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Processo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 337.223-6/02 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

EMBARGANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI - NÚCLEO REGIONAL DO PARANÁ - IEL
RELATOR: Juiz Conv. D'Artagnan Serpa Sá




PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. TENTATIVA DE REAPRECIAR OS EFEITOS DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração só têm cabimento quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame de questão já resolvida de forma fundamentada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 337.223-6/02, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é embargante Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Paraná - IEL.
I - EXPOSIÇÃO FÁTICA
Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Paraná - IEL interpôs estes embargos de declaração em face da veneranda decisão de fls. 3850/3860-TJ.
Em suas razões sustenta o embargante em síntese que ocorreu no acórdão: a) omissão acerca do documento que acompanhou a petição de fls. 3.422/3.440, bem como quanto a aplicação dos artigos 130 e 397 do Código de Processo Civil; b) omissão acerca do efeito devolutivo; c) obscuridade uma vez que foi concedido providência não formulada pelo Agravante.; d) omissão em relação aos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União acerca dos fatos e na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Ao final pugnou pelo provimento do recurso.
É o relatório em breve bosquejo.
II - VOTO E SEU FUNDAMENTO
Não merecem prosperar estes embargos, vez que o dispositivo da decisão recorrida está em perfeita consonância com sua fundamentação e sobrevive independentemente das premissas nele aventadas.
Primeiramente, deve-se ressaltar que segundo o artigo 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou no acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão.
A embargante insurge-se contra o decisum sob o fundamento de que ocorreram omissão e obscuridade no acórdão atacado.
Entretanto, tal assertiva não se coaduna à realidade, pois, analisando o acórdão guerreado se verifica que o mesmo apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ele a solução que considerou ser a mais correta, não gerando, assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade hábil a ensejar o acolhimento do recurso.
Ademais, no presente recurso não se vislumbra qualquer dos vícios acima citados, apenas há o inconformismo do recorrente quanto ao teor do acórdão e sua intenção de rediscutir a matéria de mérito já analisada e julgada.
Nesse sentido, vejamos a jurisprudência:
"Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação1".
Ainda,
EMBARGOS DECLARATÓRIOS -- CONTRADIÇÃO EXTERNA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - TENTATIVA DE REAPRECIAR OS EFEITOS DA DECISÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A suposta contradição externa, entre o julgado e elementos dos autos, não permite embargos de declaração. Não prospera a pretensão do embargante já que inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC. 2. Os embargos declaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões, alterando-se o resultado final obtido através do julgamento, e sim, limitam-se à correção de eventuais omissões, contradições ou pontos obscuros que possam existir. 3. Inocorrentes obscuridades, contradições, omissões, ou eventuais erros materiais, os embargos de declaração devem ser rejeitados, mesmo que para fins de prequestionamento. 4. A concessão de efeitos modificativos aos embargos declaratórios só é admitida em hipóteses excepcionais não caracterizadas no feito2.
Sem embargo do inconformismo do recorrente, não está obrigado o magistrado a examinar todos os dispositivos legais atinentes à espécie. Tampouco está obrigado a julgar a questão posta ao seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, aspectos pertinentes ao tema, jurisprudência e de legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Portanto, as questões trazidas pelas partes consideradas relevantes para o desate da espécie foram analisadas e dirimidas, e se os fundamentos e razões de decidir não acolheram as pretensões do embargante, terá sido apenas e unicamente porque, no exercício de sua missão constitucional de julgar, de dizer o direito aplicável, os julgadores formaram sua convicção na conformidade ao contexto informativo dos autos.
Confiram-se acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas ficaram assim redigidas:
"PIS - LEI 9.718/98 - DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. A mencionada violação dos arts. 515 e 535 do CPC não restou configurada, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões postas nos autos. Saliente-se, ademais, como cediço, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos."3

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS." O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais. - Ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no art. 535, CPC e sendo nítido o caráter infringente dos embargos declaratórios, não há como serem acolhidos. - Embargos de declaração rejeitados." 4
Porquanto, por óbvio, inexistem omissões e obscuridades a serem sanadas, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, deve-se observar os limites delineados no artigo 535 do Código de Processo Civil.
Dessa feita, verifica-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo do recorrente quanto à decisão que lhe foi desfavorável razão pela qual é de se manter a decisão colegiada e rejeitar os Embargos de Declaração.
III - DECISÃO
Diante do exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto.
Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador IVAN BORTOLETO e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores RAFAEL AUGUSTO CASSETARI e COSTA BARROS.

Curitiba, 11 de abril de 2.007.

D'ARTAGNAN SERPA SÁ
Juiz Convocado
Relator
1 STJ. EDRESP 316505/BA. Rel. Min. José Delgado. Publicado em 20/9/2001.

2 Embargos de Declaração nº 333.906-4/01TJ/PR, relator Waldemir Luiz da Rocha, julgado em 26/09/2006.
3 REsp. 602.615, Rel. Min. José Delgado, DJ 14/06/2004; REsp. 602.998, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/04/2004; REsp. 498.393, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 26/04/2004.

4 EDcl. nos EDcl. no REsp. nº 198.330-98/MG - Segunda Turma, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 27.09.04, pág. 285.