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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 001520-60.2024.8.16.0154, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, tendo como Apelante 01 JOLEIDE TERESINHA QUELL e Apelante 02 BANCO VOTORANTIM S.A. Apelados os mesmos.
I – RELATÓRIO Trata de recursos de Apelação Cível 01, JOLEIDE TERESINHA QUELL, no mov. 57.1 – 1º Grau, e Apelação Cível 02, BANCO VOTORANTIM S.A., no mov. 64.1 – 1º Grau, interpostos em face da sentença (mov. 44.1 – 1º Grau, complementada em mov. 54.1 – 1º Grau), nos autos de nº 001520-60.2024.8.16.0154, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, que assim decidiu (mov. 44.1): "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (a) declarar a nulidade da cláusula "Tarifa de Avaliação" (cláusula C2), que institui a cobrança de Tarifa de Avaliação, determinando a restituição de R$399,00 a este título; (b) declarar a nulidade da cláusula "Registro Contrato" (cláusula B13), que institui a cobrança da Tarifa de Registro, determinando a restituição de R$350,00 a este título; (c) declarar a nulidade da cláusula "Valor de Seguros" (cláusula B6), que institui a cobrança do Seguro de Proteção Financeira, determinando a restituição de R$982,44 + R$414,99 a este título. Também deverá haver a devolução dos juros reflexos incidentes sobre as cobranças indevidas. Ainda, determino a devolução dos valores pagos a maior de forma simples. Em relação às quantias a serem restituídas, o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (data do desembolso); por sua vez, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Assim, da data de cada desembolso até a citação, os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI (Decreto 1544/1995), sendo que, a partir da citação, a quantia deverá passar a ser corrigida exclusivamente com incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC e Tema 1191 do STF), que já engloba juros de mora e correção monetária, até o pagamento. O cumprimento de sentença se dará por simples cálculo aritmético. Esclareço, ainda, que eventual dívida existente em nome da parte autora (em razão de supostas parcelas em atraso) deverá ser abatida do valor a ser a ela restituído, a partir das abusividades reconhecidas por meio desta sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, e considerando ser inestimável/irrisório o proveito econômico (soma das tarifas), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Lado outro, condeno o réu ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis." Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata-se de Ação Revisional de Contrato nº 0001520-60.2024.8.16.0154, proposta por JOLEIDE TERESINHA QUELL contra BANCO VOTORANTIM S.A., através da qual pretende a revisão da cédula de crédito bancário de financiamento de veículo firmada entre as partes, com o expurgo das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e dos seguros incluídos no valor financiado, o recálculo das parcelas pela taxa de juros pactuada e a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme mov. 1.1. Na petição inicial (mov. 1.1), a Autora narrou que, em 19/03/2024, celebrou com o Réu contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor de R$ 53.371,93, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.537,00, no qual foi inserido indevidamente o montante de R$ 2.146,43, referente à tarifa de registro de contrato (R$ 350,00), à tarifa de avaliação do bem (R$ 399,00) e aos seguros MAPFRE (R$ 982,44) e ICATU (R$ 414,99), em afronta aos Temas 958 e 972 do STJ. Sustentou que, excluídos tais valores, o montante financiado seria de R$ 51.225,50, com parcela de R$ 1.462,97 à taxa pactuada de 1,97% a.m., de modo que a parcela cobrada revelaria a aplicação da taxa efetiva de 2,18% a.m., conforme parecer técnico. Invocou a incidência do CDC, a ocorrência de venda casada e o direito à repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o expurgo e a restituição em dobro do montante de R$ 2.146,43, o recálculo das parcelas para R$ 1.462,97, com autorização para o pagamento nesse valor, e, subsidiariamente, a repetição simples do indébito. Em contestação (mov. 21.1), o Requerido arguiu, preliminarmente, indícios de atuação massiva da procuradora da Autora, com pedido de expedição de mandado de constatação e de ofícios à OAB/PR e ao NUMOPEDE/PR, e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a inexistência de divergência entre a taxa de juros pactuada e a praticada, pois o cálculo da Autora partiu de valor financiado diverso do contratado; a legalidade da tarifa de avaliação do bem (REsp 1.578.553/SP e art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010) e da despesa de registro do contrato (arts. 490 e 1.361, § 1º, do CC), com efetiva prestação dos serviços; e a validade dos seguros MAPFRE (responsabilidade civil facultativa) e ICATU (acidentes pessoais), contratados em propostas de adesão autônomas, sem venda casada. Defendeu, ainda, o descabimento da repetição em dobro, a aplicação da taxa SELIC, a compensação de valores (art. 368 do CC) e a condenação da Autora por litigância de má-fé, diante da alegada manipulação dos cálculos e do bis in idem entre os pedidos formulados. Juntou o contrato e as propostas de adesão aos seguros (mov. 21.2), o extrato do contrato (mov. 21.3), cálculos (mov. 21.4 e 21.5) e a tela de registro do gravame (mov. 21.6). Na sentença (mov. 44.1), a magistrada de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de atuação massiva e afastou a alegação de divergência entre os juros pactuados e os praticados, por ausência de prova pericial, não requerida pelas partes. Reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem, por ausência de prova da prestação do serviço; da tarifa de registro de contrato, pois, embora comprovado o registro (mov. 21.6), o Requerido não demonstrou o valor despendido perante o órgão de trânsito; e da cobrança dos seguros, à luz do Tema 972 do STJ, ante a ausência de prova