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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que não foram encontrados bens penhoráveis e que a empresa não comprovou sua incapacidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos não demonstraram a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como obscuridade, contradição ou omissão.
A decisão embargada fundamentou adequadamente a penhora do faturamento da empresa, considerando a longa tramitação do cumprimento de sentença sem satisfação da obrigação.
A parte embargante não apresentou provas suficientes de sua alegada incapacidade financeira ou de que a penhora inviabilizaria suas atividades empresariais. A intenção do embargante era rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022 e 866; CR/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002512-63.2018.8.16.0014/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14.08.2023;
TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006340-72.2019.8.16.0001/1, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.08.2023.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052174-91.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 24.10.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 29.1 (autos nº. 0028276-83.2024.8.16.0000 AI), que assim restou ementado:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento foi interposto pela Executada contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da Empresa, no curso de Cumprimento de Sentença.2. A Executada alegou dificuldades financeiras e inexistência de comprovação suficiente quanto à ausência de bens penhoráveis, sustentando que a medida excepcional não poderia ter sido adotada.3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, e a Agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a determinação da penhora sobre percentual do faturamento da empresa Executada, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo CivilIII. RAZÕES DE DECIDIR:5. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é cabível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado.6. No caso, restou demonstrado que o cumprimento de sentença tramita há mais de sete anos sem satisfação da obrigação, tendo sido infrutíferas todas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora.7. Ainda que houvesse bens imóveis não penhorados, competia à Executada indicá-los à penhora, em atenção ao princípio da cooperação processual e à boa-fé (art. 6º do CPC).8. A Executada não demonstrou sua alegada incapacidade financeira, não tendo apresentado documentos que comprovassem que a penhora parcial de seu faturamento inviabilizaria a continuidade de suas atividades empresariais.9. A jurisprudência tem admitido a penhora sobre percentual do faturamento em casos análogos, desde que observados os requisitos legais e de forma a não comprometer a atividade econômica da empresa devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: “A penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admissível quando inexistirem bens penhoráveis ou quando forem de difícil alienação ou insuficientes para a satisfação do crédito executado, desde que respeitada a viabilidade econômica da empresa devedora e em observância ao art. 866 do Código de Processo Civil” O Embargante sustenta, em síntese: que vem operando com o faturamento reduzido; que não foram indicados quais documentos deveriam ser apresentados para comprovar a instabilidade financeira da empresa; a inviabilidade do funcionamento da empresa com a penhora; a manifestação do acordão sobre as suas múltiplas penhoras e execuções em curso; indicação de bens para penhora pela empresa; e a indevida inversão do ônus da prova, já que segundo o embargante, o autor deveria comprovar a ausência de bens penhoráveis. Por fim, requer a aplicação dos efeitos infringentes aos embargos, o provimento e resolução para suprir o erro material.O embargado, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 11/ED).Vieram-me os autos conclusos (mov. 12/ED).Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ”
Em que pesem os argumentos ventilados pela parte embargante, a decisão recorrida fundamentou devidamente sobre a penhora do faturamento da empresa, visto que o cumprimento de sentença tramita há mais de 7 (sete) anos sem que tenha sido satisfeita a obrigação, tendo restado negativas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis.Quanto à alegação de inversão do ônus da prova, não há como conhecê-la. Isso porque a demonstração de faturamento inexpressivo não se qualifica como matéria a ser suprida pelo juízo por meio da redistribuição probatória, mas sim como elemento típico de defesa. Incumbe ao embargado comprovar a impossibilidade de suportar a constrição judicial, apresentando, nos autos, documentação idônea que evidencie a ausência de capacidade financeira.O Código de Processo Civil, em seu art. 373, § 1º, estabelece que cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto incumbe ao réu a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nessa perspectiva, a alegação de que o faturamento seria inexpressivo se enquadra justamente como fato impeditivo da medida constritiva, o que atrai para a parte embargada o ônus de comprovação.Não se trata, portanto, de situação em que a inversão do ônus da prova possa ser aplicada, pois não há previsão legal específica para tanto, nem tampouco se verifica hipótese de hipossuficiência ou verossimilhança que justifique a aplicação analógica do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário, a exigência de comprovação da incapacidade financeira recai integralmente sobre a parte que alega, como corolário do princípio da aptidão para a prova.Assim, observa-se os seguintes trechos do acórdão embargado:“[...] No caso em exame, o Juiz da causa bem destacou, na decisão agravada, que a fase de cumprimento de sentença tramita há mais de 7 (sete) anos, sem que tenha sido satisfeita a obrigação, tendo restado negativas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis.Ademais, na hipótese de haver, eventualmente, algum bem imóvel que poderia ser alvo de penhora, conforme insinuado pela Agravante/Executada quando argumenta que não foram apresentadas evidências suficientes para demonstrar a sua inexistência, caberia a ela, então, oferecê-lo à penhora, em atenção aos princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé processuais, exigidos e esperados de todos os sujeitos do processo, a teor do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil.Não bastasse isso, a análise dos autos revela que a Agravante não apresentou elementos mínimos da sua condição financeira, pois não há qualquer indício de prova do alegado “faturamento inexpressivo” da empresa, ou de que a penhora de uma parte da sua renda poderá inviabilizar a atividade empresarial.” Desta feita, da análise das alegações e fundamentações do embargante, revela-se evidente a sua intenção de promover a rediscussão da matéria já decidida, finalidade esta que, conforme entendimento jurisprudencial, não se deve buscar pelo manejo dos embargos de declaração. Ademais, é necessário garantir os princípios constitucionais de duração razoável do processo e a celeridade processual, para não causar ainda mais prejuízos as partes, nos temos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil.Por fim, considerando que a matéria discutida se encontra devidamente fundamentada e que todas as questões levantadas pelas partes foram adequadamente apreciadas no julgamento do recurso, sem que fosse identificado qualquer vício do art. 1.022, do CPC, no r. acórdão vergastado, torna-se dispensável o seu prequestionamento, eis que o órgão julgador não é obrigado a mencionar todos os artigos de lei suscitados pela parte.Nesse sentido, é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES – OPERACIONALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS MEDIANTE CARTÕES BANCÁRIOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO APENAS DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS – QUESTÕES CUMPRIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – REDISCUSSÃO INADMISSÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DO JULGADO PELA VIA ACLARATÓRIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE – EMBARGOS REJEITADOS. (grifei) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005993-30.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.08.2025)”. Nada obstante, a falta de menção expressa aos dispositivos de Lei suscitados não obsta a interposição de eventual recurso cabível, considerando que se admite o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento dos recursos, quando as questões tenham sido decididas no acórdão objeto de irresignação.Nesse sentido, é a jurisprudência:“Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [g.n.]” (AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC, NA DECISÃO RECORRIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS, QUANDO A QUESTÃO RESTOU DEBATIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002512-63.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.08.2023). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DA EMBARGADA E JULGOU PREJUDICADOS OS RECURSOS DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MERO INCONFORMISMO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PARA REVERSÃO DO ENTENDIMENTO COMBATIDO, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS INTERESSES DA PARTE, O QUE É DEFESO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDA E SUFICIENTEMENTE ABORDADAS NO JULGADO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO A SER MANTIDO EM SEU INTEIRO TEOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006340-72.2019.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.08.2023). (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
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