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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos do v. acórdão de mov. 33.1 proferido nos autos de agravo de instrumento n. 0101750-87.2024.8.16.0000 AI e de agravo interno n. 0115021-66.2024.8.16.0000 Ag, pelo qual o recurso principal foi provido e o agravo interno julgado prejudicado, conforme ementa a seguir:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE MANDOU REINCLUIR PARTE SOBRE A QUAL JÁ FOI PROFERIDA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REINCLUSÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, COM CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ORDENOU A REINCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO PROCESSO, E DO CAPÍTULO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto de decisão que extinguiu o processo sem exame do mérito em ação obrigacional de responsabilidade securitária e mandou reincluir, de ofício, seguradora no polo passivo sobre a qual já existia decisão reconhecendo sua ilegitimidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a decisão que reincluiu a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem exame do mérito com à ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A foi correta.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem não poderia alterar o polo passivo da demanda sem anuência da autora, o que configura falha no procedimento e comporta cassação.4. A legitimidade passiva da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS já havia sido decidida anteriormente, não cabendo novo julgamento sobre o mesmo tema.5. A decisão recorrida foi cassada integralmente, tanto a reinclusão da agravante no polo passivo quanto a extinção do processo sem exame do mérito.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a decisão recorrida no capítulo impugnado e, de ofício, cassar o capítulo que extinguiu o processo sem exame do seu mérito, além de julgar prejudicado o agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.488.048/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 13.11.2024; DJe de 22.11.2024. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0101750-87.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 12.05.2025).A agravada ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A opôs embargos de declaração tecendo as razões recursais a seguir:a)- “Todavia, imperioso se faz que o Relator esclareça o marco temporal utilizado para concluir que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade da Embargada e determinou a substituição processual pela ora Embargante, pois conforme se depreende da movimentação dos autos de origem, a citação da Zurich ocorreu passados mais de dois meses da referida decisão”;b)- “Desta forma, como poderia a embargante recorrer de decisão teve conhecimento dois meses após findado o prazo recursal? Com a ciência a ação, a embargante apresentou no seu primeiro ato nos autos as razões da sua ilegitimidade passiva pugnando pela sua exclusão da lide, que foi acolhida pelo Magistrado a quo”;c)- “No caso em tela, manter a decisão agravada implica em responsabilizar a seguradora por sinistros ocorridos no contrato de seguro antes da contratação do seguro com a ora terceira e, mais importante, avisados à seguradora anterior que, por decisão sua, se recusou a indenizar o sinistro”;d)- “Em que pese à argumentação exposta no acórdão, a decisão foi contraditória ao abordar a responsabilização do Réu em caso de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito ou protesto, quando na verdade o pedido foi que fosse aplicada a súmula 144 do TJRJ que trata sobre o meio, pelo qual seria baixado o nome dos órgãos restritivos de crédito e/ou protesto”.Formulou o pedido recursal a seguir:“Ante o exposto, requer sejam os presentes embargos conhecidos e providos com manifestação expressa acerca dos dispositivos legais supracitados, especialmente em relação à contradição relacionada à natureza da Súmula 144 deste E. Tribunal com a questão material do processo, e não de cumprimento de sentença, bem como dos erros materiais de sua inaplicabilidade e da mera remessa para revisão, sem redução de plano das astreintes, inclusive como meio de prequestionamento capaz de viabilizar a interposição de Recurso Especial caso seja mantida a ofensa à Lei Federal e à jurisprudência dominante, nos termos da Súmula 98 do E. STJ”.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é tempestivo, então dele conheço.No mérito, contudo, não há qualquer vício a ser sanado.A fundamentação foi completa, clara e linear ao tratar da matéria das razões recursais, conforme trecho a seguir:“Em primeiro lugar, houve ofensa ao princípio dispositivo, que fundamenta a autonomia privada no processo civil, na medida em que a autora IVONETE FERREIRA não concordou com a alteração do polo passivo ao replicar (mov. 63.1) a contestação da ora interessada ZURICH MINAS BRASIL S/A.Isto é, o juízo de origem não poderia de ofício alterar o polo passivo da demanda, mas apenas mediante pedido ou provocação e posterior concordância da parte autora, conforme determinação do art. 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual o “processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.Então, ao agir de ofício para alterar o polo passivo, sem anuência da autora, ficou configurada falha no procedimento, o que implica na cassação da decisão.Em segundo lugar, na demanda de origem já não mais cabe discussão acerca da legitimidade passiva da COMPANHIA DE EXCELSIOR DE SEGUROS pelo mesmo fundamento invocado na decisão de mov. 42.1, qual seja, a alteração, ou inocorrência de alteração, de seguradora responsável pelo contrato da parte autora.Isso porque, embora se trate de matéria de ordem pública, é descabida uma nova decisão judicial sobre o mesmo tema com o mesmo fundamento ante a preclusão pro judicato, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSÃO DO BANCO EXECUTADO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SUCESSOR. RECONHECIMENTO ANTERIOR. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PARA O JUIZ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DELINEADO NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS.1. O propósito recursal consiste em dirimir divergência a respeito da ocorrência de preclusão das questões de ordem pública que tenham sido objeto de decisão anterior, a ensejar a impossibilidade de nova deliberação judicial.2. Em caráter preliminar, a similitude fática é mitigada, quando a divergência recair apenas sobre matéria eminentemente processual, bastando-se à caracterização da divergência que as decisões dissonantes proferidas nos acórdãos embargado e paradigma tenham-se dado em conjuntura semelhante - como ocorreu no presente caso, em que afastada a preclusão de questão de ordem pública quando exaurida a jurisdição ordinária, ao contrário do que se deu nos acórdãos paradigmas.3. No mérito, afastou-se, no acórdão embargado, a preclusão para o julgador, acerca da legitimidade passiva do banco sucessor, sob as premissas de que a preclusão é sanção imposta apenas às partes e que, tendo as instâncias ordinárias adentrado no mérito dessa matéria supostamente preclusa, reabriu-se a jurisdição, permitindo ao juiz nova deliberação, sobretudo pelo seu caráter de ordem pública.4. Todavia, além de equivocada a afirmativa do acórdão embargado - de que as instâncias ordinárias haviam reexaminado a legitimidade, quando, na verdade, somente o Juízo de primeiro grau o fez -, a conclusão de não ocorrência de preclusão para o juiz em torno das matérias de ordem pública dissentiu do entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça disposto nos acórdãos paradigmas, na esteira de que "o fato de haver decisão anterior a respeito da legitimidade da ora recorrente impede nova apreciação do tema, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.479.351/RJ, DJe de 4/10/2016; e AgInt no AREsp n. 1.185.653/RJ, DJe de 13/4/2018).5. Em análise à base de dados da jurisprudência deste Superior Tribunal, verifica-se que a cognição delineada nos acórdãos paradigmas é a que reflete o entendimento predominante atualmente nesta Corte de uniformização de jurisprudência, de modo que as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz, de ofício, quando ainda não decididas, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato.6. Na hipótese, constata-se a ocorrência da preclusão, pois, no momento em que julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, em primeira instância, já estava exaurida a jurisdição ordinária acerca da legitimidade passiva do banco ora embargado, com alteração do polo passivo da execução, por reconhecimento da ocorrência de sucessão por essa instituição financeira do banco originariamente executado, com base nos mesmos fundamentos expendidos no presente processo. Assim, afigura-se impositiva a reforma do acórdão embargado e o retorno dos autos à Quarta Turma deste Tribunal para prosseguir no julgamento das demais questões objeto do recurso especial do banco embargado ainda não apreciadas.7. Embargos de divergência providos” (EREsp n. 1.488.048/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 22/11/2024.)Dessa forma, ficou configurada outra falha no procedimento ante a reanálise de matéria sob a qual se operou a preclusão pro judicato, cabendo não o mero reconhecimento de ilegitimidade da agravante, como requerido no recurso --- até porque isto já foi reconhecido na origem (mov. 42.1) ---, mas cassação do capítulo impugnado que ordenou referida reinclusão da recorrente no polo passivo.Diante do efeito translativo recursal, ainda, cabe a cassação do capítulo da decisão que reconheceu a ilegitimidade da seguradora interessada, que até então figura como ré na origem, a ZURICH MINAS BRASIL SSEGUROS S/A.Isso porque o fundamento central da alegação de ilegitimidade invocado pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A consiste em apontar que seria a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS a parte legítima para figurar no polo passivo; contudo, friso, a questão da legitimidade passiva desta última seguradora já foi decidida na origem pela decisão de mov. 42.1, que não foi submetida a recurso; não podendo mais ser modificada.Ou seja, não cabe defender que seria legítima parte que já julgada ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.Enfim, a decisão recorrida comporta cassação integral, tanto o capítulo impugnado de reinclusão da agravante no polo passivo, como a extinção do processo sem exame do seu mérito, para que demanda prossiga com relação à ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A”.Além disso, ao ser citada no curso da demanda a ré ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A tomou ciência do processo, então poderia ter recorrido da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, considerando que a exclusão de litisconsorte é matéria recorrível via agravo de instrumento, conforme art. 1.015, VII, do CPC.Também não há omissão sobre o art. 773 do Código Civil, pois esse dispositivo diz respeito ao mérito, enquanto no caso se discutiu legitimidade para a causa enquanto condição da ação. Ainda, as razões recursais sobre a Súmula TJRJ n. 144 e proporcionalidade de multa, que foram apresentadas nos embargos de declaração, nada dizem respeito ao caso dos autos.Enfim, há mera intenção de rediscussão, o que não se admite em embargos de declaração.Posto isso, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.É como voto.