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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por
LEANDRO DA SILVA GOMES
contra a sentença proferida nos autos nº
0000264-64.2023.8.16.0042
(mov. 111.1) pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Alto Piquiri, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de condenar o réu pela prática
do delito tipificado no
previsto no
art. 171, § 2º-A, do Código Penal, fixando‑lhe a pena definitiva de
05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, regime semiaberto.

Em suas razões recursais (mov. 15.1-TJ), o apelante,
sustenta insuficiência probatória, ausência de reconhecimento pessoal, inexistência de elementos que o conectem ao crime e aplicação do princípio
in dubio pro reo, afirmando que a mera transferência para sua conta não constitui prova de autoria.

Assim, requer a reforma da sentença para absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da forma tentada, em razão da ausência de saque dos valores, ou a incidência do art. 171, §1º, do CP, com aplicação do art. 155, §2º. Por fim, pleiteia o direito de recorrer em liberdade.
Em contrarrazões (mov. 19.1-TJ), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a condenação do apelante nos exatos termos da sentença proferida.
A Procuradoria-Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento (mov.
34.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.


II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, deixa-se de
conhecer do pedido
de concessão do direito de recorrer em liberdade não comporta conhecimento, uma vez que o próprio juízo sentenciante já assegurou ao condenado a prerrogativa de apelar em liberdade, inexistindo interesse recursal sobre matéria já atendida e sem qualquer insurgência ministerial.
O apelante, em síntese, requer
absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da forma tentada, em razão da ausência de saque dos valores, ou a incidência do art. 171, §1º, do CP, com aplicação do art. 155, §2º.
Consta da denúncia o fato atribuído ao acusado, conforme transcrito abaixo (mov.
17.1): 
‘‘No dia 30 de agosto de 2022, por volta das 15h30min, neste município e Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado LEANDRO DA SILVA GOMES, agindo dolosamente, com consciência e vontade, obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo do Município de Alto Piquiri/PR, induzindo a funcionária pública Andreia Marisa Fabre a erro, mediante meio fraudulento.

Segundo consta dos autos, o denunciado entrou em contato com a vítima mediante ligação telefônica e, simulando ser funcionário da agência bancária Caixa Econômica Federal, informou que a Prefeitura Municipal de Alto Piquiri deveria alterar seu sistema eletrônico financeiro para um mais atualizado do Banco Federal.
Ato contínuo, o denunciado orientou a vítima a fazer alterações extremamente técnicas no sistema eletrônico, a qual passou a colocar em prática as orientações. Posteriormente, a ofendida passou a desconfiar ao perceber que seu software financeiro parecia lento demais, e só percebeu que
tratava-se
de um golpe, após efetuar uma ligação para funcionários reais da Caixa Econômica Federal.

Segundo o incluso Inquérito Policial, foram realizadas duas tentativas de TED junto à conta bancária de titularidade do município. A primeira, no valor de R$26.999,99 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), a Caixa Econômica Federal conseguiu bloquear com efetividade, não chegando o valor a sair da conta bancária do Município. Já a segunda, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a instituição bancária apenas conseguiu bloquear já na conta bancária do destinatário do TED (denunciado), sendo necessário o estorno à conta de origem.’’

Inobstante a insurgência defesa, a pretensão recursal não merece acolhimento.
O crime de
estelionato mediante fraude eletrônica, está descrito no art. 171, § 2º-A,
in
verbis:

“Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.
§ 2º-A– A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo".

A materialidade restou comprovada através
do boletim de ocorrência
nº
2022/1061576
(mov.
1.2),
notícia de fato nº
0003.22.000288-9 (mov. 1.3),
documentação bancária e prova oral colhida em ambas as fases processuais.
No que tange a autoria,
embora negada pelo acusado, mostra-se corroborada pelo modo de execução da fraude e pelo direcionamento do produto do crime à conta bancária a ele relacionada, circunstância que, somada aos demais elementos de convicção colhidos, afasta a tese defensiva de absoluta desconexão com os fatos.
A autoria é demonstrada pelo direcionamento da transferência via TED para conta vinculada ao réu, aliado à dinâmica da fraude telefônica e à ausência de explicação plausível para o ingresso do numerário em sua conta.

