SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009004-69.2022.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Jun 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” – DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando que o banco enviou, tal como exigido pela legislação, notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo apelado no contrato, esta deve ser reputada válida, sendo o requerido devidamente constituído em mora.2. A mora ocorreu a partir da 6ª prestação, notificada extrajudicialmente em 7/10/2022 (mov. 1.6). Diante da inércia do devedor, operou-se o vencimento antecipado da dívida, de forma que o débito perfez o valor total das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, e vincendas.3. A liminar de busca e apreensão foi deferida ao mov. 22.1 dos autos de origem e cumprida em 9/11/2022 (mov. 30), tendo o prazo para purgação da mora encerrado em 14/11/2022, sem a comprovação do pagamento.