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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0051238-66.2025.8.16.0000, em que são Agravante D. Sakamoto e Agravado E. S. NAGABE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão de mov. 308.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, autuada sob o nº 0003390-71.2021.8.16.0017, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Maringá, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 113.140 do 1º Registro de Imóveis de Maringá, por se tratar de imóvel de residência familiar:“I - Após a intimação, a parte executada informou que os sócios Edson e Ângela mantêm união estável, e que a sociedade E.S. NAGABE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. possui natureza familiar, tendo sido constituída visando administrar os bens do casal (mov. 298). Nesse sentido, foi informado que o imóvel matriculado sob o nº 113.140 do 1º SRI de Maringá /PR, embora registrado em nome da pessoa jurídica, é utilizado como residência do sócio Edson Shiguemitsu Nagabe e de sua família (mov. 298.7), motivo pelo qual deve ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável. Em análise aos documentos juntados, quanto à atividade da empresa, observa-se que o código 6462-0/00 da CNAE corresponde a Holdings de instituições não-financeiras, o que, aliado à certidão da Jucepar (movs. 298.2 e 298.7), indica tratar-se de uma holding familiar. Além disso, os documentos pessoais do filho do casal, a imagem constante no mov. 298.3 e o teor do mandado de constatação (mov. 244) confirmam a utilização do imóvel como residência da família dos sócios da pessoa jurídica executada.(...)Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 113.140 do 1º SRI desta cidade de Maringá-PR (mov. 180).”
Insurge-se a parte exequente, D. Sakamoto, sustentando, em síntese, que não merece prevalecer a impenhorabilidade do imóvel, pois este se encontra em nome da pessoa jurídica E.S. Nagabe Administradora de Bens, bem como porque, na procuração de mov. 70.2 e no contrato social de mov. 70.4, foi indicado endereço residencial diverso. Aduz, ainda, que o imóvel foi dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, o que lhe retira a qualidade de impenhorável. Ademais, alega a ocorrência de fraude à execução, pois foram transferidos imóveis de propriedade da executada para a empresa WLS Empreendimentos Imobiliários, a qual pertence ao filho dos sócios da empresa executada. Por fim, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família.Requer, ao final, que seja concedido efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, para afastar a impenhorabilidade do imóvel.O efeito suspensivo foi parcialmente concedido, a fim de manter a penhora sobre o imóvel, ressalvada a impossibilidade de serem realizados atos expropriatórios até o julgamento de mérito do presente recurso (mov. 9.1/TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões recursais, requerendo que seja negado provimento ao recurso (mov. 17.1/TJ).É o relatório.

II – VOTO:Juízo de admissibilidade:Parcialmente presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, o recurso merece ser parcialmente conhecido, com amparo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Isso porque, desde logo, ressalva-se a admissibilidade do recurso quanto à alegação de fraude à execução, visto que se trata de alegação que não foi submetida ao juízo a quo, de modo que também não foi objeto de análise na decisão agravada.Assim, vedada a inovação recursal, bem como a supressão de instância, tem-se que quanto à alegação de fraude à execução não é cabível a insurgência recursal.Mérito:Extrai-se dos autos originários que se trata de cumprimento de sentença em ação monitória, ajuizada ante o inadimplemento de sete cheques emitidos pela executada, no valor total de R$350.000,00, na qual a parte agravante pretende, então, a execução de débito no valor de R$ 928.391,02 (mov. 262.1) em face da empresa executada E.S. Nagabe Administração de Bens.Assim, no mov. 110.1 e 131.1 a parte exequente postulou a penhora do imóvel de matrícula nº 113.140 do 1º CRI de Maringá, consubstanciado no Apartamento nº 106, do Edifício Terra Brasilis, localizado na Av. Horácio Raccanello Filho, 5350, esquina com a Av. São Paulo (Mov. 110.2), de propriedade da empresa executada, o que foi deferido na decisão de mov. 137.Em face desta penhora, a executa E.S. Nagabe sustentou a impenhorabilidade do imóvel, afirmando que o bem se presta à residência do sócio Edson Shiguemitsu Nagabe (mov. 180.1), razão pela qual postulou a expedição de mandado de constatação para comprovar a qualidade de imóvel residencial (mov. 216.1).Em diligência, foi constatado que no imóvel reside a Sra. Angela Tamaki de Siqueira e seu filho William Siqueira Nagabe (mov. 244.1), o qual também é filho do Sr. Edson (mov. 298.8).Desse modo, com fulcro na documentação supra, foi proferida a decisão ora agravada reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel, nos seguintes termos (mov. 308.1):“I - Após a intimação, a parte executada informou que os sócios Edson e Ângela mantêm união estável, e que a sociedade E.S. NAGABE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. possui natureza familiar, tendo sido constituída visando administrar os bens do casal (mov. 298). Nesse sentido, foi informado que o imóvel matriculado sob o nº 113.140 do 1º SRI de Maringá /PR, embora registrado em nome da pessoa jurídica, é utilizado como residência do sócio Edson Shiguemitsu Nagabe e de sua família (mov. 298.7), motivo pelo qual deve ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável. Em análise aos documentos juntados, quanto à atividade da empresa, observa-se que o código 6462-0/00 da CNAE corresponde a Holdings de instituições não-financeiras, o que, aliado à certidão da Jucepar (movs. 298.2 e 298.7), indica tratar-se de uma holding familiar. Além disso, os documentos pessoais do filho do casal, a imagem constante no mov. 298.3 e o teor do mandado de constatação (mov. 244) confirmam a utilização do imóvel como residência da família dos sócios da pessoa jurídica executada.(...)Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 113.140 do 1º SRI desta cidade de Maringá-PR (mov. 180).”
Contudo, é imperioso observar que o imóvel penhorado se encontra registrado em nome da empresa executada, a qual emitiu os cheques ora exequendos:Ainda, conforme se extrai da consulta ao CNPJ (mov. 1.11), bem como do contrato social (mov. 70.4), a empresa executada atua como holding familiar, ou seja, se presta para a propriedade e administração de bens familiares, além de construção de imóveis, tendo como sócios as pessoas de Edson Shiguemitsu Nagabe e Angela Tamaki de Siqueira:
Ademais, o imóvel penhorado está gravado com cláusula de alienação fiduciária desde 30/08/2019, em razão de Contrato de Confissão de Dívida no valor de R$ 692.500,00, decorrente de “investimento financeiro (aporte de capital) realizado no empreendimento imobiliário (loteamento)” (mov. 202.2), de modo que o bem foi utilizado livremente para garantir dívida da própria empresa:
Estabelecidas essas premissas fáticas, extrai-se do entendimento jurisprudencial majoritário que a proteção da impenhorabilidade do bem de família, conferida pela Lei 8.009/90, em regra, não é extensível as pessoas jurídicas, ainda que o imóvel se preste à residência de sócio, por tratar-se de regra taxativa, senão vejamos o recente posicionamento da Colenda Corte:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORABILIDADE DE IMÓVEL.1. O Tribunal a quo entendeu que a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90 não se estende a imóveis de propriedade de pessoas jurídicas, mesmo que utilizados como moradia por sócios, uma vez que a norma não prevê tal extensão de proteção. Tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte, orientada no sentido de que o caráter protetivo da lei está voltado apenas à entidade familiar, não albergando, portanto, a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, ainda quando destinado para servir de residência do sócio da empresa.2. O dissídio jurisprudencial também não pode ser conhecido, eis que esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ, que estabelece que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.(REsp n. 1.940.860/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.)
Somado a isso, também há entendimento no sentido de que, em se tratando de empresa familiar – como no presente caso, que a executada é uma holding familiar – é possível concluir que o débito exequendo se deu em proveito da instituição familiar, o que afasta a proteção da impenhorabilidade do imóvel:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.II. Razões de decidir 2. "O bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos" (EAREsp 848.498/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/06/2018).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel oferecido em garantia hipotecária reverteu em benefício da entidade familiar.Diante disso, foi afastada sua impenhorabilidade. Para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.660.844/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
Porém, destaca-se que ante a inexistência de notícias quanto à quitação do débito fiduciário, a priori, o imóvel estaria alienado fiduciariamente, de modo que, se confirmada esta situação, seria cabível apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato por não se tratar de dívida propter rem:“No Direito Civil, prevalece o princípio de que ninguém pode transferir mais direitos do que possui, garantindo a segurança jurídica nas transferências de bens e direitos, de modo que apenas os direitos que os devedores podem alienar, como os direitos creditórios decorrentes da alienação fiduciária, são passíveis de penhora.” (AgInt no AREsp n. 2.570.480/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial interposto por condomínio contra decisão que negou a penhora de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária para pagamento de taxas condominiais, permitindo apenas a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem.2. Nos termos do entendimento consolidado pela Terceira Turma desta Corte, não se admite a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, permitindo-se apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária.3. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.(AREsp n. 2.716.925/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
Logo, considerando que não há notícias acerca da quitação ou não da alienação fiduciária, tem-se que merece reforma a decisão agravada para afastar a declaração de impenhorabilidade, porém, ressalvada a hipótese, por ora, de penhora apenas dos direitos aquisitivos, eis que o imóvel encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária.
Conclusão:Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para afastar a declaração de impenhorabilidade do bem, ressalvando que a penhora, por ora, deve recair apenas sobre os direitos aquisitivos do imóvel alienado fiduciariamente, nos termos da fundamentação retro.