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Processo:

I – RELATÓRIO
Por brevidade, transcrevo o relatório da r. sentença vergastada (mov. 241.1):
“Trata-se de ação declaratória e condenatória proposta por GNS COMÉRCIO LTDA contra CONSTRUKIT COMÉRCIO DE VIDROS EIRELI – ME e OÁSIS TRANSPORTES LTDA, ambas as partes qualificadas.1. Alega a Autora GNS (ev 1.1) o seguinte:a) DOS FATOSEm março de 2016, adquiriu da Ré CONSTRUKIT uma máquina Extrusora de Alumínio de 4 com pressão de 660 toneladas completa contendo diversos equipamentos sobressalentes, conforme constante da Cláusula 1ª do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes.O preço de venda da máquina foi de R$ 650.000,00, sendo que R$ 364.004,00 representados por 20 toneladas de perfis de aço seriam pagos no ato da assinatura do contrato e a diferença R$ 285.996,00 seria paga em 12 (doze) prestações de R$ 23.833,00.Também ficou ajustado que a 1ª Ré se responsabilizaria pela entrega e montagem da máquina, conforme nota fiscal nº 000.013.160, datada de 18/03/2016, em anexo, muito embora as despesas do transporte seriam suportadas pela autora – cláusula oitava. À vista disso, a 1ª Ré contratou a 2ª Ré para deslocar a máquina de Sarandi/PR até a sede da Autora, em Palhoça/SC, pelo valor de R$ 4.300,00, que por sua vez, repassou a prestação de serviços para uma transportadora de Gaspar/SC, a Maygui Transportes – documentos anexos, caracterizando a responsabilidade de todo o polo passivo pelo sinistro ocorrido.A.1) Contudo, em 21/03/2016, data prometida para a entrega, a Autora não recebeu o maquinário adquirido!Estranhando o ocorrido, a Autora começou a apurar o que havia acontecido. Foi quando descobriu que, no dia anterior, a máquina extrusora havia caído do caminhão de transporte, em plena rodovia! E como se já não bastasse tal infortúnio, a transportadora terceirizada pela 2ª Ré simplesmente abandonou o maquinário, totalmente quebrado, às margens da pista, conforme se constata nas fotos anexadas a presente.No Boletim de Ocorrência nº 72, de 20/03/2016, fornecido pela Polícia Militar Rodoviária Estadual de Gaspar/SC, comprova-se o alegado, no qual consta que na citada data a carga do veículo desprendeu-se das amarras, muito provavelmente por haver óleo no chão de sua carroceria, quebrou a lateral desta e caiu sobre a pista de rolamento, em decorrência a de uma curva na Rodovia SC 108, sentido Gaspar – Brusque.Diante dessa desventura e da desídia da 2ª Ré, a Autora, na tentativa de resolver a questão, para não amargar prejuízos e visando a resolução extrajudicial do ocorrido, pois já pagou parte do equipamento, contratou um guincho para recolher os destroços da máquina das margens da rodovia, os quais foram levados para um pátio indicado pela transportadora Maygui, onde, acredita-se, esteja até a presente data. A atitude da Autora de recolher o maquinário agilmente se deu também pelo fato de que este estava tendo peças saqueadas.A Autora estima que os custos para recuperar o maquinário sejam por volta de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), o que não poderá ser arcado por essa, pois quem não cumpriu com o acordado foi a 1ª Ré, que não efetivou a entrega da mercadoria e sequer se manifestou ou apresentou alguma solução acerca do ocorrido, bem como a transportadora, ora 2ª Ré, que não efetivou a entrega para que foi contratada.Desta feita, a Autora enviou uma notificação extrajudicial à 1ª Ré, na tentativa de resolver a celeuma instaurada, uma vez que essa tratou com descaso o acontecido, requerendo que o contrato de compra e venda fosse aditado, já que o pagamento foi acordado de forma parcelada, para constar uma das opções abaixo:a) a suspensão dos pagamentos faltantes até a entrega do maquinário em perfeitas condições de uso;b) caso os reparos fossem executados por conta da Autora, que os valores despendidos sob tal rubrica fossem abatidos do saldo devedor, ou;c) em caso de perda total da máquina, a restituição dos pagamentos já realizados, devidamente atualizados desde a data de desembolso até seu efetivo pagamento.d) e por fim, caso não fosse ajustado nenhuma das opções acima sugeridas, ficaria o contrato rescindido de pleno direito, incidindo perdas e danos, nos termos do Código Civil.Ainda, como ficou pactuado que a Autora arcaria com os custos do transporte da mercadoria adquirida, muito embora a entrega não tenha se efetuado, houve