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Processo:

I - AXA SEGUROS S.A. ajuizou Ação Regressiva em face de PAGNO TRANSPORTES LTDA E RIMEDA TRANSPORTES – EIRELI alegando, em síntese, que: a) LACTICINIOS TIROL S/A celebrou contrato de seguro com a parte autora, visando assegurar indenização por eventuais danos ocorridos no transporte de suas mercadorias (apólice n. 02852.2021.0049.0621.0001012); b) para o transporte de carga e logística, a segurada contratou a requerida PAGNO TRANSPORTES LTDA, cujo efetivo transporte fora realizado pela subcontratada RIMEDA TRANSPORTES EIRELI -ME por meio do CAMINHÃO TRATOR SCANIA/G 420, placas EFV-4J63 e ANY-6363; c) ocorre que na data de 22/03/2022, o caminhão da subcontratada RIMEDA TRANSPORTES EIRELI -ME veio a tombar na BR 376, Km 405, município de Tibagi – PR, ocasionando a perda da mercadoria; f) o acidente ocorreu pois o motorista da subcontratada RIMEDA TRANSPORTES EIRELI -ME teria perdido o controle da direção do caminhão ao adentrar em uma curva; g) o sinistro resultou no pagamento administrativo de R$ 94.749.71 à segurada LACTICINIOS TIROL S/A, do qual pretende ser ressarcida. Requereu, assim, a condenação solidária da parte requerida ao valor de R$ 94.749.71, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento dos ônus sucumbenciais.Após os trâmites legais, sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, para o fim de: “CONDENAR solidariamente a parte requerida a ressarcir à seguradora os valores gastos para reparar os prejuízos causados à mercadoria da segurada, salvo os gastos com a regulação do sinistro, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação”. Pela sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC (mov. 110.1-1º Grau). Opostos embargos de declaração pela ré RIMEDA TRANSPORTES EIRELI (mov. 113.1-1º Grau), estes foram rejeitados (mov. 130.1-1º Grau).Inconformada, a ré RIMEDA TRANSPORTES EIRELI interpôs recurso de apelação (mov. 120.1-1º Grau), defendendo, inicialmente que deve ser aplicado o CDC em favor da recorrente com base na Teoria Finalista Mitigada, uma vez que deve ser considerada a sua vulnerabilidade perante a seguradora, ora autora. Afirma que a apólice de seguros firmada entre a seguradora e a segurada Laticínios Tirol Ltda prevê expressamente a possibilidade de subcontratação dos serviços de transporte, o que equipara a recorrente à condição de consumidora. Defende que a cláusula que faculta a subcontratação favorece os interesses da própria seguradora, uma vez que angaria mais clientes cobrando um prêmio maior, “visto ser mais do que comum que as empresas do ramo alimentício não disponham (até por não ser financeiramente viável) de frota suficiente para atender a cadência de transporte de sua produção”. Registra, ainda, que foi a própria recorrente quem desembolsou o pagamento do prêmio perante a seguradora, consoante comprovantes acostados no mov. 55.1-º Grau. No mérito, sustenta que a pretensão regressiva deve ser julgada improcedente, diante da inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil. Alega que a única responsável pelo acidente é a empresa RIMEDA TRANSPORTES EIRELI que efetivamente realizou o transporte da mercadoria, tendo o seu preposto dado causa ao acidente. Destaca que quando da subcontratação do frete dos produtos, a segurada Tirol Ltda. acordou com a apelante que esta seria a responsável pelo pagamento do prêmio do seguro da carga fretada, o que foi feito. Alega que na época da subcontratação, houve 20 carregamentos pela apelante de produtos da segurada, sendo que o total do valor segurador perfazia a monta de R$ R$1.102.320,26, ao passo que o prêmio total alcançava o total de R$1.006,12. Aduz que a carga sinistrada estava inclusa no rol dos embarques do referido mês, devendo tais fatos serem considerados no julgamento, uma vez que na época vigorava o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.442/2007, de modo que a condenação regressiva não pode subsistir. Argumenta que segundo os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.442/2007, não há responsabilidade civil do transportador em caso de contratação do seguro