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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PLANALTO SUL - CRESOL PLANALTO SUL, contra a sentença proferida nos autos nº 0007800-55.2022.8.16.0174, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR, que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos por RENATO AGUSTINHO CAVALLINI em face da apelante, condenando-o ao pagamento do saldo devedor decorrente do contrato objeto da causa, recalculado com a exclusão da capitalização de juros e dos encargos moratórios (mov. 121.1/autos de origem).Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que: a. a sentença equivocou-se ao afastar a capitalização de juros, pois, embora não tenha sido apresentado instrumento contratual assinado, os documentos juntados (termo de entrega do cartão, faturas e pedido de parcelamento) demonstraram a ciência e anuência do apelado quanto aos encargos aplicados; b. a capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, sendo suficiente a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; c. a descaracterização da mora foi indevida, pois não houve abusividade nos encargos cobrados durante a normalidade contratual; d. não há que se falar em repetição de indébito, uma vez que os encargos cobrados foram legais; e. sendo provido o recurso, deve o apelado ser condenado integralmente nos ônus sucumbenciais, inclusive com fixação de honorários recursais.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível para reformar a sentença de primeiro grau, julgando totalmente improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios, afastando a repetição de indébito e condenando o apelado integralmente nos ônus sucumbenciais (mov. 126.1/autos de origem).A parte apelada deixou de ofertar contrarrazões (mov. 131/autos de origem).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. A insurgência recursal se restringe à existência de abusividade na capitalização de juros e a possibilidade de descaracterização da mora. No caso dos autos, observa-se que o apelado aduziu que não havia previsão contratual suficiente para o esclarecimento da cobrança de juros compostos ao consumidor (mov. 46.1/autos de origem):(...) De outro lado, foi identificado, também, que o Banco realizou a cobrança indevida de juros capitalizados de forma COMPOSTA sem estar expressamente pactuada a cobrança neste regime, o que onerou sobremaneira o valor apurado como devido nos presentes autos em apenso durante, inclusive, o período de normalidade contratual. Visando a maior compreensão deste Juízo, é necessário pontuar que é sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que somente é legal a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) quando existir prévia e expressa pactuação da parte consumidora, sendo suficiente, para tal desiderato, a informação, no contrato, de que a taxa anual dos juros remuneratórios é superior ao duodécuplo da taxa mensal fixada.Nesses termos, o juízo de origem acolheu tal alegação, afastando a capitalização (mov. 121,1/autos de origem):(...) A análise do instrumento contratual de seq. 53 faz concluir que inexiste qualquer clausula expressa prevendo a capitalização de juros. Há mera informação das taxas praticadas nas faturas enviadas ao consumidor.
A esse respeito, o STJ decidiu no REsp n. 1.854.818/DF que “a "tese do duodécuplo" diz respeito à formação da taxa de juros e não à existência de pactuação de capitalização, que pressupõe juros vencidos e não pagos, incorporados ao capital”. Assim, entendeu-se por ocasião do mencionado julgado que existe uma diferenciação entre as súmulas 539 e 541: (...) A súmula nº 541/STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" foi elaborada com base no entendimento sedimentado no recurso repetitivo nº 973.827/RS, rel. p/ acórdão a e. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, no qual expressamente delineado que a mera circunstância de estarem pactuadas taxas efetiva e nominal de juros não implica capitalização, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto
(STJ - REsp n. 1.854.818/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 30/6/2022, grifado). Sendo assim, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".Por outro lado, para autorizar o anatocismo, observa-se o que está disposto na Súmula 539 da Corte Superior, que menciona que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ou seja, para o anatocismo (inserção de juros não pagos ao saldo devedor) é necessária expressa previsão contratual, enquanto para a cobrança da taxa efetiva anual (composição composta de taxa) basta o duodécuplo acima da taxa mensal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ERRO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUANDO DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS COBRADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA NA HIPÓTESE. LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO). PRÁTICA QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE APENAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TAXA ANUAL EFETIVA CONTRATADA (STJ, SÚMULA 541). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERÍCIA QUE CONSTATOU A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. “TARIFAS DIVERSAS” E DE “ADIANTAMENTO DEPOSITANTE”, RUBRICAS 97 E 78, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC, QUE ENGLOBA TANTO OS JUROS QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO INPC /IGP-DI E AOS JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS FIXADOS EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008809-60.2017.8.16.0131 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022)No caso concreto, denota-se que nas faturas do cartão havia menção expressa de taxa anual maior que o duodécuplo da taxa mensal (mov. 53.2/autos de origem):De acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal, a previsão expressa nas faturas é suficiente para informar o consumidor da forma de capitalização dos juros cobrados:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO..(...) 3.2. Alegação de inépcia da inicial afastada, pois as faturas apresentadas demonstram detalhadamente a evolução da dívida e os encargos aplicados, atendendo aos requisitos para instrução da ação de cobrança.3.3. A capitalização de juros em contratos de cartão de crédito é válida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. No caso, as faturas informam claramente a incidência dos encargos, permitindo a cobrança de juros capitalizados.3.4. Não foi demonstrada abusividade nos juros remuneratórios, os quais, apesar de superiores à taxa média de mercado, não excedem significativamente os limites considerados razoáveis pela jurisprudência, considerando as especificidades do contrato.3.5. Diante da ausência de abusividade dos encargos contratuais, não é cabível a descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003839-80.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.02.2025)Dessa forma, a formação composta da taxa de juros não demonstra abusividade.Em relação ao anatocismo, consistente na inserção dos juros não pagos ao capital para a incidência de novos juros, não há alegação da parte embargante que isso tenha ocorrido, bem como não há tal indicação de que tal valor tenha sido cobrado no momento do ajuizamento da monitória (mov. 1.7/autos nº 0007800-55.2022.8.16.0174).Assim, a sentença merece reforma para rejeição dos Embargos à monitória, com a consequente elisão da descaracterização da mora. Com a improcedência dos pedidos do embargante, cabe a inversão do ônus sucumbencial e a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido pela instituição financeira, consistente no alegado excesso que deixou de ser extirpado da dívida.Destarte, o recurso comporta provimento, ao que a sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos dos Embargos monitórios. A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ), o que não é o caso dos autos. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.