de informação sobre a facultatividade da contratação e a vinculação às seguradoras indicadas pelo banco. Determinou a restituição na forma simples, diante da ausência de prova de má-fé. Embargos de Declaração foram opostos pela parte Ré no mov. 47.1 e analisados pela magistrada de primeiro grau através da decisão de mov. 54.1, na qual concluiu pela inexistência de contradição quanto às cobranças do seguro e do registro e à aplicação da taxa SELIC, bem como de omissão quanto à compensação, expressamente prevista na sentença, e acolheu parcialmente os aclaratórios, em razão do Tema Repetitivo 968 do STJ, para excluir a determinação de devolução dos juros reflexos incidentes sobre as cobranças indevidas.” Inconformada, JOLEIDE TERESINHA QUELL interpôs o presente Recurso de Apelação (mov. 57.1 – 1º Grau), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) excluídas as tarifas ilegais do valor financiado e aplicada a taxa contratada, a parcela seria de R$ 1.462,97, e não de R$ 1.537,00, com diferença de R$ 74,03 por parcela e de R$ 4.441,86 ao longo do contrato; b) a manutenção do valor da parcela revela a aplicação efetiva da taxa de 2,18% a.m., em contrariedade ao contrato, o que caracteriza onerosidade excessiva e autoriza o recálculo; c) a restituição deve ocorrer em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), pois inexiste engano justificável e a norma dispensa a prova de culpa ou de má-fé do fornecedor; d) é abusiva a conduta do fornecedor que explora a vulnerabilidade do consumidor para impor a contratação de produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC), e a Apelada responde objetivamente pelo risco da atividade (teoria do risco-proveito); e) a repetição em dobro encontra amparo, ainda, na vedação à venda casada (art. 39, I, do CDC), prática considerada infração à ordem econômica (art. 36, § 3º, XVIII, da Lei 12.529/2011). Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de que as tarifas reconhecidas como ilegais sejam expurgadas do valor financiado, com o consequente recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas; de que seja determinado o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior; e de que a Apelada seja condenada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais majorados. Contrarrazões foram apresentadas por Banco Votorantim S.A. no mov. 70.1 – 1º Grau, oportunidade em que sustentou a ausência de divergência entre os juros pactuados e os praticados, pois o cálculo da Apelante, elaborado unilateralmente, utilizou valores diversos dos contratados e desconsiderou a Tabela Price, bem como a impossibilidade de recálculo das parcelas e o descabimento da restituição em dobro, com referência ao Tema 929 do STJ. Reiterou os indícios de atuação massiva da procuradora da Apelante, com pedido de diligência por oficial de justiça e de expedição de ofícios à OAB/PR e ao NUMOPEDE/PR, e pugnou pelo desprovimento do recurso, com reiteração das razões de sua própria apelação. Irresignado, Banco Votorantim S.A. interpôs Recurso de Apelação (mov. 64.1 – 1º Grau), em cujas razões sustenta, em síntese, que: a) observa os normativos do CMN e os precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP) na cobrança de tarifas e encargos; b) o seguro de acidentes pessoais (ICATU SEGUROS S/A) foi contratado por livre opção da Apelada, em proposta de adesão autônoma, validada por assinatura eletrônica com fotografia pessoal (art. 760 do CC e art. 9º do Decreto-Lei 73/1966); c) o seguro admite cancelamento a qualquer tempo, nunca solicitado pela Apelada, não condiciona a concessão do financiamento e consta do Custo Efetivo Total (CET), atuando a instituição financeira como mera estipulante; d) o seguro RCF (MAPFRE SEGUROS S.A.) não possui natureza de tarifa, tem por finalidade a proteção do motor e do câmbio do veículo e a assistência 24 horas, e foi contratado facultativamente em documento apartado; e) a tarifa de avaliação do bem é válida (REsp 1.578.553/SP e art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), pois a prestação do serviço está comprovada e a cobrança consta expressamente do contrato; f) a despesa de registro do contrato incumbe ao adquirente do veículo (arts. 490 e 1.361, § 1º, do CC e Resolução CONTRAN 689/2017), está prevista no contrato e teve a prestação do serviço comprovada; g) subsidiariamente, é descabida a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas, sob pena de chancelar anatocismo por particular (art. 4º do Decreto 22.626/1933 e Súmula 121 do STF), devendo a repetição ocorrer na forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros desde a citação; h) os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 são exorbitantes, diante da curta duração e da baixa complexidade da causa, e devem observar o art. 85, § 2º, do CPC; i) os indícios de atuação repetitiva da procuradora da Apelada justificam diligência por oficial de justiça e a expedição de ofícios à OAB/PR e ao NUMOPEDE/PR (Comunicado CG nº 02/2017/NUMOPEDE). Por tais razões, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para o fim de que a demanda seja julgada totalmente improcedente, ante a ausência de responsabilidade da Apelante em relação à "fraude perpetrada", sem falar em "determinação de quitação do contrato", e, caso mantida a "condenação em danos morais", de que o valor seja reduzido a patamar não superior a um salário mínimo. Requereu, ainda, caso confirmada a atuação irregular da procuradora da Apelada, a improcedência do feito com condenação por litigância de má-fé e, em caso de manutenção da condenação, o arbitramento dos honorários advocatícios nos limites do art. 85, § 2º, do CPC. Contrarrazões foram apresentadas por JOLEIDE TERESINHA QUELL no mov. 72.1 – 1º Grau, oportunidade em que defendeu a abusividade da tarifa de avaliação do bem (Tema 958 do STJ), pois a mera verificação visual do veículo, com dados obtidos sem ônus no portal do DETRAN, não justifica a cobrança de R$ 399,00, e a ilegalidade dos