o custo com a empresa contratada pela 1ªRé para colocar a máquina no caminhão – serviço de munck, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inicialmente a Autora não queria pagar tal prestação de serviço, a uma porque não foi ela quem contratou, a duas porque a máquina não tinha sido entregue. Porém, diante da iminência de ter seu nome negativado por tal valor e cumprindo o especificado no contrato havido entre as partes, fez o pagamento de R$ 2.023,34, todos comprovantes anexos.Diante da inércia da 1ª Ré após inúmeras tentativas de resolver a questão amigavelmente, inclusive com notificação extrajudicial, não resta alternativa à Autora se não a de propor a presente para ter seus direitos garantidos, a fim de obrigar a 1ª Ré a cumprir o contrato, realizando a entrega da máquina retificada, ou, sucessivamente, abater do montante devido os custos para o conserto do aparato ou ainda, por último, a rescisão do contrato com conversão deste em perdas e danos, bem como ver declarada a inexistência de débito no valor de R$ 4.300,00 em face da 2ª Ré, inclusive em sede de tutela provisória para proibir as Rés de protestarem e/ou negativarem o contrato/duplicata sub judice.b) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOSb.1) Da obrigação de entregaTratando-se de contrato de compra e venda a 1ª RÉ(vendedora) não cumpriu a sua obrigação de entregar a máquina adquirida à Autora(compradora), o que lhe possibilita exigir o cumprimento (CC, art. 475).Assim, requer embasada no contrato firmado entre as partes e no inadimplemento da 1ªRé, pode requerer que seja determinado que essa proceda a entrega da máquina, objeto do contrato, em perfeitas condições de uso, de acordo com a disposição do artigo 499, do CPC. Podendo ser aplicada multa conforme art. 537 do CPC.Ademais, é de interesse da Autora receber a máquina, nem que seja no estado em que se encontra, para então providenciar o reparo e abater dos pagamentos vincendos o custo despendido com referido conserto, possibilidade essa permitida pelo art. 236 do Código Civil.b.2) Da exceção do contrato não cumprido No presente caso, a falta de entrega do equipamento adquirido, faz com que a Autora se utilize da exceção do contrato não cumprido, uma vez que a obrigação da 1ªRé era a de entregar a máquina no dia 21/03/2016, o que até hoje ainda não ocorreu.Dessa forma, os artigos 476 e 477 do Código Civil dão autorização à Autora para que esta se recuse a satisfazer à prestação que lhe incumbe, até que a outra parte, ora 1ª Ré, satisfaça a que lhe compete, ou que ofereça uma garantia no cumprimento da prestação.Portanto, deve ser reconhecido, in casu, o instituto da exceção do contrato não cumprido, sendo obrigação da 1ªRé a entrega e montagem da máquina objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, autorizando-se a Autora a deixar de proceder aos pagamentos contratuais restantes, excluindo-se a mora, até o cumprimento total da obrigação assumida pela Ré.b.3) Da conversão da obrigação de dar em perdas e danosSucessivamente, caso impossibilitado a aplicação do art. 236 do Código Civil, no sentido de aceitar a máquina no estado em que se encontra, abatendo dos pagamentos os custos com o conserto, e/ou a 1ªRé não cumpra com a obrigação de entrega e montagem do bem objeto do contrato sub judice, qual seja, uma Extrusora de Alumínio de 4 com pressão de 660 toneladas completa e todos os seus equipamentos sobressalentes, no prazo fixado por Vossa Excelência, ou se não requer-se desde já, que tal obrigação seja convertida em perdas e danos, a ser liquidada após sentença, nos termos do que estabelece o art. 499, do Código de Processo Civil/2015.c) Da inexistência de débito em relação a 2ª Ré Resta inequívoco, I. Julgador, que a prestação de serviços de transporte não foi devidamente prestada pela 2ªRé, que terceirizou o serviço a que foi contratada pela 1ª Ré, e em o produto não foi entregue até a presente data.Dessa maneira, o débito no valor originário de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), relativo a nota fiscal nº 000.001-307, deve ser declarado inexistente, sendo determinado que a 2ª Ré proceda não inscreva ou retire o nome da Autora do cadastro de maus pagadores ou, cumulativamente, que seja expedido ofício aos referidos órgãos para que assim procedam, em prazo a ser indicado pelo n. Magistrado, sob pena de multa diária em ambos os casos.