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Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRECATÓRIO. DIFERENÇA DE VALORES RECEBIDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DO PLEITO DE PROVAS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO-SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em exame. 1. Proferida sentença na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, julgando procedente o pedido de indenização por descumprimento contratual em razão da cessão parcial de crédito de precatório, no valor de R$ 275.228,98.2. A parte ré foi condenada ao pagamento da indenização, com atualização monetária e juros de mora, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. Irresignada, a ré interpôs apelação cível, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a apreciação do pleito de ambas as partes pela produção de provas. No mérito, defendeu a inexistência de dever de indenizar, a adequação da cessão parcial conforme alteração da escritura pública e impugnou os índices de correção monetária fixados e o cálculo da inicial.4. Inicialmente, foi determinada a redistribuição do recurso por conexão com outro feito que tramitou na 5ª Câmara Cível, mas a 1ª Vice-Presidência declarou inexistente a conexão, determinando o retorno dos autos à 4ª Câmara Cível.
II. Questão em discussão. 5. A questão preliminar em discussão é saber se a sentença proferida sem análise dos pedidos de produção de prova das partes configura cerceamento de defesa e decisão-surpresa, ensejando sua nulidade.6. A questão de mérito em discussão versa sobre a correção do valor repassado à apelada, a partir das tratativas existentes entre as partes sobre cessão onerosa de precatório.
III. Razões de decidir. 7. A sentença foi proferida após ambas as partes requererem, expressamente, a produção de provas pericial, e a ré requerer a prova testemunhal, sem que o magistrado a quo tenha se pronunciado sobre os pedidos, isto é, sem decisão saneadora ou fundamentação quanto ao indeferimento das provas.8. Essa conduta configura decisão-surpresa e afronta ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 10 do CPC, entendimento doutrinário e jurisprudência pacífica quanto à nulidade da sentença proferida nestes moldes, o que exige o retorno dos autos para regular saneamento.9. Ante o vício identificado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem.
IV. Dispositivo. Recurso conhecido, preliminar acolhida e mérito prejudicado. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide, sem apreciação fundamentada dos pedidos de produção de provas regularmente formulados pelas partes, configura cerceamento de defesa e decisão-surpresa, ensejando a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal”._____Dispositivos relevantes citados: não se aplica.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034276-75.2020.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Márcio José Tokars, j. 06.08.2024; 20ª Câmara Cível, 0006234-09.2024.8.16.0075, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 18.07.2025; 13ª Câmara Cível, 0001454-83.2024.8.16.0153, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 18.07.2025.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012270-32.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.09.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0012270-32.2023.8.16.0001 em que é apelante Wep Consultoria e Participação Ltda., é apelado Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. e é interessada Cleuza Picotti da Silva.
1. Relatório. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto nos autos de Ação Ordinária n. 0012270-32.2023.8.16.0001 face à sentença por meio da qual o juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedentes os pedidos iniciais para “condenar a requerida ao pagamento, à parte autora, de indenização no valor de R$ 275.228,98, o qual deverá sofrer atualização monetária e incidência de juros de mora”. Foram fixados honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que devem ser arcados com as custas pelo réu (mov. 129 – 1º grau). Resumo processual no 1º grau de jurisdição:“Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. ajuizou ação indenizatória face a Wep Consultoria e Participação Ltda. afirmando que adquiriu da ré precatório no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), mas recebeu apenas R$ 261.496,10 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos). Considerando o descumprimento contratual, requereu indenização no valor de R$ 275.228,98 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos) (mov. 1).O magistrado determinou a emenda da petição inicial, devendo o autor manifestar sobre prevenção de juízo e ocorrência de prescrição (mov. 16). O autor peticionou prestando esclarecimentos e requerendo a admissão da lide (mov. 21), o que foi determinado pelo magistrado (mov. 23).Após diversas tentativas de citação, o réu compareceu na lide, requerendo sua habilitação processual (mov. 97).Designada audiência de conciliação (mov. 101). A ré peticionou pelo cancelamento da tentativa de conciliação (mov. 109), o que foi atendido (mov. 113). Wep Consultoria e Participação Ltda. apresentou contestação afirmando que a empresa autora adquiriu o precatório objetivando à compensação com dívida tributária, autorizada no Estado do Paraná pela Lei Estadual n. 17.082/12, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 4489/2012. Com a necessidade de alteração da escritura de cessão de precatório, a autora passou a ser titular de apenas parte do crédito, não mais sua totalidade. Aduziu, preliminarmente, a prescrição da pretensão inicial e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que as tratativas foram lícitas e inexiste excesso de cessão, de modo que está ausente a responsabilidade da ré pela diferença de valores. Nesses termos, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção da lide, mas, caso essas sejam superadas, a improcedência integral (mov. 119).A autora impugnou a contestação afirmando que o prazo para discussão de perdas e danos é de dez anos, de modo que a lide não está obliterada pela prescrição. Reiterou