SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001519-63.2025.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo fernandes lima dalledonne
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelos apelantes, sob alegação de que o acórdão incorreu em omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem sua integração. III. Razões de decidir 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, pois o acórdão, clara e logicamente, abordou a questão referente à desnecessária manutenção do sobrestamento do trâmite recursal até o trânsito em julgado do v. acórdão que, ao julgar o REsp. 1.692.023/MT, definiu a Tese Repetitiva 986. 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam vícios concretos, demonstrando a efetiva ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. 5. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida. 6. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência citada: STF, Pleno, AR 1300/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, j. 18.02.1993; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 09.05.2017