seguros (Tema 972 do STJ), pois a consumidora foi compelida a contratá-los com as seguradoras indicadas pela instituição financeira (MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e ICATU SEGUROS S.A.) no ato do financiamento, o que caracterizaria venda casada. Requereu a manutenção da sentença e a condenação da Apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais majorados. Nesta Instância, por meio do despacho de mov. 34.1 dos autos recursais, foi consignado que as razões e os documentos relativos ao seguro apresentados na apelação do Banco Votorantim S.A. (mov. 64.1 – 1º Grau) aparentemente não constam da contestação (mov. 21.1 – 1º Grau) e determinou a intimação das partes para manifestação, nos termos do art. 10 do CPC. Banco Votorantim S.A. apresentou manifestação no mov. 37.1 dos autos recursais, na qual sustentou a inexistência de inovação recursal, pois os argumentos e documentos relativos ao seguro já integravam a contestação e os documentos de mov. 21.2, submetidos ao contraditório em primeiro grau. JOLEIDE TERESINHA QUELL, no mov. 38.1 dos autos recursais, sustentou a configuração de inovação recursal, pois a apelação trouxe argumentação diversa da deduzida na contestação, inclusive com a reprodução de print de documento não apresentado no curso do processo, e requereu o não conhecimento do recurso na parte referente ao seguro. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se parcialmente presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso de Apelação Cível 01 ser conhecido e a Apelação Cível 02 apenas parcialmente conhecida. A referência a “CLAUDECIR DA CONCEIÇÃO” na petição de interposição da Apelação 02 constitui mero erro material. As razões identificam corretamente as partes, o processo e a sentença impugnada, sem prejuízo à compreensão do recurso. Entretanto, os pedidos de afastamento de responsabilidade por “fraude perpetrada”, de exclusão de “determinação de quitação do contrato” e de redução de “condenação em danos morais” não guardam relação com a lide. A sentença não reconhece fraude, não determina quitação e não impõe condenação por danos morais. Os referidos pedidos do BANCO VOTORANTIN (Apelante 02), dissociados dos fundamentos da decisão recorrida, violam o princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil). Além disso, a insurgência contra os honorários de R$ 1.000,00 dirige-se à verba fixada em favor dos próprios patronos da instituição financeira. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e art. 23 da Lei nº 8.906/1994), de modo que falta à parte interesse recursal na redução de verba que remunera seus próprios procuradores (art. 996 do Código de Processo Civil). Quanto à verba de R$ 1.500,00, devida pela instituição financeira, as razões recursais deixam de contestar o fundamento do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, adotado em razão do proveito econômico irrisório. Em terceiro lugar, falta interesse recursal quanto à restituição na forma simples, à correção monetária desde o desembolso, aos juros de mora desde a citação e à exclusão dos juros reflexos. A sentença, integrada pela decisão de mov. 54.1 – 1º Grau, concede exatamente o que a apelante pede nesses pontos. A controvérsia sobre a forma da repetição e sobre os encargos incidentes recebe exame no julgamento da Apelação 01, com a consideração dos argumentos da instituição financeira. Por fim, parte das razões sobre os seguros configura inovação recursal. Nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil, as questões de fato não propostas no juízo inferior somente podem ser suscitadas na apelação mediante prova de que a parte deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Nessa linha, e conforme apontado no despacho de mov. 34.1, as razões recursais trazem fundamentos de fato ausentes da contestação: a existência de cláusula que admite o cancelamento dos seguros a qualquer tempo, com devolução do prêmio; a afirmação de que o seguro MAPFRE protege o motor e o câmbio do veículo e oferece assistência 24 horas, em contradição com a própria contestação, que descreve esse produto como cobertura de danos corporais, materiais e morais ou estéticos causados a terceiros; e a validação da adesão por assinatura eletrônica acompanhada de fotografia pessoal. A inovação reside nos próprios fundamentos de fato, e não na eventual presença dos documentos no mov. 21.2 – 1º Grau. Além disso, a existência das adesões é incontroversa e deixa de constituir fundamento da sentença, que reconhece a abusividade por outra razão: a falta de prova de liberdade de escolha da seguradora. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E VALOR RAZOÁVEL. COBRANÇA LÍCITA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.012, §3º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “a) Configura inovação recursal a alegação de abusividade de cláusula não submetida ao juízo de origem, sendo inviável seu exame pelo Tribunal. b) É regular a taxa de juros que não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado, inexistindo abusividade quando demonstrada sua compatibilidade com as condições da contratação. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000979-83.