O conjunto probatório demonstra suficientemente que o apelante praticou a conduta descrita na denúncia.
As alegações de insuficiência de provas não encontram respaldo, pois a sentença examinou adequadamente o acervo instrutório e motivou de forma coerente a conclusão condenatória, não havendo fragilidade que imponha absolvição. O princípio da presunção de inocência não impede a condenação quando há provas suficientes, como se verifica no caso concreto.
Os
relatos da servidora municipal vítima, Andreia Marisa Fabre, que descreveu, com
detalhes e de forma coerente, a fraude telefônica em que o agente, passando-se por funcionário da Caixa Econômica Federal, a induziu à realização de procedimentos no sistema, culminando em duas tentativas de transferência: uma, no valor de R$ 26.999,99, frustrada de pronto; outra, de R$ 10.000,00, concluída e bloqueada já na conta de destino vinculada ao réu, com necessidade de estorno posterior.
A negativa de autoria apresentada em interrogatório não se sustenta frente ao conjunto probatório harmônico.

Conforme salientado pelo Ministério Público, o recorrente não logrou explicar o ingresso do numerário em conta de sua titularidade, tampouco apresentou os extratos bancários cuja juntada foi determinada, circunstância que fragiliza a versão defensiva e reforça o iter criminis descrito na sentença.

A propósito, colhe-se da r. sentença:

‘‘Não obstante, à vista das declarações prestadas pelo acusado, fica evidente seu envolvimento no crime descrito na denúncia, pois ele foi devidamente instruído a responder o que lhe foi perguntado em Juízo, respondendo apenas com sim e não. Ainda, não conseguiu explicar em seu interrogatório como o dinheiro foi parar em sua conta. Ademais o réu induziu a funcionário pública do município a erro, sendo que lhe deu todas as instruções de como proceder com a operação, sendo que o dinheiro que conseguiu transferir via TED foi para a conta de Leandro, auferindo vantagem ilícita.

Contudo, da análise das provas produzidas no processo, tem-se que não há dúvidas de que o réu obteve a vantagem ilícita para si, em prejuízo da vítima, tendo a induzido em erro, mediante ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
(...)
Com efeito, a defesa não produziu provas no sentido de comprovar eventual inocência do réu, muito menos apresentou os extratos bancários o qual foi determinado em audiência de instrução, limitando-se a fazer alegações vagas e isoladas nos autos, ao contrário da acusação, cujos documentos trazidos aos autos, correlacionados à versão dos fatos trazidos pela vítima, comprovam a culpabilidade de Leandro.
Não restam dúvidas acerca do meio fraudulento empregado na prática do golpe e na ciência do acusado da origem ilícita do valor transferido via TED em sua conta corrente.

Infere-se, portanto, que a conduta perpetrada pelo réu se amolda, perfeitamente, àquela prevista no artigo 171, §2-A do Código Penal, na medida em que obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da conta bancária da Prefeitura Municipal de Alto Piquiri/PR, uma vez que induziu a Secretaria de Finanças do Município de Alto Piquiri, Sra.
Andreia
em
erro, mediante fraude.
(...)
Facilmente se consegue visualizar que os elementos necessários à configuração do crime de estelionato restaram presentes, porquanto: a) o réu realizou a transferência via TED para sua conta bancária, induzindo a vítima em erro, agindo com dolo antecedente à consumação do delito; b) a vantagem ilícita, como se percebe, foi em benefício próprio e também de terceiros, haja vista que recebeu o valor, porém o mesmo foi rapidamente bloqueado pela Caixa Econômica; c) a vítima foi induzida em erro, eis que teve a falsa percepção da realidade de que estava realizando a transferência do sistema
gov, para o sistema gerenciador financeiro da Caixa Econômica Federa; d) pelo exposto, verifica-se que o réu se valeu de fraude por meio de contatos telefônicos, posto que, conforme exemplifica Houaiss, fraude pode ser explicada como sendo “qualquer ato ardiloso, enganoso, de má-fé, com intuito de lesar ou ludibriar outrem, ou de não cumprir determinado dever; logro”, ou seja, claramente trata-se de meio fraudulento empregado de forma material, no caso dos autos, eis que a pessoa à que o réu estava associada, fingiu ser funcionário da Caixa Econômica Federal de Umuarama/PR, efetuando ligação, para ludibriar e lesar o a Prefeitura Municipal de Alto Piquiri/PR, através da servidora pública.

