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Processo:

1. RELATÓRIOCOOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP ajuizou ação monitória em face de R J CORDEIRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, atual R J CORDEIRO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, SERGIO CORDEIRO e RAFAEL JOSÉ CORDEIRO, alegando inadimplemento de faturas de cartão de crédito vinculado a contrato de “Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços”. Sobreveio sentença de procedência de mov. 54.1, que declarou constituído o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 39.521,30, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice IGP/INPC, ambos incidentes desde o vencimento, condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do título.A parte ré interpôs recurso de apelação, sem recolhimento do preparo, afirmando haver deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos embargos monitórios, uma vez que a sentença não teria apreciado a questão. No mérito, sustenta a abusividade dos juros remuneratórios aplicados à dívida de cartão de crédito, requerendo sua limitação de acordo com a média divulgada pelo Banco Central.Contrarrazões apresentadas pela parte autora, com preliminar de não conhecimento do recurso por deserção e, no mérito, pedido de manutenção integral da sentença.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Da admissibilidade recursal - deserção parcialA parte apelada argui preliminar de não conhecimento da apelação, por deserção, ao fundamento de que o recurso foi interposto sem recolhimento do preparo.A parte apelante, por sua vez, afirma que não juntou as guias de recolhimento por considerar tacitamente deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos embargos monitórios e não apreciado na sentença.Nessa instância houve determinação de comprovação da gratuidade (mov. 9.1).Houve o deferimento da benesse apenas em às pessoas físicas recorrentes e intimação para recolhimento do preparo em relação a pessoa jurídica(mov. 21.1).Uma vez não recolhido o preparo recursal, e
somada à inexistência de prova efetiva da hipossuficiência financeira, há que se reconhecer a deserção em relação à pessoa jurídica.Logo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pela pessoa jurídica R J CORDEIRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, atual R J CORDEIRO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, por deserção.
2.2. Mérito2.2.1. Dos juros remuneratóriosNão houve impugnação específica quanto à existência da relação jurídica, à utilização do cartão, ao inadimplemento das faturas ou à aptidão dos documentos que instruíram a monitória para a constituição do título executivo judicial, salvo na medida em que o saldo possa ser afetado pela alegada abusividade dos encargos.A controvérsia de mérito consiste em definir se os juros remuneratórios incidentes sobre a dívida de cartão de crédito devem ser revisados por suposta abusividade.A sentença afastou a tese revisional ao fundamento de que a parte ré alegou de forma genérica a abusividade da taxa de juros e a ilegalidade da capitalização, sem correlacionar as cláusulas contratuais impugnadas ao respectivo valor cobrado e sem quantificar o valor incontroverso do débito. Constou, ainda, que a dívida discutida decorre da utilização de cartão de crédito e que as faturas de seq. 1.8/1.13 permitem identificar, mês a mês, as taxas de juros mensais aplicáveis e o custo efetivo total anual do período.O entendimento merece ser mantido.É certo que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada a abusividade concreta da taxa pactuada, especialmente mediante comparação adequada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operação da mesma natureza e no mesmo período.Todavia, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza abusividade, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS. A revisão exige demonstração concreta de discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva.No caso, os apelantes afirmam que as taxas médias de mercado nos meses de março a junho de 2024 teriam sido de 5,98%, 7,59%, 9,18% e 8,57% ao mês, respectivamente, e que a cooperativa teria cobrado juros de 11,50% ou 12,50% ao mês.Entretanto, a própria sentença indica que a inadimplência teve início em agosto de 2024, enquanto o recurso invoca taxas médias referentes a meses anteriores, sem demonstrar, de modo individualizado, quais faturas compõem o saldo exigido e qual taxa foi efetivamente aplicada em cada período vencido.Além disso, os apelantes não apresentaram memória de cálculo revisional capaz de demonstrar o valor que entendem devido, nem indicaram o montante incontroverso da obrigação.A pretensão revisional, portanto, não veio acompanhada de suporte técnico mínimo apto a infirmar a conclusão sentencial.Se assim não fosse, denota-se que em consulta às séries do Banco Central do Brasil, não se vislumbra abusividade apta a justificar a intervenção judicial.Com efeito, as faturas juntadas pela instituição financeira demonstram que, no período analisado, a taxa de juros do crédito rotativo do cartão empresarial foi pactuada em 11,50% ao mês, equivalente a 269,23% ao ano. Por sua vez, os indicadores divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade revelam que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas na modalidade cartão de crédito rotativo (série 25455) correspondia a 6,04% ao mês em março de 2024 e 8,07% ao mês em abril de 2024, ao passo que a taxa média anual da mesma modalidade (série 22019) era de 102,21% ao ano em março de 2024 e 153,72% ao ano em abril de 2024.Verifica-se, assim, que a taxa contratada não ultrapassa o dobro dos parâmetros divulgados pela autoridade monetária. Além disso, mesmo se realizada comparação com as séries destinadas às operações de cartão de crédito rotativo para pessoas físicas (séries 25477 e 22022), observa-se que as taxas médias mensais eram de 14,75% e 14,79% ao mês nos meses de março e abril de 2024, enquanto as taxas anuais alcançavam 421,27% e 423,44% ao ano, índices, inclusive, superiores aos encargos anuais previstos na contratação examinada.Desse modo, embora a taxa pactuada seja superior à média de algumas operações empresariais divulgadas pelo BACEN, não se constata discrepância manifesta ou situação excepcional apta a evidenciar vantagem exagerada da instituição financeira.Nesse contexto, ausente comprovação de abusividade relevante e em consonância com o entendimento jurisprudencial de que a revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, impõe-se a manutenção da taxa contratada e, por consequência, da sentença recorrida.