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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que está assim ementado:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO.(B) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSTULADA PELA AUTORA. PEDIDO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.(C) CONTRATO FIRMADO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA DEVEDORA. RELAÇÃO DE INSUMO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVA VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.(D) TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO SOMENTE DAS TARIFAS SEM PROVA DA PACTUAÇÃO.(E) SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DEVIDA.(F) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES.(G) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO EXTINTIVO QUE SE OPERA POR FORÇA DE LEI NO MOMENTO DA COEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E EXIGÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(H) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE (mov. 18.1, autos de apelação).Sustenta, em síntese, que o acórdão é contraditório em relação à autorização para compensação de eventuais valores por si devidos, vez que não houve qualquer pedido da parte contrária nesse sentido, não constando dos autos qualquer informação sobre a existência de valores pendentes. Pede seja sanado o vício indicado e reconhecido o julgamento além do pedido (extra petita) em relação à compensação de valores, bem como o prequestionamento da matéria (mov. 1.1).


2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam, como enfatizado pelo Superior Tribunal de Justiça, para alterar o julgado por mero inconformismo parte vencida com o seu resultado (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.698.365/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/04/2022).Do alegado vício no julgado.A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna, isto é, que se verifica entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi deliberado pelo órgão julgador. Não são sanáveis pela via de embargos de declaração eventuais contradições externas, ou seja, entre a decisão judicial embargada e as expectativas da parte ou, ainda, dispositivo de lei.Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43.275/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 24/04/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.170.272/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 20/11/2023) e deste Tribunal (EDcl 0052731-83.2022.8.16.0000/1, 18ª CCív, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 01/02/2023; EDcl 0020993-11.2021.8.16.0001/2, desta Câmara, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/01/2023).A contradição alegada residiria entre a disposição pela possibilidade de compensação de créditos e débitos eventualmente existentes entre as partes e a ausência de pedido do réu nesse sentido em contestação, bem como por inexistir nos autos informações sobre a existência de valores pendentes, questão que não foi objeto de oportuna discussão.A deliberação pela possibilidade de compensação do valor do indébito com eventual saldo devedor independentemente de pedido expresso do réu na fase de conhecimento, afastando-se as razões recursais da autora pela ocorrência de julgamento além do pedido (extra petita), está tem fundamentação clara e coerente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos seguintes termos:“Segundo disposição dos arts. 368 e 369 do Código Civil, tratando-se de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, assim como ausente qualquer causa de impedimento disposta no seu art. 373, é cabível a compensação dos valores com eventual saldo devedor, facultando-se ao demandando compensar os valores pagos a maior com eventual saldo devedor do mutuário, independente da apresentação de pedido reconvencional na fase de conhecimento, conforme, aliás, tem enfatizado os julgados desta Câmara.(...)Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a compensação é direito potestativo extintivo que se opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas, desde que ambas sejam líquidas e exigíveis (REsp 1.969.468/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 24/02/2022).Ademais, já decidiu a Corte Superior que, ‘em ações de revisão de contratos bancários, quando há a condenação da instituição financeira, a determinação de compensação ou de repetição do indébito é consequência lógica sem a qual não haverá efetividade no provimento jurisdicional’ (AgRg no REsp 681.615/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/02/2011).Dessa forma, ainda que não tenha sido aventada em contestação, a possibilidade de compensação de créditos e débitos eventualmente existentes entre as partes, nos termos do art. 368 do CC, constitui matéria passível de análise de ofício, conforme, inclusive, orientam os julgados deste Tribunal.(...)Assim, os valores a cuja restituição o réu foi condenado poderão ser objeto de compensação com eventual saldo devedor do autor, nos termos do art. 368 do Código Civil, não havendo que se falar em vício de julgamento além do pedido (extra petita).”Não há que se falar, portanto, em contradição a justificar o acolhimento dos aclaratórios, restando evidenciada a intenção da parte embargante em rediscutir o mérito da decisão, o que não se afigura viável na estreita via dos declaratórios, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022).Do pretendido prequestionamento.A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência do vício apontado, e manter o julgado anterior.