pelo contratante e não apenas pelo embarcador como consignado na sentença. Assevera a necessidade de reforma da sentença também no que diz respeito à cláusula DDR (Dispensa do Direito de Regresso), uma vez que o juízo “a quo” deixou de aplicá-la. Enfatiza que tal entendimento não deve prevalecer, uma vez que a aludida cláusula praticamente exclui todas as hipóteses de sinistro que ocorrem durante o transporte de cargas, o que não se pode admitir. Ressalta que a cláusula exige a presença de dolo, má-fé, culpa grave e negligência do transportador, o que não ocorreu no caso. Explica que a cláusula é confusa, ou seja, não deixa claro em quais hipóteses poderá ser exercido o direito de regresso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda com relação à recorrente. Subsidiariamente, pugna para que seja assegurado seu direito de regresso contra a real causadora do ano. A autora apresentou as contrarrazões (mov. 128.1-1º Grau), em que pugna pelo desprovimento do recurso. Igualmente inconformada com a sentença, a corré RIMEDA TRANSPORTES EIRELI também interpôs recurso de apelação (mov. 134.1-1º Grau), pugnado, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, aduz que deve ser afastada a sua responsabilidade civil, tendo em vista a aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.442/2007. Afirma que o art. 13, inc. I da referida lei esclarece que não caberá ao transportador a responsabilidade pela contratação deste quando realizado pela contratante do serviço. Alega que o seguro obrigatório descrito no art. 13 possui cobertura para perdas ou danos causados as cargas em decorrência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, tombamento, capotamento, abalroamento, incêndio ou explosão. Sustenta que o seguro é obrigatório e pode ser contratado pelo transportador ou tomador do serviço que no presente caso é a empresa Tirol. Assevera que no caso em tela, conforme pactuado pelas partes, o seguro foi pago pela própria transportadora, portanto, está isenta de arcar com os prejuízos ocasionados à carga nos casos cobertos pelo seguro. Argumenta que a segurada, ora apelada, concordou expressamente com a estipulação em favor de terceiro, uma vez que restou estabelecido na apólice que a cobertura compreende o serviço de transporte realizado por transportadoras. Defende que a subcontratada não agravou o risco, não agiu de má-fé tampouco estava acima da velocidade permitida ou contribuiu de qualquer outra forma mediante culpa grave para a ocorrência do acidente, não havendo nenhum motivo para ressarcir a seguradora, posto que a cobertura do sinistro decorrente do próprio objeto do contrato. Enfatiza que sendo o próprio transportador o responsável pelo pagamento do seguro, equipara-se ele ao próprio segurado e nos termos do que dispõe o art. 51 da Res. da Susep, a seguradora não pode se valer do instituto da sub-rogação contra o segurado. Salienta, que além disso, a apólice em questão também prevê a hipótese de dispensa do direito de regresso, que não foi emitida pela seguradora. Assevera que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica a parte hipossuficiente, sendo, portanto, de rigor a incidência da cláusula DDR ao caso. Ressalta que a carta de dispensa do direito de regresso é ato que emana da vontade da seguradora do embarcador em renunciar a sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil e compete a ela sua emissão. Arremata afirmando que não há responsabilidade ou dever de ressarcimento perante a apelada pela equiparação do subcontratado ao próprio segurado e pela validade da cláusula DDR prevista no contrato de seguro, não existindo dolo ou culpa grave do transportador na ocorrência do sinistro. Ao final, requer o provimento do recurso. A autora apresentou as contrarrazões (mov. 139.1-1º Grau), em que pugna pelo desprovimento do recurso. Nesta Corte de Justiça, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a ré PAGNO TRANSPORTES LTDA, a regularização de sua representação processual no prazo de 15 dias (mov. 8.1-Ap).A recorrente manifestou-se no mov. 12.1-Ap juntando o instrumento de mandato devidamente assinado (mov. 12.2-Ap).