as alegações iniciais quanto à diferença de valores e requereu o afastamento das preliminares e a procedência da lide (mov. 122).A autora peticionou pela realização da prova pericial (mov. 129). Wep Consultoria e Participação Ltda. peticionou pela realização da prova pericial e oral na modalidade da oitiva de testemunhas (mov. 127).Após, sobreveio sentença (mov. 129).” Wep Consultoria e Participação Ltda. recorreu afirmando, preliminarmente, que ocorreu cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pleito de ambas as partes pela produção de provas. No mérito, sustentou a inexistência de dever de indenizar, pois a escritura pública foi alterada a fim de permitir a utilização do valor para quitação de débitos junto ao Poder Público, deixando a parte adversa de ser titular da totalidade do valor. Aduziu que inexiste excesso de cessão, pois o valor consta de decisão homologatória do quadro de credores e corresponde ao alvará expedido. Afirmou inadequados os índices de correção monetária fixados na sentença e o cálculo apresentado com a exordial. Nesses termos, pugnou o conhecimento do recurso e seu provimento, com a reforma da sentença (mov. 133 – 1º grau). Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. apresentou contrarrazões afirmando, preliminarmente, que “os pedidos de produção de provas formulados tanto pela Apelada (seq. 126) quanto pela Apelante (seq. 127) foram expressamente apreciados pelo juízo, o qual, por meio da própria r. sentença da seq. 129, os indeferiu, haja vista que a lide comportava julgamento antecipado” e, assim, inexiste cerceamento de defesa. No mérito, reafirmou que adquiriu o precatório por valor que deveria receber integralmente e justificou os cálculos apresentados, bem como a incidência da correção monetária estabelecida pela sentença. Nesses termos, pugnou o conhecimento e não provimento do recurso (mov. 138 – 1º grau). Os autos foram remetidos a esta Corte (mov. 139 – 1º grau). Iniciada a análise dos autos, verificou-se a conexão da causa com aquela presente nos autos n. 0000129-32.1987.8.16.0004, conforme anotado na sentença (fls. 4, mov. 129 – 1º grau). Naqueles autos foi julgado o Agravo de Instrumento n. 0034613-64.2019.8.16.0000, de relatoria do eminente Desembargadora Leonel Cunha, na 5ª Câmara Cível, de modo que foi declarada a incompetência desta Câmara para análise e julgamento do recurso, sendo ordenada a redistribuição (mov. 17 – 2º grau). O eminente par suscitou Dúvida de Competência à 1ª Vice-Presidência (mov. 26 – 2º grau), a qual afirmou inexistir conexão com os autos n. 0000129-32.1987.8.16.0004 no qual foi julgado o Agravo de Instrumento n. 0034613-64.2019.8.16.0000 e, portanto, ausente conexão. Determinou, assim, o retorno dos autos a esta 4ª Câmara Cível (mov. 29 – 2º grau). É o relatório.
2. Fundamentação e voto. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre as quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de agir; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Preliminarmente, o apelante narra a ocorrência de cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas à especificação de provas e, sem analisar os pleitos, o magistrado a quo prolatou sentença. A narrativa está amparada no caderno processual. As partes foram intimadas à especificação de provas (mov. 123 – 1º grau) e Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda. peticionou entendendo “por bem, como ato de prudência, corroborar tais conclusões mediante PERÍCIA” (mov. 126 – 1º grau); enquanto Wep Consultoria e Participações Ltda. requereu (mov. 127 – 1º grau): “1. Prova oral: TESTEMUNHAL pela oitiva do Sr. Marcos Aurelio Baroni, contador, inscrito no CRC-PR 53846/0-0, com escritório profissional na Avenida Cândido de Abreu, 526, Cj 208, Bloco A, na cidade de Curitiba-PR. 2. Prova PERICIAL CONTÁBIL de todos os créditos de precatórios questionados pela Autora, com o fim de apurar eventual excesso de cessão alegada pela autora e a existência de prejuízo.” E apresentou quesitos (mov. 127 – 1º grau): “a) Queira o Sr Perito identificar a cadeia de cessões do crédito dominial do autor, apresentando o valor nominal e percentual adquirido e o montante pago em cada cessão; b) O montante recebido pelo autor no alvará de mov. 1.9 equivale ao percentual sobre o credor originário por ele adquirido na escritura de mov. 1.7? c) Fato inquestionável que a escritura, adquirida em valor nominal, foi rerratificada para valor em percentual. É possível afirmar que, na época dos fatos e com base no cálculo de mov. 119.6 o montante de R$ 550.000,00 equivalia a 80,882353%? (escritura de mov. 1.5, que foi rerratificada no mov. 1.7) d) Qual é a forma de cálculo, índices utilizados e embasamento legal aplicado para a elaboração do cálculo de mov. 1.10? E no de mov. 119.6? Foram elaborados na mesma época? Tendo sido produzidos em épocas diferentes, é possível identificar qual foi o correto? Justifique.e) Baseado em qual fundamento legal foi concluído e apontado o excesso no cálculo de mov. 1.10? f) Aponte a evolução na forma de cálculo desde a aquisição primária até a cessão em favor do autor. g) O depósito judicial para pagamento do precatório (mov. 1 e mov. 119.7) respeitou os índices legais aplicados e definidos pela legislação vigente à época? h) Qual seria o montante atualizado pela poupança do valor pago pelo crédito desde a aquisição até a data do recebimento de valores (mov. 1.9)?” O cartório judicial fez os autos conclusos como “CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA” (mov. 128 – 1º grau). No entanto, sobreveio sentença (mov. 129 – 1º grau). A doutrina afirma: “O princípio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência, comunicação, ciência) e possibilidade de influência na decisão. ...a visão tradicional... o órgão jurisdicional dá cumprimento à garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte. (...) É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas em condições de poder influenciar a decisão do órgão jurisdicional. (...) É fundamental perceber isso: o contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se a participação com a possibilidade, conferida à parte, de influenciar no conteúdo da decisão. (...) Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 22ª ed. rev. atual. ampl. volume 1. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 111 e 115) No caso dos autos, as partes tergiversam sobre valor advindo de precatório, existindo dúvidas inclusive quanto às tratativas sucessivas ocorridas entre as litigantes. Assim, caberia ao magistrado a quo analisar o pleito de produção de provas, sobretudo aquela pericial que foi pugnada por ambas as partes, ainda que a fim de refutá-la, fundamentadamente. O cerceamento de defesa está configurado: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. vício redibitório e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTROVÉRSIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E INSTRUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ALEGADO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor alegou ter adquirido um veículo com vícios ocultos graves, requerendo a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais. A decisão recorrida determinou a devolução do valor pago e a condenação em danos morais, com base na alegação de vícios no veículo.II. Questão em discussão2. Saber se a sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e indenização por danos morais deve ser anulada em razão de cerceamento de defesa e violação ao contraditório.III. Razões de decidir3. A sentença impôs ao Apelante o ônus de provar a inexistência de vícios sem que houvesse decisão formal sobre a inversão do ônus da prova, violando o contraditório.4. A documentação apresentada não é conclusiva quanto à existência de vício oculto que justificasse a rescisão contratual.5. Embora o Apelante não tenha reiterado expressamente o pedido de prova pericial na fase de especificação, a controvérsia envolve matéria técnica (vício oculto em motor veicular) e foi julgada com base em prova documental inconclusiva, sem prévia decisão judicial sobre a inversão do ônus da prova, configurando-se, assim, cerceamento de defesa e violação ao contraditório, o que impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida, por fundamento diverso do alegado, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: A ausência de decisão judicial formal que determine a inversão do ônus da prova em ações de consumo impede que o juiz atribua ao réu o encargo de provar a inexistência de vícios no produto vendido, configurando cerceamento de defesa e decisão surpresa que enseja a nulidade da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.696.804/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003844-98.2024.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005003-68.2021.8.16.0004, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.04.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0003843-16.2024.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 14.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0082023-13.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 25.11.2019.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0006234-09.2024.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relatora Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, julgado em 18.07.2025, sem destaques no original) Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Recurso provido para reconhecer a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobranças abusivas, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso é admissível; (ii) houve cerceamento do direito de defesa, o que enseja a nulidade da sentença proferida.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões, não merece acolhimento, pois as razões do recurso são aptas a enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.4. O juiz de primeira instância julgou antecipadamente o pedido sem prévia comunicação às partes, caracterizando uma decisão-surpresa.5. Houve cerceamento do direito de defesa devido ao julgar o mérito sem qualquer deliberação prévia acerca da produção das provas requeridas pela autora.6. Constata-se, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação em relação ao vício de consentimento alegado, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPCIV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e delimitação das questões controvertidas e das provas pertinentes.Tese de julgamento: A ausência de comunicação prévia às partes sobre o julgamento antecipado do mérito configura cerceamento do direito de defesa, violando os princípios do contraditório e da decisão não surpresa, o que enseja a nulidade da sentença proferida. E, é nula a sentença que deixa de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 370, 355, 489, § 1º, IV; CR/1988, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: n/a (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001454-83.2024.8.16.0153, Santo Antônio da Platina, Relator Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 18.07.2025, sem destaques no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE VIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA ANTECIPADA – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA – DESPACHO SANEADOR QUE INVERTE ÔNUS DA PROVA E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS – DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERE PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ATRIBUIU O ÔNUS DA PROVA À PARTE DEMANDANTE – JULGAMENTO SURPRESA – CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0034276-75.2020.8.16.0021, Cascavel, Relator Desembargador Substituto Márcio José Tokars, julgado em 06.08.2024, sem destaques no orginal) Assim, imperioso o reconhecimento da nulidade, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo a fim de sanear o feito e analisar o pleito de produção de provas. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade ante cerceamento de defesa, ficando o mérito prejudicado, ante a prolação de decisão-surpresa e violação ao devido processo legal e ao contraditório, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo a fim de sanear o feito e analisar o pleito de produção de provas.
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