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 03.02.2026) Por outro lado, as teses de contratação por proposta de adesão autônoma, de atuação da instituição financeira como estipulante, de indicação do prêmio no Custo Efetivo Total e de usufruto da cobertura constam dos itens 4.5 e 4.6 da contestação (mov. 21.1 – 1º Grau) e integram o contraditório de primeiro grau. Nesses limites, o capítulo comporta conhecimento (art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil). Assim, a Apelação 02 é parcialmente conhecida. APELAÇÃO 01 – JOLEIDE TERESINHA QUELL Da alegada divergência entre a taxa pactuada e a praticada A apelante sustenta que, excluídas as tarifas do valor financiado e aplicada a taxa contratada de 1,97% a.m., a parcela corresponderia a R$ 1.462,97, de modo que a manutenção da prestação de R$ 1.537,00 revelaria a aplicação da taxa efetiva de 2,18% a.m. e caracterizaria onerosidade excessiva. A tese não comporta acolhimento. A taxa pactuada incide sobre o capital efetivamente financiado, de R$ 53.371,93, que inclui as tarifas e os prêmios. O cálculo unilateral da apelante parte de outra base, de R$ 51.225,50, obtida com a exclusão prévia de todos esses valores. A diferença apurada decorre da incidência dos juros pactuados sobre valores incorporados ao financiamento, e não da aplicação de taxa diversa da contratada, sendo as consequências dessa incorporação examinadas no tópico seguinte. Além disso, a prova técnica judicial deixa de ser requerida, e o parecer unilateral não demonstra evolução do saldo devedor incompatível com a taxa pactuada. Nesse sentido: “Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança de taxa superior à pactuada, com pedido de restituição da diferença entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada nas parcelas. Ausência de prova robusta. Parecer técnico unilateral insuficiente para desconstituir os termos expressos da cédula de crédito bancário. produção de provas dispensada pelo autor. (...). III. Razões de decidir 3. A alegação de cobrança de juros superior ao pactuado não se sustenta, pois o laudo apresentado é unilateral e não comprova de forma segura a cobrança indevida, além de a taxa contratada estar abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. (...).” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001981-59.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.06.2026) Afasta-se, portanto, a alegação de divergência de taxa como fundamento autônomo de revisão. Do recálculo das parcelas e dos encargos incidentes sobre os valores indevidos Procede, porém, o pedido de expurgo e recálculo, nos limites das abusividades reconhecidas neste julgamento. Os valores da tarifa de avaliação, do excedente da tarifa de registro e dos seguros integram o capital financiado e sofrem, ao longo das sessenta prestações, a incidência dos juros remuneratórios pactuados. A restituição apenas do valor nominal dessas rubricas manteria nas parcelas os encargos cobrados sobre quantias sem causa jurídica, em afronta aos arts. 182 e 884 do Código Civil. Por esse mesmo motivo, a decisão de mov. 54.1 – 1º Grau comporta reforma. A devolução dos encargos efetivamente pagos sobre as rubricas indevidas difere da aplicação das taxas contratuais como remuneração do indébito, vedação invocada pela instituição financeira com apoio na AR nº 4.393/GO. Os mencionados encargos integram o próprio indébito, e inexiste capitalização por particular, pois a devolução alcança somente o que a consumidora efetivamente paga a maior. Sobre o valor restituído incidem apenas correção monetária e juros de mora, nos termos fixados na sentença. Nesse sentido, pertinente transcrever os seguintes precedentes: “Direito civil e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. ação revisional. cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária de veículo. abusividades das tarifas de registro e de avaliação do bem constatadas. ausência de demonstração da devida prestação do serviço. Abusividades da tarifa de cadastro, seguro prestamista e seguro acidente pessoal não constatadas. ausência de ilegalidade na cobrança. seguros celebrados em instrumento apartado. restituição do indébito em dobro. devido. necessidade de recalculo das prestações. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...). 7. É necessário o recálculo das parcelas do financiamento, excluindo as tarifas abusivas, pois impactam na base de cálculo dos juros. 8. Ônus sucumbencial redistribuído. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas bancárias em contratos de financiamento de veículos quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes, sendo necessária a exclusão dessas tarifas e o recálculo das parcelas contratadas.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009627-15.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 09.03.2026) “Direito Civil. Apelação cível. Ação revisional de cédula de crédito bancário. Abusividade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido. (...). 7. Uma vez reconhecida a abusividade de tarifas que compõem o cálculo do montante final da contratação, mostra-se necessário o recálculo das parcelas vencidas e vincendas para excluir os valores correspondentes. 8. A restituição de valores relativos às tarifas declaradas abusivas das parcelas já pagas deve se dar de forma dobrada, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 600.663/RS. IV. Dispositivo 9. Parcial provimento do recurso.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0044671-45.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.11.2025) O recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas deve excluir do capital financiado a tarifa de avaliação (R$ 399,00) e o excedente da tarifa de registro (R$ 176,63), com os encargos remuneratórios sobre eles incidentes. Quanto aos seguros, o recálculo alcança apenas as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, na forma definida no exame da Apelação 02. O valor pleiteado de R$ 1.462,97 deixa de prevalecer, pois pressupõe a exclusão integral de R$ 2.146,43, montante que este julgamento não reconhece por inteiro. A apuração ocorre em liquidação (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), mantida a compensação com eventual débito da consumidora prevista na sentença. Da repetição em dobro Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável. No julgamento do EAREsp 600.663/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida traduz conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, com modulação dos efeitos. A matéria foi posteriormente submetida ao rito dos recursos repetitivos no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, fixando a tese: “A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Em virtude da modulação, a