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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado DAVI SIZANOSKI FILHO, em favor de VALDIR MENDES CARDOSO, aduzindo, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal do foro regional de Piraquara da comarca da região metropolitana de Curitiba, que deferiu o pedido de busca e apreensão, sem a devida fundamentação, nos autos sob nº 0000984-84.2025.8.16.0034.
Afirma que a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos concretos, não justifica, por si só, o acolhimento da medida invasiva, destacando que na hipótese em comento, não ficou comprovado o consentimento do morador para o ingresso dos fardados no imóvel.
Relata que a prova colhida durante a diligência policial está eivada de ilicitude, diante da usurpação de atribuição investigativa de crimes comuns pela polícia militar.
Ao final, requer, “o conhecimento do habeas corpus ou subsidiariamente a concessão da ordem de ofício para que seja reconhecida a usurpação da polícia militar na investigação de crimes comuns, ou, sucessivamente, seja reconhecida a nulidade da busca e apreensão por carência de fundamentação, invalidando-se todas as buscas realizadas”.
O writ foi distribuído, por sorteio, para o il. Des. Celso Mainardi, integrante da col. 4ª Câmara Criminal (mov. 4.1) e a liminar foi indeferida em sede de plantão judiciário em segundo grau (mov. 12.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela redistribuição da ação constitucional, nos termos do artigo 178 do RITJPR (mov. 20.1).
Com nova vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pela denegação da ordem (mov. 38.1).

É o breve relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, é importante registrar que nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII da Carta Política de 1988, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo certo, também que a conformação doutrinária do writ lhe encaminha uma gama de situações a tutelar, tudo em torno da ideia do direito de ir e vir.
Conforme escólio de Júlio Fabbrini Mirabete, “é uma garantia individual, ou seja, um remédio jurídico destinado a tutelar a liberdade física do indivíduo, a liberdade de ir, ficar e vir, tendo por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder” (Código de Processo Penal Interpretado, Editora Jurídico Atlas, pág. 1406).
Ademais, muito embora o CPP, no artigo 648, ao especificar as hipóteses em que a coação é ilegal, preveja situação em que não se verifica real coação física (habeas corpus processual), o ato processual considerado ilegal ou abusivo deve conter a potencialidade para interferir, de alguma forma, no status libertatis do paciente.
Destarte o writ, ação de rito célere e sumário, é destinado, exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção, a fim de afastar as consequências de sua indevida restrição.
No caso em apreço, o impetrante insurge-se em face da decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão, oportunidade na qual foram apreendidas 214 (duzentos e quatorze) porções fracionadas e 3 (três) fragmentos, pesando aproximadamente 403 g (quatrocentos e três gramas), da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, em sua forma livre, vulgarmente conhecida como ‘crack’, acarretando sua prisão em flagrante pela conduta descrita no artigo 33 da Lei de Drogas, posteriormente convertida em preventiva1.
Portanto, eventual reconhecido da ilegalidade do ato inquinado de coator, teria reflexos na liberdade do paciente e, dessa forma, o remédio heroico, é adequado à providência que a defesa pretende obter.
Pois bem.
Consta do Relatório Técnico nº 005/2025 que o Senhor Comandante do 29º Batalhão de Polícia Militar, em combate incessante ao tráfico de drogas no foro regional de Piraquara, determinou que fossem reunidas informações e buscas por pessoas relacionadas ao comércio ilícito, com levantamento, inclusive, no Disque-Denúncia 181. E, com relação ao ora paciente, constou do referido documento:
1.4 – JARDIM DOS ESTADOS III:
Após relato informal de comerciante diretamente à Agência de Inteligência 29° BPM, que um veículo de placas AUC4D74 realizaria a entrega de embalagens suspeitas a indivíduos em via pública, no centro do município de Piraquara. Durante diligências, equipe visualizou quando uma pessoa do sexo feminino desceu do veículo e adentrou ao comércio local, momento em que um indivíduo aparentando ser uma pessoa situação de rua entrou no veículo citado e saiu rapidamente (...)A seguir, após a saída do veículo, este seguido de forma velada pela equipe de agentes, constatou que este adentrou ao endereço RUA SANTA CATARINA, 215, JARDIM DOS ESTADOS 3, local já conhecido pelos agentes como sendo da pessoa de VALDIR MENDES CARDOSO, RG 5768432-1, o qual possui indicativo criminal pelos crimes de RECEPTAÇÃO, ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS e POSSE DE ARMA DE FOGO (...).No dia 14 de Dezembro de 2024 foi registrado a ocorrência via 190 n° 926560, às 18h33min, Rua Osmário de Oliveira Bastos, onde a descrição relata que “UM INDIVÍDUO TODAS AS TARDES, NA CONDUÇÃO DE UM VW GOL, DE COR CINZA, PLACAS AUC4D74, SEM ALERTA, REALIZARIA A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS PARA TRAFICANTES QUE COMERCIALIZAM ENTORPECENTES NA VIA PÚBLICA, PRÓXIMO DO ENDEREÇO.”, assim, corroborando com as informações dos agentes de inteligência sobre o alvo. Em datas distintas, agentes monitoraram simultaneamente a residência de Valdir, e o endereço informado na ocorrência citada, obtendo êxito em visualizá-lo saindo de sua residência com o veículo VW/Voyage, deslocando até ponto de entrega, local em que foi possível visualizar diversos usuários de entorpecentes indo ao encontro do veículo, recebendo pequenas embalagens plásticas, semelhantes a entorpecentes. Devido à localidade não foi possível capturar imagens do suspeito fazendo o repasse do entorpecente aos dependentes que o procuravam (mov. 1.13).
