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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051604-08.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO E DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. DESCABIMENTO. ORDEM PREVISTA NO ART. 835, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXECUÇÃO QUE CORRE EM FAVOR E NO INTERESSE DO EXEQUENTE. TENTATIVAS DE BUSCA POR OUTROS BENS PENHORÁVEIS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA. PLEITO PELO AGRAVADO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO NESTE MOMENTO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.