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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LIM – Logística e Imóveis Maringá Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá nos autos de execução fiscal no 0002971-80.2022.8.16.0190, proferida nos seguintes termos (seq. 88):“Vistos.Intime-se o executado para que proceda a complementação dos valores dos honorários, conforme requerido, seq. 85.1. – 10 dias.Após, manifeste-se o Ente Público para que, diga sobre a satisfação no prazo de 5 (cinco) dias, do crédito perquirido nestes autos, advertindo-a que o seu silêncio será interpretado por este juízo como anuência tácita, com a consequente extinção do feito.Oportunamente, tornem conclusos para deliberação”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (seq. 97):“(...) DECIDO.A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento.Da análise dos autos denota-se que a controvérsia cinge-se no montante devido a título de honorários advocatícios.O art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, tem por desígnio incentivar o devedor a satisfazer a dívida exequenda no prazo de 3 (três) dias, extinguindo a execução com redução dos honorários sucumbenciais para 5%.No caso em tela, vê-se que o depósito realizado pela executada ao seq. 19.5 não tinha por objetivo pagar a dívida indicada na CDA, mas sim garantir a execução para oposição de embargos à execução, consubstanciado nos autos de ação anulatória, os quais restaram improcedentes.Ora, uma vez que o animus do executado não era purgar o dividendo, e assim não o fez, incabível a aplicação do art. 827, §1º.Em face do exposto, conheço do presente recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, o rejeito”. Argumenta a agravante, em síntese, que não teria oposto resistência nos autos de execução fiscal, nos quais houve exceção de pré-executividade por outra empresa executada (MRV Engenharia e Participações S.A.); que o depósito integral do valor devido, embora realizado no contexto da ação anulatória interposta antes da execução fiscal, suspendeu e evitou o prosseguimento dos atos executivos, não justificaria a majoração dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) para 10% (dez por cento); que o município agravado, na manifestação de seq. 32 e em procedimento administrativo correlato, teria anuído expressamente com o valor de 5% (cinco por cento) dos honorários depositados e, portanto, teria havido preclusão lógica e consumativa que obstaria a pretensão de majoração ora em apreço, motivos pelos quais pugna pelo provimento do recurso e reconhecimento da suficiência do valor já depositado. Por meio da decisão monocrática de seq. 8, deferiu-se a tutela provisória de urgência em sede recursal, com a consequente suspensão dos efeitos do termo de reconhecimento de dívida firmado pelo ex-prefeito/agravado.Por meio da decisão monocrática de seq. 10 indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.Devidamente intimado, o município agravado apresentou suas contrarrazões à seq. 15, nas quais argumenta que a redução dos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) somente ocorreria em caso de pronto pagamento, o que não seria o caso, posto que, ainda que não tenha apresentado exceção de pré-executividade, o depósito realizado pela agravante teria de destinado a garantir a execução fiscal com o fim de questioná-la; que tal conclusão poderia ser extraída das manifestações da própria agravante às seq. 19 e 28 dos autos de execução fiscal; que, não sendo hipótese de pronto pagamento, a decisão vergastada não merece reforma.Vieram os autos conclusos para julgamento.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tem-se que o recurso comporta conhecimento. No mérito, a insurgência não merece guarida.Consoante acima narrado, cinge-se a controvérsia acerca do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência em ação de execução fiscal movida pelo município agravado contra a empresa ora agravante.Compulsando os autos de execução fiscal, depreende-se que, por meio do despacho inicial, o Juízo a quo havia determinado a citação da empresa executada, nos seguintes termos (seq. 8):(...) “1- Cite-se a parte executada para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da Lei n. 6.830/80).Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor da execução. No caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC).(...)”. Acerca do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, leciona a doutrina:(...) “Citado, o executado pode querer pagar o crédito exequendo. Esse pagamento no prazo de três dias, deve englobar o principal, correção monetária, juros, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados. Assim ocorrendo, o processo deve ser extinto mediante sentença (CPC art. 924, II c/c art. 925).No caso de integral pagamento, a verba honorária fixada será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Esse desconto configura forma de incentivar o pagamento.Caso o executado não concorde com o valor apresentado pelo exequente, nada impede que ele pague o valor que entende devido (incontroverso), a fim de que, depois, mediante embargos à execução, suscite o excesso de execução. Se assim o fizer, deve também pagar o valor dos honorários equivalente a 10% sobre a quantia paga, uma vez que sua redução pela metade somente tem aplicação se o pagamento for total” (CAMBI, DOTTI, PINHEIRO, MARTINS e KOZIKOSKI. Curso de Processo Civil Completo. 