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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Rita da Silva, Antonio da Silva, João Divino Ferreira Guimarães e Mônica Cristina Pereira Arakawa contra a decisão (mov. 119.1 e 129.1) proferida nos autos nº 0007446-83.2009.8.16.0045, de ação de responsabilidade securitária ajuizada em face da agravada, que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Tema n° 1.039 pelo STJ.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram, em suma, que a questão referente à prescrição já foi decidida nos autos, estando acobertada pela preclusão, de modo que não há que se falar em manutenção da suspensão do processo com base no Tema n° 1.039 do STJ. Com base no exposto, requereram o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento do feito.Diante da ausência de fundamentação quanto ao pedido liminar, foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 12.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.037, § 13, I, do CPC (em interpretação mais favorável à parte), assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Ana Rita da Silva, Antonio da Silva, João Divino Ferreira Guimarães e Mônica Cristina Pereira Arakawa em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A (antiga denominação de Traditio Companhia de Seguros) (mov. 1.6, p. 01/30), objetivando, em apertada síntese, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária por vícios nos imóveis segurados e da multa decendial de 2% pelo atraso no cumprimento da obrigação de restaurar os imóveis. Apresentadas a contestação (mov. 1.8, p. 19/55) e a réplica (mov. 1.10, p. 43/66 e 1.11, p. 01/30), a decisão saneadora afastou as preliminares e a prejudicial de prescrição, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e deferiu a realização de provas oral e pericial (mov. 1.14, p. 13/17), tendo a ré interposto agravo retido (mov. 1.14, p. 22/45).Após manifestação da CEF (mov. 1.15, p. 26/30), foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 1.16, p. 36/40 e 1.17, p. 27), tendo este Colegiado, no julgamento do agravo de instrumento aviado pelos requerentes, reformado parcialmente o decisum (mov. 47.1-TJ dos autos n° 0060186-80.2014.8.16.0000 Pet).Foi determinada a suspensão do processo em razão do Tema n° 1.039 do STJ, o qual versa sobre o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória nas ações de cobrança securitárias envolvendo os contratos do Sistema Financeiro de Habitação (mov. 119.1), tendo os autores oposto embargos declaratórios (mov. 123.1), os quais foram conhecidos e rejeitados (mov. 129.1), daí advindo o recurso.Pois bem. Em relação à alegada preclusão da tese de prescrição, verifica-se que, de fato, a matéria foi objeto de apreciação na decisão saneadora (mov. 1.14, p. 13/17), a qual foi objeto de impugnação no agravo retido aviado pela ré (mov. 1.14, p. 22/45), conforme relatado.Ora, como se sabe, as matérias já decididas não podem ser objeto de nova deliberação, sob pena de ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC[1], ainda que sejam de ordem pública, submetendo-se aos efeitos da preclusão[2]. Ocorre que, conquanto a matéria tenha sido objeto de deliberação anterior, o MM Juiz entendeu não haver nos autos elementos suficientes para delimitação do termo inicial do prazo prescricional até aquele momento, dada a natureza contínua dos danos reclamados, senão vejamos (mov. 1.14, p. 14/15): (...)Assim sendo, o prazo prescricional só tem início a partir do momento em que o segurado tomar ciência inequívoca da negativa de pagamento, não antes. Além disso, o pedido administrativo suspende a fluência do prazo prescricional.Segundo consta dos autos, os autores fizeram pedido administrativo aos 18.12.08 (fls. 104/105), mas sequer houve resposta da seguradora.Nota-se, portanto, que não há prova alguma de que tenha havido a negativa da ré.Como a ré nada provou a respeito, não há falar em ocorrência da prescrição, sabendo-se que a ação foi ajuizada aos 28.01.09 (fls. 01).Outrossim, convém salientar que, segundo consta dos autos, os danos experimentados pelos autores são contínuos e progressivos, de modo que não é possível estabelecer outra forma de contagem do prazo prescricional além daquela enunciada acima. Neste contexto, não houve pronunciamento definitivo sobre a matéria, a qual inclusive foi objeto do agravo retido interposto pela ré, razão pela qual não há preclusão. Logo, é caso de manutenção da suspensão do processo, pois a prescrição nas ações de cobrança envolvendo contratos do Sistema Financeiro Habitacional é objeto do Tema nº 1.039/STJ, no qual houve determinação de “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), a fim de evitar decisões divergentes nos Tribunais de origem" (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019).Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.039 PELO STJ. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.ALEGADA PRECLUSÃO DA MATÉRIA ATINENTE À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL QUE, EMBORA TENHA SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE AVIADO PELA DEMANDADA, TEVE A ANÁLISE POSTERGADA, POR DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO QUE RESTA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.039 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, PELA CORTE SUPERIOR, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023375-38.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.05.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE PERANTE O STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO DEVOLVIDA À CORTE SUPERIOR. SOBRESTAMENTO ATÉ QUE SEJA JULGADO O TEMA REPETITIVO Nº 1039. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0081531-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.02.2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DANOS PROGRESSIVOS EM CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO ÂNUA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ORIGINOU O TEMA 1.039, CUJA QUESTÃO A SER SUBMETIDA A JULGAMENTO CONSISTE NA “FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTIVOS, DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL”. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DECISÃO ANULADA EX OFFICIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.799.288/PR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E, CONSEQUENTEMENTE, DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0085217-87.2023.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 20.05.2024) (grifei) Portanto, não comportam acolhimento os argumentos dos agravantes, devendo ser mantida a r. decisão impugnada. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento aviado pelos autores, nos termos da fundamentação.
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