- PUGNA a) seja recebida e processada a presente ação; b) sejam concedidos liminarmente os efeitos da tutela de urgência, inaudita altera parts, a fim de: b.1) suspender os pagamentos desde abril/2016 , inclusive, proibindo a 1ªRé protestar e/ou inscrever o nome da Autora no rol de inadimplentes; b.2) ante a inexistência do débito da Autora para com a 2ª Ré, que seja determinado que esta se abstenha de protestar/negativar o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou, cumulativamente, que sejam expedidos ofícios aos respectivos órgãos para que assim procedam, em ambos os casos – b.1 e b.2; b.3) oportunizar à Autora a possibilidade de consertar a máquina sub judice às suas expensas, abatendo-se tal valor das parcelas vincendas; c) a citação e intimação da Ré, pelo Correio, no endereço fornecido na prefacial desta para a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC /2015; d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos pleiteados, para condenar a 1ªRé: d.1) confirmando-se a liminar do item b.3, caso deferida, para que a 1ªRé entregue a máquina sub judice à Autora, a fim de que esta providencie o conserto daquela às suas expensas, abatendo-se tal valor dos pagamentos à 1ªRé; d.1) sucessivamente, em não tendo sido deferida a liminar especificada no item b.3 acima, a obrigação de entregar, consistente na entrega da máquina Extrusora de Alumínio de 4 com pressão de 660 toneladas com todos os seus equipamentos sobressalentes, em perfeitas condições de uso, como adquirida pela Autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou outro prazo que V. Exa entender, com a cominação de multa diária a ser fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial; d. 3) sucessivamente, a conversão do contrato firmado em perdas e danos para condená-la ao pagamento de indenização equivalente ao valor da máquina e demais custos advindos do não cumprimento do contrato, valor esse a ser apurado em cumprimento de sentença; d.4) seja confirmada a liminar requerida no item b.1; e) seja julgado PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito em relação a 2ªRé, confirmando-se a liminar requerida no item b.2.2. Contesta a RÉ CONSTRUKIT (ev 79.1) sustentando:a) O preço de venda da máquina foi de R$ 650.000,00, sendo que R$ 364.004,00 representados por 20 toneladas de perfis de aço seriam pagos no ato da assinatura do contrato e a diferença R$ 285.996,00 seria paga em 12 (doze) prestações de R$ 23.833,00.Restou firmado entre as partes (clausula 8ª) do contrato, que a Autora ficaria responsável e custearia o transporte e a carga e descarga da máquina, sendo que a única responsabilidade da Ré Construkit, seria contratar alguém para auxiliá-la na desmontagem e posterior montagem da unidade de extrusão no endereço fornecido pela Autora.A responsabilidade pelo transporte era exclusivo da Autora, tanto que a Ré Construkit ficou isenta de quaisquer danos causados na máquina (cláusula décima), assim como, o pacto ter sido firmado em caráter irrevogável e irretratável (cláusula décima primeira).Como já introduzido resumidamente acima, o contrato entabulado entre as partes é um contrato mercantil com cláusula FOB (free on board), onde a própria Autora assumiu os custos com o frete, consequentemente a responsabilidade sobre o transporte da Extrusora.a.1) Apesar de ter consignado que o frete era por conta do destinatário, houve necessidade da emissão da Carta de Correção Eletrônica para deixar isso bem claro, constando expressamente a responsabilidade do Destinatário –a AutoraA Nota Fiscal foi emitida no dia 18/03/2016, às 13:52:20 horas; a carta de correção foi feito logo em seguida, no dia 18/03/2016, 13:55:23 horas. Isso demonstra que efetivamente a responsabilidade do transporte era do Destinatário, ora parte Autora, tanto que ela contratou a transportadora Oásis, que emitiu a nota fiscal de prestação de serviços.Para enfatizar, em consulta realizada no site da fazenda, consta que a modalidade do frete é sim por conta do destinatário, ora Autora, sendo impossível este alegar não saber da incidência de frete modalidade FOB.a.2) O acidente com o frete somente ocorreu no dia 21/03/2016, ou seja, três dias após a emissão da nota fiscal e correção, não tendo havido alteração posterior do documento fiscal, mas minutos depois de sua emissão.E o acidente ocorreu nas cercanias da sede da compradora, ora Autora, quando já estava para ser