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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pela MMª Juíza de Direito Elisiane Minasse, na ação de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) nº 0009325-48.2018.8.16.0001, que indeferiu o pedido de inclusão da empresa empregadora como assistente litisconsorcial na ação previdenciária de concessão de auxílio-doença (mov. 134.1).Os embargos de declaração opostos (mov. 143.1) foram rejeitados (mov. 147.1).Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, a agravante Multilit Fibrocimento Ltda., justificando o cabimento e tempestividade do recurso, alega, em síntese, que: a) a ação de concessão do restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez foi proposta em 18/04/2018 pelo autor contra o INSS; b) decorridos 7 (sete) dias (25/04/2018), foi proposta ação com o mesmo objeto perante a Justiça Federal; c) nos dois processos foram apresentados os mesmos documentos e foram realizadas perícias técnicas com laudos de conclusões diferentes; d) o segurado teve êxito nas duas ações propostas, o que por certo importará em duplo pagamento, gerando consequências danosas ao empregador e à sociedade; e) a sentença deve ser revista, com a consequente improcedência do pedido inicial; f) ao optar pelo ingresso na Justiça Federal, abdicou da discussão do nexo causal acidentário a ser discutido na Justiça Estadual; g) em razão do trânsito em julgado da decisão proferida perante a Justiça Federal, requer o seu ingresso na presente ação acidentária, para que possa pugnar pela reforma da sentença de mov. 128.1, com o consequente reconhecimento da extinção do feito sem resolução do mérito; h) tomou conhecimento das ações propostas pelo empregado quando foi demandada perante a Justiça do Trabalho, local em que o empregado/segurado requer vultosa indenização, utilizando como fundamento do pedido o nexo causal reconhecido pela Justiça Estadual; i) o autor/agravado se utilizou da r. sentença proferida nestes autos para instruir a ação trabalhista, com a finalidade de demonstrar a culpa do empregador, o que autoriza a inclusão da empregadora como terceira interessada ou litisconsorte necessário; j) em razão da procedência da ação acidentária, pode ser condenada a ressarcir valores à União e ter uma majoração tributária de alíquota da FAP, além de implicações trabalhistas e cíveis; k) diante da propositura de ação trabalhista contra a agravante/empregadora, deve ser reconhecido seu interesse para intervir como assistente do INSS;
l) o perito concluiu pela concausa da enfermidade sem periciar o local de trabalho do agravado/empregado, inobservando o disposto na Resolução nº 2.183/2018, razão pela qual deve ser reconhecida como inválida; m) impossibilidade de reconhecimento de nexo causal, em razão de o Sr. Perito ter afirmado que a enfermidade também teria sido causada por se tratar de pessoa tabagista; n) as doenças de asma alérgica e pnemoconiose não são causadas pelo asbesto e não estão previstas na Lista “A” do Anexo II do Decreto 3.048/99; o) desde janeiro/2010, os acidentes de trabalho integram o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que pode aumentar em até 100% o tributo SAT (Seguro de Acidente de Trabalho),
pago pela empresa anualmente;
p) a admissibilidade da empresa como assistente litisconsorcial do INSS tem sido admitida pela jurisprudência majoritária. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinado o acolhimento e ingresso da agravante como assistente do INSS na ação acidentária, ou, subsidiariamente, a concessão de efeito suspensivo, evitando a ocorrência de danos irreparáveis (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que não foi concedido o efeito suspensivo pretendido (mov. 11.1/AI).O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 24.1/AI).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça João Carlos Silveira, opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 27.1/AI).Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 152.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Cinge-se a controvérsia recursal à decisão proferida pela MMª. Magistrada singular que, após a prolação da r. sentença, indeferiu pedido de ingresso do empregador (MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA.) como assistente litisconsorcial, nos seguintes termos:
