nos autos (mov. 99.1), na qual, além de requerer a habilitação das causídicas, reiterou a necessidade de realização de audiência admonitória presencial e formulou pedido principal de substituição da pena de prestação pecuniária por outra modalidade de sanção restritiva de direitos. Subsidiariamente, pleiteou a autorização para o parcelamento do valor devido em prestações mensais que não excedessem a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Para fundamentar a sua precária condição financeira, juntou documentos que atestam sua inscrição e de seu núcleo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO) na condição de família de baixa renda, bem como comprovante de que sua renda mensal aproximada seria de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (mov. 99.3, 99.4, 100.1 e 101.1).Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público em primeiro grau opinou pelo indeferimento dos pedidos (mov. 104.1).Sobreveio, então, a decisão ora agravada (mov. 109.1), na qual a Magistrada a quo considerou prejudicado o pleito de audiência admonitória presencial, por ser esta a forma ordinariamente adotada pela serventia. No tocante ao mérito, indeferiu o pedido de substituição da pena, sob o fundamento de que, após o trânsito em julgado, não seria lícito ao juízo da execução alterar a espécie da pena restritiva de direitos, mas tão somente adequar sua forma de cumprimento, em respeito à coisa julgada e ao princípio da individualização da pena na fase de conhecimento. Rejeitou, igualmente, o pedido de parcelamento nos moldes requeridos pela defesa, por entender que o prazo resultante para a quitação seria excessivamente longo e desproporcional. Contudo, a fim de viabilizar o cumprimento, determinou que o valor total da prestação pecuniária fosse parcelado em 48 (quarenta e oito) vezes, correspondendo ao tempo da pena privativa de liberdade originária, resultando em parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.603,88 (mil, seiscentos e três reais e oitenta e oito centavos).Irresignado, o apenado interpôs o presente Agravo em Execução (mov. 119.1). Em suas razões recursais, sustenta, em apertada síntese, a manifesta impossibilidade de cumprimento da pena na forma determinada, argumentando que o valor da parcela mensal é superior à sua própria renda, o que torna a obrigação inexequível e desvirtua a finalidade ressocializadora da pena substitutiva, criando um cenário de inadimplência inevitável que culminará na reconversão da sanção em privativa de liberdade. Alega que a decisão objurgada viola frontalmente os princípios constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao impor um ônus desmedido e desconsiderar a real capacidade econômica do sentenciado. Pugnou, em sede liminar, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão para que seja deferida a substituição da prestação pecuniária ou, subsidiariamente, o parcelamento em prestações mensais não superiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais).O recurso foi recebido pelo juízo de origem (mov. 1.3), que determinou a intimação do Ministério Público para apresentar contrarrazões.O Agravado, em suas contrarrazões (mov. 1.4), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sustentou a impossibilidade de o apenado escolher a pena a ser cumprida e a vedação à alteração da espécie da sanção pelo juízo da execução, em respeito à coisa julgada. Aduziu, ademais, que o parcelamento da prestação pecuniária não pode exceder o prazo da pena privativa de liberdade substituída, sob pena de distorcer a lógica retributiva da reprimenda e afrontar o princípio da proporcionalidade.Em sede de juízo de retratação, a Magistrada de primeiro grau manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, e determinou a remessa do traslado a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 1.5).Nesta instância, em análise prefacial, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 14.1).Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 24.1), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo. No parecer, compreendeu-se que, de fato, não assiste ao apenado o direito de escolher a pena que lhe seja mais conveniente, devendo ser mantida a modalidade de prestação pecuniária. Todavia, ponderou que o valor da parcela fixado pelo juízo de primeiro grau é, de fato, incompatível com a condição econômica do condenado, o que inviabilizará o cumprimento da sanção. Defendeu que, com base em uma interpretação extensiva do artigo 148 da Lei de Execução Penal e na ausência de vedação legal no artigo 55 do Código Penal, é possível que o prazo para pagamento da prestação pecuniária exceda o da pena corporal substituída, a fim de que o valor das parcelas seja ajustado à real capacidade financeira do agravante.Após, vieram os autos conclusos a este Relator para elaboração do voto.É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO presente Agravo em Execução preenche todos os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). O recurso foi interposto com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal, em face de decisão proferida pelo Juiz da Execução, por parte legítima e interessada, e dentro do prazo legal.Dessa forma, o recurso merece ser conhecido.
III - FUNDAMENTAÇÃOO cerne do inconformismo do agravante reside na decisão do juízo da execução que, embora sensível em certa medida à sua situação financeira ao determinar o parcelamento da prestação pecuniária, o fez em termos que, segundo alega e comprova, tornam o cumprimento da obrigação uma impossibilidade fática, gerando o risco concreto de regressão ao sistema prisional e frustrando o próprio instituto da substituição da pena.A análise do mérito recursal perpassa, portanto, por dois pontos centrais e interligados: a possibilidade de substituição da pena de prestação pecuniária em sede de execução; e, em sendo esta negada, a adequação da forma de seu cumprimento, especificamente no que tange ao valor e ao prazo do parcelamento, à luz dos princípios que regem a execução penal.
