SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030816-87.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ausência de interesse processual em ação de exibição de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de exibição de documentos deve ser cassada, considerando os elementos para constatar o interesse processual da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente demonstrou a existência de relação jurídica e o pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável, configurando o interesse processual.A sentença que indeferiu a petição inicial foi considerada equivocada, pois não houve evidências de vício no requerimento administrativo.5. Não é cabível o julgamento do mérito pela teoria da causa madura, pois não foi concedida a oportunidade de contraditório efetivo da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o processamento da demanda na origem.Tese de julgamento: “1. Existindo pedido administrativo idôneo, demonstrando a relação jurídica e o interesse processual, enseja o retorno à origem para regular prosseguimento do feito.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0003544-06.2023.8.16.0119, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0018350-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.