Ementa
Ementa: Direito processual civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Revogação de liminar de busca e apreensão e fornecimento de boletos para pagamento. Não acolhimento. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de revogação da liminar em ação de busca e apreensão, negando o fornecimento de boletos para pagamento de parcelas vincendas. As agravantes alegam que tentaram quitar a parcela em atraso, mas foram impedidas pela recusa do agravado em fornecer os meios de pagamento, e requerem a revogação da liminar com fundamento em desproporcionalidade da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível revogar a liminar de busca e apreensão e se o agravado deve fornecer os boletos para pagamento das parcelas futuras.III. Razões de decidir3. O inadimplemento da parcela nº 17 foi confessado, configurando a mora e permitindo a ação de busca e apreensão.4. A revogação da liminar de busca e apreensão só é possível com o pagamento integral da dívida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Não há comprovação de que as agravantes solicitaram previamente os boletos ao agravado, inviabilizando a imposição de obrigação de fazer contra a instituição financeira.6. Não se verificou a litigância de má-fé por parte do agravado, que agiu conforme o Decreto-Lei nº 911/1969 diante do inadimplemento.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XXX; CPC/2015, arts. 80 e 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1.805.548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0005620-40.2021.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0108378-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002383-53.2023.8.16.0056, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 23.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0005614-14.2017.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 19.02.2020; TJPR, Apelação 0001178-26.2017.8.16.0047, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 13.12.2019; Súmula nº 380/STJ.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052607-95.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.09.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDREA XAVIER DE LIMA E OUTRA em face da decisão interlocutória de mov. 150.1 que indeferiu o pedido de revogação da liminar em ação de busca e apreensão, negando o pedido de fornecimento dos boletos a vencer. Em suas razões, as agravantes alegam que vêm realizando esforços para adimplir o contrato. Apontam que apesar do reconhecimento do atraso da parcela nº 17, tentaram quitá-la, sendo impedidas pela recusa do agravado em fornecer o boleto atualizado. Argumentam que buscando quitar a parcela em questão (parcela nº 17), a agravante Andrea realizou o depósito da quantia nos autos em apenso (nº 0005718-52.2023.8.16.0130). No ponto, defendem que ao não conseguirem efetuar o pagamento através do boleto do agravado, por erro exclusivo deste (QR Code inoperante), a agravante demonstra a intenção de pagar. Sustentam que realizaram o pagamento do valor nos presentes autos, conforme comprovante de mov. 100.4. Asseveram que a realização de depósitos judiciais não é uma mera liberalidade, mas uma medida necessária para evitar a mora e demonstrar a intenção de cumprimento do contrato. Aduzem que a decisão agravada, ao afirmar que a agravante poderia ter depositado antes da notificação, ignoraria o fato de que houve o depósito em momento oportuno, e que a recusa do banco em receber e fornecer meios de pagamento é o que perpetua a dificuldade de quitação direta. Alegam que parcela significativa do contrato já foi adimplida, sendo a manutenção da ordem de busca e apreensão desproporcional. Ainda, que a decisão agravada, ao manter a liminar e negar o fornecimento de boletos, ignora a realidade dos pagamentos nos autos e a conduta do agravado que impede a regularização da situação. Pugnam pela concessão da antecipação de tutela recursal para revogar a ordem de busca e apreensão. No mérito, o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão do veículo, determinando que o agravado forneça os boletos para pagamento das parcelas futuras ou libere o pagamento via aplicativo ou outros meios usuais, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Tribunal de Justiça. Ao fim, pugnam pela condenação do agravado em litigância de má-fé. A antecipação de tutela recursal foi indeferida pela decisão de mov. 6.1. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões em mov. 14.1, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade ou não de revogação do mandado de busca e apreensão proferido nos autos nº 005348-73.2023.8.16.0130. Em petição de mov. 100.1, a parte devedora informou que, apesar do inadimplemento da parcela nº 17, buscou efetuar o pagamento das demais parcelas. No entanto, não conseguiria realizar o adimplemento em razão do bloqueio dos boletos pela credora. Requereu a revogação da liminar de busca e apreensão, pugnando, ainda, que o Banco forneça os boletos para pagamento das parcelas vincendas. No entanto, em decisão agravada de mov. 150.1, o douto Juízo a quo indeferiu os pedidos formulados, com a seguinte fundamentação: “2. Pois bem. A própria requerida menciona nos autos (mov. 100.1), que no momento da notificação ainda estava inadimplente em relação a parcela n. 17 com vencimento em 12.04.2023.O inadimplemento consiste no descumprimento de uma obrigação jurídica assumida, de modo a atrair a incidência dos efeitos do estado de mora.E, no caso não há como reconhecer que estava adimplente no momento da notificação, bem como imputar a responsabilidade à autora que se negou a receber o valor, em razão do processo em andamento.De todo modo, ao passo que a autora não aceitou o recebimento, poderia a requerida, como fez nos Embargos de Terceiro em apenso, ter depositado nesses autos o valor da referida parcela, antes da notificação da requerida, o que afastaria a mora.1.1. Desse modo, indefiro o pedido revogação da liminar de busca e apreensão, bem como o fornecimento dos boletos a vencer (mov. 100.1).2. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, diante da não localização do bem.3. Intimações e Diligências Necessárias.” Inconformadas, as recorrentes se insurgem mediante o presente recurso de agravo de instrumento. Pois bem. Acerca da constituição em mora, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. O §3º do referido artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, disciplina, ainda, que: “§3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” O referido dispositivo conclui que o inadimplemento das obrigações contratuais faculta ao credor considerar o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. Partindo dessa ideia, vê-se, que no caso dos autos, o débito controvertido (parcela nº 17) tinha como data de vencimento o dia 12/04/2023 (mov. 133.2). Em análise à petição de mov. 100.1, é possível extrair que a parte confessa o inadimplemento da parcela nº 17, pontuando, adiante, a dificuldade de pagamento dos boletos pelo aplicativo bancário a partir da parcela nº 31, dado o bloqueio dos boletos pelo beneficiário após a propositura da ação de busca e apreensão. Em razão disso, as recorrentes iniciaram o pagamento das parcelas via depósito judicial. Para tanto, anexaram em mov. 100.4 o comprovante da parcela nº 17, com pagamento em 06/06/2024, e os demais comprovantes – das parcelas subsequentes – nos movimentos nº 100.6, 113.2, 120.3, mov. 136.2, 136.3, 136.4, 136.5, 136.6, 136.7. Pois bem. O que se extrai dos autos é que quando da propositura da ação de busca e apreensão o débito de parcela nº 17 já estava vencido, visto que, como exposto, tinha data de vencimento o dia 12/04/2023. As agravantes confessaram que deixaram de promover o pagamento do débito, recolhendo a quantia via depósito judicial apenas em 06/06/2024. O que se verifica é que, de fato, houve a configuração da mora à época da propositura da ação em razão do atraso no pagamento da obrigação, permitindo ao credor o manejo da ação de busca e apreensão com concessão de liminar favorável à instituição financeira. Embora as agravantes aleguem que estão promovendo, via depósito judicial, o pagamento das demais parcelas do contrato, não há como revogar a liminar de busca e apreensão. