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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Banco Volkswagen S.A. em face da sentença de mov. 180.1, proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão n° 0009004-69.2022.8.16.0131, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos:Da análise dos autos, denota-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, contudo, o aviso de recebimento retornou com a informação "mudouse" (ev. 1.6). (...)Dessa forma, uma vez que o autor da ação não logrou comprovar a constituição em mora do devedor, a extinção do processo, por carência de ação, pela falta da comprovação da regular constituição em mora da parte ré, nos termos do que define o Decreto-Lei nº 911/69, é a medida a ser imposta.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, e por consequência, REVOGO a liminar concedida no evento 22, determinando o retorno ao status quo ante, com a devolução do bem apreendido pelo autor ao réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignado, o apelante alegou (mov. 188.1/origem), em suma, que:a) a mora do devedor foi devidamente constituída, uma vez que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969; b) o apelado confessou sua ciência da mora em diversos momentos nos autos, reconhecendo que estava ausente no momento da notificação; c) o bem foi apreendido legalmente e a posse consolidada após o prazo de cinco dias, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.132) reforça que a notificação extrajudicial é válida independentemente da prova de recebimento; ee) a extinção da ação acarretará prejuízos ao credor, que agiu conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença, com a confirmação da medida liminar.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal a respeito da regularidade da constituição em mora do devedor. Como é cediço, a constituição em mora do devedor configura requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:Súmula n. 72: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nessa linha, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)[...]§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela nº 13.043, de 2014). Pois bem. Depreendo dos autos, que as partes celebraram, em 22/3/2022, contrato de cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 49.693,51, para ser restituído em 60 meses (mov. 1.5/origem).Conforme alegado na inicial, a parte ré deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela nº 6, vencida em 22/9/2022, o que ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão pela instituição financeira.A notificação extrajudicial foi remetida em 7 de outubro de 2022 ao mesmo endereço declinado no contrato, qual seja RUA CURITIBA, Nº 710, CS VENEZA, PATO BRANCO/PR (mov. 1.6/origem).Segundo entendimento do STJ, consolidado na análise do Tema Repetitivo nº 1.132, é suficiente o envio da notificação para o endereço indicado no contrato. Confira-se a ementa do julgado:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). No que interessa ao caso em análise, destaco o seguinte trecho do mencionado acórdão:[...] Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] Assim, considerando que o banco enviou, tal como exigido pela legislação, notificação extrajudicial ao endereço indicado pela apelada no contrato, esta deve ser reputada válida, sendo a requerida devidamente constituída em mora.Referido entendimento, dada a sua inexorável aplicação, é adotado por esta Câmara Cível, como se observa destes julgados:DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO V, LETRA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NÃO EMENDA DOCUMENTAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. ACOLHIMENTO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, PELOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVOLUÇÃO POR MOTIVO DE “MUDOU-SE” OU “DESCONHECIDA”. SUFICIÊNCIA. DISPENSA DE QUE A CORRESPONDÊNCIA SEJA RECEBIDA PELA DEVEDORA OU POR TERCEIROS. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA, AINDA, DE INSTRUMENTO DE PROTESTO, COM NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, DEPOIS DE TENTATIVA DE ENTREGA PESSOAL NO MESMO ENDEREÇO. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. MORA QUE DECORRE DO PRÓPRIO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL APTA E QUE NÃO EXIGE EMENDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011571-48.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.06.2024); eAPELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA Da DEVEDORa. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000086-96.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.04.2024). Por fim, apenas a título de esclarecimento, saliento que a jurisprudência utilizada em sentença (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000556-59.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.10.2021) é anterior ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, publicado em 20/10/2023, portanto, mesmo que o autor tenha demonstrado que reside no mesmo endereço, o banco logrou êxito em comprovar a mora do devedor.Portanto, deve ser reformado o decisum recorrido.No mais, verifico ser possível o imediato julgamento da matéria por esta Corte de Justiça, com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, in verbis:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...]§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485 ; Nesse sentido, leciona a doutrina especializada que "causa madura é aquela cujo processo já se encontra com todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis colhidas” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 595).Sobre o tema, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (FINANCIADA). 1) QUESTÃO PRELIMINAR: Inovação recursal verificada. Revisão da Tarifa de Registro do Contrato que não foi requerida na petição inicial. Artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Não conhecimento. 2) QUESTÕES DE MÉRITO: (...) Decisão citra petita. Omissão da sentença no exame do pedido. Nulidade suprida pelo Tribunal. Causa madura para julgamento. Artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, SANANDO-SE, DE OFÍCIO, OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003453-77.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.08.2024). No mais, saliento que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, “o devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 1040), fixou a seguinte tese:Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Por esta razão, somente após a execução da medida liminar poderá ser analisada a defesa apresentada pelo devedor, o que, ressalto, não representa qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Assim, passo a análise das teses levantadas em sede de contestação.A relação jurídica estabelecida entre as partes sujeita-se à legislação consumerista, uma vez que de um lado temos a instituição financeira como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e de outro, o contratante como consumidor/destinatário final (art. 2º) do serviço bancário prestado (art. 3º, p. único), in verbis:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...)§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Depreendo dos autos que o pedido de inversão do ônus probatório, em sede de contestação, foi analisado e deferido na decisão de saneamento (mov. 53.1/origem) e mantido no julgamento do agravo de instrumento (autos n° 0083084-72.2023.8.16.0000 AI) sob o seguinte fundamento:[...] a inversão do ônus da prova é medida prevista pelo inc. VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e autorizada na presença da hipossuficiência do consumidor, circunstância latente na hipótese em razão da diferença abismal de conhecimento técnico e de poder econômico entre as partes. Contudo, em que pese se tratar de pessoa sem maiores conhecimentos técnicos acerca de contratos, referida dificuldade não justifica o inadimplemento da parte. Explico.A mora ocorreu a partir da 6ª prestação, notificada extrajudicialmente em 7/10/2022 (mov. 1.6). Diante da inércia do devedor, operou-se o vencimento antecipado da dívida, de forma que o débito perfez o valor total das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, e vincendas.Nesse sentido, o Decreto-lei nº 911/1969, no art. 3º, §§ 1º e 2º, estabelece que nos 5 (cinco) dias após a execução da liminar e não havendo o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.Acerca do referido prazo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 722), que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp n. 1.418.593 /MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).Assim, a purgação da mora só se mostra possível mediante o pagamento da totalidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) acrescida de juros e correção monetária, de modo que não sendo exercida no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar ou da citação, não mais pode sê-lo, diante da caracterização do instituto da preclusão, previsto no art. 223 do CPC:Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Observo que a liminar de busca e apreensão foi deferida ao mov. 22.1 dos autos de origem e cumprida em 9/11/2022 (mov. 30), tendo o prazo para purgação da mora encerrado em 14/11/2022, sem a comprovação do pagamento.Logo, considerando que a notificação extrajudicial foi devidamente remetida ao endereço constante no contrato, sendo válida, ainda que com o retorno de “mudou-se”, restando a mora do devedor constituída na forma do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, entendo pela procedência da ação de busca e apreensão. Da redistribuição do ônusDiante da procedência do pedido, cabe à parte ré/apelada arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários do procurador da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, julgando procedente a ação de busca e apreensão e confirmando a liminar deferida.
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