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Processo:

1. RELATÓRIO:








Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por pela Parte Autora (seq. 13.1), contra decisão judicial (seq. 9.1) proferida na data de 4 de abril de 2025, nos embargos de terceiro n. 0003065-37.2025.8.16.0056, na qual o MM. Juiz de Direito Élberti Mattos Bernardineli rejeitou liminarmente a pretensão inicialmente deduzida, pela intempestividade, nos seguintes termos:3 – Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos de terceiro opostos, porquanto intempestivos, tendo em vista a inobservância pelo embargante do artigo 675 do Código de Processo Civil, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, Custas processuais remanescentes pelo embargante. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de citação e, consequentemente, de litigiosidade

















A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível, no qual sustentou que a decisão judicial vergastada colide com o entendimento consolidado do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de que é possível a flexibilização do prazo para a oposição de embargos de terceiro quando ausente a ciência inequívoca deste acerca da constrição judicial e da imissão na posse; aduziu que deve ser resguardada a sua posse sobre o bem imóvel, haja vista que o adquiriu anteriormente à constrição judicial e jamais foi intimado do processo executivo que culminou na adjudicação; requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para a suspensão dos efeitos da adjudicação e, assim, obstar a imissão na posse do bem imóvel. Ao final, o Apelante pugnou pelo provimento do recurso de apelação cível, para o regular seguinte dos embargos de terceiro. Subsidiariamente, o Apelante requereu que os embargos de terceiro sejam recebidos como “ação autônoma de proteção possessória”.Os Apelados, regular e validamente intimados, ofereceram contrarrazões (seq. 17.1 e 18.1).Os Autos foram convertidos em diligência, para a manifestação do douto Magistrado em sede de retratação (seq. 9.1/AC).O douto Magistrado manteve a decisão judicial vergastada (seq. 27.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS:
2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS:
De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de apelação deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.
2.2 MÉRITO:








Os embargos de terceiro têm por objetivo assegurar o direito daquele que não é Parte em um processo, mas vem a sofrer constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, consoante dispõe o art. 674 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Acerca da temática aqui vertida, Carlos Roberto Gonçalves ressalta os pressupostos para o ajuizamento dos embargos de terceiro e elucida que a referida ação se diferencia das ações possessórias pela existência de uma constrição ou ameaça de apreensão judicial, ao consignar que:São pressupostos da ação de embargos de terceiro: a) um ato de constrição ou ameaça de constrição; b) a condição de proprietário ou possuidor do bem; c) a qualidade de terceiro (CPC/2015, art. 674); d) a observância do prazo do art. 675. A existência de um ato de apreensão judicial (constrição) ou ameaça de apreensão constitui o fator que os distingue das ações possessórias, destinadas a sanar os inconvenientes de ameaça, turbação ou esbulho, mas praticados por particulares.GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 5: direito das coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 188.
O Apelante Robson Tomaz de Aquino ajuizou os vertentes embargos de terceiro, na data de 31 de março de 2025, nos quais aduziu ser o real proprietário do lote de terras n. 5, da quadra n. 4, com área de 2.627,58 m² (dois mil, seiscentos e vinte e sete vírgula cinquenta e oito metros quadrados), situado no loteamento “Estancia Dellaville”, matrícula n. 87.949-02. O Apelante afirmou que adquiriu o bem imóvel de José Salvador Talon Vilata, na data de 17 de novembro de 2022, mediante contrato de compra e venda, o qual não foi registrado.O Apelante alegou que a ação de execução foi proposta pelos Apelados na data de 7 de março de 2023, posteriormente, portanto, ao contrato de compra e venda, motivo pelo qual requereu a suspensão da execução, com a anulação da adjudicação do bem imóvel. O douto Magistrado rejeitou liminarmente os vertentes embargos de terceiro, diante do reconhecimento de sua intempestividade, sob o fundamento de que a carta de adjudicação foi assinada pelo douto Magistrado na data de 6 de março de 2025, enquanto os embargos de terceiros só foram ajuizados na data de 31 de março de 2025, sem observância ao prazo previsto no art. 675 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).O douto Magistrado ressaltou que, conquanto o cumprimento de sentença tenha sido iniciado posteriormente à celebração do contrato de compra e venda firmado pelo Apelante, a ação principal n. 0000992-39.2018.8.16.0056 foi ajuizada anteriormente, na data de 8 de fevereiro de 2018.O art. 675 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que:Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
