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Acórdão
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I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível da sentença de mov. 73.1 que, em mandado de segurança preventivo ajuizado por Laviver Drograria e Manipulação Ltda. em face de Departamento de Vigilância Sanitária de Cascavel e Município de Cascavel/PR, denegou a segurança, nos seguintes termos: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DENEGO a segurança pleiteada por LAVIVER DROGARIA E MANIPULAÇÃO LTDA em face de ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CASCAVEL, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I7, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/20098 e nas Súmulas nº 512 do STF9 e nº 105 do STJ.” 2. O impetrante interpôs apelação no mov. 80.1 na qual alega que é permitida a comercialização de medicamentos que não exigem prescrição, de acordo com a Resolução 753/2023 do Conselho Federal de Farmácia (CFF). Defende que a RDC 67/2007, com redação dada pela RDC 87/2008, ambas da ANVISA, permite a prescrição de preparações magistrais por farmacêutico, respeitando as normas do CFF. Alega que a RDC 44/2009 da ANVISA permite a realização de vendas virtuais pela farmácia. Entende que restrições impostas pela ANVISA violam o princípio da reserva legal. Pugna que seja concedida a segurança para determinar que as apeladas se abstenham “de efetuar qualquer tipo de sanção à Apelante e suas filiais por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce e redes sociais, os produtos e medicamentos manipulados que contenham insumos isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados”.3. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 85.1 nas quais os apelados defendem que a RDC 67/2007, item não permite a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção e que a ANVISA possui legitimidade para exercer poder normativo e estabelecer regras de proteção e promoção da saúde, devendo-se manter a sentença. 4. A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no mov. 14.1-Ap. É a exposição.
II – VOTO 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.6. A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, trata do tema ao definir farmácia de manipulação, conforme abaixo: Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: (...).X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica; 7. No mesmo sentido, a Lei nº 13.021/2014: “Art. 3º Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.Parágrafo único. As farmácias serão classificadas segundo sua natureza como: (...);II - farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica”. 8. À Anvisa, enquanto integrante da administração pública indireta, foi concedido o poder normativo para estabelecer regras de proteção e promoção à saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços oferecidos à população, nos termos da Lei nº 9.782/99: “Art. 2º Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária: (...); III – normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde; (...); § 1º - A competência da União será exercida: (...);II – pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; (...). Art. 7º - Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...); III – estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; (...).Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”. 9. Com balizas na legislação federal, cabe à agência reguladora tutelar a saúde pública, regulamentando o disciplinado pelo legislador, com maior grau de especialização. 10. A necessidade de regulamentação minuciosa é ainda mais evidente considerando-se a matéria tratada, diante do alto grau de especificidade de cada medicamento. A propósito, oportuna a lição doutrinária: “Esse Poder Normativo foi descentralizado à ANVISA pelo art. 8º da Lei nº 9.782/99, ora em comento, que deverá regulamentar as leis e os decretos que tratam sobre os produtos e serviços que envolvam risco à saúde. Assim, temos que à União cabe expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis sobre vigilância sanitária, tal como ocorre com o Decreto nº 8.077, de 14 de agosto de 2013, que regulamenta a Lei nº 6.360/77. Já à ANVISA compete exercer a função regulamentar por meio de outros atos normativos, como portarias e instruções, desdobrando os conceitos jurídicos indeterminados em matéria de vigilância sanitária. Tal como estipulado pelo art. 3º dessa Lei, a ANVISA é uma autarquia sob regime especial, caracterizando-se como uma agência reguladora devido à estabilidade de seus dirigentes. No entanto, tal característica não lhe permite exercer o poder normativo que lhe é atribuído contra, ultra ou citra legem. Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pietro, essa função das agências reguladoras de conceituar, interpretar e explicar os conceitos jurídicos indeterminados contidos nas leis, sem inovar na ordem jurídica, decorre da natureza técnica e especializada dessas agências: ‘A lei, muitas vezes, utiliza conceitos jurídicos indeterminados, cujo sentido tem que ser definidos por órgãos técnicos especializados. Por exemplo, a Lei no 9.782/99, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dá a ela competência para estabelecer normas e padrões sobre ‘limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde’ (art. 7º, IV); a Agência, dentro de seus conhecimentos técnicos, vai poder, licitamente, sem inovar na ordem jurídica, baixar ato normativo definindo os ‘contaminantes’, os ‘resíduos tóxicos’, os ‘desinfetantes’ etc., e estabelecendo os respectivos padrões e limites. Tratam-se de conceitos indeterminados que a agência vai tornar determinados. Ela não está inovando na ordem jurídica, mas explicitando o sentido dos vocábulos contidos nas leis.’ Ao mesmo tempo, o exercício do poder normativo da Administração Pública no que se refere à vigilância sanitária não pode prescindir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao interpretar, conceituar e explicar os conceitos técnicos ligados a essa área de atuação”. (SANTOS, Murilo Giordan. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.: ANVISA: Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Livro Eletrônico) 11. A Resolução nº 67/07 da ANVISA distingue preparação magistral e oficinal nos seguintes termos: Preparação magistral: é aquela preparada na farmácia, a partir de uma prescrição de profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.Preparação oficinal: é aquela preparada na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela ANVISA. 12. Em relação às preparações oficinais, a RDC nº 67/07 dispõe que: “A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificadas e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações”.13. Inexiste controvérsia acerca da possibilidade da parte impetrante “manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site e-commerce e redes sociais” medicamentos oficinais, até porque inexiste demonstração de ato coator da autoridade impetrada assim impedindo, o que implicaria restrição mais gravosa que a RDC nº 67/07 impõe. 14. Assim, a controvérsia reside na possibilidade de manipular previamente, sem prescrição individual, medicamentos magistrais, quando esses contiverem “insumos isentos de prescrição”, isto é, aqueles que não estão sujeitos a receitas especiais e controladas, o que é vedado pela RDC nº 67/2007. 15. Ao disciplinar que a manipulação magistral é aquela preparada na farmácia a partir de uma prescrição de profissional habilitado e destinada a um paciente individualizado, a Anvisa, por meio da RDC nº 67/2007, não extrapola os limites estabelecidos na legislação que regulamenta a matéria, bem como não impõe restrições ou cria direitos e obrigações não previstas em lei, mas apenas exerce sua competência de normatizar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços de interesse para a saúde.16. Embora seja lícito à farmácia, independentemente da apresentação de prescrição, manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais, que podem ser expostas à venda desde que sua fórmula seja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa (item 10.1 da RDC nº 67/2007), tais ações são vedadas quanto a preparações magistrais, haja vista que dependem de prescrição e são destinadas a um paciente individualizado.17. Por oportuno, ainda que cuidando do poder de polícia do CADE, destaca-se precedente do STF sobre o tema do controle judicial dos atos da administração pública indireta: (...) 2. O dever de deferência do Judiciário às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras repousa na (i) falta de expertise e capacidade institucional de tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos especializados e (ii) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa. 3. A natureza prospectiva e multipolar das questões regulatórias se diferencia das demandas comumente enfrentadas pelo Judiciário, mercê da própria lógica inerente ao processo judicial. 4. A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos ínsitos à regulação. Consoante o escólio doutrinário de Adrian Vermeule, o Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). 5. A intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos. 6. A expertise técnica e a capacidade institucional do CADE em questões de regulação econômica demanda uma postura deferente do Poder Judiciário ao mérito das decisões proferidas pela Autarquia. O controle jurisdicional deve cingir-se ao exame da legalidade ou abusividade dos atos administrativos, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes: ARE 779.212-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 21/8/2014; RE 636.686-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RMS 27.934 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015; ARE 968.607 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2016; RMS 24.256, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002; RMS 33.