entregue.a.3) Eventualidade: Nota-se que o caminhão percorreu cerca de 650km da cidade de Maringá-PR até próximo a cidade de Brusque-SC, onde sofreu o acidente..... Caso a culpado acidente fosse o mau carregamento ou amarração da máquina esta teria caído muito antes, ou seja, a única explicação plausível seria a imprudência do motorista da transportadora, 2ª Réb) A inexistência de obrigação de entregar(transportar) da RÉ, e não incidência da exceção do contrato não cumprido, subsistindo obrigação de pagamento da RÉ.c) Apresenta reconvenção para a cobrança das 11 parcelas em aberto, num total de R$ 536.856,36, que acrescido de juros de mora(taxa Selic), mais multa de 1%, resulta em R$ 601.963,55 (ev 79.8). Embora possua título executivo extrajudicial, ela opta pela cobrança pelo processo de conhecimento, conforme permite o art. 785 do CPC, para obter o título executivo judicial, em vista da liminar que impede a cobrança executiva.- PUGNA seja revogada a medida liminar. Seja extinto o processo em face a ilegitimidade passiva em vista desta ter cumprido com sua parte no contrato e não possuir nenhuma responsabilidade pelo transporte da carga, ou a improcedência dos pedidos. Requer, por fim, em sede de RECONVENÇÃO, ser essa acatada e julgada procedente, para condenação à Autora/Reconvinda ao pagamento do valor devido no importe de R$ 601.963,55.2.1. A Autora impugna a contestação e contesta a Reconvenção (ev 87) sustentado:a) Seja indeferido a gratuidade requerida por falta de provas.b) No mérito, que a responsabilidade pelo transporte era da RÉ conforme a clausula oitava[1].c) Ademais, a transportadora (OASIS transportes Ltda) confirmou nos autos, em acordo[2] firmado com a autora, que foi a ré (J.D. Alumínios, atual Construkit) que a contratou para efetuar o transporte de carga até a sede da autora, bem como que era a J.D. Alumínios/Construkit a responsável pela entrega da máquina.3. Houve acordo entre a Autora e a RÉ OASIS (ev 78), que foi homologado por sentença do evento 98.1, com exclusão da 2ª RÉ OASIS do feito.4. No despacho inicial (ev 13.1-11/08/2016) foi deferida a tutela de urgência para suspender os pagamentos desde abril/2016, inclusive, proibindo a 1ª Ré protestar e/ou inscrever o nome da Autora no rol de inadimplentes.A 1ª RÉ CONSTRUKIT apresentou agravo de instrumento contra a decisão, mas não foi conhecido por supressão de instância, já que seus argumentos não foram apreciados em primeira instância (ev 70.2-20/03/2017-11ªCCivTJPR).Revogou-se a tutela antecipada de urgência por decisão do evento 146. Entretanto a AUTORA agravou da decisão, sendo mantida a tutela de urgência deferida em favor da Autora (ev 171.1).5. A audiência de conciliação resultou inexitosa (ev 206.1).6. Determinada a especificação de provas a Autora e a 1ª Ré CONSTRUKIT requereram a produção de provas (evs 142 e 143).No despacho saneador (ev 216) deixou-se de analisar a preliminar de ilegitimidade passiva por se confundir com o mérito, bem como o pedido de gratuidade da 1ª RÉ, por ter preparado as custas e deferiu-se a produção de prova oral.Realizou-se a audiência de instrução com produção de prova oral (ev 235).7. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 238 e 239.É o relatório.”
O pedido inicial foi julgado improcedente e o pedido reconvencional foi julgado procedente, nos seguintes termos:
“ANTE O EXPOSTO, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando-se a AUTORA Reconvinda ao pagamento do valor de R$ 601.963,55, corrigidos pela média INPC/IGPDI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de em 10/04/2017.Condena-se ainda ao pagamento das custas da ação principal (exceto das custas excluídas no acordo) e da reconvenção, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor dado a causa principal, corrigido pela média INPC/IGPDI.”
A Ré Construkit Comércio de Vidros EIRELI – ME opôs embargos de declaração (mov. 244.1), que foram acolhidos em parte (mov. 256.1), nos seguintes moldes:
“ANTE O EXPOSTO, recebem-se os embargos declaratórios, interrompendo-se o prazo recursal, e retifica-se a parte dispositiva da sentença que passa a ter a seguinte redação:‘Condena-se ainda ao pagamento das custas da ação principal (exceto das custas excluídas no acordo) e da reconvenção, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor dado a causa principal, atualizado exclusivamente pela SELIC após o trânsito em julgado’.”