Portanto, restam afastadas as teses absolutórias defensivas, eis que a configuração típica do tipo restou perfeitamente preenchida, pois, conforme se percebe dos autos e, em especial, do aventado em sede de alegações finais, a douta defesa não trouxe elemento apto a desconstituir as provas produzidas pela acusação e, sobretudo, negativa de autoria e in dubio pro reo.

Outrossim, da análise do conteúdo probatório produzido no feito e da narrativa fática exposta na denúncia, não há que se falar em “negativa de autoria” do réu, tampouco em in dubio pro reo. Isso porque,
aaderência
à conduta ilícita restou devidamente comprovada a participação do réu para consumação do delito.

No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a
sua potencial
consciência da ilicitude, além da possibilidade de assumir conduta diversa consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade.’’

Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme e consonante com os demais meios de prova, possui especial relevo para a formação do convencimento judicial.
Nesse sentido, é jurisprudência desta
eg. Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO.
PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR DE PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SENTENCIADA OBTEVE PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA MEDIANTE ARDIL. ANIMUS FRAUDANDI EVIDENCIADO. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO ATIVA DA SENTENCIADA NA EMPREITADA DELITUOSA. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE. COAUTORIA EVIDENCIADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA E REFORÇADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MÍNIMO ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame
-
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de estelionato mediante fraude eletrônica, imputando à apelante a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, que foi induzida a realizar transferências bancárias sob falsas promessas de liberação de um empréstimo. A defesa requereu a absolvição, alegando ausência de dolo específico e insuficiência de provas, além do reconhecimento da participação de menor importância e a exclusão da condenação ao pagamento de reparação pelos danos materiais. II. Questão em discussão

-
A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida do crime de estelionato, considerando a alegação de ausência de dolo específico e a participação de menor importância na prática delituosa, além da possibilidade de afastamento da condenação ao pagamento de reparação pelos danos materiais à vítima. III. Razões de decidir

-
Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria e tipicidade do delito previsto no artigo 171, § 2°-A, do Código Penal c/ artigo 171, § 1º e artigo 155, § 2º, todos do Código Penal.4. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.5. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado.6. É inegável a divisão de tarefas e atuação decisiva e ativa da apelante na empreitada criminosa, razão pela qual, em hipótese alguma pode ser considerado como um mero partícipe dos delitos em tela. A atuação do réu se mostrou determinante e indispensável para a configuração do crime de estelionato qualificado pela fraude eletrônica.7. A fixação do valor mínimo a título de indenização é efeito automático da sentença condenatória. No caso dos autos, inexiste ofensa ao contraditório diante de pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor mínimo à reparação dos danos sofridos pela vítima. O valor estabelecido pelo magistrado sentenciante a título de reparação dos danos não se mostra exorbitante tendo em vista as particularidades do caso concreto. IV. Dispositivo e teses
-
Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento:
“No crime de estelionato, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a materialidade, autoria e tipicidade do delito, especialmente quando a conduta do agente é evidenciada por meio de artifícios ou ardil, visando obter vantagem ilícita em prejuízo alheio.” ______________Dispositivos relevantes citados: CP,
arts. 171, § 2º-A, 171, § 1º e 155, § 2º; CPP,
arts. 387, IV, e 91, I. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg
no REsp 1.961.285/SC, Rel. Min. Rogério
Schietti
Cruz, Sexta Turma, j. 29.03.2022; STJ,
AgRg
nos
EDcl
no
AREsp
1296627/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.12.2018; TJPR, 4ª
C.Criminal
- 0000234-14.2013.8.16.0031, Rel. Juíza Ângela Regina
Ramina
de Lucca, j. 09.03.2020; TJPR, 4ª
C.Criminal
- 0002613-76.2015.8.16.0153, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 26.02.2020; TJPR, 4ª
C.Criminal
- 0025486-61.2013.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 05.09.2019; TJPR, 4ª
C.Criminal
- 0012392-92.2012.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro
Luis
Sanson
Corat, j. 08.02.2021; Súmula nº 231/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000848-67.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.02.2026)

