SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0012270-32.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 02 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRECATÓRIO. DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DO PLEITO DE PROVAS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame. 1. Proferida sentença na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgando procedente o pedido de indenização por descumprimento contratual em razão da cessão parcial de crédito de precatório, no valor de R$ 275.228,98.2. A parte ré foi condenada ao pagamento da indenização, com atualização monetária e juros de mora, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. Irresignada, a ré interpôs apelação cível, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pleito de ambas as partes pela produção de provas. No mérito, defendeu a inexistência de dever de indenizar, a adequação da cessão parcial conforme alteração da escritura pública e impugnou os índices de correção monetária fixados e o cálculo da inicial.4. Inicialmente, foi determinada a redistribuição do recurso por conexão com outro feito que tramitou na 5ª Câmara Cível, mas a 1ª Vice-Presidência declarou inexistente a conexão, determinando o retorno dos autos à 4ª Câmara Cível. II. Questão em discussão. 5. A questão preliminar em discussão é saber se a sentença proferida sem análise dos pedidos de produção de prova das partes configura cerceamento de defesa e decisão-surpresa, ensejando sua nulidade.6. A questão de mérito em discussão versa sobre a correção do valor repassado à apelada, a partir das tratativas existentes entre as partes sobre cessão onerosa de precatório. III. Razões de decidir. 7. A sentença foi proferida após ambas as partes requererem, expressamente, a produção de provas pericial, e a ré requerer a prova testemunhal, sem que o magistrado a quo tenha se pronunciado sobre os pedidos, isto é, sem decisão saneadora ou fundamentação quanto ao indeferimento das provas.8. Essa conduta configura decisão-surpresa e afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 10 do CPC, entendimento doutrinário e jurisprudência pacífica quanto à nulidade da sentença proferida nestes moldes, o que exige o retorno dos autos para regular saneamento.9. Ante o vício identificado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem. IV. Dispositivo. Recurso conhecido, preliminar acolhida e mérito prejudicado. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide, sem apreciação fundamentada dos pedidos de produção de provas regularmente formulados pelas partes, configura cerceamento de defesa e decisão-surpresa, ensejando a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal”._____Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034276-75.2020.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, j. 06.08.2024; 20ª Câmara Cível, 0006234-09.2024.8.16.0075, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 18.07.2025; 13ª Câmara Cível, 0001454-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 18.07.2025.