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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOITER SA contra o acórdão que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 83101-74.2024.8.16.0000 AI, julgou o recurso provido, com a seguinte ementa (mov. 51.1): “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a agravante alegou a impenhorabilidade do imóvel, argumentando que se trata de bem de família destinado à moradia do casal, e que a decisão ignorou a proteção legal conferida ao bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel deve ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, diante da alegação de fraude à execução na doação do imóvel realizada pelo executado e sua cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família deve ser mantida, mesmo em casos de fraude à execução, desde que a destinação do imóvel como moradia não tenha sido alterada, nem desviado o proveito econômico de eventual alienação em desfavor dos credores.4. Há comprovação de que não houve alteração da destinação do imóvel em questão, o qual é utilizado como moradia da família desde antes da doação até os dias atuais, caracterizando-se como bem de família.5. A transação declarada inválida tratou-se de doação do imóvel, o que não gerou proveito econômico que pudesse ser revertida em favor dos credores.6. Na sentença da ação pauliana na qual foi reconhecida a invalidade da doação consignou-se expressamente que seus efeitos se operariam somente interpartes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para reformar a decisão questionada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família é mantida mesmo diante da alegação de fraude à execução, desde que não haja alteração da destinação original do imóvel como moradia da família, nem tenha ocorrido desvio de proveito econômico em prejuízo do credor.”_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 2.141.032/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 06/02/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.244.832/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 23/09/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.245.731/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/12/2023.”. Inconformado, o embargante BANCO VOITER SA interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese: a) a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos apresentados nas contrarrazões ao agravo de instrumento, principalmente no que se refere à impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.069; o acórdão não considerou a jurisprudência que estabelece que a proteção ao bem de família pode ser afastada em casos de doação fraudulenta, como demonstrado nos autos da ação pauliana, onde foi reconhecida a fraude à execução; b) a decisão contraria o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família opera coisa julgada, implicando que a discussão não pode ser rediscutida por outros membros da família que não participaram do feito; c) a contradição no acórdão se revela quando se afirma que a penhora pode ser mantida se houver desvio de proveito econômico, mas ao mesmo tempo, reconhece a impenhorabilidade do bem em questão; d) a decisão não analisou adequadamente a intenção fraudulenta por trás da doação realizada pelo cônjuge da embargada, que ocorreu dias antes do vencimento da dívida; que não foram apreciados os argumentos quanto à insuficiência da proteção ao bem de família, tendo em vista que a doação visou exclusivamente evitar a constrição de bens em razão de uma obrigação; e) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais já se manifestaram no sentido de que decisões anteriores sobre o mesmo tema não podem ser ignoradas, e a proteção legal conferida ao bem em questão foi renunciada; f) a omissão e contradição na decisão embargada ferem os princípios da segurança jurídica e da isonomia, pois criam insegurança nas relações jurídicas ao permitir a rediscussão de matéria já decidida. Assim, requer sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito infringente ao julgado para desprover o agravo de instrumento mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 1.069 registrado no cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis/PR (mov. 1.1).É o relatório.
II. Trata-se de embargos de declaração no qual se alega a existência de omissões na decisão, que não teria considerado que houve a sucessão empresarial fraudulenta entre as empresas do grupo econômico.A omissão, como se sabe, é o vício presente na decisão na qual não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à deliberação judicial.A contradição, por sua vez, ocorre quando as assertivas que compõem a estrutura da decisão judicial são incongruentes entre si. Na lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. (...) A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa” (Código de Processo Civil comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 1172).Contudo, tal não ocorreu no caso em tela, eis que o pronunciamento embargado não incorreu nos alegados vícios, tendo sido decididas as questões suscitadas de forma clara, coerente e completa.Sobre o tema, constou do acórdão vergastado, a seguinte fundamentação (mov. 51.1 do recurso originário): “(...) Pois bem. Há que se aferir, no caso concreto, se o imóvel faz jus à proteção do bem de família, o que lhe conferiria a garantia da impenhorabilidade. Por um lado, a agravante aduz que a condição do bem de família é irrenunciável e continua sendo a morada de sua família, o que lhe garantiria a proteção. De outro, o agravado aduz que a decisão deve ser mantida, na medida em que o reconhecimento da fraude à execução ocorrido nos autos da ação pauliana afasta a impenhorabilidade do imóvel.De fato, como bem destacou o Magistrado na decisão ora questionada, na Ação Pauliana autuada sob o nº 2286-36.2017.8.16.0162 foi proferida decisão que a julgou procedente, nos seguintes termos (mov. 74.1):‘III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a ineficácia, em favor do credor autor, das doações com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade realizadas pelo réu André Luiz Rizato em favor de ANDRÉ LUIZ RIZATO FILHO e PAMELA IOLE RIZATO ZANIN, envolvendo os imóveis objeto das matrículas nº 12.139, 12.138, 6.868, 3.924, 3.617, 1.562, .1.139, 1.069 e 882, junto ao CRI de Sertanópolis – PR, confirmando a liminar concedida.’