É o relato.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso da ré PAGNO TRANSPORTES LTDA deve ser conhecido.Entretanto, o recurso da ré RIMEDA TRANSPORTES – EIRELI comporta apenas parcial conhecimento.Não merece conhecimento o mencionado recurso no que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, visto que o efeito suspensivo do recurso de apelação é a regra, conforme disposição expressa do art. 1.012 , do Código de Processo Civil, somente produzindo efeitos imediatamente após a publicação a sentença que abarca as hipóteses contidas no §1º[1] , do referido artigo, não se amoldando a sentença prolatada nos autos a nenhuma daquelas ali contidas, de modo que inexiste interesse recursal neste ponto.No mais, o recurso merece conhecimento. Tendo em vista que as matérias alegadas em ambos os apelos se confundem, passa-se ao exame conjunto dos recursos de apelação interpostos pelas rés. Inicialmente, a ré PAGNO TRANSPORTE EIRELI - EPP, defende que deve incidir as disposições previstas no CDC em seu favor, tendo em vista a sua hipossuficiência perante a seguradora ora apelada. Afirma que é o caso de aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Para que se possa verificar a qualidade de consumidor do serviço, ele deve ser o destinatário final, fático e econômico do serviço e não o utilizar para fomentar sua atividade empresarial. É o que dispõe o art. 2º do CDC, que adota a Teoria Finalista.Entretanto, o STJ adota a Teoria Finalista Mitigada para definição de consumidor, pela qual, ainda que o produto ou serviço seja adquirido para o desenvolvimento da atividade empresarial, aplica-se o CDC à pessoa jurídica, desde que comprovada a hipossuficiência técnica/fática ou a vulnerabilidade frente ao fornecedor.Não é o caso, pois a apelante é empresa de transporte rodoviário de carga e foi contratada para transportar carga de laticínios pela empresa segurada, esta sim destinatária final do seguro.Ainda que tenha alegado que foi a responsável pelo pagamento dos prêmios relativos ao seguro, não se pode afirmar que o requisito da vulnerabilidade se encontra presente, pois apesar de não deter conhecimento especializado na área securitária, certamente firma contratos de seguro para proteção de carga com certa frequência, tem ciência do serviço adquirido, compreendendo as normas e cláusulas contratuais do serviço adquirido, pelo que, inaplicável a teoria finalista mitigada ao caso.A respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ROUBO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE GESTÃO DO RISCO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo. Precedentes.2. (...)4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.370.742/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE SEGURO PARA PROTEÇÃO DE MERCADORIA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTADORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DESTINATÁRIA FINAL. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CPC/2015 QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0105750-33.2024.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 31.03.2025)
Ademais, é presumível que uma empresa de transporte com atuação nacional e diversas filiais (mov. 55.3-1º Grau) possua assessoramento jurídico, o que afasta a vulnerabilidade técnica e jurídica.Assim, correta a sentença neste ponto ao afastar a incidência do CDC ao caso. No mérito, as recorrentes pretendem a reforma da sentença, para o fim de que seja julgado improcedente o pedido de regresso formulado pela seguradora/apelada.Do exame dos autos restou incontroverso que a empresa LACTICINIOS TIROL LTDA celebrou contrato de seguro de transporte nacional de cargas com a seguradora/apelada AXA SEGUROS S.A. como se vê da apólice de nº 02852.0219.0049.0621.0000343 acostada aos autos (mov. 1.7-1º Grau). Da mesma forma, restou comprovado que a empresa segurada contratou a recorrente PAGNO TRANSPORTES LTDA, para realizar o transporte de carga por si adquirida até o Município de Sarandi/PR. O valor das mercadorias transportadas perfazia a quantia de R$ 94.749,71 (noventa e quatro mil e setecentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos) (cf. nota fiscal de mov. 1.9-1º Grau). O deslocamento da carga foi realizado por meio do CAMINHÃO-TRATOR SCANIA/G 420 A4X2, placas EFV-4J63 e ANY-6363 de propriedade da corré RIMADA
TRANSPORTES EIRELI – ME, empresa subcontratada. Da mesma forma, ficou comprovado que em 22/03/2022 por volta das 1h45, o veículo da corré, RIMADA
TRANSPORTES EIRELI – ME, deslocava-se ao destino para entrega da carga, pelo trecho principal
BR 376, Km 405, município de Tibagi/PR, quando, ao entrar na curva, o motorista Luiz Cedney Schasiepen, perdeu o controle do veículo, parando sobre o meio da pista, ao tentar puxar o freio, a traseira da carreta foi parar no canteiro central da pista, ocasionando o tombamento do veículo e da carga, sendo parte desta saqueada por populares da região e usuários da rodovia, gerando o sinistro junto à Autora sob o nº 4921417922 (movs. 1.8-1º Grau).
Ademais, a inicial foi instruída com o relatório fotográfico referente aos danos (mov. 1.12-1º Grau), boletim de ocorrência (mov. 1.10-1º Grau), certificado de vistoria (mov. 1.11-1º Grau), declaração de acidente (mov. 1.13-1º Grau), comprovante de pagamento da indenização securitária (mov. 1.19-1º Grau) e termo de quitação (mov. 1.20-1º Grau). Tais fatos aliados à declaração do motorista da transportadora, notadamente no sentido de que perdeu o controle do caminhão quando ingressou em uma curva comprovam que o sinistro decorreu por culpa do preposto da ré RIMADA TRANSPORTES EIRELI – ME.A despeito das razões expostas pelas recorrentes, verifica-se que a sentença não merece reforma quanto à caracterização da responsabilidade da transportadora contratada e da subcontratada pela incolumidade das mercadorias, as quais deveriam chegar intactas ao seu destino, nos termos do art. 749 do Código Civil, in verbis:
“Art. 749. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto”.
E nos termos do contido nos artigos 730 a 756 do Código Civil, a transportadora tem a obrigação, mediante contraprestação pecuniária, de entregar as mercadorias exatamente da mesma forma que as recebeu, devendo executar os seus serviços com total presteza e segurança, com o intuito de evitar a ocorrência de quaisquer danos à carga transportada.As recorrentes afirmam que o seguro, na realidade, foi contratado pela transportadora PAGNO TRANSPORTES LTDA, conforme pactuado pelas partes, sendo que o prêmio foi pago pela própria transportadora, portanto, está isenta de arcar com os prejuízos ocasionados à carga nos casos cobertos pelo seguro, pois se confunde na pessoa do segurado.Entretanto, não há nada nos autos que comprove ter a própria transportadora contratado o seguro em questão.Da apólice de seguros acostada no mov. 1.7-1º Grau a empresa LACTICINIOS TIROL LTDA consta como segurada e como pagadora do contrato de seguros. Os documentos acostados pela recorrente PAGNO no mov. 55.4 e 55.4-1º Grau não comprovam o desembolso de qualquer valor pela ré relativo ao prêmio do seguro supostamente contratado por ela. Assim, não há como acolher tal argumento para retirar a responsabilidade da apelante pelo regresso.Nem se diga que a sentença não observou os artigos 12 e 13 da Lei nº 11.442/2007, já que referidos dispositivos não se prestam a afastar a responsabilidade da transportadora no presente caso, nada tendo sido demonstrado em sentido contrário, pois como visto o seguro foi contratado pela empresa LACTICINIOS TIROL LTDA, proprietária da carga. A recorrente PAGNO TRANSPORTES LTDA aduz que a responsabilidade pela perda da carga deve ser atribuída exclusivamente à ré RIMADA TRANSPORTES EIRELI – ME, pois foi seu motorista que causou o acidente, devendo ser afastada a sua responsabilidade solidária. Com feito, a despeito da relação existente entre as recorrentes, fato é que a ré RIMADA foi subcontratada pela empresa PAGNO TRANSPORTES LTDA para realizar o transporte da carga de propriedade da segurada, sendo ambas responsáveis pela perda das mercadorias. Veja-se que não há dúvidas de que o serviço de transporte foi contratado pela segurada inicialmente com a ré PAGNO, conforme se extrai das notas fiscais acostadas aos autos, estando em consonância com o DACTE (documento auxiliar de conhecimento de transporte) juntado no mov. 90.5-1º Grau.
