Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por Cleisson Matheus dos Santos Figueredo em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Paiçandu, que o condenou à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção, em regime semiaberto, bem como a 111 (cento e onze) dias-multa, pela prática do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal).Segundo narrou a denúncia:No dia 01 janeiro de 2023, em horário não especificado nos autos, mas certo que durante a madrugada, em via pública, na Praça dos Pioneiros e na Avenida Governador Jaime Canet, nº 605, Centro, Ivatuba/PR, o denunciado CLEISSON MATHEUS DOS SANTOS FIGUEIREDO, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de destruir o patrimônio público, danificou enfeites natalinos que adornavam a avenida e a praça, resultando num prejuízo de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme declaração de VAGNER PEREIRA DA SILVA (seq. 7.2 e 7.16), representante legal da empresa Eletrosardanha Materiais Elétricos LTDA., contratada pela Prefeitura Municipal de Ivatuba/PR para locação de enfeites natalinos (seq. 7.3).Nas razões da apelação, o réu alega o seguinte: (i) não é o autor do delito, porque a sua identificação foi realizada com base em informações de pessoas que estariam no local, as quais não foram identificadas ou ouvidas como testemunhas; (ii) não haveria prova de dolo de danificar,
já que é possível ter apenas caído ou tropeçado nos enfeites, danificando-os; (iii) sua conduta é insignificante, porque causou prejuízo ínfimo; (vi) equívoco na dosimetria da pena, porque a mesma condenação foi utilizada para valorar negativamente sua culpabilidade e seus antecedentes (vi) inadequação do regime semiaberto, porque não existem motivos para fixar regime de pena mais severo, devendo iniciar o cumprimento da pena no regime aberto; (vii) seria possível substituir a pena privativa por restritiva de direitos, pois não é reincidente específico; (viii) incorreção da pena de multa, que deveria ser fixada no mínimo legal (evento 134, 1º Grau). Requereu, ao final, a reforma da r. sentença para absolvê-lo do crime que lhe foi imputado ou para que sua pena seja readequada.O Ministério Público do Estado do Paraná, pelo órgão de atuação em primeiro grau, ofereceu contrarrazões (evento 137, 1º grau), manifestando-se pelo desprovimento do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (evento 14).É o relatório.
Dispensada a revisão, por se tratar de crime a que a lei comina a pena de detenção, na forma dos arts. 610 e 613, do CPP.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadeO recurso preenche os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual dele tomo conhecimento.b) Do MéritoConforme relatado, o réu foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano qualificado contra bem do Município) pois teria danificado enfeites natalinos instalados na cidade de Ivatuba/PR, cujo prejuízo teria sido calculado em R$ 800,00 (oitocentos reais).Conforme restou consignado na sentença, existem provas seguras da materialidade de um crime, nos termos do Boletim de Ocorrência (evento 7.1 – 1º grau), Termo de Declaração (eventos 7.2 e 7.16 - 1º grau), Contrato de Prestação de Serviços de Instalação dos Enfeites de Natal (evento 7.3 - 1º grau), Imagens de Câmera de Celular (eventos 7.4, 7.5, 7.6 - 1º grau), Vídeos da Câmera de Segurança da Prefeitura (eventos 7.10, 7.11, 7.12, e 7.13 - 1º grau), Fotografia (evento 7.17 - 1º grau), e provas testemunhas colhidas na instrução processual.Comprovada a existência do crime, cumpre verificar se o réu foi mesmo o seu autor.O réu apelou a este Tribunal negando a autoria do delito que lhe foi imputado. Muito bem. Os vídeos fornecidos pela Prefeitura de Ivatuba, oriundos do seu sistema de vigilância municipal (eventos 7.11 e 7.13 – 1º grau), demonstram um homem de boné vermelho e camiseta amarela chutando cavaletes e danificando a iluminação de Natal instalada na cidade, em um aparente estado de descontrole. Pessoas próximas ao local – e que aparentavam conhecer o homem – conseguiram contê-lo, colocando-o dentro de um carro, lhe tirando dali.A investigação conduzida pela Polícia Civil, após análise dos vídeos e contato com pessoas que não quiseram