Inconformada, a Autora/Reconvinda interpôs este recurso de apelação cível (mov. 248.1), sustentando, em síntese: que firmou contrato de compra e venda de uma máquina extrusora com a Ré Construkit Comércio de Vidros EIRELI – ME, oportunidade em que ficou ajustado que ela se responsabilizaria pela entrega e montagem de referida máquina; que a Ré Construkit Comércio de Vidros EIRELI – ME assumiu os riscos do transporte, chamando para si a responsabilidade pela conservação da coisa; que a Ré Construkit Comércio de Vidros EIRELI – ME não lhe entregou mencionada máquina, razão pela qual a perda ou deterioração da coisa lhe atinge; que não há previsão contratual da cláusula FOB (free on board), em que a responsabilidade pelo risco do transporte – do embarque até o destino – é do comprador; e, que deve ser aplicado ao caso a exceção do contrato não cumprido, com a inexigibilidade do débito perseguido pela Ré Construkit Comércio de Vidros EIRELI – ME, na medida em que, esta, não lhe entregou a máquina extrusora. Pugna pelo provimento do recurso, (i) a fim de que a Ré Construkit Comércio de Vidros EIRELI – ME seja condenada a lhe entregar a máquina extrusora em perfeitas condições de uso, ou seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos; e, (ii) para que seja afastada a condenação ao pagamento da máquina extrusora.
Ao apresentar contrarrazões (mov. 254.1), a Ré Construkit Comércio de Vidros EIRELI – ME pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto pela Autora, ao argumento de que os fundamentos da sentença não foram atacados, configurando hipótese de violação ao princípio da dialeticidade.
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 9.1-TJ).
A Autora/Reconvinda apresentou manifestação em relação à preliminar de mérito arguida em sede de contrarrazões (mov. 31.1-TJ).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de apelação cível interposta por GNS Comércio Ltda. contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz “a quo”, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional, conforme relatado.
II.1 – Preliminar de mérito.
Ao apresentar contrarrazões, a Apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso, ao fundamento de que houve violação ao princípio da dialeticidade.
Todavia, razão não lhe assiste.
Isso porque o recurso se volta contra os fundamentos coligidos na sentença, que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional.
Da simples leitura das razões recursais, constata-se que os fundamentos de fato e de direito deduzidos no recurso demonstram, de forma clara e suficiente, a irresignação contra a r. sentença guerreada, com estrita observação ao princípio da dialeticidade.
Com efeito, o fundamento da sentença é devidamente profligado no apelo, senão, vejamos:
“Conforme exposto nos autos, a apelante e a apelada firmaram contrato de compra e venda de uma máquina extrusora, no qual ficou ajustado que a ré se responsabilizaria pela entrega e montagem da máquina, posto que se trata da venda de um bem do seu ativo imobilizado:(...)Ademais, muito embora a autora teria que suportar os gastos com o transporte, o que é corriqueiro nas relações de compra e venda, restou expresso no contrato que o vendedor iria emitir a nota fiscal referente ao transporte da máquina, o que vai ao encontro do disposto no acordo entabulado com a transportadora, de que a parte ora recorrida contratou os serviços da transportadora, sendo a responsável pela entrega do bem:(...)Desta feita, resta claro que, ao contrário do disposto na sentença, ficou ajustado somente que a autora ficaria responsável pelas despesas do frete, estadia e alimentação, e não pela entrega em si, tanto que a própria transportadora confirmou nos autos, em acordo firmado (mov. 78), que foi a ré CONSTRUKIT que a contratou para efetuar o transporte de carga até a sede da autora, a qual era a responsável pela entrega da máquina.(...)Outrossim, o disposto na sentença quanto a suposta ‘lógica razoável’, com a afirmativa de que ‘não haveria razão para a VENDEDORA assumir a ‘obrigação’ de transportar uma máquina de Sarandi-PR até Palhoça-SC’, não se sustenta. Explica-se.De acordo o art. 481 do Código Civil, que dispõe que ‘Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro’. O vendedor tem, portanto, o dever jurídico de transferir ao comprador o domínio do bem objeto do contrato.E, tratando-se de bens móveis, a transferência do domínio da coisa se dá pela tradição, conforme preconiza o art. 1.267 do Código Civil, isto é, pela entrega da coisa ao comprador, o que, frisa-se, não ocorreu no caso em comento.(...)Deste modo, em que pese a compra e venda esteja perfectibilizada, porquanto acordado o objeto e o preço do negócio jurídico (art. 482 do Código Civil), vislumbra-se que o vendedor não cumpriu seu dever jurídico de transferência da propriedade dos bens à compradora, tendo em vista que a mercadoria não foi entregue ao destinatário final.Logo, o contrato de compra e venda só se perfectibiliza com a tradição da coisa ao comprador. Antes desse fato jurídico, toda perda, deterioração ou benefício sobre a coisa atinge unicamente o alienante, que ainda detém o domínio, segundo o princípio res perit domino (a coisa perece para o dono), que norteia os arts. 234 a 237, do supracitado código substantivo.Ademais, o vendedor que aceita entregar o produto da venda em local indicado pelo comprador e diverso de sua sede, onde, por livre acordo de vontades, dar-se-ia a efetiva tradição, assume os riscos do transporte, chamando para si a responsabilidade pela conservação da coisa, sob as penas do art. 236, do Código Civil, como ocorreu no caso em tela, conforme vastamente comprovado.