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/6/2016. 7. Os controles regulatórios, à luz do consequencialismo, são comumente dinâmicos e imprevisíveis. Consoante ressaltado por Cass Sustein, “as normas regulatórias podem interagir de maneira surpreendente com o mercado, com outras normas e com outros problemas. Consequências imprevistas são comuns. Por exemplo, a regulação de novos riscos pode exacerbar riscos antigos (...). As agências reguladoras estão muito melhor situadas do que os tribunais para entender e combater esses efeitos” (SUSTEIN, Cass R., "Law and Administration after Chevron”. Columbia Law Review, v. 90, n. 8, p. 2.071-2.120, 1990, p. 2.090). 8. A atividade regulatória difere substancialmente da prática jurisdicional, porquanto: “a regulação tende a usar meios de controle ex ante (preventivos), enquanto processos judiciais realizam o controle ex post (dissuasivos); (...) a regulação tende a utilizar especialistas (...) para projetar e implementar regras, enquanto os litígios judiciais são dominados por generalistas” (POSNER, Richard A. "Regulation (Agencies) versus Litigation (Courts): an analytical framework". In: KESSLER, Daniel P. (Org.), Regulation versus litigation: perspectives from economics and law, Chicago: The University of Chicago Press, 2011, p. 13). (RE 1083955 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019) 18. Com efeito, o entendimento deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que inexiste ilegalidade na RDC nº 67/07 da ANVISA, cingindo-se esta ao seu poder regulamentar, cuja discricionariedade técnica, em linha de princípio, não pode ser revista pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIPULAR, EXPOR, ESTOCAR E DISPENSAR PREPARAÇÕES MAGISTRAIS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO PELA RDC Nº 67/2007 DA ANVISA. PODER REGULAMENTADOR CONFERIDO PELA LEI Nº 9.872/99. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 5.991/73. VALIDADE DA NORMATIVA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000267-98.2020.8.16.0179 - Curitiba - minha relatoria - J. 01.08.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELA INTERNET DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RDC Nº 67/2007 ANVISA. FÓRMULAS OFICINAIS. NECESSIDADE DE ESTAR INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU EM FORMULÁRIOS INTERNACIONAIS RECONHECIDOS PELA ANVISA. FÓRMULAS MAGISTRAIS. NECESSÁRIA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANIPULAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DA RDC Nº 67/2007 ANVISA. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040559-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2021). “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO, ESTOQUE, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA DENTRO DO PODER NORMATIVO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0029837-26.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: LUIZ TARO OYAMA - J. 13.10.2020). “REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CABIMENTO – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO QUE COMERCIALIZA PRODUTOS FITOTERÁPICOS - PLEITO PARA QUE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA ABSTENHA-SE DE EFETUAR SANÇÃO À IMPETRANTE, AMPLIANDO-SE EQUIVOCADAMENTE ENTENDIMENTO DA RESOLUÇÃO 67/07 DA ANVISA - INCUMBÊNCIA DO ESTADO COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES E SERVIÇOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 67 /07, A QUAL NÃO INVADE COMPETÊNCIA ADSTRITA À LEI - ADMISSÍVEL A MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO E A EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, APENAS NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMÁCIA BRASILEIRA - OFENSA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA APLICAR SANÇÕES BASEADAS EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004069-13.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 09.10.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO QUANTO À MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS SEM PRÉVIA PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.991/1973, NA FORMA AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.872/1999, ARTS. 2º, III E § 1º, II, E 7º, IIII. LEI Nº 5.991/1973, ART. 4º, X. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA MANIPULAÇÃO APENAS DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E OFICINAIS. DISPENSA DE PRÉVIA PRESCRIÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS FÓRMULAS OFICINAIS. RESOLUÇÃO Nº 467/2007 DO CFF. CONTRARIEDADE ÀS DEMAIS NORMAS. PREVALÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTOQUE MÍNIMO E EXPOSIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOMENTE NOS CASOS DE PREPARAÇÃO OFICINAL, E DESDE QUE CONSTEM NO FORMULÁRIO DE FITOTERÁPICOS DA FARMACOPEIA BRASILEIRA TRAZIDO PELA RDC Nº 67/07. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013943-03.2019.8.16.0130/1 - Paranavaí - Rel.: CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.06.2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO – PRETENSÃO DE SER DECLARADO O DIREITO DE MANIPULAR, ESTOCAR, EXPOR E DISPENSAR MEDICAMENTOS MANIPULADOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS, SEM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – NORMAS DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DA ANVISA – DIREITO À EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO, FÍSICA E ELETRÔNICA, DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS ADVINDOS SOMENTE DE PREPARAÇÕES OFICINAIS, DESDE QUE A FÓRMULA ESTEJA INSCRITA NO FORMULÁRIO NACIONAL OU INTERNACIONAL, RECONHECIDO PELA ANVISA – FÓRMULAS MAGISTRAIS QUE NECESSITAM DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000121-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RENATO BRAGA BETTEGA - J. 11.10.2022) 19. Ainda, em relação aos medicamentos fitoterápicos e demais correlatos, verifica-se que se aplicam-se as mesmas concepções de medicamentos oficinais (previstos em formulário específico, sem necessidade de prescrição individual) e magistrais (não previstos em formulário, sendo exigida prescrição individual). Nesse sentido: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO RDC Nº 67/2007 DAFARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ANVISA. LEGALIDADE MANIPULAÇÃO DE COSMÉTICOS. NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS OFICINAIS. FÓRMULA QUE PRECISA ESTAR PREVISTA NO “FORMULÁRIO”. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À FISCALIZAÇÃO. a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA A é Autarquia sob regime especial, integrante da Administração Pública Indireta estabelecer regras de, como tal, goza de poder normativo para proteção e promoção à saúde, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços disponibilizados à população. b) De acordo com as definições constantes no artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, entende-se por correlato “a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores (droga, medicamento e insumo farmacêutico), cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários”. c) Outrossim, o artigo 4º, inciso X, da Lei nº 5.991/1973, define Farmácia como “estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica”. d) Portanto, segundo a referida Lei nº 5.991/1973, enquanto espécie de correlato, os cosméticos não se qualificam como medicamento. Ademais, de acordo com expressa previsão, à farmácia compete tão somente a manipulação de fórmulas magistrais e oficinais e o comércio (e não a manipulação) de correlatos. e) As farmácias de manipulação podem fabricar e manter estoque mínimo de preparações fitoterápicas sem prescrição médica desde que sejam de manipulação oficinal, isto é, cujas fórmulas constam no rol do “Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira”. f) Não lhes compete, contudo, produzir e manter em estoque outros fitoterápicos ou cosméticos que não constem do “Formulário”, pois não se insere no rol de atividades pertinentes das farmácias de manipulação a pesquisa e o lançamento de novos medicamentos fitoterápicos ou cosméticos, ou a reprodução de fórmulas de fitoterápicos ou cosméticos lançados pela indústria farmacêutica e cosmética. g) Assim, não há óbice à aplicação da Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, à preparação de cosméticos e fitoterápicos. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001637-84.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: LEONEL CUNHA - J. 13.11.2018) 20. Salienta-se que a regulação se destina à proteção da saúde, interesse público que prevalece em face da livre iniciativa privada.21. Ademais, a RDC nº 44/2009 da Anvisa, ao contrária do que sustenta a recorrente, não permite a exposição e comercialização de preparações magistrais pela internet sem prévia apresentação da prescrição médica, mas apenas possibilita a solicitação por meio remoto, conforme se verifica: Art. 52. Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone, fac-símile (fax) e internet. §1º É imprescindível a apresentação e a avaliação da receita pelo farmacêutico para a dispensação de medicamentos sujeitos à prescrição, solicitados por meio remoto. §2º É vedada a comercialização de medicamentos sujeitos a controle especial solicitados por meio remoto.§3º O local onde se encontram armazenados os estoques de medicamentos para dispensação solicitada por meio remoto deverá necessariamente ser uma farmácia ou drogaria aberta ao público nos termos da legislação vigente. 22. Destarte, não se verificando a existência de direito líquido e certo, cumpre denegar a segurança.23. Condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).24. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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