O Apelante instruiu a petição inicial com o contrato particular de compra e venda (seq. 1.5), pelo qual adquiriu o bem imóvel em discussão de José Salvador Talon Vilata, na data de 17 de novembro de 2022.Todavia, como bem ponderou o douto Magistrado, enquanto o cumprimento de sentença (Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056) iniciou posteriormente à aquisição supramencionada, a ação que deu origem ao título judicial foi ajuizada anteriormente (Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056).Com efeito, na data de 7 de fevereiro de 2018, o Espólio de Felix Miguel Talon Vilata ajuizou a ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial cumulada com dissolução de sociedade em face de Vilata & Santos Ltda. e de seus sócios José Salvador Talon Vilata e Terezinha Alexandrino dos Santos, Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056.Em sede liminar, foi deferida, naqueles Autos, a pretensão liminarmente deduzida, para determinar a averbação do protesto contra a alienação dos bens integrantes do patrimônio de Vilata & Santos Ltda. e de seus sócios José Salvador Talon Vilata e Terezinha Alexandrino dos Santos (seq. 51.1 dos Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056), todavia, referido decisum foi reformado, para que a indisponibilidade de bens se restringisse à empresa (seq. 175.1 dos Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056). A aludida ação n. 000992-39.2018.8.16.0056 foi julgada procedente, com a condenação da Parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (seq. 526.1 dos Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056). Os Advogados Alinor Elias Neto, Edson Luis Brandão, Gabriela Campi Pio da Silva e Jeferson Pio da Silva requereram o cumprimento de sentença acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, na data de 1º de março de 2023 (seq. 557.1 dos Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056), e o Espólio de Feliz Miguel Talon Vilata e outros pugnaram pelo cumprimento de sentença da obrigação principal (seq. 559.1 dos Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056). A douta Magistrada determinou a distribuição em Autos apartados do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais (seq. 563.1 dos Autos n. 0000992-39.2018.8.16.0056). Na data de 7 de março de 2023, os Advogados Alinor Elias Neto, Edson Luis Brandão, Gabriela Campi Pio da Silva e Jeferson Pio da Silva requereram o cumprimento de sentença acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais em Autos apartados – n. 0002370-54.2023.8.16.0056 –, no montante de R$ 1.751.994,57 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos).Os Advogados requereram a penhora do bem imóvel descrito na matrícula n. 87.949 do 2º (Segundo) Cartório de Registro de Imóveis de Londrina (seq. 82.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056), adquirido por José Salvador Talon Vilata, conforme Escritura Pública de Venda e Compra lavrada na data de 21 de fevereiro de 2020, registrada na data de 12 de julho de 2022 (seq. 82.2 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).A douta Magistrada determinou a intimação da Parte Executada para informar se o bem imóvel aludido faria parte dos bens a serem partilhados na apuração de bens e haveres da ação de dissolução de sociedade n. 0000992-39.2018.8.16.0056 (seq. 110.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).Os Executados José Salvador Talon Vilata Ltda, José Salvador Talon Vilata e Terezinha Alexandrino dos Santos, por intermédio de sua Advogada Gabriela Duarte, informaram que o bem imóvel de matrícula n. 87.949 foi adquirido por José Salvador Talon Vilata, mas que já havia sido vendido a terceiro (seq. 116.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).A douta Magistrada deferiu a penhora sobre o bem imóvel (seq. 124.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056), o que foi promovido na data de 16 de novembro de 2023 (seq. 171.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).Os Executados apresentaram o contrato de compra e venda do bem imóvel em discussão (seq. 178.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).No laudo de avaliação (seq. 186.2 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056), o Sr. Oficial de Justiça certificou que havia no bem imóvel uma edificação comercial de um barracão de aproximadamente 1.000,00 m² (um mil metros quadrados), o qual estava desocupado, e um escritório de aproximadamente 30 m² (trinta metros quadrados).Na data de 7 de fevereiro de 2024, os Executados apresentaram manifestação, na qual alegaram que informaram o adquirente do bem imóvel acerca do cumprimento de sentença (seq. 224.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).Os Exequentes requereram a adjudicação do bem imóvel (seq. 238.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).Os Executados manifestaram a necessidade de suspensão da adjudicação, haja vista a alegação de venda do bem imóvel a terceiro de boa-fé e que este já havia informado que tomaria as medidas judiciais pertinentes (seq. 247.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).O douto Magistrado deferiu o pleito de adjudicação do bem imóvel e determinou a expedição do respectivo Auto (seq. 261.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).O Auto de adjudicação foi expedido na data de 6 de fevereiro de 2025 (seq. 262.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).A carta de adjudicação foi assinada pelo douto Magistrado na data de 6 de março de 2025 (seq. 292.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).Na data de 17 de março de 2025, o mandado de imissão na posse foi cumprido, com a intimação da locatária do bem imóvel – BH Metalúrgica Ltda. – para a desocupação do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias (seq. 302.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).Todavia, os vertentes embargos de terceiro só foram ajuizados na data de 31 de março de 2025, quando já escoado o prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, que ocorreu na data de 6 de fevereiro de 2025 (seq. 262.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056).O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o prazo para o ajuizamento de embargos de terceiro, quando demonstrada a ausência de ciência do terceiro acerca da execução, para que se inicie a partir da data de sua ciência, com a turbação ou o esbulho. Senão, veja-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 282 DO STF. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula n. 282 do STF. 2. Os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de 5 dias a partir da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta. É possível, excepcionalmente, contar o prazo a partir da turbação ou esbulho, quando o terceiro não tiver ciência da execução, mitigação que tem como objetivo proteger os direitos do terceiro, não podendo tal flexibilização ser adotada em seu desfavor. 3. O processamento e julgamento dos embargos de terceiro competem ao juízo que determinou a constrição do bem, nos termos do art. 676 do
CPC/15 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ – 3ª Turma – AREsp. n. 2.814.228/GO – Rel. Min. Moura Ribeiro – j. 12/5/2025 – DJEN de 15/5/2025)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CIÊNCIA DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO E ESBULHO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENDO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, III, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Os embargos de terceiro podem ser opostos no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de 5 dias para a oposição dos embargos de terceiro ocorra a partir da data da turbação ou esbulho. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da data do efetivo conhecimento da turbação ou esbulho demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 2.121.570/MS – Rel. Min. João Otávio de Noronha –
j. 19/8/2024 – DJe de 22/8/2024)
No vertente caso legal (concreto), todavia, o Executado informou (seq. 224.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056), na data de 7 de fevereiro de 2024, que comunicou o terceiro adquirente acerca do cumprimento de sentença, momento em que o bem imóvel em discussão já havia sido penhorado, in verbis:JOSÉ SALVADOR TALON VILATA, JOSÉ SALVADOR TALON VILATA LTDA e TEREZINHA ALEXANDRINO DOS SANTOS, todos já qualificados nos autos em epígrafe, vêm a presença da Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada Gabriela Duarte, inscrita na OAB/PR 95.298, com escritório sede na Rua: Nevada, nº 639, Quebec, na cidade de Londrina-PR, em ação de CUMPRIMENTE DE SENTEÇA, que lhe move ESPÓLIO DE FELIX MIGUEL TALON VILATA, também já qualificados, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos motivos abaixo descritos. Certo da decisão, foi orientado ao real proprietário do imóvel acionar o judiciário para ver seu direito garantido.
Posteriormente, o Executado informou que o adquirente do bem imóvel iria tomar as medidas pertinentes, momento em que pugnou pela suspensão da adjudicação. Em sua petição inicial, o Apelante não refutou referidas manifestações, mas, tão somente, afirmou que a sua ciência ocorreu mediante contato telefônico do Advogado da Locatária, o que alega ter ocorrido na data de 28 de março de 2025.Aliado à ausência de impugnação das petições em que o Executado informou a ciência do Apelante acerca do cumprimento de sentença, observa-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao flexibilizar a contagem do prazo legal, adota a data da turbação ou do esbulho como termo inicial do prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro.Destarte, ainda que seja contado o prazo a partir da data da imissão na posse, esta ocorreu na data de 17 de março de 2025 (seq. 302.1 dos Autos n. 0002370-54.2023.8.16.0056), pelo que, também por este termo inicial se revelam intempestivos os vertentes embargos de terceiro. Por fim, entende-se que não é pertinente acolher o pleito de conversão dos embargos de terceiro em ação autônoma, haja vista que a extinção da vertente ação judicial se deu no início da tramitação processual.A propósito, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO E SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo pretenso proprietário de imóvel rural penhorado no cumprimento de sentença subjacente. Após o recebimento da ação, com efeito suspensivo, o embargado manejou o presente agravo de instrumento. II. Questões em discussão 2. Admissibilidade dos embargos de terceiro. 3. Preenchimento dos requisitos para o seu recebimento com efeito suspensivo. III. Razões de decidir 4. Os embargos foram opostos no sexto dia útil seguinte à data em que o embargante tomou ciência da adjudicação do imóvel que sustentou lhe pertencer e estar na sua posse. Intempestividade inequívoca. Processo em estágio inicial. Desnecessidade de conversão em ação autônoma. Extinção sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: “A oposição intempestiva dos embargos de terceiro, constatada no estágio inicial do feito, resulta na sua extinção sem resolução de mérito”. (TJPR – 6ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0108951-33.2024.8.16.0000 – Apucarana – Rel.: Desa. Lilian Romero – Unân. – j. 12.05.2025)
Destarte, entende-se que não deve ser concedida tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, razão pela qual deve ser integralmente manutenida a respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.
2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS:
2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVA:
No caso vertente, entende-se que a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não se afigura legitimamente plausível, haja vista a ausência de estipulação na decisão judicial vergastada.
3. CONCLUSÃO:
Desta forma, encaminha-se proposta de voto no sentido de que o recurso de apelação cível, então, interposto, seja conhecido, e, no mérito, não provido, pelo que, impõe-se a manutenção da respeitável decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.