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (Tema nº 722), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." (STJ. REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014). Significa dizer que “a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.805.548/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021). Portanto, somente o pagamento integral da dívida permitirá a revogação da liminar, possibilitando a manutenção da posse do veículo às agravantes. Caso contrário, a liminar de busca e apreensão mantém-se válida em favor do credor. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.MANUTENÇÃO. 1. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS EM ATRASO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PARA PURGAR A MORA – ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. 3. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR FILHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A INVALIDAR O ATO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. 4. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DIGITAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA PRÓPRIA PARTE. VALIDADE DO AJUSTE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005620-40.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 07.07.2025) DIREITO EMPESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO MEDIDA LIMINAR. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Consoante o Tema Repetitivo n° 28, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente a quitação integral da dívida contratual, apresentada pelo credor na inicial, possibilita a restituição do bem apreendido ao devedor, inclusive em conformidade com entendimento firmado no exame do Tema 722. 2. A mera alegação de prática abusiva de capitalização de juros, por si só, não tem o condão de afastar a mora contratual. Inclusive, nos termos da súmula 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. 3. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0108378-92.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA A PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPETITIVO Nº 1.418.593-MS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." (STJ. REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014).b) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais em favor do patrono da apelada, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça e art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002477-26.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.11.2022) Logo, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão, não havendo desproporcionalidade da medida. No que tange ao pedido de determinação ao agravado para que forneça os boletos para pagamento das parcelas futuras ou libere o pagamento via aplicativo ou outros meios usuais, tampouco assiste razão às agravantes. Isso porque, não há elementos nos autos que atestem que as agravantes formularam requerimento prévio à instituição financeira para que ela providencie os boletos para pagamento das parcelas vincendas ou para quitação do débito. Apesar da manifestação de mov. 100.1 no sentido de que as recorrentes formularam pedidos perante a instituição financeira, visando obter o boleto atualizado com as parcelas vincendas, não há qualquer comprovação da referida abertura dos protocolos de n° 990403793 e n° 990404242, visto que não foram anexados aos autos. Portanto, não se mostra adequado impor uma obrigação de fazer à instituição financeira, sob pena de multa diária, quando não comprovada a tentativa das devedoras de obterem administrativamente os boletos para adimplemento, não havendo, tampouco, a existência de recusa por parte da agravada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR COISA JULGADA. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE PRETENDE OBTER BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PERANTE A RÉ, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE TENHA SIDO FORMULADO PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. BINÔMIO ADEQUAÇÃO / NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. “(...) a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. (...)” (AgInt no AREsp 1276515/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002383-53.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.09.2023) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACORDO DE PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETOS NÃO EMITIDOS PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. MEIOS ALTERNATIVOS DE OBTENÇÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO FORNECIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA DE FORNECIMENTO DOS BOLETOS AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026066-22.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 16.12.2022) Por fim, as agravantes pugnam pela condenação do agravado em litigância de má-fé. Contudo, sem razão. O artigo 80 do Código de Processo Civil ao dispor sobre a litigância de má-fé, classifica que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na esteira da jurisprudência consolidada sobre o assunto, há que se considerar que é exigido no mínimo dois requisitos para a configuração da litigância de má-fé: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (artigo 80 do Código de Processo Civil) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Nesse sentido, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. [...].4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. [...].II. A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, haja vista que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e o ajuizamento da presente ação decorre do seu direito de ação. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001178-26.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 13.12.2019)III. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0008820-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) No caso em questão não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte agravada. Isso porque, propôs a ação de busca e apreensão respaldado no Decreto-Lei nº 911/1969, visto o inadimplemento das devedoras no cumprimento da obrigação. Não há nos autos a demonstração do dolo da agravada em qualquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitada a tese arguida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão vergastada.
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