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1 - EDENILSON PORTUGAL - PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE OS FATOS E CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO 2 - FELIPE DOMINGOS DA SILVA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO E APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE AFASTADA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. DOLO EVIDENCIADO. RÉU RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DO BEM.
CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO 3 - LAÉRCIO DIAS DE ALMEIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E
PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONTA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004225-70.2022.8.16.0196 - Curitiba
-
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA
-
J.
09.09.2024)

Também não prospera o pedido de reconhecimento da forma tentada, pois o delito se consumou com a efetiva obtenção da vantagem ilícita, ainda que posteriormente bloqueada
e
estornada, sendo irrelevante o ressarcimento ou a ausência de prejuízo efetivo para fins de consumação.
No caso, houve efetiva transferência de R$ 10.000,00 para conta vinculada ao réu, de modo que a consumação se perfectibilizou no momento do crédito, sendo o bloqueio subsequente consequência alheia à vontade do agente, sem o condão de retroagir para descaracterizar a consumação.

A
ausência de saque decorreu de pronta atuação bancária após alerta da vítima, aspecto que não desnatura a consumação já ocorrida.

Igualmente não há espaço para aplicação do art. 171, §1º, do CP, porquanto não se trata de crime de pequeno valor, nem o contexto autoriza a incidência das disposições do art. 155, §2º.
Ainda que o réu ostente primariedade, o requisito objetivo do pequeno valor não se encontra preenchido.

Conforme posicionamento pacificado da
jurisprudência,
considera-se de pequeno valor aquele que não excede um
salário mínimo
vigente ao tempo do fato; no caso, o montante de R$ 10.000,00 supera em muito tal patamar, inviabilizando a benesse.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUÍZO QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ULTRAPASSANDO O CONCEITO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR POR AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL OU VOLUNTARIEDADE. TESE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os réus por estelionato, impondo-lhes pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, após obterem vantagem ilícita de R$ 2.000,00 em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro mediante fraude. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena, o reconhecimento do arrependimento posterior e a substituição da pena restritiva de direitos por pena de
multa.III. Razões de decidir3.
A primariedade dos réus, embora favorável, não autoriza, por si só, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §2º do artigo 155 do Código Penal, uma vez que o prejuízo causado extrapola o limite legalmente estabelecido para caracterização de "pequeno valor".4. O ressarcimento parcial do dano, correspondente a 60% do montante subtraído, não configura arrependimento posterior nos termos do artigo 16 do Código Penal, haja vista a ausência de reparação integral antes do recebimento da denúncia, bem como a inexistência de espontaneidade, já que o ato foi praticado apenas após a lavratura do boletim de ocorrência.5. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos foi corretamente aplicada, com fundamentação idônea e observância dos requisitos legais, em especial os previstos no artigo 44 do Código Penal, respeitando-se o princípio da individualização da pena. Trata-se de ato discricionário do Magistrado, insuscetível de modificação na ausência de ilegalidade ou abuso de
poder.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002068-95.2023.8.16.0162 - Sertanópolis
-
Rel.: RUY A. HENRIQUES
-
J.
04.10.2025)

Dessa forma, conclui-se que as teses defensivas não merecem acolhida, impondo-se a manutenção integral da sentença condenatória.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.