.Todavia, acerca dos efeitos do reconhecimento de fraude à execução em relação à bem de família, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que seja aferida, caso a caso, se houve alteração da destinação primeva do imóvel ou desvio do proveito econômico de eventual alienação do bem. Assim, se este já servia à moradia da família e manteve tal condição, eventual alienação, seja ou não fraudulenta, não implicaria em prejuízo ao credor.Isso, porque o imóvel já estaria protegido sob o manto da impenhorabilidade antes da eventual alienação – ou seja, de qualquer modo não se prestaria à satisfação do débito. Desde que, repita-se, a destinação do imóvel tenha se mantido inalterada no tempo – servia como moradia da família antes e depois da alienação.É justamente o que ocorre no caso em comento, no qual foi devidamente comprovado que a família do devedor ANDRÉ LUIZ RIZATO e sua esposa MAGDA SUELY GOTARDO RIZATO, ora agravante, residem no endereço do imóvel (matrícula n. 1.069, do cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis-PR, qual seja, na Rua Rio Grande do Sul, nº 569, Sertanópolis-PR) desde ao menos o ano de 2014. Confira-se:• Boletos da Copel em nome de André Luiz Rizato datados dos anos de 2019 e 2020 (mov. 153.2);• Boletos da operado Vivo em nome de Magda Suely Gotardo Rizato datados do ano de 2021 (mov. 153.3);• Boletos da Loja Maçônica, do provedor UOL, da Copel, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e da empresa telefônica OI em nome de André Luiz Rizato e/ou Magda Suely Gotardo Rizato datados dos anos de 2014 (mov. 153.4), de 2015 (mov. 153.5), de 2017 (mov. 153.6), de 2018 (mov. 153.7), de 2019 (mov. 153.8) e de 2020 (mov. 153.9);• Boletos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em nome de André Luiz Rizato datados dos anos de 2020 e 2021 (mov. 153.13);• Boletos da Copel em nome de André Luiz Rizato datados do ano de 2021 (mov. 153.14);• Entre outros.Além disso, o Oficial de Justiça, ao efetuar a avaliação do referido bem, destacou em seu Auto de Avaliação que ‘Trata-se de um imóvel residencial, atualmente utilizado como moradia fixa do Sr. André Luiz Rizzato e seus familiares localizado em área central da cidade, com predominância residencial, porém, próximo de área comercial desta cidade, especificamente na Rua Rio Grande do Sul, n.º 569, Centro, entre os logradouros transversais denominados Avenida Vacyr Gonçalves Pereira e Rua Doutor Gervásio Morales.’ (mov. 130.10). Assim, corrobora-se a alegação de que o casal e sua família permanecem utilizando o referido imóvel como sua moradia – o que lhe garante a proteção legal do bem de família.Ademais, a transação que foi reconhecida como inválida se tratou de doação do imóvel aos filhos do casal, com reserva de usufruto em seu favor, evidenciando que não houve proveito econômico que pudesse ser destinado aos credores. Confira-se (mov. 1.23 dos autos nº 2286-36.2017.8.16.0162):(...)Portanto, seja pela ausência de alteração da destinação do imóvel – que era a moradia da família desde o ano de 2014, anterior à doação e ao ajuizamento da ação executiva originária, que ocorreram em 2017 –, ou mesmo pela ausência de benefício econômico desviado em desfavor dos credores (vez que se tratou de doação com reserva de usufruto e não de alienação do bem), entendo que deve ser mantida a condição de bem de família do referido imóvel, garantindo sua impenhorabilidade.No mesmo sentido, aliás, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados:(...)Por fim, não bastasse isso, é de se salientar que na sentença da ação pauliana já referida (a qual, saliente-se, foi mantida intocada no julgamento do recurso de apelação), a MM. Juíza consignou expressamente que ‘Não é o caso de anular o ato, mas apenas de declarar a ineficácia da liberalidade, em favor da parte autora, já que o negócio permanece válido em relação a terceiros, observado o princípio da adstrição, bem como considerando que os requisitos para a fraude contra credores são observados exclusivamente em face do banco autor, não podendo favorecer terceiros.’ (mov. 74.1 2286-36.2017.8.16.0162). Ou seja, a decisão não anulou a doação do imóvel, mas somente reconheceu sua ineficácia em relação à parte que moveu a ação, explicitando, ainda, que seus efeitos não se aplicariam a terceiros – como, por exemplo, o exequente da ação principal em questão, ora agravado.Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, denota-se que a decisão deve ser reformada a fim de reconhecer que o imóvel em questão constitui bem de família e é, portanto, impenhorável. (...)”. Conforme se verifica do exceto supracitado, este Colegiado entendeu, a despeito dos diversos argumentos expendidos pelo embargante, que não houve “alteração da destinação primeva do imóvel ou desvio do proveito econômico de eventual alienação do bem”, de modo que considerando que este já servia à moradia da família e manteve tal condição, a doação não implicou em prejuízo ao credor – culminando com o provimento do agravo.Salientou-se, ainda, que a decisão proferida na ação pauliana “não anulou a doação do imóvel, mas somente reconheceu sua ineficácia em relação à parte que moveu a ação, explicitando, ainda, que seus efeitos não se aplicariam a terceiros”.Estando tal entendimento devidamente fundamentado na prova dos autos, eventual argumento defensivo que não tenha sido frontalmente rechaçado não configura omissão. Isso, porque, como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).O que se denota, portanto, é que o inconformismo do embargante, na verdade, volta-se contra a aplicação da lei realizada no caso concreto, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita.Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE TITULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DO ANTIGO USUÁRIO À NOVA CONSUMIDORA. CONDUTA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, especialmente para reavaliar a existência dos danos material e moral ou modificar o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.627/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 6/9/2022 – grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE Nº 66.610 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA/PR. EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, ALEGANDO QUE A POSSE E A PROPRIEDADE DE FATO FORAM ESTABELECIDAS COM O REGISTRO DA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NA JUNTA COMERCIAL. SEM RAZÃO. ACÓRDÃO CLARO A RESPEITO DA CONCLUSÃO OBTIDA. EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS ADEQUADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0079070-11.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.10.2024 – grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO CASO CONCRETO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065298-15.2023.8.16.0000 [0074619-11.2022.8.16.0000/2] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.08.2023 – grifou-se)Inexistindo qualquer vício na decisão objurgada, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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