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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Apucarana que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 419-27.2024.8.16.0044, acolheu o pedido de mov. 104.1, a fim de determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito no mov. 104.2.A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 125.1):Marina Rechi apresentou um requerimento de impenhorabilidade do imóvel objeto de penhora no processo. Ela argumenta que o imóvel possui cláusula de impenhorabilidade, conforme escritura pública registrada no 1º Tabelionato da comarca, embasada no artigo 1.911 do Código Civil. A cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, tornando a constrição do bem ilegítima. Requer o cancelamento da indisponibilidade e da penhora do bem (mov. 104).A parte contrária solicita a manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 18.539, pertencente à executada Marina Rechi. Argumenta que, apesar das cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e indisponibilidade, a penhora sobre a nua propriedade do imóvel é possível. Destaca que a penhora não afeta o usufruto vitalício instituído sobre o imóvel, e que a executada tentou simular a venda do imóvel para seus irmãos por um valor ínfimo, posteriormente apresentando uma escritura pública de distrato. Solicita que a penhora da parte ideal da nua propriedade do imóvel seja mantida, argumentando que não há risco ou prejuízo aos direitos dos usufrutuários (mov. 109).Houve a avaliação do bem (mov. 111).A executada impugnou a avaliação do imóvel penhorado, que foi estimado em R$11.000.000,00 pelo Oficial de Justiça. Marina argumenta que o valor correto do imóvel é aproximadamente R$17.000.000,00 e solicita uma avaliação por um perito judicial. Refuta as alegações sobre a tentativa de venda do imóvel como ato simulado, explicando que o distrato foi realizado devido ao impedimento constante na matrícula do imóvel. Ela solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a baixa de quaisquer restrições existentes (mov. 118). No mov. 119 juntou documento para comprovar o real valor do bem.A credora destaca que Marina ignorou as cláusulas de impenhorabilidade ao vender sua cota parte do imóvel e só invocou essas cláusulas após o início da execução, sugerindo uma tentativa de fraudar a execução. Além disso, o irmão de Marina ofereceu os mesmos direitos aquisitivos em garantia real ao pagamento de dívidas pessoais, evidenciando uma possível confusão patrimonial. Não se opõe à nova avaliação do imóvel apresentada por Marina, que estima o valor em R$16.000.000,00, comparado à avaliação anterior de R$11.000.000,00. Argumenta que a discrepância entre o valor negociado na venda (R$250.000,00 por 1/6 da propriedade) e o valor atual (R$16.000.000,00) evidencia a simulação do negócio jurídico. Solicita a manutenção da penhora sobre a nua-propriedade do imóvel, o reconhecimento da relativização das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e indisponibilidade, a homologação do valor de avaliação do imóvel em R$16.000.000,00, e a intimação do Ministério Público para apuração de possível crime de fraude à execução (mov. 124)Decido.O imóvel penhorado nos autos possui cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, conforme AV. 8 da matrícula (mov. 104.2).No caso, o exequente alega a ocorrência de fraude, mas a cláusula em comento foi instituída em 2000, anteriormente a esta execução e à constituição dos títulos. A tese de que houve posterior distrato (mov. 104.4) guarda relação com a própria cláusula em comento, não sendo capaz de fazer convir pela ocorrência de relativização do instituto.Ademais, não há falar em penhora sobre a nua-propriedade, em razão do impedimento de constrição sobre o bem.Nesse sentido:(...)Assim, diante da cláusula de impenhorabilidade sobre o bem, o pedido da executada merece prosperar.1. Pelo exposto, acolho o pedido de mov. 104, para o fim de determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel do mov. 104.2.2. Indefiro o pedido de penhora da nua-propriedade, pelos argumentos acima.3. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, eis que, caso entenda, a própria parte deverá diligenciar nesse sentido.4. Preclusa a decisão, proceda-se com o levantamento da penhora sobre o bem.5. Deixo de deliberar sobre a avaliação do imóvel, diante da perda do objeto.6. Intimem-se as partes a respeito, devendo o exequente promover o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.7. Int. Dil. Nec.Inconformada, sustenta a parte exequente que: (a) a decisão agravada merece ser integralmente reformada, pois contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desconsidera os robustos indícios de deturpação do instituto e simulação de negócio jurídico praticados pela executada e sua família, que autorizam a relativização das cláusulas restritivas; (b) é cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a existência de usufruto vitalício e das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que o acompanham (art. 1.911 do Código Civil) não constitui óbice à penhora da nua-propriedade; (c) a penhora recai sobre o direito de propriedade do executado (a nua-propriedade), e não sobre o direito real de usufruto, que pertence a terceiro (o usufrutuário) e deve ser respeitado; (d) a eventual arrematação ou adjudicação do bem em hasta pública não extingue o usufruto, que subsiste até sua causa natural de extinção; (e) o adquirente da nua-propriedade apenas passará a ter a propriedade plena quando o usufruto se extinguir; (f) ainda que se considerasse que as cláusulas restritivas pudessem, em tese, impedir a penhora da nua-propriedade, os fatos do presente caso demonstram uma conduta da executada e de sua família que configura deturpação do instituto e simulação de negócio jurídico, o que impõe a relativização dessas cláusulas, sob pena de chancelar a má-fé e o abuso de direito; (g) as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, embora dotadas de relevante função protetiva do patrimônio do beneficiário, não possuem caráter absoluto em nosso ordenamento jurídico; (h) em 03.03.2023, a executada, titular da nua-propriedade gravada, vendeu parte ideal do imóvel para seus irmãos por um valor vil (R$ 250.000,00 por 1/6, implicando um valor total de R$ 1.500.000,00 para o imóvel inteiro, que vale R$ 16.000.000,00 conforme avaliação posterior); (i)
ao realizar a venda, a executada ignorou completamente as cláusulas restritivas que agora invoca, agindo como se o bem fosse plenamente disponível; (j)
em 15.01.2024 foi autuada a presente Execução de Título Extrajudicial; (k) em 22.03.2024, o irmão da executada, adquirente da parte ideal do imóvel na venda simulada, ofereceu o mesmo bem em garantia real em outro processo, novamente desconsiderando as cláusulas restritivas; (l) somente após a agravante diligenciar a penhora e mencionar o imóvel e a possível simulação nos autos da execução (mov. 109, em 12.06.2024), a executada e seus irmãos, em uma clara manobra para obstar a constrição, providenciaram uma Escritura Pública de Distrato da venda anterior (mov. 104.4, em 21.06.2024), agora invocando as cláusulas restritivas como fundamento para a impenhorabilidade; (m) a discrepância gritante entre o valor da venda simulada (R$ 1.500.000,00 implícito) e o valor de avaliação de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) apresentado pela própria Executada (mov. 118 e 119) e aceito pela agravante (mov. 124) é uma prova irrefutável da simulação do negócio jurídico original (art. 167 do Código Civil); (n) permitir que a executada se utilize das cláusulas restritivas, instituídas com uma finalidade protetiva legítima, para blindar seu patrimônio após ter praticado atos que desrespeitaram essas mesmas cláusulas e configuraram simulação e deturpação do instituto, seria chancelar a fraude e premiar a má-fé.Os autos vieram conclusos por livre distribuição (mov. 3.1 – AI).Determinou-se o processamento do recurso (mov. 9.1), com a intimação da parte contrária para contrarrazões (mov. 12.1 – AI), a qual se manifestou, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 12.1 – AI). É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da adequação da decisão que reconheceu a impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula nº 18.539. Para tanto, dispôs a decisão agravada que recaiu sobre o imóvel cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, não sendo possível sua constrição.Em suas razões para reforma, sustenta a exequente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste e. Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, em casos como o presente, admite-se a penhora sobre a nua-propriedade, sem que isso afaste o direito de usufruto gravado na matrícula do imóvel.Para além disso, fundamenta que a executada e nua-proprietária Sra. Marina Rechi, ainda que posteriormente tenha celebrado um distrato, exteriorizou sua vontade de vender a quota parte que lhe pertence no imóvel, razão pela qual resta viabilizada a penhora sobre o imóvel.Em que pese os argumentos suscitados pela recorrente, certifica-se que é caso de desprovimento do Agravo de Instrumento, conforme se passa a explicitar.Primeiramente, considerando a complexidade da questão trazida, necessário estabelecer alguns esclarecimentos acerca dos desdobramentos registrais havidos na matrícula do imóvel (mov. 104.2).Nos idos de 01.06.2000, os proprietários Srs. Osvaldo Rechi (e sua mulher Sra. Eliana) e Wilson Titus Fortuna (e sua mulher Sra. Maria Alice) doaram o imóvel aos seguintes donatários: (a) Srs. André Pirilli Rechi, Renato Pirilli Rechi e Marina Rechi, aos quais coube a fração de 50% (cinquenta por cento); (b) Srs. Aaron Titus Xavier Fortuna e Marielle Xavier Fortuna, a parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) por cento e; (c) Sra. Marian Balthazar Fortuna Mattiuzi, a quota parte restante de 25% (vinte e cinco por cento).Na mesma oportunidade, foram instituídos três usufrutos sobre o imóvel, sendo: (a) o primeiro a favor dos Srs. Osvaldo Rechi e sua mulher Sra. Eliana Pirilli Rechi sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel, constando como nus-proprietários os Srs. André Pirilli Rechi, Renato Pirilli Rechi e Marina Rechi; (b) o segundo a favor do Sr. Wilson Titus Fortuna e sua mulher Sra. Maria Alice Xavier Fortuna sobre 25% (vinte e cinco por cento) do bem, sendo previsto como nus-proprietários os Srs. Aaron Titus Xavier Fortuna e Yana Marielle Xavier Fortuna e; (c) o terceiro a favor do Sr. Márcio Fortuna Mattiuzzi e sua mulher Sra. Ana Paula Balhazar sobre 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel, ocupando a Sra. Marina Balthazar Fortuna Mattiuzzi a posição de nua-proprietária.Também na mesma ocasião, foi averbada Cláusula de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade (AV. 8/18.539), “por força da Esc. Públ. de Doação com Reserva de Usufruto”, com a “mesma vigência dos usufrutos ora instituídos “.Posteriormente, foram averbadas duas renúncias ao direito real de usufruto, permitindo a alienação parcial do imóvel.Em 23.06.2008, houve renúncia por parte do usufrutuário Srs. Wilson Titus Fortuna e sua mulher Maria Alice Xavier Fortuna, com o cancelamento da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Por conseguinte, em 26.05.2010, foi registrada a Escritura Pública de Compra e Venda (R. 10/18.539), mediante a qual os Srs. Aaron Titus Xavier Fortuna e Yana Marielle Xavier Fortuna alienaram suas partes ideais, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), aos já usufrutuários Srs. Osvaldo Rechi e sua mulher Eliana Pirilli Rechi.Finalmente, em 04.11.2013, averbou-se a renúncia (AV. 11/18.539) ao usufruto estabelecido em favor dos Srs. Márcio Fortuna Mattiuzzi e suma mulher Sra. Ana Paula Balthazar, igualmente com o levantamento da cláusula restritiva. Na sequência, em 12.06.2023, o Sr. Osvaldo Rechi e sua mulher Sra. Eliane Pirilli Rechi, mediante Escritura Pública de Compra e Venda (R.12.18.539), alienaram a parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) para os Srs. Aaron Titus Xavier Fortuna, Aira Titus Xavier Fortuna e Yana Marielle Xavier Fortuna. Pois bem. Da atenta leitura da matrícula do imóvel, certifica-se que, embora operadas renúncias de usufruto e consequentemente o levantamento da cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, referidas providências jamais se deram em relação à executada Sra. Marina Rechi, a qual permanece desde 01.06.2000 ocupando a posição de nua-proprietária do imóvel e se encontra impedida de aliená-lo em sentido amplo, dada a existência da cláusula restritiva que, para todos os fins de direito, permaneceu hígida.Como é cediço, nos termos do art. 1.911 do Código Civil (CC), “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”.Trata-se de regramento que visa, sobremaneira, impedir que acontecimentos futuros que porventura venham a afetar a esfera jurídica do donatário sejam capazes de comprometer a vontade manifestada do doador.Convém salientar que contrato de doação de bem imóvel, por vezes, é considerado o mais solene dos contratos. Esta solenidade está compreendida nas formalidades erigidas pela legislação para sua validade (art. 108 do CC) e na interpretação estanque da vontade manifestada do doador, justamente por se tratar de negócio jurídico de todo benéfico (art. 114 do CC).Flávio Tartuce assim define:Pela doação, o doador transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o donatário, sem a presença de qualquer remuneração. Trata-se de ato de mera liberalidade, sendo um contrato benévolo, unilateral e gratuito. Sendo negócio jurídico benévolo ou benéfico, somente se admite a interpretação restritiva, nunca a interpretação declarativa ou extensiva (art. 114. do CC)[1]. São os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:Outra importante característica da doação é a ocorrência do animus donandi, que pode ser entendida como ânimo ou propósito de beneficiar patrimonialmente o destinatário da vontade do doador[2].Dessa forma, uma vez que a quota parte titularizada pela executada sobre o imóvel adveio de contrato de doação gravado com ônus real de usufruo e cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, é defeso à exequente postular sua constrição para efeitos de satisfação do crédito ora perseguido.A título de esclarecimento, esmiuçando-se o principal entendimento jurisprudencial trazido pela recorrente oriundo da Corte Superior, evidencia-se, indene de dúvida, que este conduz à conclusão diametralmente oposta à buscada.E assim porque a exequente assevera que, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.712.097/RS (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 13/04/2018), o Superior Tribunal de Justiça teria firmado o entendimento de que é possível a penhora da nua-propriedade em casos como o presente. Contudo, da atenda leitura do julgado, foi afastada referida possibilidade.Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM.1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença estrangeira, por carta rogatória, autuada em 18/02/2011, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 03/06/2014, conclusos ao gabinete em 30/11/2017.2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade.3. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção.4. A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário.5. Recurso especial desprovido.(REsp n. 1.712.097/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 13/4/2018)Ao se deparar com a questão, destacou a Corte Superior que, de fato, “a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção”, ao passo que igualmente reconheceu que “a cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário”.Ou seja, resta viabilizada a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, mas afastada referida conjectura quando prevista a cláusula de inalienabilidade vitalícia, que implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem.Nas palavras da ilustríssima ministra Nancy Andrighi:Assim, a nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Nesse sentido: REsp 925.687/DF, minha relatoria, 3ª Turma, julgado em 09/08/2007, DJ de 17/09/2007.Na espécie, todavia, pesa em desfavor do recorrente o fato de que o imóvel, além do usufruto vitalício, está gravado com cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade.No que concerne à questão, o CC/02 não repetiu no art. 1.911 a mesma redação do art. 1.676 do CC/16. Entretanto, permanece o mesmo tratamento ao instituto, que, por impor ao beneficiário restrição à livre disposição do bem doado, exterioriza o intuito protetivo pretendido pelo testador/doador ao patrimônio do herdeiro/donatário.Não por outro motivo, dispõe o art. 1.911 do CC/02 que a cláusula de inalienabilidade implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem.Por sua vez, o parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que o afastamento dessa cláusula só é permitido nas excepcionais hipóteses de desapropriação dos bens clausulados ou de alienação por conveniência econômica do beneficiário, mediante autorização judicial, incidindo, contudo, a mesma restrição aos bens em que convertido o produto da venda.(...)À vista disso, não merece qualquer reparo o acórdão recorrido, em que se reconheceu a nulidade da penhora sobre bem gravado com cláusula de inalienabilidade. (grifou-se)No caso dos autos, não só restou prevista cláusula de inalienabilidade, mas igualmente a específica de impenhorabilidade, com a mesma vigência dos usufrutos instituídos, conforme fundamentado alhures.Portanto, resta afastada a possibilidade de penhora da nua-propriedade sobre o bem ora perseguido.São fartos os entendimentos jurisprudências desta Colenda 15ª Câmara Cível no mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS: (01) IMÓVEL URBANO. REQUISITOS DE SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E NELE RESIDIREM. ÔNUS DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. (02) IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE COM VIGÊNCIA DO USUFRUTO VITALÍCIO. DÍVIDA NÃO RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE INVIÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Existindo prova suficiente de que que o executado reside, atualmente, no imóvel, não desconstituída pelo exequente, incide a regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 1º da lei 8009/90.
2. O imóvel doado ao devedor, mediante usufruto dos doadores, com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não permite a constrição da nua-propriedade.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015168-26.2020.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 24.08.2020) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. 2. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO GRAVADOS COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. PENHORA AFASTADA. 3. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. HIPÓTESE DO ART. 874, INCISO I, DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao Juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, conforme artigo 507, do mesmo Codex, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito operou-se a preclusão.2. “ O imóvel doado ao devedor, mediante usufruto dos doadores, com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não permite a constrição da nua-propriedade”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015168-26.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.08.2020)”.3. A alegação de eventual excesso de penhora deve ser feita somente após a avaliação judicial, consoante prescreve o art. 874 do CPC, e da atualização do débitoAgravo de instrumento conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071271-82.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 25.03.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DOADO AO DEVEDOR, CONSTANTE USUFRUTO EM BENEFÍCIO DO DOADOR E CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO DA NUA-PROPRIEDADE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO AFASTA A SUA INCIDÊNCIA. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As matérias não suscitadas e debatidas em 1º grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. “A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário. (...) (REsp n. 1.712.097/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 13/4/2018.)Agravo de instrumento conhecido parcialmente, e nesta parte não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007654-17.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 03.05.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005908-80.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque -
J. 29.06.2024) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. PENHORA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “ O imóvel doado ao devedor, mediante usufruto dos doadores, com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade não permite a constrição da nua-propriedade”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015168-26.2020.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.08.2020) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039780-57.2022.8.16.0000 - Andirá -
Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -
J. 19.09.2022) (grifou-se)No tocante à segunda tese, de possibilidade de penhora em virtude dos elementos indiciários de tentativa de fraude à execução, igualmente a insurgência não prospera, notadamente em virtude da ausência de pertinência para finalidade almejada pela exequente. Explica-se:A versão da recorrente é a de que a “executada e seus familiares agiram de forma flagrantemente contraditória e com evidente má-fé, desvirtuando a finalidade protetiva das cláusulas”, apresentando os seguintes contornos fáticos, ipsis litteris: • Em 03/03/2023, a Executada, titular da nua-propriedade gravada, vendeu parte ideal do imóvel para seus irmãos por um valor vil (R$ 250.000,00 por 1/6, implicando um valor total de R$ 1.500.000,00 para o imóvel inteiro, que vale R$ 16.000.000,00 conforme avaliação posterior). Ao realizar a venda, a Executada ignorou completamente as cláusulas restritivas que agora invoca, agindo como se o bem fosse plenamente disponível.• Em 15/01/2024, foi autuada a presente Execução de Título Extrajudicial.• Em 22/03/2024, o irmão da Executada, adquirente da parte ideal do imóvel na venda simulada, ofereceu o mesmo bem em garantia real em outro processo, novamente desconsiderando as cláusulas restritivas.• Somente após a Agravante diligenciar a penhora e mencionar o imóvel e a possível simulação nos autos da execução (mov. 109, em 12/06/2024), a Executada e seus irmãos, em uma clara manobra para obstar a constrição, providenciaram uma Escritura Pública de Distrato da venda anterior (mov. 104.4, em 21/06/2024), agora invocando as cláusulas restritivas como fundamento para a impenhorabilidade.Em suma, assevera a exequente que a executada teve a nítida intenção de fraudar à execução com a celebração da Escritura Pública de Compra e Venda (mov. 1.8 – AI), bem como que a posterior confecção da Escritura Pública de Distrato (mov. 1.9 – AI) se deu com a finalidade de a executada/vendedora se valer maliciosamente da cláusula restritiva para impedir que a nua-propriedade pudesse satisfazer a presente execução.Sucede que, nos termos do art. 792, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC)[3], na hipótese de restar cabalmente demonstrada uma situação tipicamente fraudulenta, o provimento jurisdicional tem a aptidão de tornar a alienação ineficaz em relação ao exequente.Ou seja, a título hipotético, ainda que se reconhecesse que a venda da quota parte titularizada pela executada Sra. Marina Rechi persiste gerando efeitos jurídicos, ainda assim não seria possível a penhora da nua-propriedade almejada. Isso porque, a rigor, seria reconhecido que, para a exequente, o imóvel persistiria integrando a esfera jurídica de direito patrimonial da devedora, todavia, na específica hipótese dos autos, seria inviável a persecução do bem para satisfazer o crédito da exequente, porquanto, conforme já destacado, recai sobre o imóvel a cláusula de impenhorabilidade, instituída pelo doador/usufrutuário, a qual permanece em plena vigência. Em outras palavras, o ponto fulcral para o deslinde da questão reside no fato de que não foi, até o momento, exteriorizada a aquiescência manifestada pelo doador/usufrutuário quanto ao cancelamento da cláusula restritiva instituída em relação à quota parte que coube à executada, o que necessariamente deve ocorrer com o registro competente na matrícula do imóvel.Portanto, por todos os ângulos nos quais se analisa a insurgência recursal, não se faz possível a penhora da nua-propriedade de titularidade da executada. Finalmente, descabe analisar a adequação a respeito da avaliação do imóvel, uma vez que, conforme estabelecido na decisão recorrida, a matéria perdeu seu objeto, ante o reconhecimento da impenhorabilidade.Destarte, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe.Voto, portanto, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento.