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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de inexigibilidade/ilegalidade de descontos c/c pleito de repetição de indébito e de indenização por dano moral”, autos nº 0002905-95.2024.8.16.0072, em que o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 33.1). Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação, conforme registrado no movimento 36.1, arguindo, em síntese, a impugnação quanto à validade das assinaturas atribuídas à parte recorrente, bem como dos documentos de identificação apresentados no momento da formalização do contrato, nos termos do movimento 24.1. Ademais, sustenta que cabia à parte recorrida o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas, encargo que, contudo, não foi cumprido. Diante disso, requer o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 41.1, pugnando para que seja negado o provimento ao recurso, afastando os pedidos pleiteados pela recorrente. Ainda, para que sejam mantidos os encargos sucumbenciais fixados em desfavor da apelante e, em caso de ser fixado dano moral requer a observância da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).Grife-se que a exigência do preparo resta afastada porquanto é a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita conforme o mov. 13.1.2.2. Da regularidade da contrataçãoA controvérsia recursal versa sobre a (in)existência de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada em termo de adesão/filiação que justificasse os descontos no benefício previdenciário da demandante.Pois bem.A tese da exordial é de que a autora não teria contratado os serviços prestados pela ré (UNIBAP – União Brasileira de Aposentados da Previdência), que é pessoa jurídica de direito privado, constituída na forma de associação civil, sem fins lucrativos (conforme estatuto social juntado de mov. 19.3) no valor de R$ 48,53 (quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) de mensalidade, descontados diretamente em seu benefício previdenciário, com início em maio do ano de 2023 (extrato do INSS de mov. 1.5).A instituição associativa apelada, por sua vez, juntou aos autos o termo de adesão e filiação em conflito (mov. 23.2), com número associativo correspondente à requerente de 253845, contendo os dados (nome completo, CPF, endereço, número do benefício previdenciário) em consonância aos documentos anexados juntos da inicial e a assinaturada parte autora, autorizando a associação e os descontos de mensalidade em 2,5% (dois virgula cinco por cento) do valor bruto mensal do benefício previdenciário da apelante. Além disso, colacionou-se na mesma oportunidade, cópia do documento de identidade pertencente à apelante.Instada a se manifestar, a demandante impugnou as assinaturas atribuídas à autora, afirmando que não consentiu em qualquer relação jurídica com a parte requerida (mov. 24.1).Saneado o feito e determinada a intimação das partes para especificação de provas, a associação se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28.1), ao passo que a autora deixou transcorrer o prazo in albis.Sobreveio então sentença de improcedência da demanda, da qual apela a parte autora.Neste contexto, competia à associação requerida comprovar que os descontos impugnados decorrem de vínculo jurídico válido e eficaz firmado com a autora, ônus do qual não se desincumbiu. É fato incontroverso que a autora sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário, a maioria no valor de R$48,53, referente a contribuição sindical denominada “CONTRIBUICAO UNIBAP” (mov. 1.5/1º Grau).Na contestação apresentada, o réu alegou que a adesão ocorreu por livre espontânea vontade da autora, juntando Termo de Filiação assinado e documentos de identificação da autora (mov. 23.2/1º Grau).Em impugnação à contestação a autora expressamente impugna as assinaturas e afirma que se os documentos são verdadeiros foram obtidos pela ré de forma ilícita, pois jamais consentiu com nenhuma relação jurídica (mov. 24.1, da origem).Todavia, ao ser intimada para produzir provas, a ré optou por informar que “já acostou aos autos todas as provas pertinentes ao julgamento da lide”, ao invés de pretender a produção de prova técnica para comprovar que a assinatura seria da autora. Ou seja, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 28.1/1º Grau). Apresentado o contrato pela ré com a assinatura de associado que alega que a assinatura é falsa, o ônus da prova da autenticidade recai sobre a Associação, nos moldes do art. 429, inciso II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...)II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim sendo, não há como, com base exclusivamente no contrato apresentado, concluir pela regularidade e validade da filiação da autora, já que esta nega que a assinatura seja sua. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1.061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, a qual, apesar de mencionar contratos bancários, é aplicável ao caso. Dessa forma, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços e, de consequência, a ilegalidade da contratação/filiação, assim como dos descontos efetuados, devendo a sentença ser reformada neste ponto. A propósito, a respeito da irregularidade na contratação, é o entendimento desta 10ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IRRELEVANTE AO CASO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PARTE AUTORA QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO/TERMO DE ADESÃO APRESENTADO. PARTE RÉ QUE NÃO PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REDAÇÃO DO ART. 429, INCISO II DO CPC. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO STJ. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE IMPÕE. DEVER DA ASSOCIAÇÃO RÉ RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 30/03/2021. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012078-66.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.06.2025)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERENTE.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNANTE NÃO CUMPRIDO.2. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS TERMOS DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA RECONHECIDA.3. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060257-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.04.2025)Logo, verifica-se que não se desincumbiu a requerida do ônus probatório referente à regularidade da contratação.2.3. Repetição do indébitoReconhecida a inexigibilidade, impõe-se o dever à requerida de restituir o que indevidamente foi descontado do benefício previdenciário da autora. De acordo com o artigo 42 do CDC, somente se justifica a não condenação da dobra na repetição do indébito quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se está diante de uma cobrança sobejamente indevida, visto que reconhecida a falha na prestação dos serviços diante da realização de cobrança sem a devida contratação.Neste aspecto, diante da inexistência de qualquer justificativa para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, houve a cobrança indevida, sendo latente a má-fé da instituição que cobra valores expressamente indevidos, sem lastro em relação jurídica válida e existente. No julgamento dos EREsp nº 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21 /10/2020, DJe de 30/3/2021). No julgamento do mesmo EREsp nº 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça, ao assentar a tese de que a repetição em dobro prevista no CDC é cabível em caso de conduta contrária à boa-fé objetiva, modulou os efeitos da decisão para que a nova orientação seja aplicada somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão, senão vejamos: [...]TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3 /2021)No caso, considerando que os descontos foram efetuados a partir de abril de 2023 (mov. 1.5), a restituição deve ser feita na forma dobrada.O valor a ser restituído deverá ser acrescido de correção monetária, calculada pela média do INPC/IGPDI e de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 que alterou o artigo 406 do Código Civil, momento a partir do qual deverá incidir exclusivamente a Taxa Selic. 2.4. Dos danos moraisRelativamente aos danos morais, prevalece na doutrina que o dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606.382/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 17/05/2004, p. 238). Sublinha-se que o direito à aposentadoria consiste em direito fundamental, vez que se relaciona ao mínimo existencial a que todos têm direito, em especial, um hipossuficiente, que não possui mais saúde ou disposição para o trabalho. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução do valor da aposentadoria, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana.A redução do valor da aposentadoria, já diminuto, materializa-se como um abalo moral que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Uma situação que, certamente, influi no estado de espírito da pessoa humana, de modo particular de alguém já fragilizado pelas constantes adversidades da vida (o aposentado).Observa-se que a apelante é pessoa idosa, aposentada, com benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo (mov. 1.5). Também se verifica nos autos que sofreu com descontos indevidos no importe de R$48,53 ao mês, os quais se iniciaram em abril de 2023 e, ao que tudo indica, permanecem até os dias atuais, posto que não houve pedido de tutela de urgência na origem.Em que pese à primeira vista possa parecer diminuto o montante descontado mês a mês, não se ignora que a situação financeira da apelante é de hipossuficiência, sendo beneficiária da justiça gratuita (mov. 13.1). De mais a mais, recorde-se que os valores foram descontados de verba alimentar, vez que consistente em benefício previdenciário de pensão por morte.Sobre o assunto, verifica-se o entendimento desta c. Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, À ILICITUDE DOS DESCONTOS E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA MODALIDADE DOBRADA. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR 10ª Câmara Cível 0001216-37.2023.8.16.0141 Realeza Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA J. 22.02.2025). Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO – RÉU QUE MANIFESTOU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ART. 429, II, DO CPC/2015 E TEMA 1.061 DO STJ – RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (2) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC (3) DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA DANOS MORAIS CONFIGURADOS FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA CÂMARA (4) SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000511-78.2022.8.16.0107 Mamborê Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA J. 15.02.2025). Grifou-se.Há dano moral, que consiste precisamente na ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, o que ocorre de regra quando o ofensor, com o seu ato, violar algum direito do ofendido, como o direito fundamental à integridade psíquica. Assim, nada obstante o dano moral ora almejado não seja in re ipsa, fato é que os descontos indevidamente perpetrados pela ré a causaram sofrimento relevante, cuja condenação em danos morais se faz justa. Assim, deve ser reformada a r. sentença também no que toca ao dano moral. Passo à análise sobre o quantum indenizatório.Como se sabe, o valor da indenização por danos morais deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Ainda assim, a fixação do quantum indenizatório se revela uma árdua tarefa para o julgador, especialmente pela ausência de critérios legais objetivos. É, nesse contexto, que Sérgio Cavalieri Filho leciona acerca da razoabilidade e proporcionalidade: Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (SERGIO CAVALIERI FILHO. Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 77).Acrescenta-se ainda, que o dano moral deve cumprir o caráter punitivo “para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou” e, concomitantemente, deve servir para a compensação da vítima que “receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (RUI STOCO. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1.667). Imperioso salientar que a capacidade econômica do ofensor também deve ser levada em consideração na fixação do indenizatório, sob pena de desprestigiar o caráter pedagógico e punitivo do quantum da indenização. Se a indenização não pode ser fixada em valores exorbitantes, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima, também não pode ser determinada em valores módicos, sob pena de não incutir no ofensor a gravidade da conduta ilícita perpetrada. No caso em apreço, não se pode olvidar a gravidade do dano causado à demandante, uma vez que esta é aposentada, pessoa de baixa renda nos termos da lei (beneficiária da justiça gratuita), e, ainda, ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratado qualquer serviço junto à instituição ré. O desconto de R$48,53 incidiu sobre valor já diminuto, sem que a autora tivesse regularmente contratado qualquer serviço junto à associação ré, ampliando a gravidade da ofensa ao seu patrimônio mínimo e comprometendo sua dignidade.No que tange à capacidade econômica da requerida, deve-se considerar que a UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP é instituição de porte relativamente grande, ainda que sem fins lucrativos, que atua em todo o território nacional desde o ano de 2011 (mov. 19.3). Vale pontuar que a finalidade da associação seria a oferta de benefícios a aposentados e pensionistas, todavia, com o proceder noticiado nos autos (que certamente não é um caso isolado) de descontar valores de benefícios previdenciários de idosos que nunca buscaram se associar à entidade, acaba prejudicando e lesando os aposentados e pensionistas, contrariando a finalidade para a qual a associação foi criada.Desse modo, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor deve ser fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), montante que se mostra suficiente para reparar o dano causado à Autora, bem como, para fins de evitar a reiteração de fatos desta natureza pela causadora. Este valor será corrigido monetariamente, desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, assim entendido como a data de cada desconto indevido (Súmula nº 54/STJ).A taxa de juros moratórios é a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406, CC) e não pode ser cumulada com aplicação de outros índices de correção monetária. Assim, nos momentos que incidirem apenas juros (data do evento danoso até a data do acórdão), se utilizará a SELIC descontado “o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, ou seja, SELIC menos o IPCA (cf. art. 406, §1º, do CC). Por sua vez, no que tange à correção monetária, deverá ser observada a incidência do IPCA, por força do já referido art. 389, parágrafo único, do CC.3. Honorários recursaisO provimento do presente recurso importou na procedência dos pedidos deduzidos pela autora.Em vista disso, na relação processual, aqui, estabelecida, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam integralmente suportados pela parte ré, nos moldes art. 85, caput, do CPC.Já quanto ao percentual originalmente fixado, tem-se que o montante de 10% (dez por cento), ora observado sobre o valor da condenação e não da causa, se mostra suficiente para a boa remuneração dos Advogados que atuaram nos Autos.Ademais, considerando o provimento do recurso de apelo, e em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.059, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal.4. DispositivoPor todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso de apelação interposto por CELIA DOS REIS E SOUZA, reformando-se a sentença recorrida com vistas a julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar a apelada ao ressarcimento dos danos materiais e morais sofridos pela apelante, nos termos da fundamentação acima.
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