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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta por SANTOS & DOMINGUES LTDA da sentença pelo Juízo da Vara Cível de Tibagi que, nos autos de ação monitória nº 0000207-19.2024.8.16.0169, em decisão de mérito, liminarmente os embargos, pela ausência de pagamento das custas processuais e pela não comprovação da hipossuficiência: (mov. 88.1/origem):
“A decisão de mov. 56.1 determinou que a embargante recolhesse as custas devidas ou fizesse prova da sua hipossuficiência financeira por meio de documentos. Intimada desta decisão a embargante peticionou em data de 05/09/2024 solicitando o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar a documentação solicitada. Na mesma data, por portaria judicial, o pedido de prazo foi deferido. Conforme consignado na decisão de mov. 68.1, tal prazo decorreu sem manifestação da embargante. Novamente foi oportunizado a apresentação de tais documentos, sendo que no mov. 73.1 o embargante juntou aos autos alguns documentos.No mov. 73.1 restou consignado que: ‘ Acerca dos documentos apresentados pelo embargante no mov. 71 a 71.7 a fim de demonstrar a sua hipossuficiência, tem-se que as declarações de débito do ano de 2024 estão incompletas e não apresentam os valores dos créditos/débitos tributados. A demonstração do resultado do exercício financeiro em 31/12/2023 não foi juntado, apenas o de 2022, todavia o balanço patrimonial encerrado em 31/12/2023 demonstrou um patrimônio líquido de R$ 4.212.808,82 . Demais disso, no exercício foi apurado um lucro acumulado de R$ 552.911,91 o que não condiz com a alegação de necessitado. É sabido que patrimônio não é renda, todavia o ônus de comprovar a condição de necessitado é de quem a alega. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita e determinou ao autor que recolha imediatamente as custas devidas, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Recolhidas as custas, certifique a serventia acerca da intimação de ‘todos’ os requeridos, e eventual decurso de prazo para oposição de embargos’.Intimado desta decisão, o embargante não mais se manifestou, conforme informação de mov. 83.1.Decido:2-Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos à monitória, nos termos do artigo 702, § 3º, do Código de Processo Civil, pela ausência de pagamento das custas processuais e pela não comprovação da hipossuficiência.”
Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, em síntese, i) que os embargos à monitória são uma forma de defesa dentro do processo já existente, e não uma ação autônoma, portanto, não deveria haver cobrança de custas processuais para sua apresentação; ii) o benefício de justiça gratuita.
Requereu o provimento do recurso para que a sentença seja anulada e o processo retorne à primeira instância para que a defesa da empresa seja devidamente processada e julgada, permitindo a discussão sobre a suposta ilegalidade da capitalização diária de juros. (mov. 102.1/origem)
Contrarrazões em mov. 108.1/origem, pugnando pelo desprovimento das pretensões contrárias.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal
Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 90/origem), regularidade formal (mov. 24.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 111/origem).
Mérito - Da rejeição liminar dos embargos à monitória
A parte apelante apresentou os Embargos à Monitória, nessa defesa, a empresa solicitou o benefício da justiça gratuita e argumentou que a petição inicial do SICOOB era inepta por falta de documentos suficientes.

O juízo então determinou que a empresa comprovasse sua incapacidade financeira (hipossuficiência) para arcar com as custas do processo ou realizasse o pagamento devido. Após análise, o juiz concluiu que a documentação era insuficiente para comprovar a necessidade da justiça gratuita.
Assim, a empresa foi intimada a pagar as custas processuais imediatamente, sob pena de rejeição de sua defesa. A empresa não se manifestou nem efetuou o pagamento após essa intimação.
Diante da ausência de pagamento das custas e da não comprovação da hipossuficiência, em decisão de 28/02/2025, o magistrado rejeitou liminarmente os embargos à monitória.
Assim, o apelante requer a cassação da sentença, visto que não há necessidade de pagamento de custas processuais para a interposição de Embargos à Monitória.
Pois bem.
A controvérsia central a ser resolvida nestes autos concentra-se em determinar a natureza jurídica dos embargos monitórios, especificamente se estes constituem uma ação autônoma ou uma contestação. A definição dessa natureza é crucial para estabelecer a obrigatoriedade ou não do recolhimento de custas iniciais.
Em julgados que formaram a Súmula n. 292/STJ ("A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário"), foi adotado o entendimento de que os embargos à monitória são uma forma de defesa. Isso fica evidente, por exemplo, nas considerações da Ministra Nancy Andrighi ao julgar o REsp n. 222.937/SP, da Segunda Seção:
"A doutrina não é pacífica quanto à natureza da manifestação apresentada pelo devedor.Consultando, porém, a mens legis vê-se que os embargos na ação monitória não têm 'natureza jurídica de ação', como ocorre nos embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial.Estes embargos identificam-se com a contestação, até porque inexiste ainda título executivo a ser desconstituído. Não se confundem com os embargos do devedor. Eis que, estes têm natureza jurídica de ação incidental proposta finalisticamente com o objetivo de extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.Como os embargos representam defesa, e esta dirige-se contra o mandado injuncional, que se apoia na pretensão inicial, pode o embargante opor-se à pretensão do autor sob quaisquer espécie de resposta admitida em direito, inclusive por meio de reconvenção."
No mesmo sentido foi o voto do Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp n. 845.545/RS, do qual destaco:
"Ao admitir a reconvenção no procedimento monitório, o Superior Tribunal de Justiça restou por definir que a natureza dos embargos é de defesa ou contestação. Sob essa perspectiva, não há mais o que discutir: caso se entenda realmente como cabível o procedimento monitório em face da Fazenda Pública, o prazo para que esta apresente embargos é de 60 (sessenta) dias, mercê da aplicação do art. 188 do CPC" (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 8ª Ed., SP: Dialética, 2010, p. 454/455).[...]Desse modo, possuindo os embargos à ação monitória natureza jurídica de contestação, merece reforma o acórdão recorrido, aplicando-se, na hipótese, o prazo diferenciado inserto no art. 188 do CPC."
Dessa forma, tendo os embargos à monitória natureza jurídica de defesa, impõe-se afastar a exigência do recolhimento de custas iniciais. Sendo assim, entendo que a sentença deve ser cassada, devolvendo-se ao Juízo a quo para prosseguimento do processo.
Do benefício da justiça gratuita:
A empresa apelante requereu o benefício da justiça gratuita, porém, visto o comprovante de pagamento do preparo (mov. 111/origem), entendo que o pedido resta prejudicado.
III. DECISÃO:
Por essas razões, voto em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação, para que a sentença seja cassada, devolvendo-se ao Juízo a quo para prosseguimento do processo.