Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer a ausência de interesse processual em ação de exibição de documentos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial de ação de exibição de documentos deve ser cassada, considerando os elementos para constatar o interesse processual da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recorrente demonstrou a existência de relação jurídica e o pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável, configurando o interesse processual.A sentença que indeferiu a petição inicial foi considerada equivocada, pois não houve evidências de vício no requerimento administrativo.5. Não é cabível o julgamento do mérito pela teoria da causa madura, pois não foi concedida a oportunidade de contraditório efetivo da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o processamento da demanda na origem.Tese de julgamento: “1. Existindo pedido administrativo idôneo, demonstrando a relação jurídica e o interesse processual, enseja o retorno à origem para regular prosseguimento do feito.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC, 1.013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0003544-06.2023.8.16.0119, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0018350-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030816-87.2023.8.16.0017 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 07.07.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Antonio Silva Guerra, contra a sentença proferida nos autos nº 0030816-87.2023.8.16.0017, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Paiçandu/PR, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual (mov. 50.1/autos de origem).Em suas razões recursais, o recorrente aduziu, em síntese, que: a. a sentença deve ser revista em juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, do CPC, por tratar-se de demanda que visa o exercício do direito à informação; b. a causa encontra-se madura, sendo possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, conforme art. 515, § 3º, do CPC; c. houve negativa injustificada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados extrajudicialmente, mesmo após notificação válida e específica; d. a ausência de resposta da instituição financeira quanto ao custo do serviço impede a exigência de pagamento prévio pelo consumidor, conforme jurisprudência consolidada; e. o interesse de agir está configurado, pois houve resistência à pretensão autoral; f. a sentença deve ser reformada para reconhecer o interesse processual e determinar o prosseguimento do feito; g. a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais deve ser afastada, pois a parte ré deu causa à demanda; h. os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em desfavor da parte ré, com base no art. 85, § 8-A, do CPC, e na Tabela da OAB/PR (R$ 7.498,10); i. requer a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação cível (mov. 53.1/autos de origem).A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 59.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Considerando os argumentos trazidos em sede recursal e os requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos pelo procedimento comum, constata-se que assiste razão ao recorrente.Para a ação exibitória, é necessário preencher os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivos, quais sejam: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e; c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2 /2015). No caso dos autos, existe demonstração da relação jurídica na exordial (mov. 1.7, fls. 03/autos de origem), o pedido se deu pela parte autora por meio de notificação extrajudicial, em que apontou explicitamente o número dos contratos, a data em que foram firmados e os respectivos valores. Também consta: as informações pessoais do autor; o endereço do advogado; a indicação do destino para o qual os contratos deveriam ser enviados; a indicação de que se disponibilizava para pagar os custos do serviço; a assinatura do patrono (mov. 1.6/autos de origem). Na procuração, há a indicação de outorga de poderes para acessar informações protegidas por sigilo bancário (mov. 1.2/autos de origem). O Aviso de Recebimento direcionado à ré, apontando o conteúdo composto por procuração e notificação e o nome da parte, sendo desarrazoado exigir outras demonstrações do conteúdo do envio (mov. 1.8/autos de origem). O AR ainda foi enviado em outubro de 2023 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2023, decorrendo prazo razoável para a ré responder a notificação (mov. 1.1/autos de origem). Por outro lado, não há evidências de que houve resposta na instituição financeira. Portanto, inexistindo elementos que indicassem algum vício no requerimento administrativo, resta presente o interesse processual, de modo que é equivocado indeferir a petição inicial sob este fundamento.Em casos similares, assim se pronunciou esta colenda câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, pela ausência de interesse de agir ante a não comprovação de solicitação administrativa dos contratos em canais próprios de atendimento do banco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há apenas uma questão em discussão: determinar se a parte autora demonstrou o seu interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REsp nº 1.349.453/MS exige, para ações autônomas de exibição de documentos, comprovação de pedido prévio não atendido, relação jurídica entre as partes e pagamento do custo do serviço, quando aplicável.4. No caso, a parte autora demonstrou a solicitação administrativa dos contratos mediante envio de notificação extrajudicial, meio considerado idôneo por este Colegiado, estando evidenciado o interesse de agir na propositura da ação exibitória ante a inércia da instituição financeira em atender o pedido em prazo razoável.5. Configurado error in procedendo, a sentença deve ser cassada para regular prosseguimento, sendo inaplicável a teoria da causa madura ao caso.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 396 e 1.013, § 3º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; TJPR, Apelação Cível nº 0003544-06.2023.8.16.0119, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 28.10.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015648-69.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, ART. 485, INCISO VI). RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INTERESSE DE AGIR SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SATISFATORIAMENTE INDICADA NA INICIAL. PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE EXIBIÇÃO SUBSCRITO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA SOLICITAR DOCUMENTAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO BANCÁRIO (LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001), E NÃO ATENDIDA. INEXIGÊNCIA, NOS MOLDES DO DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.349.453/MS, QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO SEJA FEITO PELOS CANAIS PRÓPRIOS DE RELACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018350-85.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.02.2025). Ou seja, a sentença merece ser cassada, para que seja reconhecida a existência de interesse processual. Ainda, não há que se falar em julgamento do mérito da causa pela teoria da causa madura, nos moldes do artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, visto que não foi concedida a oportunidade de contraditório efetivo da ré, bem como o saneamento do feito. Sendo assim, vota-se pelo provimento do recurso, cassando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sem fixação de honorários recursais, em razão da cassação da sentença.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o processamento da demanda.
|