SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002605-98.2023.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Bancário e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se há: (i) cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) ilegalidade na utilização da tabela Price, na capitalização de juros e na cobrança de IOF; (iii) abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Preliminar de não conhecimento do recurso invocada em contrarrazões. Rejeição. Recurso que não ofende o princípio da dialeticidade recursal.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara Cível.5. Tabela Price. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na utilização do método de amortização.6. Capitalização de juros. Possibilidade em contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e que prevejam de forma expressa a respectiva incidência. REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Diferença existente entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual de juros previstas no contrato que importa na necessária pactuação. Capitalização admitida no caso, consoante decidido em sentença.7. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Possibilidade de pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp 1.251.331/RS). Ausente ilegalidade na cobrança.8. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS). Abusividade não constatada no caso em tela, porque os juros convencionados são inferiores às médias de mercado vigentes no mesmo período e modalidade de operação. 9. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp nº 1098420/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.10. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido a fim de manter a improcedência dos pedidos iniciais destes embargos à execução. Ainda, de ofício, fixa-se nova sucumbência para a execução e os embargos. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II, 329, II; CF, art. 5º, LXXVIIIJurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe de 10-3-2009; STJ, AgRg no AREsp 198.195/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 22.11.2016; STJ, AgRg nos EREsp 1.098.420/RS, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016.