revelar sua identidade, conseguiram identificar que o homem no vídeo seria o réu Cleisson Matheus, que é pessoa conhecida na cidade por ser funcionário da Prefeitura de Ivatuba (evento 7.15 – 1º grau). Em sede policial, o próprio acusado confessou a prática dos danos (evento 7.19 – 1º grau), embora não tenha comparecido para interrogatório judicial, mesmo sendo intimado para tanto, motivo pelo qual houve a decretação da revelia.Durante a instrução, foi tomado depoimento do policial civil Alison Martins Gomes, que declarou o seguinte (transcrição extraída da sentença, que é fidedigna à mídia digital juntada nos autos – evento 86.1, 1º grau):[...] assim que recebeu a informação sobre os danos causados aos enfeites natalinos, de imediato realizaram diligências para confirmar a autoria, e em posse de informações fornecidas por populares, que preferiram não se identificar, bem como análise de imagens de câmeras de segurança, chegaram à conclusão que teria sido o Cleisson; dava para ver, por meio de relatos e testemunhas, que o Cleisson era funcionário da prefeitura e passou no local e danificou alguns enfeites natalinos; o acusado confessou a prática do delito na delegacia, relatando que teria danificado alguns objetos, com exceção de um objeto em formato de bengala; o depoente não conversou com o acusado; o acusado alegou que agiu por um motivo de cunho pessoal, não detalhando qual seria essa razão; o depoente não sabe informar se o acusado tomou medidas cautelares para reparar os danos causados; o acusado não era conhecido da equipe policial; Reperguntas pela Defesa: pelo que se registrou, os objetos danificados eram enfeites natalinos, alguns foram recuperados; não se recorda os objetos exatos, recorda-se do enfeite em formato de bengala, que reapareceu dias após a ocorrência.A prova oral colhida em Juízo conferiu suporte à acusação e corroborou aquilo que já havia sido identificado na investigação, não havendo razões para despir o depoimento prestado pelo policial de eficácia probatória, em especial quando prestado de maneira harmônica e coerente com os demais elementos de convicção (STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022).Esses elementos probatórios produzidos em Juízo e os informativos colhidos na fase de investigação são suficientes para me convencer de que a autoria do delito recai sobre o réu Cleisson e, que por isso, a sentença está correta.O crime de dano qualificado possui a seguinte descrição típica: DanoArt. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é cometido:(...)III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (...)Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.Os elementos objetivos do tipo são destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, que pertence a terceiros, tratando-se de um tipo misto alternativo, o qual se conforma com a prática de qualquer um dos verbos descritos e, especificamente na forma qualificada, se protege o patrimônio dos entes públicos e entidades descritas no inciso III, em razão do interesse coletivo na preservação da coisa pública.No caso, a prova documental (vídeos e fotos) e a prova testemunhal são suficientes para demonstrar que o réu Cleisson destruiu e deteriorou os enfeites natalinos que estavam na praça e avenida da cidade de Ivatuba, em especial a iluminação da decoração natalina.O elemento subjetivo, por sua vez, é o dolo, consistente na consciência e vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia, que, neste caso, em sentido oposto ao defendido pela Defesa do réu, está devidamente comprovado a partir dos elementos externos da sua conduta que foram bem evidenciados nos vídeos das câmeras de segurança da Prefeitura (eventos 7.11 e 7.13 – 1º grau).Ao contrário do que sustentou o Apelante, não restam dúvidas sobre o dolo que o imbuiu ao praticar a conduta, não havendo a possibilidade, nem remota, de acolher a alegação de que ele pode ter tropeçado nos fios, porque os vídeos das câmeras de segurança evidenciam a agressividade com que destruiu a decoração, o que basta para concluir que ele teve mesmo a consciência e vontade de fazê-lo.Formalmente, portanto, a conduta do réu se amolda ao tipo penal, porque presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo.
Atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificânciaA Defesa do réu defende a atipicidade material da sua conduta porque seria possível aplicar o princípio da insignificância em razão do ínfimo prejuízo financeiro causado.Há tempos o Supremo Tribunal Federal reconhece a insignificância como causa de exclusão da tipicidade e importante instrumento para aprimorar a aplicação do Direito Penal, visto como ramo subsidiário. Para tanto, a Suprema Corte estabeleceu quatro requisitos:Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada (RHC 118972, Relator GILMAR MENDES, Relatora p/ Acórdão CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 03-06-2014).Na doutrina, Cléber Masson esclarece que[1]: Mais do que um princípio, a insignificância penal é um fator de política criminal. Portanto, é necessário conferir ampla flexibilidade ao operador do Direito para aplicá-lo, ou então para negá-lo, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto. É imprescindível analisar o contexto em que a conduta foi praticada para, ao final, concluir se é oportuna (ou não) a incidência do tipo penal. Este é o motivo pelo qual a jurisprudência muitas vezes apresenta resultados diversos para casos aparentemente semelhantes. (Grifei) Percebe-se, portanto, que o valor ínfimo da coisa danificada não é suficiente, por si só, para configurar a insignificância da conduta do agente. Exige-se mais do que isso, em especial, conforme mencionado pela doutrina, o contexto em que a conduta foi praticada, para seja possível analisar o grau de ofensividade, periculosidade e de reprovabilidade do comportamento.Com efeito, analisando de modo isolado, a conduta de danificar a decoração pode até parecer algo insignificante. Por outro lado, a montagem da decoração natalina envolve trabalho árduo de inúmeras pessoas e o conserto das partes danificadas gera retrabalho e custo adicional; a decoração natalina é um atrativo para toda a coletividade da cidade, sendo que uma parte dos seus moradores precisou presenciar momentos de agressividade do réu Cleisson, que chutava e destruía parte do patrimônio público.Evidente, então, que sua conduta possui um alto grau de reprovabilidade e que, ao ser cometida da maneira que foi, gerou uma periculosidade social, o que se mostra suficiente para afastar a insignificância da ação.Ainda que assim não fosse, o STJ possui entendimento sumulado (Súmula 599) no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância aos delitos contra a Administração Pública, cujo precedente vem sendo aplicado por nossa 3ª Câmara Criminal em casos envolvendo o crime de dano qualificado contra bens públicos:Direito penal. Apelação criminal. Crimes de desobediência, desacato, ameaça e dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pelos delitos de desobediência, desacato, ameaça e dano qualificado.1.2. A defesa alega em seu recurso a ausência de provas para a condenação; a abusividade da abordagem policial e a necessidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de dano qualificado, pugnando pela absolvição do acusado. Ainda, de forma subsidiária, pretende a revisão da dosimetria e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desobediência, desacato, ameaça e dano qualificado deve ser mantida, considerando as alegações defensivas. III. Razões de decidir 3.1. A materialidade e autoria dos delitos foram devidamente comprovadas.3.2. Os policiais relataram de forma uníssona que o réu desobedeceu a ordem de abordagem, resistiu e proferiu ofensas, configurando os crimes de desobediência e desacato. 3.3. O delito de ameaça igualmente restou devidamente comprovado. 3.4. O dano à viatura policial foi comprovado, não sendo aplicável o princípio da insignificância por ter sido cometido contra a Administração Pública. 3.5. A exasperação da pena-base foi estabelecida de forma razoável e proporcional e a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo4.1. Apelação conhecida e desprovida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001152-97.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS -
J. 05.07.2025)Dessa forma, estou suficientemente convencido de que o réu Cleisson praticou uma conduta que se amolda perfeitamente ao delito tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, não estando a sua ação acobertada por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de exclusão de culpabilidade.Sendo assim, à luz desses fundamentos e da prova produzida nos autos, foi correta a sentença condenatória do réu, não havendo razões para absolvê-lo.
Da dosimetria da penaIndo adiante, analiso o apelo do réu no que diz respeito à alegação de erro do Juízo na primeira fase da dosimetria da pena, pois, segundo a Defesa, o Juiz sentenciante se utilizou de uma mesma condenação anterior para valorar negativamente sua culpabilidade e os antecedentes criminais, o que seria vedado.Pois bem. A culpabilidade, valorada na dosimetria da pena, é o grau de reprovação e censura da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito. A análise negativa da culpabilidade só é possível quando pautada em elementos concretos dos autos que não sejam inerentes ao próprio tipo penal.Ao revisitar a jurisprudência da nossa C. 3ª Câmara Criminal, constatei orientação da qual compartilho, no sentido de que a prática de um crime durante o cumprimento de pena é motivo suficiente para valorar negativamente a culpabilidade do réu, porque é mais reprovável o comportamento daquele que despreza as normas jurídicas e mostra insubordinação às regras de disciplina do regime de cumprimento de pena.Nesse sentido, por exemplo:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA C/C ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 157, §2º-A, INC. I, DO CP, ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 311, §2º, INC. III, DO CP, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS VETORES NEGATIVOS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE – ACUSADO QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA - MAIOR DESVALOR DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS – CRIME COMETIDO EM MOVIMENTADA VIA PÚBLICA, EM HORÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS, EM MEIO AO TRÂNSITO - ATO QUE DEMONSTRA MAIOR AUDÁCIA – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS – EXPRESSIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL E ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA 1/3 NO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI PENAL PARA A HIPÓTESE.PEDIDO DE CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME SEMI-ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE PENA FIXADA QUE CORRESPONDE AO REGIME FECHADO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO EM R$ 50.000,00 PARA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS À VÍTIMA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE SE ADEQUAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS PARA O VALOR DE R$ 40.499,99, CONFORME PROVA DOS AUTOS. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001674-49.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.04.2025)Ressalto que a valoração negativa não decorre da simples e objetiva existência de um delito anterior. O que se está valorando negativamente, na culpabilidade, é o desrespeito pela jurisdição penal e sua insubordinação às leis. Portanto, não há bis in idem em considerar a ação penal pretérita também como agravante de reincidência, a qual, aí sim, ostenta natureza objetiva e decorre da simples condenação.O i. Magistrado de primeiro grau em nenhum momento se utilizou da condenação pretérita para valorar negativamente os antecedentes e também a reincidência, de modo que não há se falar em violação à Súmula 241-STJ.Sobre a inexistência de bis in idem nessa hipótese, há julgado do próprio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO ENQUANTO O AGENTE CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2.A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 639.218/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)Portanto, deve ser mantida a circunstância judicial negativa.
