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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ido Jacob Mergen e Marli Inês Mergen contra a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0000143-84.1995.8.16.0117, que lhes promove Lar Cooperativa Agroindustrial na Vara Cível da Comarca de Medianeira, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente.
São, no que interessa de perto, os fundamentos da decisão agravada (mov. 149.1, 1º grau):
“2. (...)De acordo com a sistemática anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, resta necessário verificar se o processo se encontrou paralisado por inércia do credor por prazo superior a 03 (três) anos, após ter configurado o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição intercorrente pelo CPC/1973 começa a contar do fim do prazo de suspensão do processo ou, caso não haja prazo fixado, após 1 ano (por analogia ao art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais). Na redação originária do § 4º do art. 921 do CPC, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se com o transcurso do prazo anual de suspensão do processo, sem a manifestação do exequente. A Lei n. 14.195/21 alterou o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, que será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, após decorrida a suspensão. Ademais o Enunciado n. 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC (2019-2020) traz que:(...)Contudo, da análise dos autos, não houve suspensão do curso do processo na forma mencionada.Dessa forma, afasto a prescrição intercorrente.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.”. (Grifei).
Argumentam os agravantes, em resumo, que (i) como regra, a interrupção da prescrição ocorre somente uma vez, pelo despacho que ordena a citação; (ii) no caso, após a interrupção pelo evento supracitado, o processo permaneceu suspenso durante diversos períodos, inclusive por prazos superiores ao de um (1) ano; (iii) ainda que as sucessivas suspensões “não tenham sido formalmente decretadas pelo prazo de um ano específico para fins do art. 921, §1º, do CPC”, decorrem da inércia da exequente em promover atos que impliquem em efetiva movimentação processual; (iv) “diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional”, não bastando ao credor o mero peticionamento nos autos; (v) ademais, após o reconhecimento da impenhorabilidade do “único bem que a agravada perseguiu por décadas”, as diligências subsequentes à Lei n. 14.195/2021 resultaram infrutíferas; e (vi) a manutenção de um processo executivo que perdura por mais de 30 (trinta) anos, “sem perspectiva real de satisfação do crédito”, viola os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
Pedem, por fim, o provimento do recurso com a reforma da decisão, “a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória da agravada” (mov. 1.1, TJ).
Instados a instruir o pedido de gratuidade (mov. 8.1, TJ), os agravantes promoveram o recolhimento das custas do recurso (mov. 12, TJ).
Contrarrazões no mov. 19.1, TJ, pelo não conhecimento do recurso, por alegada falta de dialeticidade, e, sucessivamente, pelo seu não provimento.
Manifestação dos recorrentes no mov. 26.1, TJ, por fim, defendendo a regularidade do recurso.
É, em síntese, o relatório.


2. De início, não merece acolhida a tese de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.
Assim, pois, porquanto se percebe, sem maiores dificuldades, a correspondência entre as razões recursais e o fundamento da decisão agravada, especialmente em relação à (não) ocorrência da suspensão do processo e aos marcos que interromperiam a prescrição intercorrente, antes e após a Lei n. 14.195/2021.
Cumpriu-se, pois, no satisfatório, o requisito do art. 1.016, inciso III, do CPC.
No mais, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Na questão de fundo, o recurso merece guarida em termos.
É que, como defendem os recorrentes, não se sustenta o argumento da r. decisão agravada a refutar a prescrição intercorrente que o próprio juízo aventara aparente.
Explico.
Como é de sabença, a prescrição intercorrente resta configurada quando o exequente, a ele cabendo a prática de ato de movimentação processual, que não vier a ser praticado, permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva (STF, Súmula n. 150; CC, art. 206-A).
Mais recentemente, com o advento da Lei n. 14.195, de agosto de 2021, que deu nova conformação ao art. 921 e §§ do CPC, passou-se a admitir, com efeitos prospectivos, como é da jurisprudência consolidada da Corte, a ocorrência da prescrição intercorrente se, a despeito da atuação proativa do exequente, não houver citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A).
Regra geral, “Inicia-se a fluência do prazo [da prescrição interna] desde o decurso do lapso temporal ordenado para a realização de uma diligência, interrompendo-se a cada cumprimento. Ou seja, reinicia o prazo prescricional sempre que se esgotar o prazo deferido para o cumprimento de um ato.” (RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone. Prescrição e Decadência, 2ª ed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 42).
Ou seja, determinada e cumprida a diligência no curso do processo, ou esgotado o prazo fixado para que se cumpra, reinicia-se o prazo da prescrição intercorrente, interrompido pelo ato anterior.
Na hipótese, todavia, de frustrada a tentativa de localização de bens do executado, o termo inicial do prazo prescricional interno, seja na vigência do CPC/1973 ou do CPC/2015, está fixado no fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo a fixação de prazo, automaticamente do transcurso de um (1) ano a contar da intimação da frustração da penhora, por aplicação analógica do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 para antes de março de 2016, ou, mais recentemente, na vigência do CPC/2015, do previsto nos §§ 1º e 4º do art. 921.
De fato, a circunstância de não ter a parte requerido ou o juiz expressa e formalmente determinado a suspensão do processo não tem o condão de alterar o início da contagem do prazo prescricional, pois que não cabe a um ou outro a alteração potestativa do prazo prescricional ou dos termos de contagem.
O que importa, no fim das contas, é que o exequente tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS[1], em caráter vinculativo, e ratio inteiramente aplicável à espécie, embora naquele momento a tratar da execução fiscal, que “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.”.
Logo, posta a premissa, claramente não se sustenta, como fundamento de decidir, o argumento, único, da decisão na origem, de que não se iniciou o prazo e, portanto, não se configura a prescrição interna porque não houve prévia e formal suspensão do processo.
A dizer, é de se reformar a decisão agravada, para afastar, pelo fundamento posto, a conclusão firmada.
3.1. Não se está a dizer, no entanto, em sentido inverso, que está tipificada na hipótese a prescrição intercorrente.
A rigor, a discussão sobre a prescrição interna no caso corrente vai muito além da mera e limitada consideração feita na r. decisão agravada, a abarcar, pois, debate sobre a inércia da exequente nos períodos de consideração, nomeadamente diante dos fatos no processo que teriam sustado, por motivo ou outro, a exigência de atuação da Cooperativa.
Noutras palavras, os aspectos fáticos e jurídicos que levariam ao decreto da prescrição interna, segundo sustentam os devedores direta e originalmente no recurso, a despeito da natureza da discussão, devem ser apresentados, primeiro, ao juízo de primeiro grau, assim a preservar o contraditório e evitar a supressão de instância, com violação ao duplo grau de jurisdição.
Conclusão4. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento em parte ao recurso interposto por Ido Jacob Mergen e Marli Inês Mergen, para o efeito de reformar a decisão agravada, na forma da fundamentação.