orientação alcança as cobranças posteriores a 30/03/2021. O contrato data de 19/03/2024, e todas as cobranças indevidas são posteriores ao marco temporal. A instituição financeira deixa de demonstrar engano justificável e, ao contrário, cobra tarifa sem prestação comprovada, exige valor de registro acima do limite legal vigente e insere seguros sem assegurar liberdade de escolha da seguradora, condutas contrárias à boa-fé objetiva. A sentença exige prova de má-fé, requisito dispensado pela orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, e comporta reforma nesse ponto. Os argumentos da apelante fundados nos arts. 39, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 36, § 3º, XVIII, da Lei nº 12.529/2011 reforçam a conclusão, cujo fundamento, contudo, reside no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3.4. Reconhecida a irregularidade das cobranças, a restituição dos valores deve observar a modulação estabelecida pelo STJ no julgamento dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, segundo a qual os pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006398-43.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.02.2026) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESP. 1.061.530/RS DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. VEÍCULO ANTIGO NÃO JUSTIFICA A ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 51, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS EFETUADAS EM DATA POSTERIOR A 30.03.2021. TEMA 929. ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, RESPEITANDO OS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 4. É devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30/03/2021, em razão da violação à boa-fé objetiva, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN. 2. A restituição em dobro é devida para cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, independentemente de má-fé.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001345-72.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 09.02.2026) A restituição dos valores indevidamente pagos, com os encargos sobre eles incidentes, ocorre, portanto, em dobro, mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. APELAÇÃO 02 – BANCO VOTORANTIM S.A. Da tarifa de avaliação do bem A instituição financeira sustenta a validade da tarifa de avaliação do bem, com base no REsp nº 1.578.553/SP e no art. 5º, VI, da Resolução CMN nº 3.919/2010, ao argumento de que a prestação do serviço está comprovada e de que a cobrança consta expressamente do contrato. A Resolução CMN nº 3.919/2010 admite a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, entre eles a “avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia” (art. 5º, VI). No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas: 2.3.1. a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e 2.3.2. a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” A validade da tarifa exige, portanto, três requisitos cumulativos: previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. A previsão contratual existe (cláusula C2). A efetiva prestação do serviço, porém, constitui fato impeditivo do direito da autora, cuja prova incumbe à instituição financeira (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Na contestação (mov. 21.1 – 1º Grau), a instituição financeira defende a legalidade da tarifa apenas com base na previsão contratual e na regulamentação do Conselho Monetário Nacional, sem indicar documento que demonstre a vistoria técnica do veículo. A sentença reconhece a ausência de prova da prestação do serviço, e as razões recursais deixam de infirmar essa conclusão, pois limitam-se a afirmar genericamente a “minuciosa efetivação do serviço prestado”, sem apontar o movimento processual do documento idôneo. Eventual documento apresentado apenas com a apelação esbarra no art. 435 do Código de Processo Civil, por não constituir documento novo nem fato superveniente. A jurisprudência desta Câmara afasta a cobrança quando ausente prova técnica e idônea da avaliação: “DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. DIALETICIDADE. AFASTADA. TARIFAS ABUSIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECONHECIDA ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECÁLCULO DO VALOR FINANCIADO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS CONSIDERADOS ILEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva devido à falta de comprovação da efetiva prestação do serviço, porque o documento apresentado não atende aos requisitos mínimos. (...) Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem em contratos bancários quando não existe comprovação da efetiva prestação dos serviços, devendo ser determinada a restituição dos valores pagos indevidamente e o recálculo das parcelas com a exclusão dos encargos considerados ilegais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 373, I, 405; CC/2002, art. 1.361; CDC, arts. 6º, V, e 42, p.u.; Lei nº 20.437/2020, art. 3º, § 1º; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002386-41.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.07.2026)” “Direito civil. Direito bancário. Apelação cível. Contrato bancário. Revisional com cláusula de alienação fiduciária. Suposta cobrança de taxa de juros em percentual divergente ao do contrato. Custo efetivo total (cet) previsto no contrato. Resolução cmn nº 4.881/2020. Ilegalidade não verificada. Tema 958. Registro de contrato no órgão de trânsito. Obrigatório para a constituição da propriedade fiduciária. Onerosidade no valor cobrado. Tarifa de avaliação do bem. Serviço não comprovado. Ausência de assinatura do avaliador. Tarifas abusivas. Restituição de valores. Juros reflexos. Parcial provimento do recurso. (...). 4. Quanto à tarifa de avaliação, o documento apresentado não comprova a efetiva prestação do serviço, carecendo de assinatura de profissional habilitado, tornando a cobrança abusiva. (...). IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados não foi demonstrada. 2. A tarifa de avaliação foi considerada abusiva pela falta de comprovação da prestação do serviço. 3. A tarifa de registro é válida, mas o valor cobrado é excessivo, devendo ser restituído o montante excedente, com juros reflexos.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0028444-09.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.11.2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. LAUDO GENÉRICO E SUPERFICIAL FEITO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 5. A tarifa de avaliação do bem, por sua vez, foi considerada abusiva, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, consistindo em um documento genérico que não atende aos requisitos exigidos.6. Reconhecida a abusividade da tarifa de avaliação, é devida a restituição dos valores, acrescidos de juros reflexos, uma vez que tais montantes foram incorporados ao valor total do financiamento. IV. Dispositivo e tese7. Diante do exposto, o recurso de apelação é parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A tarifa de registro é legal se comprovada a prestação do serviço e não se mostrando abusiva. 2. A cobrança do seguro prestamista não caracteriza venda casada quando a adesão é voluntária. 3. A tarifa de avaliação é abusiva na ausência de comprovação de efetiva prestação do serviço, devendo os valores ser restituídos com juros reflexos.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001103-28.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.10.2025)” Mantém-se, portanto, a abusividade da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 399,00. Da tarifa de registro do contrato A instituição financeira sustenta que a despesa de registro incumbe ao adquirente do veículo, está prevista no contrato e teve a prestação comprovada. A propriedade fiduciária sobre veículos constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, com anotação no certificado de registro (art. 1.361, § 1º, do Código Civil). O Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da cláusula de ressarcimento dessa despesa, ressalvados a falta de prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Na mesma linha, a Súmula nº 73 deste Tribunal estabelece: “É válida a pactuação expressa de repasse ao consumidor do custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que não se mostre abusivo o valor.” A cláusula B13 prevê a cobrança e a tela de registro do gravame (mov. 21.6 – 1º Grau), cuja existência a própria sentença reconhece, comprova a prestação do serviço. Por isso, deixa de subsistir o fundamento da sentença que exige prova do valor efetivamente pago ao órgão de trânsito: o registro comprovado atende ao requisito da efetiva prestação - e o controle do valor ocorre pelo critério da onerosidade excessiva. Nesse controle, incide a Lei Estadual nº 20.437/2020, cujo art. 3º, § 1º, dispõe: “O valor da taxa é de R$ 173,37 (cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos).” Esta Câmara adota esse limite para os contratos celebrados a partir de 24/12/2022, e o contrato em exame, firmado em 19/03/2024, enquadra-se no período. A cobrança de R$ 350,00 revela-se, portanto, excessiva no montante de R$ 176,63. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A ONEROSIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO QUE EXCEDER AO VALOR DE R$173,37 PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020, A ONEROSIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 50% PARA CADA PARTE. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tarifa de registro de contrato é legítima, mas sua cobrança no valor de R$350,00 é abusiva por exceder o limite legal de R$173,37 previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, devendo ser restituída a diferença cobrada a maior.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000117-96.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 17.06.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LAUDO DE VISTORIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020. EXCESSO COBRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias centram-se em: (i) legalidade da tarifa de cadastro; (ii) validade da tarifa de avaliação do bem, diante da necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) legalidade da tarifa de registro de contrato; (iv) aplicação da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (v) distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A tarifa de registro do contrato é legítima, desde que observados os requisitos de previsão contratual, efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. No caso, embora a cobrança seja regular, o valor cobrado excedeu o limite fixado pela Lei Estadual nº 20.437/2020, configurando abusividade apenas quanto ao valor excedente. 7. A restituição do montante pago em excesso deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a contratação ocorreu após 30/03/2021 e à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 (EAREsp 600.663/RS), sendo desnecessária a demonstração de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato apenas quanto ao valor excedente ao limite previsto na Lei Estadual nº 20.437/2020, determinar a restituição em dobro da quantia paga a maior. Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando prevista em contrato, cobrada no início da relação e em valor compatível com o mercado. 2. A tarifa de avaliação do bem é válida mediante comprovação da efetiva prestação do serviço. 3. A tarifa de registro de contrato é válida, desde que observados os limites legais, sendo abusiva a cobrança que exceda o valor fixado pela Lei Estadual nº 20.437/2020, impondo a restituição em dobro do valor pago em excesso. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível para cobranças efetuadas após 30/03/2021” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007299-68.