Do regime inicial de cumprimento da penaPara definição do regime inicial de cumprimento da pena – fixada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção – em regime semiaberto, o Juízo a quo fundamentou na existência de circunstâncias judiciais negativas e na reincidência, acrescentando que o regime menos rigoroso seria insuficiente à reprovação do delito, em razão das condições pessoais do réu.Embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e houve valoração negativa de uma circunstância judicial, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, se mostra suficiente para justificar a imposição de regime mais gravoso para cumprimento da sua pena, conforme reiteradamente vem decidindo esta Câmara em casos análogos:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PRESENTES OS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. RÉU QUE, VALENDO-SE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM A VÍTIMA, INDUZIU-A EM ERRO AO AFIRMAR QUE O FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FORA RECUSADO, QUANDO, NA REALIDADE, APROPRIOU-SE DO BEM ADQUIRIDO EM NOME DA OFENDIDA E O ALIENOU A TERCEIRO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. GRAVAÇÕES EM QUE O APELANTE ADMITE A PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.II - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA A PENA IMPOSTA SEJA INFERIOR A 04 ANOS, O RÉU É REINCIDENTE E POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA N. 269, STJ. DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. (...) A reincidência e/ou a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal.8. Embora a pena aplicada seja inferior a 04 (quatro) anos, verifica-se que o réu é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ e do TJPR.9. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003045-83.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.07.2025)Sendo assim, mantenho a fixação do regime semiaberto.
Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitosA defesa do réu se insurge, também, com relação ao capítulo da sentença que não concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para tanto, alegou o Apelante que, é possível a substituição da pena mesmo se o réu for reincidente, já que se trata de crime diverso do anteriormente cometido.O art. 44, do Código Penal, prevê os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...)§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. No caso, o acusado é reincidente em crime doloso e teve sua culpabilidade valorada negativamente, o que demonstra que, de fato, a substituição não é suficiente. Além disso, embora a reincidência não seja específica, a medida não se mostra socialmente recomendável, pois o crime foi praticado justamente enquanto cumpria penas restritivas por crime anterior, demonstrando que o acusado não compreendeu a função da substituição.Então, está, sim, correta a sentença, porque o réu não preenche os requisitos legais que lhe permitiriam a substituição pretendida.
Da pena de multaPor fim, a última insurgência do réu diz respeito à pena de multa. Segundo sustentou nas razões recursais, a pena de multa deveria ter sido fixada no mínimo legal, porque não ostenta antecedentes e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum do delito do dano qualificado.Sem razão. Isso porque a pena de multa, quanto à aplicação do número de dias-multa, em regra, acompanha o acréscimo ou diminuição usado para a pena privativa de liberdade. Logo, se o réu mereceu uma pena privativa de liberdade acima do mínimo legal, o Juiz elevará o número de dias-multa proporcionalmente. A propósito:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA – INVIABILIDADE – PENA PECUNIÁRIA QUE ACOMPANHA A DOSIMETRIA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008500-77.2021.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 03.10.2022)Da análise do caso, como o Juízo valorou negativamente a culpabilidade e agravou a pena pela reincidência, natural que a pena de multa ficasse acima do mínimo legal, estando, por isso, correta a sentença condenatória. Registre-se, ainda, que o valor de cada dia-multa foi fixado no mínimo legal, ante à ausência de elementos sólidos quanto à capacidade econômica do réu.ConclusãoCom base nesses fundamentos, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto pela Defesa do réu, mantendo-se a sentença condenatória.Honorários AdvocatíciosO ilustre advogado dativo atuou neste Tribunal de maneira técnica e com bastante zelo, oferecendo razões fundamentadas e que se prestaram a garantir ao acusado uma defesa técnica adequada e materialmente efetiva. Por isso, fixo seus honorários no valor de R$ 900,00, nos termos do item 1.13, da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, determinando-se, desde logo, que seja extraída a competente certidão.