SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052607-95.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Revogação de liminar de busca e apreensão e fornecimento de boletos para pagamento. Não acolhimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de revogação da liminar em ação de busca e apreensão, negando o fornecimento de boletos para pagamento de parcelas vincendas. As agravantes alegam que tentaram quitar a parcela em atraso, mas foram impedidas pela recusa do agravado em fornecer os meios de pagamento, e requerem a revogação da liminar com fundamento em desproporcionalidade da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a liminar de busca e apreensão e se o agravado deve fornecer os boletos para pagamento das parcelas futuras.III. Razões de decidir3. O inadimplemento da parcela nº 17 foi confessado, configurando a mora e permitindo a ação de busca e apreensão.4. A revogação da liminar de busca e apreensão só é possível com o pagamento integral da dívida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Não há comprovação de que as agravantes solicitaram previamente os boletos ao agravado, inviabilizando a imposição de obrigação de fazer contra a instituição financeira.6. Não se verificou a litigância de má-fé por parte do agravado, que agiu conforme o Decreto-Lei nº 911/1969 diante do inadimplemento.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 80 e 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.805.548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0005620-40.2021.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0108378-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002383-53.2023.8.16.0056, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 23.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0005614-14.2017.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 19.02.2020; TJPR, Apelação 0001178-26.2017.8.16.0047, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 13.12.2019; Súmula nº 380/STJ.