SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001520-60.2024.8.16.0154
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio do Sudoeste
Data do Julgamento: Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO 01: DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA PACTUADA E PRATICADA NÃO DEMONSTRADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS COM EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDOS E DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS SOBRE ELES INCIDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. APELAÇÃO 02: CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDOS DISSOCIADOS DA LIDE. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PRÓPRIOS PATRONOS DO APELANTE. CAPÍTULOS ANTERIORMENTE ACOLHIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A FUNDAMENTOS DE FATO NOVOS SOBRE OS SEGUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO COM REGISTRO COMPROVADO. VALIDADE LIMITADA AO VALOR DA LEI ESTADUAL Nº 20.437/2020. SEGUROS SEM PROVA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO MASSIVA DA PROCURADORA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, que declara a nulidade das cláusulas de tarifa de avaliação, de registro do contrato e de seguros em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, determina a restituição simples dos valores e exclui a devolução dos juros reflexos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) examinar a alegação de atuação massiva da procuradora da autora; (ii) delimitar a admissibilidade da apelação da instituição financeira; (iii) aferir a validade das tarifas de avaliação e de registro; (iv) verificar a ocorrência de venda casada na contratação dos seguros e a extensão da restituição; (v) definir o cabimento do recálculo das parcelas com devolução dos encargos incidentes sobre os valores indevidos; e (vi) estabelecer a forma da repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multiplicidade de demandas ajuizadas pela mesma procuradora, desacompanhada de elementos concretos de irregularidade, não autoriza presumir abuso do direito de ação, nem justifica diligências ou expedição de ofícios.4. A apelação da instituição financeira não comporta conhecimento quanto a pedidos estranhos à lide, aos honorários fixados em favor de seus próprios patronos e aos capítulos anteriormente acolhidos na origem, tampouco quanto aos fundamentos de fato sobre os seguros deduzidos pela primeira vez na via recursal (art. 1.014 do CPC).5. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois a instituição financeira não demonstra a efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ).6. A tarifa de registro é válida, pois o registro do gravame está comprovado. Contudo, a cobrança de R$ 350,00 em contrato celebrado após 24/12/2022 excede o limite de R$ 173,37 da Lei Estadual nº 20.437/2020, e somente o excedente comporta restituição.7. A contratação dos seguros no mesmo ato do financiamento, com a instituição financeira como estipulante e sem prova de que o consumidor pôde escolher a seguradora, caracteriza venda casada (art. 39, I, do CDC; Tema 972 do STJ). Diante da disponibilidade da cobertura até o ajuizamento, a restituição limita-se às parcelas vencidas depois dele.8. A diferença apontada entre a parcela contratada e a obtida pelo cálculo unilateral decorre da exclusão prévia das tarifas da base financiada, e não da aplicação de taxa diversa da pactuada.9. Os valores declarados indevidos integram o capital financiado e sofrem incidência de juros remuneratórios. Por isso, impõe-se o recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas, com exclusão desses valores e dos encargos sobre eles incidentes, o que difere da aplicação das taxas contratuais ao indébito.10. A repetição do indébito ocorre em dobro, pois o contrato é posterior a 30/03/2021 e ausente engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp 600.663/RS).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: Não aplicável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV; CC, arts. 182, 884 e 1.361, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 8º, 11 e 14, 98, § 3º, 373, II, 435, 509, § 2º, 996, 1.010, II e III, 1.013 e 1.014; Lei nº 8.906/1994, art. 23; Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 5º, VI; Lei Estadual nº 20.437/2020, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, Tema 929; STJ, Tema 1.059; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000979-83.2024.8.16.0103; 0002386-41.2024.8.16.0163; 0028444-09.2025.8.16.0014; 0001103-28.2023.8.16.0127; 0000117-96.2025.8.16.0194; 0009705-27.2025.8.16.0001; 0023796-30.2022.8.16.0001; 0003886-71.2024.8.16.0025; 0001100-73.2023.8.16.0127; 0001345-72.2025.8.16.0173; 0006398-43.2025.8.16.0170; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008232-69.2024.8.16.0056; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0037298-89.2025.8.16.0014; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003978-92.2022.8.16.0098 e 0007490-90.2024.8.16.0170; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004187-25.2025.8.16.0173; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001981-59.2025.8.16.0069 e 0009627-15.2024.8.16.0083; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0044671-45.2023.8.16.0014.