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela embargante, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos opostos à ação monitória ajuizada a cobrar dívida oriunda de cartão de crédito. II. Questões em discussão2. As questões em discussão são, em síntese: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a inicial é inepta; (iii) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada à fatura de cartão de crédito, a justificar a sua limitação à média de mercado; e (iv) se há ilegalidade na capitalização de juros. III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não acolhimento. Ausência de saneamento do feito e de análise do pedido de produção de prova pericial que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado mais qualificadamente no recurso. CPC, art. 282, § 1º. Controvérsia de fato que, concretamente, bem se resolve com a prova nos autos.4. Alegação de inépcia da inicial. Não acolhimento. Requisitos do art. 700, § 2º, do CPC atendidos. Documentos juntados pela autora da monitória a instruir a cobrança suficientes a demonstrar a dívida do cartão de crédito e sua evolução.5. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Taxas contratadas que não superam as taxas mensais de mercado apuradas pelo Banco Central para operações similares nos períodos de utilização do cartão. 5.1. Utilização das Séries ns 22022 e 25477 (Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - Cartão de crédito rotativo) como parâmetro para a verificação da abusividade. Ausência de parcelamento das faturas a justificar a aplicação das séries pretendidas pela embargante (Séries 25478 e 22023 - Taxa média mensal e anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado).6. Capitalização mensal de juros. Expressa previsão no contrato. Faturas que, ademais, bem indicam, a cada mês, os encargos efetivos aplicáveis ao saldo financiado na hipótese do não pagamento integral. Abusividade afastada. Cita precedentes da Câmara.7. Honorários recursais. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Observância à gratuidade deferida. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. Não acarreta nulidade a ausência de saneamento do feito, de apreciação do pedido de produção de prova pericial, quando a controvérsia fática se resolve com os elementos probatórios já constantes dos autos e não se verifica prejuízo à parte (CPC, art. 282, § 1º). 2. A petição inicial de ação monitória fundada em dívida de cartão de crédito é apta quando instruída com o contrato, faturas mensais e planilha demonstrativa da evolução do débito. 3. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios quando as taxas pactuadas não superam o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações similares no período. 4. No financiamento via cartão de crédito, está autorizada a taxa de juros anual efetiva descrita em cada período quando superior ao duodécuplo da taxa mensal informada”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, §11, 282, § 1º, 370 e 700, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, AgInt no AREsp n. 2.559.897/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA TURMA, j. 12/3/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001073-37.2022.8.16.0156, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. em 06/3/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0034293-09.2023.8.16.0021, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. em 22/9/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0006078-35.2023.8.16.0017, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. em 25/6/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0005992-18.2023.8.16.0194, Rel. Des. Subs. JEDERSON SUZIN, j. em 19/11/2024; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0003839-80.2023.8.16.0139, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, j. em 10/2/2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071231-87.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 04.08.2026)
Assim, ausente prova suficiente da abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que declarou constituído o título executivo judicial no valor indicado na inicial.
2.2.2. Honorários recursaisDiante do não conhecimento do recurso em relação à pessoa jurídica e do desprovimento do recurso conhecido em relação às pessoas físicas, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Na origem, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor do título executivo constituído.Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro a verba honorária para 12% sobre o valor do título executivo constituído, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Quanto às pessoas físicas, a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de:a) NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pela pessoa jurídica R J CORDEIRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, atual R J CORDEIRO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, por deserção;b) CONHECER do recurso interposto pelas pessoas físicas SERGIO CORDEIRO e RAFAEL JOSÉ CORDEIRO; e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 12% sobre o valor do título executivo constituído, nos termos do art. 85, §11, do CPC.É como voto.