(...)Ante o exposto, configurada a responsabilidade da recorrida pelo transporte e entrega do bem, imperiosa se faz a reforma da sentença, de modo a julgar totalmente procedentes os pedidos, sendo a recorrida condenada a efetivamente entregar o bem em perfeitas condições de uso ou indenizar a recorrente em perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil.(...)No que diz respeito à existência da cláusula FOB, em que a responsabilidade da vendedora se restringe à entrega da mercadoria à transportadora, ao contrário no disposto na sentença de que a contratação foi realizada com a cláusula FOB (free on board), mister se faz ressaltar que não há previsão expressa no referido contrato, conforme retro expostos, razão pela qual deve ser reformada.No caso, não se pode olvidar que a cláusula FOB (Free on Board) indica que a responsabilidade pelo risco do transporte, do embarque até o destino, será do comprador, contudo, no caso dos autos, a recorrente não contratou ou anuiu com a contratação do serviço (frete) na modalidade FOB e, a simples circunstância de que o transporte/frete seria pago pelo destinatário a este não obriga a assunção de tal responsabilidade.(...)Isso porque a recorrida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de cláusula expressa da modalidade FOB ou que, de fato, a recorrente optou por esta contratação assumindo os riscos pela entrega dos produtos. Nessa hipótese, ausente comprovação de pactuação expressa da compra e venda via FOB, é exigido que o vendedor demonstre a entrega da mercadoria à compradora, conforme precedentes:(...)Assim, ausente comprovação de pactuação expressa da cláusula FOB, deve ser reformada a sentença, aplicando-se ao caso a regra geral do caput do art. 492 do CC, de acordo com a qual ‘até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor’.(...)Conforme retro exposto, o contrato firmado entre as partes não possuía cláusula free on board e, portanto, o art. 492 do Código Civil, é aplicável, restando incontroverso que a recorrida quedou-se inadimplente no cumprimento da sua obrigação de entregar à recorrente a máquina adquirida.(...)Disto decorre que, se o vendedor não cumpriu sua obrigação, não se torna exigível a prestação do comprador – que é o dever jurídico de pagamento do preço.A recusa da parte em cumprir sua obrigação, no caso sub judice guarda proporcionalidade com a inadimplência da parte apelada pois, ao contrário do disposto na sentença, não houve a entrega do bem vendido e, assim sendo, resta caracterizada a exceção substancial do contrato não cumprido, sendo inexigível o débito, de modo que, data vênia, não incumbe a compradora/apelante a obrigação de nenhum pagamento.(...)Portanto, na hipótese dos autos, diante do inadimplemento contratual da contratada recorrida, sequer é lícito à apelada cobrar, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil.Desse modo, deve ser reformada a sentença, afastando por completo a condenação da recorrente ao pagamento integral de mercadoria não recebida e, por consequência, julgando totalmente improcedente a reconvenção.” (grifei)
Sobre a ausência de violação ao princípio da dialeticidade, são julgados desta Colenda Câmara Cível:
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E MODIFICAÇÃO DE GUARDA, DE CONVIVÊNCIA E DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA COM LAR REFERENCIAL ALTERNADO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO. 1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade quando há a devida exposição dos motivos pelos quais se entende que a decisão impugnada merece reforma. 2. A guarda compartilhada constitui modalidade preferencial, razão pela qual, se ambos os genitores estiverem aptos a exercê-la, deverá ser fixada. 3. Para a averiguação da necessidade de minoração da obrigação alimentar, em demanda revisional de alimentos, deve ser observado se houve alteração do binômio necessidade de quem os aufere e possibilidade de quem tem o dever de prestá-los. 4. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003444-77.2019.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 08.05.2024) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE VEÍCULO. OPOSIÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. OPOSIÇÃO DA SEGURADORA DIANTE DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. PRETENSÃO RESISTIDA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DEMANDA A AUSÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS INTERESSADOS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000887-59.2015.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 09.02.2022) (grifei)
De mais a mais, pertinente registrar que a repetição dos argumentos apresentados em peças anteriores não inviabiliza o conhecimento do recurso, notadamente quando estiver claro o interesse de reforma da decisão e as razões dessa intenção.