Assim, ao contrário do que afirma o impetrante, não se tratou apenas de uma denúncia anônima, mas também de campana e acompanhamento, existindo, no relatório, inclusive, fotografia.
E, após a representação do agente ministerial pela expedição do mandado de busca e apreensão (mov. 1.5), o magistrado assim deliberou, na parte que aqui interessa (mov.1.6):
2. Trata-se de procedimento cautelar que visa instrumentalizar a investigação criminal ou a instrução processual, ou ainda, prevenir direitos da vítima, como a sua segurança, sua vida ou seu patrimônio. E tratando-se de procedimento cautelar, não se exige para o seu deferimento uma cognição exauriente senão sumária dos fatos que lhe dão ensejo. E a norma processual que a comporta, fala mesmo em fundadas razões que a autorizem, dando a entender que para o seu deferimento são necessários então sérios indícios estribados em elementos de convicção acostados aos autos. No caso, da análise dos documentos que instruíram a presente representação, há indícios da prática dos crimes investigados, como se observa no relatório do evento 1.13, segundo o qual, em tese, os endereços informados estão sendo utilizados como depósito para armazenamento de drogas, para fins de comercialização. Desta forma, diante da gravidade dos fatos investigados, entende plausível que sejam realizadas buscas nos endereços indicados na presente representação. O pedido em tela encontra respaldo no artigo 240, §1º, alíneas “b”, “d”, “e” e “h” do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1 Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: o (...) b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; (...) d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; (...) h) colher qualquer elemento de convicção. Destaco que embora o direito à inviolabilidade do lar seja direito fundamental, leciona o Ministro Alexandre de Moraes que "os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para o afastamento ou diminuição da responsabilidade penal por atos criminosos, sob pena de total ". Prossegue dizendo consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito que "os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos direitos igualmente consagrados pela Carta Magna". (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2006) Portanto, de acordo com a documentação acostada nos autos, há indícios de que os investigados sejam autores de crimes relacionados ao comércio de consumo de drogas. Ademais, a demora no agir poderá fazer com que eventuais provas do crime desapareçam, o que tornaria inócua uma futura ação penal. Ressalto que os documentos que instruíram o presente pedido, até o momento, tiveram o condão de constatar indícios de veracidade dos fatos e constituem provas suficientes para o deferimento da busca e apreensão. Além disso, verifico que o presente pedido preenche os requisitos do art. 243 do CPP, tendo em vista que nele houve a indicação satisfatória do local no qual será promovida a busca e apreensão, sua finalidade, bem como os motivos e os fins da diligência. Partindo desse pressuposto, constata-se que se mostra necessária a concessão da ordem de busca e apreensão, inclusive, de celulares e equipamentos eletrônicos. Ante o exposto, com base no art. 240, §1º, “b”, “d”, “e” e “h”, do Código de Processo Penal, restando o presente pedido em ordem, DEFIRO o pedido de busca e apreensão a ser realizado nos seguintes endereços, nos termos da fundamentação supra: a) Rua Francisco Chaune, nº. 330, casa 2, Vila Juliana, Piraquara – PR; b) Rua José Marcelino Artigas, nº. 209, casa 01, 02, 03, Vila Juliana, Piraquara – PR; c) Rua Rômulo Polati, nº. 444, Casa 3, Vila Rosa, Piraquara – PR; d) Rua Sebastião Leonel, nº. 30, Guarituba, Piraquara – PR; e) Rua Santa Catarina, nº. 215, Jardim Dos Estados, Piraquara – PR; f) Rua Eugênio Mazaroto, nº. 120, Vila Rosa, Piraquara – PR. 2.1. Determino, para tanto, que a diligência ora deferida siga as seguintes instruções: a) que haja ingresso tão somente no endereço apontado pelo requerente em seu pedido e constante do mandado; b) que eventuais presos sejam encaminhados imediatamente à Autoridade Policial Judiciária; c) que se realize observando todos os ditames dos artigos 245, 247 e 248 do CPP. 2.2. Caso o cumprimento do mandado de busca e apreensão seja obstaculizado, DEFIRO o arrombamento no endereço indicado pelo requerente. 2.3. Cumpra-se servindo cópia da presente decisão como mandado/ofício, guardadas as formalidades legais, a ser cumprido no prazo de 20 dias. 2.4. No cumprimento da presente decisão, deverá ser observada a regra acerca da inviolabilidade de domicílio, consagrada no art. 5º, XI, CF/88, bem como as formalidades do art. 245 e seguintes do CPP. 2.5. Imediatamente após a realização da diligência, deverá ser lavrado auto circunstanciado e comunicado este Juízo.