Em se tratando de responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, ambas as rés contratada e subcontratada podem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes da perda da carga, objeto do contrato.O entendimento da Corte Superior é no sentido da existência de responsabilidade solidária da subcontratante e da contratada pelos danos decorrentes de acidente ocorrido durante o transporte subcontratado. Confira-se:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR MOTORISTA TERCEIRIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. Na subcontratação ou terceirização, caracteriza-se a responsabilidade solidária do transportador contratante de serviço de transporte pelo acidente de trânsito causado por motorista do transportador contratado. Precedentes.3. A reforma do v. acórdão recorrido, para afastar a ocorrência de conduta imprudente do preposto da agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.976.398/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 5/4/2022.)- destaquei.
Consigna-se a possibilidade de a contratada exercer seu direito de regresso em face da subcontratada em ação própria. Deste modo, a sentença merece ser mantida quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária entre as recorrentes. Ainda, as rés invocam a existência de cláusula de Dispensa de Direito de Regresso - DDR, presente no contrato firmado entre a seguradora e a empresa segurada, e que impediria a seguradora de exercer o direito de regresso em seu desfavor.Acerca da cláusula DDR, consta expressamente da apólice de seguros o seguinte (mov. 1.7-1º Grau):

Tal como expressamente previsto na aludida cláusula nos casos de riscos cobertos no seguro de RCTRC, não pode ser invocada a cláusula DDR, uma vez que no caso em tela, o acidente com a carga decorreu do tombamento do veículo, hipótese expressamente coberta pelo seguro obrigatório de transporte de cargas. Senão vejamos:
“Art. 1º. O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR:
I - colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador;(...)”.
No caso específico, a indenização securitária foi paga pela seguradora porque as mercadorias foram saqueadas e avariadas por conta do tombamento do veículo da transportadora subcontratada, fato este que não é negado pelas recorrentes em suas defesas.
Logo, considerando que os danos decorrentes de tombamento são amparados pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C), tal situação afasta a vigência da cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) prevista na apólice da ora apelada, de modo que não prosperam as alegações das recorrentes quanto a inviabilidade de a seguradora ingressar com a presente ação regressiva. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já decidiu em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLISÃO E TOMBAMENTO – CLÁUSULA DE ‘DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO’ -– INAPLICABILIDADE – HIPÓTESE COBERTA PELO SEGURO– CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO OBRIGATÓRIO RCTR-C MONETÁRIA -– TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – COSSEGURO – C. CIV. ART. 761 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível- 0012745-44.2015.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -
J. 21.09.2020
Assim, não pode ser invocada a cláusula DDR (Dispensa do Direito de Regresso) em favor das recorrentes, já que no caso concreto o dano decorreu de hipótese cuja incidência da referida cláusula restou expressamente afastada.Logo, reconhecida a responsabilidade civil e solidária das recorrentes, deve ser mantida a sentença que as condenou ao pagamento do valor de R$ 94.749.71, à seguradora/apelada pelo ressarcimento dos danos à segurada, acrescidos dos consectários legais conforme a sentença. Por fim, diante do desprovimento do recurso interposto pelas rés, devem ser majorados os honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Diante do exposto, voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação (01) interposto pela ré PAGNO TRANSPORTES LTDA; e b) conhecer em parte do recurso de apelação (02) da ré RIMEDA TRANSPORTES – EIRELI, e na parte conhecida em negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
III - DECISÃO: