Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. NO CASO, DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO OPORTUNIZADO. CPC, ART. 102. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0051438-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.11.2025)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: ELIZABETH SETIM MIRANDA e Outros interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0007220-84.2021.8.16.0004 (lá, mov. 41.1). O juízo de origem, em suma, determinou o cancelamento da distribuição em relação a alguns exequentes (ora agravantes), autorizando o prosseguimento apenas para uma litisconsorte remanescente. Isso porque, após decisão preclusa em instância superior, apenas ela obteve o benefício da gratuidade processual. Sustentam os recorrentes que antes lhes deveria ter sido facultado prazo para recolher as custas, razão pela qual o comando atacado deveria ser imediatamente obstado. Concedeu-se, nesta instância, a tutela de urgência, (aqui, mov. 8.1). Apresentaram-se contrarrazões (aqui, mov. 14.1). É o breve relato.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Prospera o recurso. Do prazo para recolhimento: De fato, não foi observado o adequado rito processual: “Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei” (CPC, art. 102, caput). É de se notar que, antes mesmo da interposição deste recurso, os recorrentes inclusive já realizaram o pagamento das custas processuais (lá, mov. 44.1). Conclusão: Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso.
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