Neste sentido, vale citar julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PERDA DE OBJETO. NÃO CARCATERIZADA. SÚMULA 568/STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNIO NÃO PROVIDO. (...) 2. Esta Corte de Justiça entende que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1903949/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022) (grifei)
Destarte, a preliminar aduzida pela Apelada deve ser rejeitada, tendo em vista que não houve violação ao princípio da dialeticidade.
II.2 – Mérito.
Assevera a Apelante, em suma, que firmou contrato de compra e venda de uma máquina extrusora com a Apelada, oportunidade em que ficou ajustado que ela se responsabilizaria pela entrega e montagem de referida máquina. Alega que a Apelada não lhe entregou mencionada máquina, razão pela qual a perda ou deterioração da coisa lhe atinge. Aduz, no mais, que deve ser aplicado ao caso a exceção do contrato não cumprido, com a inexigibilidade do débito perseguido pela Apelada, na medida em que, esta, não lhe entregou a máquina extrusora. Diante disso, requer o provimento do recurso, para que a Apelada seja condenada a lhe entregar a máquina extrusora em perfeitas condições de uso ou seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos; e, para que seja afastada a condenação ao pagamento da máquina extrusora.
Pois bem, para melhor aferição do mérito recursal, cumpre fazer um breve retrospecto fático da demanda.
No caso, verifica-se que a Apelante ajuizou a ação de origem em face da Apelada, bem como da empresa Oásis Transportes Ltda. visando, dentre outras pretensões, ao recebimento de uma máquina extrusora com todos os equipamentos sobressalentes ou, sucessivamente, à reparação de danos.
Para tanto, a Apelante alegou na petição inicial (mov. 1.1), em síntese, que adquiriu a máquina extrusora em março de 2016; que a Apelada, na condição de vendedora, responsabilizou-se pelo transporte do bem; que a Apelada contratou a empresa Oásis par realizar o transporte; que a empresa Oásis repassou a prestação de serviços para a empresa Maygui Transportes; que a máquina caiu do caminhão de transporte, em plena rodovia; e, que a Apelada não lhe entregou o bem e não resolveu a questão amigavelmente.
No curso do processo, a Apelante e a Ré Oásis Transportes Ltda. formalizaram acordo (mov. 78.1), que foi devidamente homologado pelo MM. Juiz “a quo” (mov. 98.1).
De outro tanto, em sede de contestação (mov. 79.1), a Apelada alegou que não se responsabilizou pelo transporte da máquina extrusora, mas tão somente pela contratação de alguém para auxiliar a Apelante na desmontagem e posterior montagem da máquina. Já em sede de reconvenção, pugnou pela condenação da Apelante ao adimplemento do contrato, ao argumento de que sua parte do contrato foi integralmente cumprida.
Por seu turno, a Apelante apresentou impugnação à reconvenção (mov. 87.1), alegando que não recebeu o produto, e que, por conta disso, não há que se falar em pagamento das parcelas avençadas.
Na oportunidade da decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 216.1), o MM. Juiz “a quo” distribuiu o ônus da prova consoante a regra geral, cabendo, portanto, à Apelante – na condição de Autora – a prova do fato constitutivo de seu direito, e à Apelada – na condição de Ré – a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.
Feitas essas breves considerações, passo a análise do mérito recursal.
De acordo com o “caput” do artigo 492 do Código Civil, “Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador”.
No particular, observa-se que as partes formalizaram contrato de compra e venda de uma máquina extrusora com equipamentos sobressalentes, figurando a Apelante na condição de compradora e a Apelada na condição de vendedora (mov. 1.4).
Não obstante, de acordo com a prova colhida nos autos, vislumbra-se que a Apelada não se responsabilizou pelo transporte da máquina extrusora até a Apelante.
