SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051776-47.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Fri Jun 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível em Agravo de Instrumento. Alegação de omissão e contradição em acórdão que versou sobre impenhorabilidade de bem de família. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou provido recurso de agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. O embargante alega omissão e contradição na decisão, especialmente em relação ao fato de que a proteção ao bem de família pode ser afastada em casos de doação fraudulenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e/ou contradição na decisão que justifique a alteração do acórdão que deu provimento ao recurso para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O embargante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões postas no acórdão questionado.5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo necessário apenas fundamentar a decisão observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.6. Há tentativa de rediscussão do mérito do julgamento mediante os presentes aclaratórios, o que não se revela viável.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A ausência de comprovação dos vícios alegados impede o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando há nítido intuito de rediscussão do mérito da decisão anterior.”_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.627/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2018.