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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002605-98.2023.8.16.0192, da Vara Cível da Comarca de Nova Aurora, em que figuram como apelante Vera de Fátima Mendes e apelada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP. 1. Trata-se de embargos à execução, cujos pedidos foram afinal julgados improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com a condenação da embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ressalvou-se a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça concedida à embargante nestes autos (CPC, art. 98, § 3º). 2. A apelante alega, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa fazendo-se necessária a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial; b) existe anatocismo, capitalização indevida de juros; c) no presente contrato de financiamento habitacional, observa-se a aplicação da Tabela Price, cuja aplicação não é válida quando implica anatocismo disfarçado. Destarte, a adoção da Tabela Price, nos moldes em que se apresenta, deve ser considerada nula, impondo-se a revisão contratual para exclusão da capitalização de juros, com a consequente aplicação de juros simples, de forma a restabelecer o equilíbrio e a legalidade na relação contratual; d) há abusividade dos juros remuneratórios, porque superiores à média de mercado; e) é evidente a ilegalidade da cobrança do IOF sobre valores indevidos embutidos no contrato pela apelada, devendo ser reconhecida a abusividade da prática e revogada a r. sentença de improcedência, com o consequente reconhecimento do direito da apelante à exclusão dos valores indevidos do financiamento e à restituição dos valores pagos a maior, conforme for apurado em liquidação. Subsidiariamente, caso se entenda legítima a inclusão do IOF nas prestações, requer-se, ao menos, o afastamento da incidência do tributo sobre valores sabidamente indevidos, os quais jamais deveriam ter integrado a base de cálculo da operação; f) havendo comprovação de cobrança indevida, é de rigor a devolução em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; g) requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de produzir prova pericial. Subsidiariamente pugna pela reforma integral da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando-se o excesso de execução e determinando-se o recálculo do débito. 3. Recurso respondido (mov. 63.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à ocorrência de cerceamento de defesa, à existência de excesso de execução decorrente da ilegalidade da capitalização de juros, da utilização da tabela Price, da abusividade dos juros remuneratórios e do IOF. Da preliminar arguida em contrarrazões 5. Em primeiro lugar, em preliminar de contrarrazões, a apelada sustenta o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores” (AgInt no AREsp 1621252/SP - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – 4ª Turma - DJe 17-6-2021). 6. Em concreto observa-se que as razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença apelada ao pretender a declaração de nulidade por supostamente incorrer em cerceamento de defesa e, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais relacionados ao alegado excesso de execução. Do cerceamento de defesa 7. Em segundo lugar, o artigo 370, do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a determinar a produção de prova ou a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso dos autos. 8. Lembre-se que cabe ao juiz decidir a lide sob seu convencimento motivado. Além disso, o juiz tem o dever de velar pela rápida solução do litígio (CPC, art. 139, II) e, portanto, deve indeferir as provas inúteis ou procrastinatórias em cumprimento, inclusive, ao princípio da celeridade processual, erigida à categoria de direito fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII). Eduardo Cambi leciona: “Ocorre cerceamento de defesa quando a decisão judicial causa gravame ou prejuízo à parte, em decorrência da violação do direito à prova. Todavia, o meio de prova de que a parte deve pretender valer-se em juízo deve ser pertinente, relevante e admissível, além de se mostrar útil para a decisão da causa.” (Direito Constitucional à Prova no Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, vol.3, 2001, pág. 137/138). (Destaques no original). 9. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam: “(...) O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento, mas sempre vinculado à prova nos autos. (...) O juiz pode dar à prova o valor que entender adequado, podendo considerar o depoimento de testemunha superior a escritura pública (RT 500/180). Evidentemente, há limitação ao princípio do livre convencimento quanto à prova legal, pois o ordenamento jurídico não permite que outro meio de prova a ela se contraponha. (...)” (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 992-993). Destaquei. 10. Em concreto, a produção de prova pericial pretendida pela embargante não se mostra pertinente ou relevante para a solução do mérito dos embargos à execução, uma vez que as cédulas de crédito bancário executadas foram devidamente apresentadas nos autos da execução em apenso (movs. 1.9 e 1.11) e a matéria em comento é apreciada reiteradamente por essa Câmara especializada em contratos bancários. Assim, em relação ao título executado, as abusividades contratuais alegadas não requerem maiores digressões probatórias além da análise do título de crédito discutido, do respectivo demonstrativo de cálculo elaborado pela embargada-exequente e dos argumentos jurídicos das partes, como feito em sentença. Evidente, portanto, a desnecessidade de produção de prova pericial nestes autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante. Da Tabela Price, da capitalização de juros e do imposto sobre operações financeiras - IOF 11. Em terceiro lugar, o caso concreto não envolve contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no qual a capitalização de juros é vedada em qualquer periodicidade, conforme entendimento jurisprudencial fixado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.070.297/PR, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Por conseguinte, é irrelevante inferir se o sistema de amortização Tabela Price utilizado nas cédulas de crédito objetos dos autos implica, ou não, capitalização de juros. 