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 21.09.2026) Acolhe-se em parte a insurgência, para reconhecer a validade da cobrança pelo registro até R$ 173,37 e limitar a restituição ao excedente de R$ 176,63. Dos seguros Nos limites em que o capítulo comporta conhecimento, a instituição financeira sustenta que os seguros resultam de livre opção da consumidora, em propostas de adesão autônomas, que atua como mera estipulante, que o prêmio consta do Custo Efetivo Total e que a consumidora usufrui da cobertura. O art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro. No Tema 972, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” No caso, os seguros integram o valor financiado na própria cédula de crédito bancário (cláusula B6) e decorrem de contratação no mesmo ato do financiamento, com seguradoras definidas pela instituição financeira, que admite atuar como estipulante do seguro ICATU. As propostas de adesão em instrumento apartado e a indicação do prêmio no Custo Efetivo Total demonstram, no máximo, a formalização e a informação do custo. Tais elementos deixam de demonstrar que a consumidora podia contratar o financiamento sem os seguros ou que dispunha de oportunidade real de escolher outra seguradora. A sentença reconhece exatamente essa lacuna probatória, e as razões recursais conhecidas não a superam. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PAGAMENTO EM OUTRO MOMENTO E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. OUTROSSIM, VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA PRESTADORA DO SERVIÇO. TEMA N.º 972 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO. LEGALIDADE DOS PATAMARES AVENÇADOS. (...). Nos termos do Tema Repetitivo n.º 972, do e. Superior Tribunal de Justiça, é legal a inserção de seguro prestamista nos contratos bancários, desde que seja oportunizada ao consumidor a escolha da prestadora do serviço, o que não ocorreu na espécie, configurando, portanto, a venda casada. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023796-30.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 16.03.2026) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (...). 5. A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme Tema 972/STJ. (...). Tese de julgamento: “1. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando ausente discrepância substancial em relação à média de mercado. 2. É válida a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem quando comprovada a prestação do serviço. 3. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem demonstração da liberdade de escolha da seguradora. 4. É devida a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003886-71.2024.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.04.2026) “Direito civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Registro do contrato no órgão de trânsito. Previsão contratual. Valor que não se mostra abusivo. Legalidade da cobrança. Juros remuneratórios. Índices que não ultrapassam o dobro da média divulgada pelo banco central. Tarifa de avaliação do bem. Serviço efetivamente prestado e valor que não é excessivamente oneroso ao consumidor. Inexistência de abusividade. Tarifa de avaliação. Prestação do serviço comprovada. Desnecessidade de um laudo complexo. Validade da cobrança. Possibilidade de revisão de contrato quitado. Venda casada de seguro prestamista. Abusividade verificada. Financiamento quitado quando do ajuizamento da demanda. impossibilidade de restituição. Princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sucumbência mínima dos apelados. Êxito mínimo da autora em comparação com a pretensão desejada. Segurança jurídica. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso de apelação nº 01. Parcial provimento a apelação nº 02. (...). 5. A cobrança de seguro prestamista foi considerada abusiva, pois não houve demonstração de contratação válida e voluntária, caracterizando venda casada, conforme a jurisprudência do STJ. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001100-73.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.10.2025) Mantém-se, portanto, o reconhecimento da venda casada. Procede, contudo, o argumento do usufruto, deduzido a partir da contestação. Desde a contratação (19/03/2024) até o ajuizamento da ação (20/06/2024), a cobertura securitária permanece à disposição da consumidora, protegida contra os riscos contratados. A restituição integral dos prêmios, nesse contexto, contraria a boa-fé objetiva e gera enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), razão pela qual a restituição limita-se às parcelas vencidas após o ajuizamento. Nesse sentido: “(...). III. Razões de decidir. Seguro prestamista: contratação no ato, seguradora parceira e ausência de prova de efetiva liberdade de escolha/informação adequada. Venda casada (CDC, art. 39, I; Tema 972/STJ). Restituição simples apenas das parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento, inclusive encargos remuneratórios incidentes sobre tais rubricas, pois a cobertura esteve disponível até o término de vigência. (...). Configura venda casada a contratação de seguro sem efetiva liberdade de escolha e informação adequada (Tema 972/STJ), impondo-se restituição limitada às parcelas vencidas e pagas após o ajuizamento. (...).” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004187-25.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 05.12.2025) “(...). .4. Reconhecida a venda casada de seguro prestamista e assistência, pois não foi facultada ao consumidor a escolha da seguradora, mas afastada a restituição integral dos valores pagos, considerando o usufruto da cobertura durante a vigência contratual até a data da propositura da ação. 5. Determinada a restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista e assistência, apenas das parcelas vencidas a partir da data do ajuizamento da ação. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007490-90.