Deveras, conforme se extrai da cláusula oitava de referido contrato, a responsabilidade da Apelada se limitou providenciar a desmontagem e a enviar uma pessoa de sua confiança para auxiliar a Apelante na montagem da máquina extrusora. Vejamos:

De mais a mais, extrai-se das notas fiscais e da carta de correção eletrônica juntadas com a contestação (mov. 79.4/79.7), que a Apelante figurou na condição de tomadora de serviços do transporte da máquina extrusora; e, que o frete era por conta do destinatário, no caso, a Apelante.
Para além disso, de acordo com as testemunhas e a informante ouvidas em Juízo, depreende-se que o transporte da máquina extrusora ficou sob a responsabilidade da Apelante. Confira-se:
O Sr. Fabiano, ao ser ouvido (mov. 235.2), relatou “que é proprietário da empresa Maygui; que foi subcontratado pela empresa Oásis para realizar o transporte da máquina extrusora; e, que a vendedora de referido bem indicou ao comprador a empresa para fazer o transporte”.
O Sr. Valdir, ao ser ouvido (mov. 235.3), relatou “que intermediou a venda da máquina extrusora entre a Apelante e a Apelada; e, que a Apelada precisava vender a máquina extrusora e não tinha condições de fazer o transporte”.
O Sr. Emerson, ao ser ouvido (mov. 235.4), relatou “que a Apelante comprou o maquinário da Apelada e contratou a Maygui para fazer o transporte; que a responsabilidade da Apelada, além de vender o bem, era auxiliar no carregamento; e, que o responsável pelo pagamento da transportadora era a Apelante”.
A Sra. Tania, ao ser ouvida (mov. 235.5), relatou “que a Apelante comprou a máquina e se responsabilizou pelo transporte; e, que a Apelada assumiu a responsabilidade de encaminhar uma pessoa para acompanhar a montagem da máquina no estabelecimento da Apelante”.
Não bastasse isso, consta da petição inicial que a Apelante arcou com custos relacionados ao carregamento do maquinário no caminhão que realizou o transporte e contratou o guincho para retirar a máquina da rodovia – quando do acidente –, circunstâncias, estas, que vão de encontro com sua alegação, no sentido de que não era responsável pelo transporte. Aqui, vale transcrever excertos da exordial (mov. 1.1):
“(...) a máquina extrusora havia caído do caminhão de transporte, em plena rodovia! E como se já não bastasse tal infortúnio, a transportadora terceirizada pela 2ª Ré simplesmente abandonou o maquinário, totalmente quebrado, às margens da pista, conforme se constata nas fotos anexadas a presente.(...)Diante dessa desventura e da desídia da 2ª Ré, a Autora, na tentativa de resolver a questão, para não amargar prejuízos e visando a resolução extrajudicial do ocorrido, pois já pagou parte do equipamento, contratou um guincho para recolher os destroços da máquina das margens da rodovia, os quais foram levados para um pátio indicado pela transportadora Maygui, onde, acredita-se, esteja até a presente data. A atitude da Autora de recolher o maquinário agilmente se deu também pelo fato de que este estava tendo peças saqueadas.(...)Ainda, como ficou pactuado que a Autora arcaria com os custos do transporte da mercadoria adquirida, muito embora a entrega não tenha se efetuado, houve o custo com a empresa contratada pela 1ªRé para colocar a máquina no caminhão – serviço de munck, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inicialmente a Autora não queria pagar tal prestação de serviço, a uma porque não foi ela quem contratou, a duas porque a máquina não tinha sido entregue. Porém, diante da iminência de ter seu nome negativado por tal valor e cumprindo o especificado no contrato havido entre as partes, fez o pagamento de R$ 2.023,34, todos comprovantes anexos.” (grifei)
Em verdade, infere-se que a obrigação da Apelada, consubstanciada na entrega da máquina, foi perfectibilizada no momento da entrega à transportadora contratada pela Apelante.
Assim, não há que se falar em responsabilização da Apelada, seja à entrega da máquina extrusora, seja ao pagamento de indenização por perdas e danos.
Por outro lado, levando em conta que a Apelada transferiu o domínio da máquina à Apelante, cabe a esta o pagamento da importância contratada, conforme estabelece o artigo 481 do Código Civil, “in verbis”:
Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Equivale dizer, a pretensão formulada pela Apelante – no sentido de que seja afastada a condenação ao pagamento da máquina extrusora – também não comporta acolhida.
Destarte, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. sentença combatida.
II.3 – Honorários advocatícios.
Diante do não provimento do recurso e com o fito de atender ao contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, de 15% para o importe correspondente a 18% sobre o valor da causa principal.
III – VOTO
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos das razões acima alinhavadas.