SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052174-91.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa, em cumprimento de sentença, sob a alegação de que não foram encontrados bens penhoráveis e que a empresa não comprovou sua incapacidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a penhora sobre percentual do faturamento da empresa, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos não demonstraram a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, como obscuridade, contradição ou omissão. A decisão embargada fundamentou adequadamente a penhora do faturamento da empresa, considerando a longa tramitação do cumprimento de sentença sem satisfação da obrigação. A parte embargante não apresentou provas suficientes de sua alegada incapacidade financeira ou de que a penhora inviabilizaria suas atividades empresariais. A intenção do embargante era rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 866; CR/1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002512-63.2018.8.16.0014/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006340-72.2019.8.16.0001/1, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.08.2023.