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.11.2025) Merece acolhimento parcial, portanto, a tese recursal, para limitar a restituição dos valores dos seguros MAPFRE e ICATU às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação. Da alegação de atuação massiva da procuradora da autora A instituição financeira reitera a alegação de atuação massiva da procuradora da autora e pede diligência por oficial de justiça, expedição de ofícios à OAB/PR e ao NUMOPEDE/PR e, caso confirmada a irregularidade, a improcedência do pedido com condenação por litigância de má-fé. A pretensão não prospera. A alegação apoia-se no número de ações ajuizadas pela procuradora, na alegada padronização das petições iniciais, na distância entre a residência da autora e o escritório de advocacia e em notas técnicas de outros tribunais. Nenhum elemento concreto indica o ajuizamento da demanda sem o conhecimento da autora ou com desvio de finalidade. A inicial identifica o contrato efetivamente celebrado, e a própria instituição financeira junta o instrumento assinado pela consumidora. A multiplicidade de demandas semelhantes, por si só, configura exercício regular do direito de ação, e as comunicações à OAB e ao NUMOPEDE podem ser feitas pela própria interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. (B) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS DO AUTOR COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO À OAB, POLÍCIA CIVIL E NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (...).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008232-69.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.07.2026) “DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO). DIALETICIDADE. SUSPENSÃO (TEMA 1378 STJ). VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...). 4. Ausentes indícios mínimos da alegada litigância predatória, revela-se incabível a expedição de ofícios ao NUMOPEDE, à OAB ou à autoridade policial, bem como a intimação pessoal da parte autora para confirmação da contratação do advogado. (...).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037298-89.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.07.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE TARIFAS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (...). 3.2 Rejeitada a preliminar de atuação predatória da procuradora da parte autora por ausência de indícios suficientes, sendo a multiplicidade de ações insuficiente para caracterizar má-fé. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003978-92.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 01.12.2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LAUDO DE VISTORIA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA LEGÍTIMA, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020. EXCESSO COBRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, onde a parte autora alegou abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As controvérsias centram-se em: (i) legalidade da tarifa de cadastro; (ii) validade da tarifa de avaliação do bem, diante da necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) legalidade da tarifa de registro de contrato; (iv) aplicação da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; (v) distribuição dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de litigância predatória foi rejeitada, pois o recorrido limitou a alegações genéricas e à invocação da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, sem apresentar elementos concretos de abuso do direito de ação, sendo que a mera multiplicidade de demandas não autoriza presumir fraude ou má-fé. (...)”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007299-68.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 21.09.2026) Rejeitada a premissa, restam prejudicados os pedidos de improcedência e de condenação por litigância de má-fé. Dos ônus sucumbenciais e dos honorários recursais O resultado dos recursos favorece parcialmente ambas as partes. A Apelante 01 obtém a restituição em dobro e o recálculo com os encargos reflexos, e a Apelante 02, instituição financeira, conquista a validação parcial da tarifa de registro e a limitação temporal da restituição dos seguros. O equilíbrio final da sucumbência permanece substancialmente equivalente ao definido na origem, razão pela qual subsiste a distribuição fixada na sentença (75% a cargo do réu e 25% a cargo da autora), com os honorários arbitrados com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida à autora (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois nenhum dos recursos resulta integralmente desprovido ou integralmente não conhecido (Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça).
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de: a) conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível 01, interposta por JOLEIDE TERESINHA QUELL, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e, com a reforma da decisão de mov. 54.1 – 1º Grau, determinar o recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas, com exclusão do capital financiado da tarifa de avaliação e do excedente da tarifa de registro, bem como dos encargos remuneratórios sobre eles incidentes, observado quanto aos seguros o disposto no item “b”, mantido o afastamento da alegação de divergência entre a taxa pactuada e a praticada; b) conhecer em parte da Apelação Cível 02, interposta por BANCO VOTORANTIM S.A., e, na parte conhecida, dar parcial provimento, para reconhecer a validade da tarifa de registro do contrato até R$ 173,37, com limitação da restituição ao excedente de R$ 176,63, e limitar a restituição dos valores dos seguros MAPFRE e ICATU às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, rejeitadas a alegação de atuação massiva e os pedidos de diligência, de expedição de ofícios e de condenação por litigância de má-fé. A apuração ocorre em liquidação (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), mantidos os critérios de correção monetária e juros de mora e a compensação previstos na sentença, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na origem, sem majoração de honorários recursais.
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