III.1. Da Pretensão de Substituição da Pena Restritiva de DireitosO agravante postula, como pedido principal, a substituição da pena de prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos que se mostre mais compatível com sua atual realidade fática e financeira.Contudo, neste ponto específico, a pretensão não merece prosperar, conforme acertadamente delineado tanto pela decisão agravada quanto pelos pareceres ministeriais em ambas as instâncias. A escolha da espécie de pena restritiva de direitos é uma prerrogativa do juiz sentenciante, exercida no momento da prolação da sentença condenatória, em estrita observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Conforme bem salientado pela magistrada de primeiro grau, não se trata de uma faculdade do reeducando optar pela sanção que lhe pareça mais conveniente ou menos gravosa. Neste sentido entende este Tribunal:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REPRIMENDA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DESTA ÚLTIMA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PELO RÉU. PRUDENTE ARBÍTRIO . DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DODO MAGISTRADO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS EXATOS TERMOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO .CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Não cabe ao réu escolher as penas substitutivas que melhor lhe aprouver, e sim ao Juiz da causa, que deverá eleger as penas (e as substituições) que reputar mais adequadas ao caso concreto, considerando a gravidade do fato, as circunstâncias e as condições pessoais do acusado, além do caráter pedagógico da pena. II. A detração penal, preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução. III. Embora viesse adotando o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição já inclui eventual trabalho do advogado em segundo grau, a fim de pacificar o entendimento nesta colenda Câmara Criminal, à luz do novo comando do Superior Tribunal de Justiça, revejo o posicionamento para fixar a verba honorária para a remuneração do defensor nomeado., relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nºVISTOS 0001567-49.2017.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, em que figura como
JOHNapelante LENNON ALBUQUERQUE e como
MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.apelado(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 31.01.2019 – grifou-se)
As penas, ainda que restritivas de direitos, mantêm seu caráter aflitivo e compulsório, e sua execução é um imperativo do Estado em resposta à prática de um ilícito penal. Permitir que o apenado, na fase executória, escolha a sanção a ser cumprida esvaziaria por completo o caráter mandamental da sentença e a própria autoridade do Poder Judiciário.Portanto, o pleito de substituição da pena de prestação pecuniária deve ser rechaçado, mantendo-se, neste aspecto, a r. decisão agravada.
III.2. Da Controvérsia sobre o Parcelamento da Prestação PecuniáriaSuperada a questão anterior, a análise se volta ao ponto nevrálgico do recurso: a adequação da forma de cumprimento da prestação pecuniária. A decisão agravada, ao determinar o parcelamento do débito de R$ 76.986,58 em 48 (quarenta e oito) prestações mensais, fixou cada parcela no valor aproximado de R$ 1.603,88. O agravante, por sua vez, demonstrou, por meio de documentos idôneos e não impugnados, que sua renda mensal é de cerca de R$ 1.500,00, além de estar inserido em contexto de vulnerabilidade social atestado por sua inclusão no CADÚNICO.A imposição de uma parcela mensal que excede a totalidade da renda do apenado não é apenas uma medida rigorosa; é uma condição de cumprimento objetivamente impossível. A manutenção de tal determinação equivale, na prática, a negar ao sentenciado o direito à substituição da pena que lhe foi concedido na sentença, pois a consequência inevitável do inadimplemento, ainda que justificado pela impossibilidade material, é a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal.Tal resultado contraria frontalmente a finalidade precípua do instituto da substituição da pena, que é justamente evitar o encarceramento e seus deletérios efeitos, promovendo a ressocialização do indivíduo por meio de sanções que não o isolem do convívio social e familiar e do mercado de trabalho. Uma execução penal que conduz, por vias transversas, a um resultado que a própria lei buscou evitar, padece de grave vício de razoabilidade e proporcionalidade.O princípio da individualização da pena não se esgota na fase de aplicação da sanção, projetando seus efeitos por toda a fase de execução. Compete ao juízo da execução, como já mencionado, zelar para que o cumprimento da pena seja, a um só tempo, efetivo em seu caráter retributivo e preventivo, mas também humano e exequível, ajustando-o às condições pessoais do condenado, conforme preconiza o artigo 148 da Lei de Execução Penal. Embora o referido artigo mencione expressamente apenas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana, a doutrina e a jurisprudência têm admitido sua aplicação analógica à prestação pecuniária, por se tratar de norma que concretiza um princípio maior da execução penal.Vejamos:
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDOS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E EXONERAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE AFASTAMENTO/MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUÍZO A QUO QUANTO À ESCOLHA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – POSTERIOR POSSIBILIDADE DE AJUSTES NO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 148 DA LEP) – PRECEDENTES – PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA – DESCABIMENTO – REPRIMENDA PECUNIÁRIA PREVISTA ABSTRATAMENTE E DE FORMA CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA – RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM A FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR DO DIA-MULTA DA PENA DE MULTA E COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000239-27.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 06.07.2024 – grifou-se)
O fundamento utilizado pelo juízo a quo para limitar o parcelamento a 48 (quarenta e oito) meses foi a "lógica retributiva da pena, não sendo possível que a pena restritiva de direitos exceda no tempo a própria sanção privativa de liberdade inicialmente imposta". Com a devida vênia, tal entendimento não encontra respaldo legal no que tange especificamente à prestação pecuniária. O artigo 55 do Código Penal, ao estabelecer a paridade de duração entre a pena substituída e a substitutiva, o faz expressamente para a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. A prestação pecuniária e a perda de bens e valores não foram incluídas nesse rol, o que denota uma clara opção legislativa. A natureza da prestação pecuniária é de uma obrigação de pagamento, cuja execução pode, por sua própria lógica, estender-se no tempo sem que isso desnature sua essência, ao contrário de uma pena como a limitação de fim de semana, cuja duração está intrinsecamente ligada à restrição temporal da liberdade.Dessa forma, não há óbice legal para que o parcelamento da prestação pecuniária se estenda por prazo superior ao da pena privativa de liberdade original, especialmente quando tal medida é a única forma de tornar o seu cumprimento viável e, assim, preservar o benefício da substituição da pena. Neste sentido entende a jurisprudência pátria:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELA DECISÃO DE ORIGEM - PEDIDOS ALTERNATIVOS - ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - CARÁTER SANCIONADOR DA REPRIMENDA - PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - PEDIDOS ALTERNATIVOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PARCELAMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A suspensão das custas processuais é medida que atende à situação de hipossuficiência da apenada, visto que não há previsão legal para sua isenção.- Em razão do caráter sancionador da pena de multa é impossível sua isenção em razão da situação econômica do sentenciado.- A Lei de Execução Penal autoriza o parcelamento da pena de multa, sem fixar limite máximo ou mínimo de prestações, devendo-se adequar sob o pálio da razoabilidade à situação econômica do réu. Raciocínio análogo se aplica à pena de prestação pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade.
(TJMG -
Agravo de Execução Penal
1.0000.23.188350-5/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 29/04/2024, publicação da súmula em 29/04/2024 – grifou-se)
A lógica retributiva é mais bem atendida por um plano de pagamento que, embora mais longo, seja efetivamente cumprido, do que por um plano idealizado que, por sua inexequibilidade, leva à frustração da execução e ao encarceramento.Nesse diapasão, assiste razão ao agravante e ao parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão agravada, ao fixar um valor de parcela que supera a capacidade de pagamento do apenado, violou os princípios da individualização da pena em sua fase executória, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao excesso na execução (nemo tenetur ad impossibile), devendo, portanto, ser reformada neste ponto.Acolhida a tese de que o parcelamento deve ser readequado, cumpre definir os contornos da nova forma de cumprimento. A defesa postula a fixação de parcelas não superiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais).Embora a situação de hipossuficiência do agravante seja evidente, a fixação de um valor exato por esta Corte de Justiça poderia suprimir indevidamente a competência do juízo da execução, que é o juiz natural para a análise pormenorizada e contínua das condições do apenado.A solução mais adequada, portanto, é dar parcial provimento ao recurso para, reformando a decisão agravada, afastar a limitação do parcelamento ao prazo de 48 (quarenta e oito) meses e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que este, após, se necessário, intimar o apenado a apresentar documentação atualizada de sua situação financeira e ouvir o Ministério Público, fixe novo plano de parcelamento, em valor que seja compatível com a subsistência do agravante e de sua família, ainda que o prazo para a quitação integral do débito se estenda para além do período original da pena privativa de liberdade.Esta providência, além de corrigir a ilegalidade apontada, prestigia a atuação do juízo da execução e garante que a decisão final sobre o valor da parcela seja pautada em dados concretos e atuais, em plena conformidade com os princípios que norteiam a matéria.
IV - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a decisão agravada no que tange à forma de cumprimento da prestação pecuniária, afastando a limitação de seu parcelamento ao prazo de 48 (quarenta e oito) meses, e determinar ao juízo da execução que estabeleça novo plano de pagamento, com parcelas mensais em valor compatível com a comprovada capacidade financeira do apenado, garantindo sua subsistência e a de sua família, ainda que o prazo para a quitação integral do valor ultrapasse o período da pena privativa de liberdade originalmente imposta, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.