12. No mencionado sistema de amortização, as prestações possuem valores iguais, pois decorrem da soma entre os juros e a amortização, que, por sua vez, variam a cada período. Como bem define Alexandre Assaf Neto, no Sistema de Prestação Constante (SPC), que inclui o método Tabela Price ora analisado, “os juros decrescem e as amortizações crescem ao longo do tempo. A soma dessas duas parcelas permanece sempre igual ao valor da prestação”. (Matemática financeira e suas aplicações, 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 211). Logo, a utilização da Tabela Price, só por si, não configura prática ilegal ou abusiva, ao contrário do que pretendem fazer crer os apelantes. 13. Assim, ainda que a Tabela Price implique a capitalização de juros, a legalidade desta prática dependerá do período em que foi realizada e da existência de prévia autorização expressa do mutuário. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973, de relatoria da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, assentou o entendimento de que a capitalização dos juros inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada, observe: “Civil e Processual. Recurso Especial Repetitivo. Ações Revisional e de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Mora. Caracterização.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012). Destaquei. 14. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou as recentes súmulas nº 539 e 541, confiram-se: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” 15. No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça publicou o enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis: “Contrato de Mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Pacto expresso.- Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal”. Destaquei. 16. No caso dos autos verifica-se que as partes celebraram as cédulas de crédito bancário ora revisadas em 5-10-2018 e 12-3-2019, respectivamente (movs. 1.9 e 1.11), portanto já na vigência da Medida Provisória de nº 1.963-17/2000. E ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, nos títulos existe previsão expressa para a capitalização de juros em periodicidade mensal, mediante indicação da taxa efetiva anual (19,561817%) superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal (18 e 1,5%, respectivamente). 17. Vale dizer, denota-se das cédulas de crédito bancário questionadas a previsão de taxa anual de juros que supera doze vezes a taxa mensal de juros contratada, o que é suficiente para cientificar a consumidora sobre a incidência de juros capitalizados e, assim, tornar legítima mencionada cobrança. 18. Veja-se que ambas as cédulas de crédito revisadas previram expressamente que “sobre o valor total da operação de crédito incidirá o Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro – IOF na forma da legislação em vigor” (movs. 1.9 e 1.11), cobrança impugnada pela apelante em suas razões recursais. Entretanto, a pretensão de ilegalidade não merece acolhimento, pois a cobrança pactuada é admitida. 19. No que se refere à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), também foi consolidado pelo STJ (REsp nº 1.251.331/RS) que o valor é devido e o consumidor é o sujeito passivo da obrigação tributária. Entretanto, o recolhimento é obrigação da instituição financeira mutuante, a qual pode financiá-lo ao mutuário, por opção deste. Nada de ilegal há nessa prática, a qual apenas o beneficia e configura uma faculdade ao consumidor, que pode, ou não, optar. 20. Confira-se a tese extraída do recurso repetitivo destacado: “3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Destaquei. 21. Assim, para o STJ, o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato, afinal, como um todo, também objeto do financiamento. Desse modo, não se trata de cobrança abusiva ou extorsiva, ao contrário do que sustenta a apelante. Dos juros remuneratórios 22. Em quarto lugar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” 23. Assentado, portanto, o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. 24. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, a exemplo do REsp nº 271.214/RS – Rel. Min. Ari Pargendler – 2ª Seção – DJU 4-8-2003; REsp nº 1036818/RS – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 20-6-2008; REsp nº 971.853/RS – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – 4ª Turma – DJU 24-9-2007, entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. 25. Cabe lembrar, nesse ponto, que a Corte Superior, a julgar o REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, assim se pronunciou: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp nº 1061530/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Destaquei. 26. No caso dos autos não se vislumbra a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nas cédulas de crédito bancário nº B90630099-0 emitida em 5-10-2018 (mov. 1.11) e nº B80630286-9 emitida em 12-3-2019 (mov. 1.9). Isso porque a taxa de juros remuneratórios contratada no importe de 1,5% ao mês é inferior às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen na mesma época e modalidade contratual: 7,04% ao mês em agosto de 2018 e 6,94% ao mês em março de 2019. Médias disponíveis na Série temporal/Tabela nº 25464 divulgada pelo Banco Central do Brasil (referente às operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado) - disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. 27. Evidente, portanto, a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios contratados (1,31% ao mês). Do ônus de sucumbência 28. Em quinto lugar, diante do desprovimento do recurso, mantém-se a condenação da parte embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, por restar sucumbente na demanda. 29. Não obstante, de ofício, fixa-se de forma conjunta os honorários para a execução e os embargos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de abrangência dos honorários dos embargos e da execução, desde que ressalvada a inclusão, diante da relativa a autonomia dos honorários advocatícios do processo de execução e de sua natureza provisória, sujeita à desfecho dos embargos, de modo que podem ser fixados, a depender do caso, os honorários da execução e dos respectivos embargos, de modo conjunto, atendido o limite global de 20%. Nesse sentido: “Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Ações autônomas. Os honorários advocatícios, arbitrados em sede de execução, revestem-se de caráter provisório, porque o sucesso de eventuais embargos à execução interferiria na fixação da verba honorária. Precedentes do STJ. Embargos à execução improcedentes. Fixação da verba honorária por critério de equidade. Art. 20, § 4º, do CPC/73. Revolvimento dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial.II. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia, e à inviabilidade do Recurso Especial, no que se refere à alegada violação de súmula, por não se tratar de lei federal -, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente, na Execução e nos Embargos de Devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações (STJ, AgRg no AREsp 666.882/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015). Contudo, essa autonomia não é absoluta. A verba honorária, arbitrada na Execução, reveste-se de natureza provisória, em face da possibilidade de o resultado de eventuais Embargos à Execução influenciar na existência ou exigibilidade do crédito, interferindo, em consequência, na verba honorária (STJ, AgRg no AREsp 43.318/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2013).IV. Nesse contexto, é entendimento jurisprudencial desta Corte a possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios ao final dos Embargos à Execução, de modo a abranger as duas ações - Execução e Embargos à Execução -, observado o limite global de 20%, estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/73. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.247.599/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2014; AgRg nos EREsp 1.268.611/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/11/2012.V. No caso concreto, entendeu o acórdão recorrido que "a decisão que fixa, no início da execução, o valor dos honorários advocatícios é provisória, posto que, em sendo embargada a execução, resta a decisão substituída pela sentença proferida nos embargos".VI. Ao assim decidir, o Tribunal de origem, efetivamente, não dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme em que, "conquanto a execução e os embargos à execução se tratem de processos autônomos, o mesmo ocorrendo, por conseguinte, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência neles arbitrados, esta Corte já firmou a compreensão no sentido de que essa autonomia, entretanto, não é absoluta, pois o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influência no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (STJ, AgRg no REsp 1.271.673/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2015).VII. Consoante jurisprudência desta Corte, "a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é que deve arcar com as despesas deles decorrentes. Assim, os honorários advocatícios fixados em embargos à execução devem ter como base de cálculo o valor referente ao excesso de execução" (STJ, AgRg no REsp 1.513.068/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 07/05/2015).VIII. No entanto, in casu, os Embargos à Execução, opostos pela UTFPR, foram julgados improcedentes, tendo a sentença fixado os honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73, por critério de equidade, em 10% (dez por cento) do valor da execução, o que foi alterado, também por critério de equidade, pelo Tribunal de origem, para 10% (dez por cento) do valor da causa, apontado nos Embargos à Execução.IX. Não tendo o Tribunal de origem delineado concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, é dever do causídico provocar a integralização da lide, mediante Embargos de Declaração. Inexistindo tal providência, esta Corte não poderá examinar a questão em torno dos honorários de advogado, pois o exame de eventual irrisoriedade da verba honorária pressupõe a verificação dos critérios fáticos, previstos no referido dispositivo processual. Incidência da Súmula 7/STJ.X. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (AgRg no AREsp nº 198.195/PR - Rel. Ministra Assusete Magalhães - 2ª Turma - DJe 22-11-2016). 30. O tema inclusive foi objeto de recurso repetitivo: “Agravo regimental em embargos de divergência. Suspensão do processo. Art. 543-C do CPC. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Ação de execução e de embargos. Cumulação. Fixação única. Possibilidade. Dissenso superado. Súmula n. 168 do STJ. Art. 557, § 1º-A, do CPC.1. Com relação à submissão da matéria ao rito do art. 543-C do CPC, a suspensão do feito só alcança os processos que ainda não ascenderam aos tribunais superiores.2. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações.3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.168/STJ).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp nº 1098420/RS - Rel. Ministro João Otávio De Noronha - Corte Especial - DJe 20-05-2016). Destaquei. 31. No caso em apreço, considerados especialmente o trabalho realizado, a baixa complexidade da matéria em discussão, a duração da demanda (aproximadamente quatro anos e cinco meses decorridos entre a propositura da execução e a sentença proferida nos embargos à execução), a natureza e importância da causa (R$ 26.395,77 em outubro de 2020 - execução), justificam a reforma da sentença a fim de fixar a verba honorária no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, o que engloba os embargos e a execução, observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça aos embargantes pela decisão interlocutória de mov. 12.1, não revogada nestes autos (CPC, art. 98, § 3º). Assinalo que a modificação ora grifada foi promovida de ofício, tendo por base o precedente firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Dos honorários recursais 32. Em sexto lugar, em razão do desprovimento do recurso, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento), os quais, somados aos honorários sucumbenciais fixados na sentença e já considerada a pertinente modificação promovida de ofício quanto à fixação conjunta para os embargos e a execução, perfazem o total de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado do débito executado (R$ 26.395,77 em outubro de 2020 - mov. 1.1 da execução), englobando, tais honorários, tanto aqueles devidos pela atuação na execução quanto nos embargos à execução. Deve-se observar a suspensão da exigibilidade por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º - mov. 12.1 dos embargos à execução).
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