4ª ed., vol. 3, p. 119, destaquei). Extrai-se, portanto, que a redução do percentual devido a título de honorários advocatícios de sucumbência tem como escopo incentivar o pronto pagamento integral da dívida.No presente caso, observa-se que, ao dar-se por citada, a agravante/executada manifestou-se expressamente no sentido de que pretendia opor embargos à execução (seq. 19).Confira-se: Sobreveio manifestação do município agravado, oportunidade em que requereu o bloqueio de valores e bens da executada, indicando o valor devido a título de honorários advocatícios, que correspondia a 10% (dez por cento) do valor do débito (seq. 27).Peticionou então a executada/agravante; reiterou que teria realizado o depósito integral do crédito tributário exequendo e requereu sua suspensão, requerendo expressamente (seq. 28):“(...)A suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo e, por consequência, do trâmite regular do presente feito até que se dê o trânsito em julgado da referida ação ordinária (autos 0005913-90.2019), que fará as vezes dos EMBARGOS À EXECUÇÃO após a garantia do juízo.A intimação da Exequente para quê faça constar em seus controles administrativos do crédito tributário exequendo, a suspensão de sua exigibilidade pelo depósito integral, nos termos do art. 151, II, do CTN e, por conseguinte, forneça, quando requerida, a necessária Certidão Positiva Com Efeito de Negativa”. Observe-se que a própria agravante alegou que não pretendia promover a pronta quitação do débito, mas almejava a suspensão de sua exigibilidade e, ainda, tinha propósito de insurgir-se, mencionando expressamente que a ação anulatória em trâmite faria as vezes de embargos à execução.Em prosseguimento, houve manifestação do agravado (seq. 32): Não se descura que, nessa oportunidade, a parte agravada afirmou que teria havido o depósito do valor dos tributos e dos honorários advocatícios, tampouco que a exceção de pré-executividade de seq. 34 foi oposta por outra empresa. Contudo, antes da supramencionada manifestação da exequente/agravada, a própria executada/agravante havia expressamente afirmado que não havia realizado o depósito para pronto pagamento, a autorizar a redução dos honorários advocatícios na forma do art. 827, § 1º, do CPC, e a consequente extinção do processo, como explanado.Logo, ausente o cumprimento da condição legal estabelecida para a pretendida redução do percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos, pois não houve o pronto pagamento do débito no tríduo legal.Nesse sentido, colacionam-se:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANOAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL NO TRÍDUO LEGAL. 1. No presente agravo interno, as razões trazidas pela parte agravante não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática, até porque nenhum fato novo foi identificado pela parte recorrente. Na verdade, houve a mera reprodução dos argumentos delineados, os quais foram devidamente examinados na decisão recorrida. 2. A questão controvertida diz respeito à (im) possibilidade de redução, por metade, dos honorários fixados para pronto pagamento na execução fiscal, caso o adimplemento seja realizado no tríduo legal previsto no art . 827, § 1º, do Código de Processo Civil. A Lei de Execução Fiscal não dispõe a respeito da fixação de honorários para pronto pagamento, tampouco a respeito de eventual redução caso esse pagamento seja realizado em prazo simplificado. Nessa direção, o art. 827 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art . 1º da Lei da Execução Fiscal, prevê que, ao despachar a petição inicial, o juiz fixará, de plano, honorários de 10% e, em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, sua redução pela metade. Sendo assim, nas execuções fiscais cujo despacho inicial tenha sido proferido na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios para pronto pagamento devem ser fixados em 10%, admitida a redução da verba à metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52646905620238217000 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 07/02/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024).“Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0059403-44.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J . 21.03.2022). Ratificam-se, por oportuno, os fundamentos expostos pelo Juízo a quo na decisão objetada:“(...) No caso em tela, vê-se que o depósito realizado pela executada ao seq. 19.5 não tinha por objetivo pagar a dívida indicada na CDA, mas sim garantir a execução para oposição de embargos à execução, consubstanciado nos autos de ação anulatória, os quais restaram improcedentes.Ora, uma vez que o animus do executado não era purgar o dividendo, e assim não o fez, incabível a aplicação do art. 827, §1º.(...)”. Portanto, não se vislumbram motivos capazes de ensejar a reforma da decisão hostilizada, o que conduz ao desprovimento do recurso de agravo de instrumento ora em apreço. 3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento em exame, nos termos da fundamentação acima.
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