SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051349-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Dec 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DE GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA EM APELAÇÃO. DECISÃO, CONTUDO, SEM EFEITOS RETROATIVAS. PRECEDENTES. AGRAVANTES QUE, ADEMAIS, EFETUARAM O PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO: RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.