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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Vânia Regina Moreira de Oliveira, buscando a reforma da sentença que, nos autos da ação de “exibição de documentos e reparação de danos morais” n. 0008449-28.2023.8.16.0160, que ajuizou em face do Banco Pan S.A. na Vara Cível do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial. São, como seguem, os termos do dispositivo da sentença (mov. 46.1, 1º grau):
“III – DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR a parte requerida na obrigação de exibir o(s) documento(s) indicado(s) na inicial, qual(is) seja(m), o(s) contrato (s) de nº(s) nºs 345934441-6, 333192181-1, 328868802-5, 318041846-3, 318041832-3, 318043609-3, 318043631-7 e 351439735-9. Por oportuno, reconheço desde já como satisfeita a pretensão pela juntada dos documentos aos movs. 31.2, 31.4, 31.7, 31.8, 31.9, 31.10, 31.11 e 31.13 dos autos. Julgo improcedente o pedido de condenação à reparação por danos morais. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Reconhecendo a sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC) e observada a proporcionalidade, condeno em partes iguais os litigantes nas custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) delas. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) e, considerando que cada parte sucumbiu em igual proporção, determino a repartição dos honorários advocatícios em partes iguais, no montante equivalente a 50% dos honorários totais fixados acima, sendo devidos R$ 300,00 para o patrono de cada uma das partes. Assim faço considerando a evidente simplicidade da ação, o tempo despendido pelo(s) patrono(s) da parte para seu serviço em demanda em massa, e a natureza e importância da causa. Observe-se, no entanto, a regra do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, sendo o caso. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, incidindo juros moratórios pela SELIC a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação”. Sustenta a recorrente, em resenha, que: (i) mesmo após tentativa de obtenção dos documentos pela via administrativa, inclusive com o envio de notificação extrajudicial, a apelante foi obrigada a propor a presente demanda para ver cumprido seu direito; (ii) o ato ilícito reiteradamente praticado pela instituição financeira de não atender os pedidos administrativos ultrapassa os limites do mero dissabor, devendo ser a sentença reformada, para condenar a apelada ao pagamento de reparação por danos morais; e (iii) os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por equidade ou em valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Requer, ao final, o provimento do recurso para: “a) Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00;b) Requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% (valor da causa de R$ 31.000,00), bem como a inversão do ônus da sucumbência. Ou alternativamente, requer-se a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios no importe mínimo de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).” O apelado apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, haver violação ao princípio da dialeticidade. Pugnou pelo não conhecimento do recurso ou, não sendo o caso, pelo seu não provimento (mov. 53.1, 1° grau). Nesta instância, instada a dizer sobre a virtual ausência de dialeticidade do recurso ao não impugnar a fundamentação da sentença, defendeu a recorrente a regularidade do apelo (mov. 12.1, TJ). É, em resumo, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2.1. Da virtual violação ao princípio da dialeticidade Cumpre, inicialmente, rechaçar a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. É que, das razões do apelo interposto, embora sem merecer melhores predicados, é possível extrair, pelo mínimo essencial, diálogo válido e bastante de confronto ao que decidido na sentença apelada, cumprindo-se, de tal sorte e suficientemente, o requisito do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Na questão de fundo, no mais, o apelo merece parcial guarida. 2.2. Danos morais Defende a recorrente, a começar, fazer jus à reparação por danos morais, alegadamente sofridos pela recusa do réu/apelado em fornecer a documentação comum solicitada extrajudicialmente. O pedido não merece acolhida. De fato, não decorre da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa). A rigor, do que há nos autos não se deduz violação grave a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso, até porque eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável. Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09). De mais a mais, nada de mais amiúde ou qualificado veio provado a justificar, concretamente, sob o argumento do desvio produtivo e a gravidade do imposto, a reparação do dano moral. O não provimento do recurso neste ponto é, pois, medida de rigor. Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacado): APELAÇÃO CÍVEL. “ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS SOMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS INICIAIS, CONTUDO, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES (CPC, ART. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC, ART. 98. § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001711-17.2022.8.16.0109 - Mandaguari - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA JUÍZA SENTENCIANTE. JULGAMENTO INFRA PETITA VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA EX OFFICIO. CAUSA MADURA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º, II e III, DO CPC. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO CABÍVEL SOMENTE QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUANDO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. AVISO DE RECEBIMENTO APRESENTADO. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL A AUTORA OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, PORÉM, QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ARTIGO 86). DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR SER INFRA PETITA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009697-07.2022.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 28/8/2023). 2.3. Dos honorários advocatícios Com relação ao pleito de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, finalmente, razão assiste à apelante, embora não na extensão defendida. Anote-se, no particular, que, a sentença condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), na proporção de 50% para cada parte, observados os benefícios da gratuidade concedidos à autora. Dito isso, na hipótese dos autos, infere-se da sentença que na fixação dos honorários sucumbenciais o julgador utilizou a apreciação equitativa para fixar a condenação em meros R$ 300,00 (trezentos reais) para o procurador de cada parte. No recurso, objetiva a autora o aumento dos honorários devidos aos seus patronos. Ora, malgrado não se discuta a adequação do critério da equidade adotado, conforme o previsto no § 8º do art. 85 do CPC, o montante arbitrado na origem é mesmo irrisório, não bastando a remunerar o trabalho dos advogados pelo viés da sucumbência, ainda que a causa e o trabalho não se distingam pela profundidade e a proeminência, ao reverso. Nesse sentido, considerando que, a despeito de atuação em causa comum, simples e repetitiva, agiram os advogados com ordinário grau de zelo e dedicação, proponho os honorários dos mandatários da autora em R$ 1.000,00 (um mil) reais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento pela variação do IPCA/IBGE, e não mais. Não é o caso, afinal, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor previsto na Tabela da OAB/PR. Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª C. CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – relatora: Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023). A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso. E no caso nada, absolutamente, sustenta o arbitramento nos termos sugeridos pela recorrente ou para além do que acima adotado. 2.4. Por derradeiro, tendo em vista o parcial provimento do recurso, não há que se falar na majoração de honorários de advogado de que trata o art. 85, § 11, do CPC. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Vânia Regina Moreira de Oliveira, para o efeito de majorar os honorários advocatícios de seus procuradores para R$ 1.000,00 (um mil reais), consoante a fundamentação acima.
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