Por ocasião do cumprimento da ordem judicial os policiais lograram êxito em apreender 214 (duzentos e quatorze) porções fracionadas e 3 (três) fragmentos, pesando aproximadamente 403 g (quatrocentos e três gramas), da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, em sua forma livre, vulgarmente conhecida como ‘crack’; R$ 12.871,00 (doze mil e oitocentos e setenta e um reais), em cédulas variadas; 6 (seis) telefones celulares e 1 (um) gravador de vídeo digital (DVR) (autos nº 0002989-79.2025.8.16.0034, mov. 1.7).
Ora, a deliberação, em que pese sucinta, está fulcrada na existência de indícios veementes de que os logradouros alvos estavam sendo utilizados como depósito para armazenamento de drogas. Existe motivação e a finalidade estava devidamente delineada, consignando-se, por oportuno, que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi localizado entorpecente, confirmando a suspeita inicial.
Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania deliberou que “é evidente que o mandado de busca e apreensão, no mais das vezes, não tem condições de descrever, em pormenores, os objetos a serem recolhidos. A teor do art. 240, e seguintes, do Código de Processo Penal, a medida pode ser determinada quando houver fundadas razões para se supor que serão encontrados elementos de convicção para o juízo na busca da verdade real. De fato, a "busca e apreensão, como meio de prova admitido pelo Código de Processo Penal, deverá ser procedida quando houver fundadas razões autorizadoras a, dentre outros, colher qualquer elemento hábil a formar a convicção do Julgador. Não há qualquer ilegalidade na decisão que determinou a busca e apreensão, se esta foi proferida em observância ao Princípio do Livre Convencimento Motivado, visando a assegurar a convicção por meio da livre apreciação da prova" (RMS 18.061/SC, QUINTA TURMA, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJ de 28/03/2005). Ausência de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal” (REsp 1290073/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014)
E, como bem salientou a il. representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça:
Nota-se, portanto, que o setor de inteligência da Polícia Militar utilizou as informações obtidas por meio de denúncias anônimas apenas como ponto de partida para as diligências investigativas de campo que, na sequência, foram encetadas. Nesta linha, impossível se mostra cogitar em decisão calcada em mera denúncia anônima, porquanto, após a VPI (verificação prévia das informações), a equipe policial logrou êxito em visualizar o paciente em manifesta atitude indicadora do crime de tráfico de drogas, fato que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão restou confirmado, conforme fato apurado nos Autos de Ação Penal nº 0002989-79.2025.8.16.0034. Diante de tal cenário, não subsiste a tese de que a representação de busca e apreensão e a respectiva decisão que a deferiu foram amparadas em mera denúncia anônima, tampouco que configurada a ocorrência de pescaria probatória, pois, como vista, faziam-se presentes fortes evidências que relacionavam o paciente Valdir Mendes com o tráfico de drogas. Ao deferir o requerimento realizado pelo Ministério Público (mov. 1.3, págs. 176/179) a Juíza Singular, embora de forma sucinta, fez remissão às evidências até então angariadas na fase investigativa, as quais não se limitavam a mera denúncia anônima. Ainda, inexiste necessidade de prova de autorização de ingresso na residência do paciente, mormente porque esta ocorreu mediante mandado de busca e apreensão, ou seja, mediante autorização judicial (mov. 38.1).
Por fim, no que tange a alegação de vício decorrente de suposta usurpação de atribuição policial, ao que tudo indica, a questão não foi submetida ao crivo do magistrado de origem, não podendo ser enfrentada diretamente pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância.
Ademais, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica usurpação de competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, pois a investigação conduzida pela Polícia Militar, com base em denúncias e monitoramento prévio, se deu dentro das funções de polícia ostensiva e preventiva, sendo legítima a atuação que resultou na prisão em flagrante e apreensão de drogas e armas” (AgRg no HC n. 895.922/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que tange à alegação de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, forçoso relembrar que esta Corte Superior é firme em salientar que "a Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da busca e apreensão por aquela corporação realizada, mediante ordem judicial" (RHC 97.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/08/2018).2. O acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, visto que, na espécie, "após recebimento de informações anônimas, pela Polícia Militar, no sentido de que havia armazenamento de drogas e armas no local dos fatos, abastecendo os pontos de tráfico de drogas da região, foi realizado patrulhamento por vários dias e se constatou 'grande movimentação de pessoas bem como de veículos diferentes saindo da residência', motivo pelo qual "o Comandante de Grupo Patrulha, subscritor do ofício encaminhado ao Judiciário, [...] requer[eu] a expedição de mandada de busca e apreensão para cumprimento no local, cujo cumprimento deu ensejo à prisão em flagrante do apelante".3. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 961.459/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
Por tais razões, voto pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação.