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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão pela qual, na ação de reintegração de posse nº 0012325-25.2019.8.16.0194, em fase de cumprimento de sentença, foi rejeitada exceção de pré-executividade (mov. 265.1). Alegam os agravantes, em resumo, que na decisão por meio da qual lhes foi concedida a gratuidade não foi estabeleceu qualquer limitação temporal quanto à sua abrangência, alcançando, portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais. Ao final, pleiteou pela concessão do efeito suspensivo. (mov. 1.1)O recurso foi conhecido sem a atribuição do efeito suspensivo (mov. 16.1) e foi respondido (mov. 22.1).É o relatório.
O objeto cumprimento de sentença é restrito aos ônus da sucumbência. Os executados, ora agravantes, apresentaram exceção de pré-executividade, alegando que a ação deveria ser extinta, em razão da concessão da gratuidade judicial em seu favor no apelo que interpuseram em face da sentença proferida na fase conhecimento.Contudo, o pedido de concessão da gratuidade deferida no recurso de apelação não tem efeito retroativo, ou seja, vale apenas para os encargos ulteriores à data do pedido, pelo que são exigíveis os ônus sucumbenciais fixados na sentença (mov. 145.1). É irrelevante, portanto, que no acórdão da apelação assim não tenha constado expressamente, até porque o inverso também não foi mencionado, ou seja, de que a gratuidade alcançaria os encargos processuais que já incidentes até aquele momento.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COBRANÇA. A) RECURSO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO DE FLS. 3.801-3.805 (e-STJ). 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. B) RECURSO DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO DE FLS. 3.806-3.817 (e-STJ). 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITO EX NUNC. 3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. 5. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO E DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 6. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA OU DE ABUSO DE DIREITO, DA FALTA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS NO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA DAS PROPOSTAS PELA PARTE AGRAVADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. AGRAVO IMPROVIDO. A) RECURSO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO DE FLS. 3.801-3.805 (e-STJ). (...) 2. Com efeito, "a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta" (REsp 556.081/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 14/12 /2004, DJ 28/3 /2005, p. 264). (...) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.622.083/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9 /2022.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO, NO ENTANTO, JÁ CONCEDIDO POR ESTE TRIBUNAL EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO ENQUANTO A MEDIDA NÃO FOR REVOGADA.- De fato, tanto os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte são no sentido de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos.- Por outro lado, nota-se que o benefício de gratuidade de justiça fora concedido aos agravantes em acórdão anterior, que, embora não tenha os tenha desonerado do pagamento do ônus sucumbencial fixados na sentença, é capaz de atingir atos contemporâneos ou posteriores. O pleito de gratuidade deduzido nessa fase de cumprimento de sentença sequer precisaria ter sido formulado, mas como o foi, é apto em suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais posteriores ao acórdão mencionado, pois que “uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).Agravo de Instrumento provido. (TJPR, AI 124583-02.2024.8.16.0000, rel. Des. Pericles de Bellusci Batista Pereira, j. em 05.03.2025) É importante registrar que, embora os recorrentes tenham solicitado a gratuidade judicial na petição inicial, após o arquivamento da ação (mov. 4), optaram por recolher as custas ao invés de interpor o recurso cabível. Logo, em observância ao princípio da "venire contra factum proprium", não há como admitir a retroação dos efeitos da justiça gratuita para aquele momento processual, tampouco de deferimento tácito da gratuidade.Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Em consequência, fica prejudicado o agravo interno.
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