“(...) I. Preliminarmente, no que infere ao pleito de integração do empregador como assistente na ação acidentária movida pelo segurado Sidnei Dias Bicudo, indefiro a pretensão. Explico.No caso em tela, inexiste interesse jurídico a justificar a intervenção de terceiro postulado, vez que a legislação previdenciária não exige a concorrência ou participação da empregadora para a concessão do benefício. Cumpre delimitar que é suficiente que tão somente tenha ocorrido o evento lesivo; e, que esse venha a causar a incapacidade para o trabalho, nos termos do decreto 3048/99 que regulamenta a Previdência Social. Ademais, a responsabilidade é objetiva, apura-se o nexo causal entre condições do trabalho do autor e a moléstia acidentária que o incapacita, sendo desnecessário o questionamento do instituto culpa. No caso dos autos, a empregadora somente teria interesse econômico no presente feito, ante a possibilidade eventual responsabilização, o que não é suficiente para justificar o ingresso como assistente. (...)II. Desta feita, ante as razões expostas, indefiro o pleito de mov. 129.1; e, por conseguinte, não conhecendo e rejeitando toda e qualquer alegação lá apresentada. (...)” (mov. 134.1)
A decisão foi objeto de Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela MM. Juíza, nos seguintes termos:
“(...) I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Empregador do Autor ao mov. 143.1 em face da decisão de mov. 134.1. Argumenta o Embargante que a decisão estaria eivada de "contradição" vez que não se acatou a assistência simples a fim de "praticar todos os atos necessários a influenciar a decisão final". (...)Pois bem. Sem razão a embargante. II. Preliminarmente, cumpre asseverar que a decisão atacada foi clara ao delimitar o entendimento deste Juízo especializado acerca do não ingresso do Empregador na lide acidentária. III. No caso concreto dos autos, inexiste qualquer interesse jurídico por parte da MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA na ação que tem por objeto o reconhecimento de natureza acidentária do benefício, uma vez que o resultado da demanda não terá consequência mediata em qualquer relação jurídica que mantém com o Autor – a qual, diga-se, sequer se vislumbra, como tenta argumentar o Empregador. Ademais, cumpre asseverar que o simples interesse econômico não tem, por si só, o condão de viabilizar a concessão do pedido de assistência, assim, não há como a empregadora atuar processualmente na ação acidentária como assistente, posto que, no caso em tela, não se configura como “co-titular” do direito que está sendo discutido. Repise-se, por oportuno, que na ação acidentária perante o INSS estamos diante de uma responsabilidade meramente objetiva, razão pela qual o sucesso da demanda independe da análise da culpa, seja do empregado ou do empregador, bastando apenas, a comprovação do fato e a ocorrência do binômio: incapacidade-nexo causal. Desta feita, não há interesse jurídico legitimo para ingressar nos autos como assistente simples, vez que a decisão sobre a lide acidentária não influirá, em hipótese alguma, na relação ou situação jurídica do assistente. (...)Ressalte-se que o Empregador não é prejudicado em seu suposto direito de ingresso ou no contraditório, vez que a sentença acidentária somente produz efeitos entre as partes; portanto, mesmo que o segurado tenha obtido êxito na demanda acidentária em faca do ente Autárquico, tal decisium nenhum efeito surtiria sobre o Empregador, pois os fundamentos do pedido em relação a uma eventual ação dirigida contra ele seriam completamente distintos daqueles decorrentes da uma ação acidentária. Nesse diapasão, resta evidenciado, a impossibilidade de o empregador do segurado intervir no processo na condição de assistente simples na ação, pois inexiste interesse jurídico de sua parte na resolução da ação acidentária ajuizada em face da autarquia previdenciária. Portanto, esse é o entendimento final deste juízo especializado acerca da questão relacionada a impossibilidade de ingresso do Empregador na lide acidentária. Ante todo o exposto, inexistindo qualquer vício na decisão proferida ao mov. 134.1, conheço dos embargos de declaração, tempestivamente opostos, para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão tal qual lançada nos autos. (...) (mov. 147.1)
Em análise ao pedido liminar recursal, não foi concedido o efeito suspensivo, sob o seguinte fundamento (mov. 11.1/AI):
“(...) Observo inicialmente, que das alegações formuladas pela empregadora/agravante, este Juízo ad quem não consegue vislumbrar, no curto prazo, a presença do fumus boni iuris para a concessão da antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo. Infere-se dos autos que, após o julgamento da ação de restabelecimento de auxílio-doença (mov. 121.1), proposta pelo agravado Sidnei Dias Bicudo contra o INSS, a empresa empregadora, ora Agravante, requereu sua inclusão no feito, alegando várias teses sobre a impossibilidade de procedência do pedido inicial.O pedido de inclusão da empregadora como assistente do INSS, foi indeferido pela MM. Juíza, sob o fundamento de que não há no presente feito interesse econômico da empregadora, nem tão pouco se perquiri em ação previdenciária, a existência de culpa, considerando se tratar de responsabilidade objetiva, a justificar o ingresso da empregadora como assistente do INSS. Observa-se que a decisão agravada está embasada em doutrina e jurisprudência, não se mostrando, em princípio, merecedora de alteração de imediato, pois em ação de natureza previdenciária em que se requer o restabelecimento do auxílio-doença, não há qualquer discussão sobre culpa ou responsabilidade do empregador ou do empregado, bastando a comprovação da qualidade de segurado, nexo causal e existência de incapacidade, razão pela qual não se vislumbra, em princípio, interesse jurídico na inclusão da empregadora como assistente do INSS. (...) Sendo assim, entendo, até aqui, que inexiste razão para que seja admitida a empregadora, como assistente simples em uma ação de concessão de benefício previdenciário, considerando que a decisão proferida nestes autos não influirá na ação trabalhista noticiada ou eventual indenização no cível, o que obsta a admissão do fumus boni iuris.De mais a mais, frente à ausência do fumus boni iuris, desnecessária a análise do periculum in mora, haja vista a imprescindível concomitância dos dois institutos para fins de concessão do pedido liminar. III. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. (...)” (mov.11.1/AI).
O requerimento da agravante vem amparado no fundamento de um possível prejuízo à empresa em caso de reconhecimento do benefício pretendido pelo segurado.É certo que a legislação previdenciária prevê, em seu art. 120[2], a possibilidade de ação de regresso do INSS em relação à empregadora em caso de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, indicadas para proteção individual e coletivo, o que poderia justificar o ingresso da agravante na presente lide.Contudo, não parece ser o caso dos autos.Analisando detidamente o contido na petição inicial da ação previdenciária (mov. 1.1) que visa o recebimento de auxílio-doença acidentário em razão de doença pulmonar obstrutiva crônica, em decorrência da exposição a agente químico “asbesto/amianto” durante o trabalho realizado na empresa agravante, não há qualquer imputação do autor/apelado de que houve suposta negligência da empresa quanto à observância das normas de segurança e higiene do trabalho.Observa-se ainda que foi juntado com a inicial o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em que se registra, a priori, a observância dos requisitos NR-06 e NR-09 do TEM pelos EPIs (mov. 1.6).Ademais, como bem decidiu a MM. Juíza na decisão agravada, não existe interesse jurídico da empresa em intervir no presente feito, considerando que a legislação previdenciária não exige a concorrência ou participação da empregadora para a concessão do benefício previdenciário.Assim sendo, considerando o caso concreto, em que se busca a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da exposição do segurado a agente químico “asbesto/amianto” durante o trabalho realizado na empresa MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA., sem qualquer imputação de responsabilidade por negligência em relação às normas de trabalho, mostra-se desnecessária a pretensão da empregadora de integrar a lide como assistente litisconsorcial do INSS.Por derradeiro, as demais questões aventadas em sede recursal, tais como litispendência; reconhecimento, ou não, do nexo de causalidade; invalidade da perícia técnica, e assim por diante, não comportam enfrentamento, na medida em que se confundem com o mérito da lide, cuja legitimidade para se imiscuir não está sendo conferida ao recorrente.Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.